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Jurisprudência

TJDF APC - 900155-20130710239508APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. É cabível o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel se as obrigações assumidas pelo promitente comprador não foram devidamente cumpridas conforme previsão contratual. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao seu estado anterior, restituindo-se a posse do imóvel ao promitente vendedor e os valores pagos ao promitente comprador, abatidos valores relativos a arras e multa previstos no contra...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900154-20130111439734APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - NULIDADE. 1. Não subsiste interesse processual na declaração de nulidade da eleição do síndico, subsíndico e demais dirigentes do Condomínio, quando já expirado o prazo dos seus mandatos e realizadas novas eleições. 2. Sem a presença do quorum qualificado e 2/3 (dois terços) dos condôminos, é nula a aprovação de Regimento Interno que regulamenta toda a estrutura organizacional do Condomínio, não constituindo uma mera complementação da Convenção de Condomí...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900153-20050111167189APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900152-20110110123156APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fat...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900151-20100112127717APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. 1. Ajurisprudência dominante do STJ limita o desconto na conta-corrente do servidor público, relativo a empréstimo bancário, a 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fat...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900150-20130111504820APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - CPC 515 § 3º - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. 1. A petição é apta e estão presentes os documentos essenciais à propositura da ação, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. 2. Estando o processo maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito pelo Tribunal (CPC 515, § 3º). 3. Improcedentes os pleitos autorais, de anulaç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900149-20140110801104APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900147-20110111568392APC
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EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900146-20110112270275APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - TERCEIROS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. O interesse recursal do terceiro prejudicado deve guardar nexo de dependência com a relação jurídica discutida no processo (CPC 499), o que não ocorre nos autos. 2. A pretensão de cobrança das prestações avençadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público prescreve em 05 (cinco) anos, porque se trata de dívida líquida constan...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900145-20140111837885APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. A simples afirmação do INSS de que o benefício previdenciário foi revisto, com a desconsideração dos 20% menores salários de contribuição, sem a comprovação da regularidade dos cálculos e do pagamento das diferenças pretéritas devidas ao autor, não afasta seu interesse de agir. 2. Sendo de 10 (dez) anos o prazo...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900144-20150110050257APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O extravio de bagagens por empresa transportadora de passageiros é causa de constrangimentos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento rotineiro, o que enseja a indenização por danos morais. 2. O Código de Defesa do Consumidor não comporta o Sistema de indenização tarifada, devendo prevalecer a livre apreciação caso a caso pelo Magistrado, guardada a observância dos princípios da razoabilidade e propo...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900143-20140111896002APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal rebate a sentença e não se evidencia seu caráter protelatório. 2. O proprietário tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de tax...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900142-20140110708823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. TERRACAP. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Exigível a multa decorrente do não cumprimento da obrigação de construir se tal imposição constava da escritura pública firmada entre o adquirente e a TERRACAP e o terceiro adquirente assumiu expressamente todas as obrigações constantes daquele título. 2. Em se tratando de imóvel adquirido por licitação, a obrigação de construir se mostra coerente com os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, evi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900141-20130111692792APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte do...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900140-20130111692807APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. A revisão das cláusulas contratuais regidas pelo CDC podem ser revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC 51 I). Tem interesse de agir o consumidor que pretende reaver parte do...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900139-20120111133273APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 552/2002 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. 1. A decisão que, antecipando a tutela, defere a suspensão da exigibilidade de determinado crédito, causa também a suspensão da prescrição, diante da impossibilidade de sua cobrança. 2. Tratando-se de débito apurado em liquidação financeir...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900138-20140310164023APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXTEMPORANEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil somente possibilita a apresentação de documentos, em sede de apelação, se forem novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. O ônus da prova é de quem alega um fato ou apresenta documento no processo. Todavia, mostra-se desarrazoado exigir que o autor demonstre um fato mediante prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. O ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 900137-20120810075098APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. OBSERVÂNCIA AO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Somente é passível de ser desconstituída p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 900136-20150020194713AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS. EXAME DE SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O único requisito previsto na Lei n° 9.394/1996 para a matrícula nos cursos supletivos e, consequentemente, realização dos exames é a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não cabendo ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Não é razoável que a parte fique impedida de realiza...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 900134-20030110260175APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança com ajuizamento da demanda monitória é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Sem a citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da pres...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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