APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contrato. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contra...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - NULIDADE. 1. Não subsiste interesse processual na declaração de nulidade da eleição do síndico, subsíndico e demais dirigentes do Condomínio, quando já expirado o prazo dos seus mandatos e realizadas novas eleições. 2. Sem a presença do quorum qualificado e 2/3 (dois terços) dos condôminos, é nula a aprovação de Regimento Interno que regulamenta toda a estrutura organizacional do Condomínio, não constituindo uma mera complementação da Convenção de Condomínio vigente, mas sim uma nova Convenção, aprovada ao arrepio da legislação de regência. 3. Negou-se provimento aos apelos
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - NULIDADE. 1. Não subsiste interesse processual na declaração de nulidade da eleição do síndico, subsíndico e demais dirigentes do Condomínio, quando já expirado o prazo dos seus mandatos e realizadas novas eleições. 2. Sem a presença do quorum qualificado e 2/3 (dois terços) dos condôminos, é nula a aprovação de Regimento Interno que regulamenta toda a estrutura organizacional do Condomínio, não constituindo uma mera complementação da Convenção de Condomí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Aaplicação do artigo 462, do CPC, não pode resultar em alteração do pedido ou da causa de pedir, sob pena de violação ao art. 264, do mesmo Código. 4. As provas pertencem ao processo, pouco importando quem as requereu, determinou ou produziu (Princípio da Comunhão da Prova no Processo Civil). 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para limitar os descontos sua conta-corrente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fat...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Aaplicação do artigo 462, do CPC, não pode resultar em alteração do pedido ou da causa de pedir, sob pena de violação ao art. 264, do mesmo Código. 4. As provas pertencem ao processo, pouco importando quem as requereu, determinou ou produziu (Princípio da Comunhão da Prova no Processo Civil). 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para limitar os descontos sua conta-corrente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fat...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - CPC 515 § 3º - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. 1. A petição é apta e estão presentes os documentos essenciais à propositura da ação, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. 2. Estando o processo maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito pelo Tribunal (CPC 515, § 3º). 3. Improcedentes os pleitos autorais, de anulação do programa habitacional realizado em parte do imóvel denominado Fazenda Manga ou Estiva ou pagamento de indenização pelo Poder Público, pois, os autores não comprovaram a sua propriedade sobre a fração do imóvel em questão, tampouco que tal fração estaria localizada na área objeto de programa habitacional. 4. No caso, o formal de partilha não registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente não é documento apto a comprovar a propriedade dos autores sobre o imóvel, diante da existência de uma lacuna na cadeia dominial, sob pena afronta ao princípio da continuidade registral e à segurança jurídica. 5. Em se tratando de condomínio pro indiviso, antes da divisão do imóvel, não pode prosperar a alegação de que o quinhão dos autores estaria fisicamente localizado na mesma área que foi objeto de programa habitacional do Distrito Federal. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores, para cassar a sentença e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral (CPC 515, § 3º).
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - CPC 515 § 3º - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. 1. A petição é apta e estão presentes os documentos essenciais à propositura da ação, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. 2. Estando o processo maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito pelo Tribunal (CPC 515, § 3º). 3. Improcedentes os pleitos autorais, de anulaç...
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida constante de instrumento particular (CC 206 § 5º, I). 3. Verificado o error in procedendo da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de indenização conexa, e estando o feito maduro para julgamento, deve o Tribunal prosseguir na apreciação do mérito (CPC 515, § 3º). 4. Se a extinção do contrato seu deu por culpa exclusiva da concessionária, não subsistindo direito a indenização por benfeitorias, consoante previsão expressa no contrato e na lei que rege o PRÓ-DF. 5. Não havendo ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Não se conheceu do apelo dos terceiros prejudicados, na ação de cobrança. 7. Deu-se provimento ao apelo dos réus, na ação de cobrança, para reconhecer a prescrição. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, na ação de indenização por danos materiais e morais, para cassar a sentença e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos.
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EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida...
APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida constante de instrumento particular (CC 206 § 5º, I). 3. Verificado o error in procedendo da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de indenização conexa, e estando o feito maduro para julgamento, deve o Tribunal prosseguir na apreciação do mérito (CPC 515, § 3º). 4. Se a extinção do contrato seu deu por culpa exclusiva da concessionária, não subsistindo direito a indenização por benfeitorias, consoante previsão expressa no contrato e na lei que rege o PRÓ-DF. 5. Não havendo ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Não se conheceu do apelo dos terceiros prejudicados, na ação de cobrança. 7. Deu-se provimento ao apelo dos réus, na ação de cobrança, para reconhecer a prescrição. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, na ação de indenização por danos materiais e morais, para cassar a sentença e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida constan...
