AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL.TETO DO VALOR PARA PAGAMENTO EM RPV. LEI DISTRITAL 5.475/2015. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. O teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital 5.475/2015, não se aplica ao título formado e à execução iniciada na vigência da Lei Distrital 3.624/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Agravo regimental parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL.TETO DO VALOR PARA PAGAMENTO EM RPV. LEI DISTRITAL 5.475/2015. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. O teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital 5.475/2015, não se aplica ao título formado e à execuçã...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não assegura a investidura do candidato, gerando apenas expectativa de direito à nomeação, conforme os critérios de oportunidade e conveniência próprios da Administração Pública. A criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, pois a Administração Pública continua a atuar conforme os critérios de conveniência e oportunidade, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não assegura a investidura do candidato, gerando apenas expectativa de direito à nomeação, conforme os critérios de oportunidade e conveniência próprios da Administração Pública. A criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados em cad...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO.O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado.Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito.O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes.Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, seja apurada a falta grave imputada ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO.O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado.Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito.O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. O correto exame dos fatos e argumentos apresentados pelo embargante, fundamentado em preceitos legais, afasta a incidência dos vícios elencados nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. É vedada a rediscussão de matéria deduzida em instrumento recursal inadequado. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. O correto exame dos fatos e argumentos apresentados pelo embargante, fundamentado em preceitos legais, afasta a incidência dos vícios elencados nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. É vedada a rediscussão de matéria deduzida em instrumento recursal inadequado. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias origin...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. Na hipótese, deve ser retificado o dispositivo do acórdão majorando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). 4. Embargos conhecidos e providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. Na hipótese, deve ser retificado o dispositivo do acórdão majorando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). 4. Embarg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de valor de verba honorária fixada no acórdão. 3. Constatada omissão quanto a não apreciação do pedido preliminar de cerceamento de defesa. Análise julgada prejudicada, ante ao julgamento favorável esperado, caso houvesse sido produzida a prova. 4. Sanada omissão quanto à fundamentação do acórdão, sem alteração do dispositivo do julgado. 5. Embargos conhecidos. Embargos do primeiro apelante rejeitados. Embargos do segundo apelante parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da pub...
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. COMORBIDADES. PARECER. MÉDICO. DOENÇA PREEXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 3. É desarrazoada a recusa da cobertura pelo plano de saúde, sob o argumento de que se trata de doença preexistente, que deve submeter-se ao prazo de carência, uma vez que a seguradora não realizou exames prévios à contratação. 4. A negativa do pedido para a realização de cirurgia bariátrica necessária para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. COMORBIDADES. PARECER. MÉDICO. DOENÇA PREEXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos lega...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. 1. De acordo com o artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula e deve ser afastada pelo julgador a cláusula que traz obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. 2. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A cobrança de 'serviço correspondente prestado a financeira' não é devida, por ser atividade inerente a atividade desenvolvida pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO. INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. 1. De acordo com o artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula e deve ser afastada pelo julgador a cláusula que traz obrigação manifestamente excessiva ao consumidor. 2. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 3. A...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes. 4. Recurso da apelante conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. NULIDADE RELATIVA. CONLUIO ENTRE CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. 1. A ausência de outorga uxória na prestação de garantia fidejussória é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrado o conluio entre cônjuges e a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, bem como a garantia prestada, ainda que ausente a outorga uxória. 3. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e deve ser mitigado quando o juiz é deslocado dentro do próprio órgão judiciário para assumir a titularidade de outro Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. NULIDADE RELATIVA. CONLUIO ENTRE CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. 1. A ausência de outorga uxória na prestação de garantia fidejussória é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrado o conluio entre cônjuges e a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, bem como a garantia prestada, ainda que ausente a outorga uxória. 3. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e deve ser mitigado quando o juiz é desloca...