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Jurisprudência

TJDF RSE - 899388-20140810008480RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. CRIME PRIVILEGIADO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. O acervo probatório revela indícios suficientes de que o réu agiu sob motivação torpe para respaldar a decisão de pronúncia. O privilégio, causa especial de diminuição da pena disposta no art. 121, §1º, do Código Penal, não deve ser analisado em sede de pronúncia, mas pelo Conselho de Sentença,, que detém competência exclusiva para a matéria. Não alterados os motivos que ensejaram a medida restritiva, a const...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 899387-20140910107865RSE
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 899386-20130610048145APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 899384-20150020207497RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 899383-20150210005733RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 899382-20120610050288APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 899381-20100510063049APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 899380-20090111646404APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Conflito de Jurisdição-20150020202178CCR
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20120110085873APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899377-20140110067912APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899376-20150020199405RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899375-20150410013636APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 330, TAMBÉM DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESPEQUE EM OUTRO DELITO PELO QUAL O AGENTE TAMBÉM FOI CONDENADO - BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899374-20130610040662APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 129, § 9º, POR DUAS VEZES, ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP, E ARTIGO 21 DA LCP, C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO A UM DOS CORRÉUS E EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS NARRADOS PELA VÍTIMA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se parte dos relatos da vítima não apresenta arcabouço no conjunto probatório, sobretudo por relatos de testemunhas oculares que negaram a ocorrência de lesões corporais, vias de fato e ameaças em algumas oportunidades, a manutenção do decreto absolutório em relação a essas condutas é medida que se im...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899373-20150020202965RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, o apenado, que vinha cumprindo sanção restritiva de direitos, revelam-se escorreitas as decisões do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899371-20150020210132RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtud...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899370-20150020212162RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217- A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ABUSADORES SEXUAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, a acompanhamento psicológico e à participação em programa de abusadores sexuais, revelando que o Juiz es...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899369-20150020224546RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 899368-20150020217504RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou qu...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 899367-20141310016066APR
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PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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