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. A simples afirmação do INSS de que o benefício previdenciário foi revisto, com a desconsideração dos 20% menores salários de contribuição, sem a comprovação da regularidade dos cálculos e do pagamento das diferenças pretéritas devidas ao autor, não afasta seu interesse de agir. 2. Sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e tendo o benefício do autor sido concedido em 14/04/2005, não há que se falar em decadência. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (REsp 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013). Precedente do STJ submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 4. Rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito da decadência, conheceu-se parcialmente do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. A simples afirmação do INSS de que o benefício previdenciário foi revisto, com a desconsideração dos 20% menores salários de contribuição, sem a comprovação da regularidade dos cálculos e do pagamento das diferenças pretéritas devidas ao autor, não afasta seu interesse de agir. 2. Sendo de 10 (dez) anos o prazo...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O extravio de bagagens por empresa transportadora de passageiros é causa de constrangimentos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento rotineiro, o que enseja a indenização por danos morais. 2. O Código de Defesa do Consumidor não comporta o Sistema de indenização tarifada, devendo prevalecer a livre apreciação caso a caso pelo Magistrado, guardada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade respaldados pelo contexto socioeconômico. 3. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O extravio de bagagens por empresa transportadora de passageiros é causa de constrangimentos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento rotineiro, o que enseja a indenização por danos morais. 2. O Código de Defesa do Consumidor não comporta o Sistema de indenização tarifada, devendo prevalecer a livre apreciação caso a caso pelo Magistrado, guardada a observância dos princípios da razoabilidade e propo...
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal rebate a sentença e não se evidencia seu caráter protelatório. 2. O proprietário tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas condominiais se não prova a alienação ou cessão de direitos do imóvel a terceiro, devidamente cientificada ao condomínio. 3. É vedada a denunciação da lide em procedimento sumário. 4. (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (...) (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) 5. Conheceu-se em parte do apelo, rejeitou-se as preliminares de negativa de seguimento e ilegitimidade passiva da ré e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal rebate a sentença e não se evidencia seu caráter protelatório. 2. O proprietário tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de tax...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. TERRACAP. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Exigível a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de construir se tal imposição constava da escritura pública firmada entre o adquirente e a TERRACAP e o terceiro adquirente assumiu expressamente todas as obrigações constantes daquele título. 2. Em se tratando de imóvel adquirido por licitação, a obrigação de construir se mostra coerente com os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, evitando-se a especulação imobiliária. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. TERRACAP. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Exigível a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de construir se tal imposição constava da escritura pública firmada entre o adquirente e a TERRACAP e o terceiro adquirente assumiu expressamente todas as obrigações constantes daquele título. 2. Em se tratando de imóvel adquirido por licitação, a obrigação de construir se mostra coerente com os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, evi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte dos valores retidos pela construtora após a rescisão voluntária do contrato de promessa de compra e venda. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Julgou-se prejudicado o apelo da ré quanto aos ônus de sucumbência e quanto aos demais pontos, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte do...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte dos valores retidos pela construtora após a rescisão voluntária do contrato de promessa de compra e venda. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Julgou-se prejudicado o apelo da ré quanto aos ônus de sucumbência e quanto aos demais pontos, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte do...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 552/2002 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. 1. A decisão que, antecipando a tutela, defere a suspensão da exigibilidade de determinado crédito, causa também a suspensão da prescrição, diante da impossibilidade de sua cobrança. 2. Tratando-se de débito apurado em liquidação financeira condicionada, na hipótese de concessão e posterior revogação de medida liminar de suspensão de exigência desses valores, deve-se observar o procedimento previsto no art. 10, § 4º e seguintes, da Resolução Aneel nº 552/2002. 3. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários de sucumbência serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 552/2002 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. 1. A decisão que, antecipando a tutela, defere a suspensão da exigibilidade de determinado crédito, causa também a suspensão da prescrição, diante da impossibilidade de sua cobrança. 2. Tratando-se de débito apurado em liquidação financeir...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXTEMPORANEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil somente possibilita a apresentação de documentos, em sede de apelação, se forem novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. O ônus da prova é de quem alega um fato ou apresenta documento no processo. Todavia, mostra-se desarrazoado exigir que o autor demonstre um fato mediante prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. O ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II) é mister que incumbe ao réu. Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXTEMPORANEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil somente possibilita a apresentação de documentos, em sede de apelação, se forem novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. O ônus da prova é de quem alega um fato ou apresenta documento no processo. Todavia, mostra-se desarrazoado exigir que o autor demonstre um fato mediante prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. O ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Constatada a observância do quorum mínimo exigido pela Convenção do Condomínio, bem assim que a assembleia foi realizada na segunda convocação, se afigura legítima a deliberação efetiva por maioria dos votos dos presentes, na melhor exegese do art.1.353 do Código Civil. 3. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 4. Não tendo a parte autora preenchido suficientemente os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembleia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à posse. O cumprimento do que foi estabelecido em convenção de condôminos não constitui esbulho ou turbação da posse. 5. Apelação do Réu parcialmente conhecida, mas não provida. Apelação Autor conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Somente é passível de ser desconstituída p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS. EXAME DE SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O único requisito previsto na Lei n° 9.394/1996 para a matrícula nos cursos supletivos e, consequentemente, realização dos exames é a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não cabendo ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Não é razoável que a parte fique impedida de realizar as provas referentes ao 3º ano do Ensino Médio pelo simples fato de ter que aguardar o prazo mínimo de 6 (seis) meses. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS. EXAME DE SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O único requisito previsto na Lei n° 9.394/1996 para a matrícula nos cursos supletivos e, consequentemente, realização dos exames é a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não cabendo ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Não é razoável que a parte fique impedida de realiza...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança com ajuizamento da demanda monitória é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Sem a citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. 4. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança com ajuizamento da demanda monitória é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Sem a citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da pres...