RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. CRIME PRIVILEGIADO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. O acervo probatório revela indícios suficientes de que o réu agiu sob motivação torpe para respaldar a decisão de pronúncia. O privilégio, causa especial de diminuição da pena disposta no art. 121, §1º, do Código Penal, não deve ser analisado em sede de pronúncia, mas pelo Conselho de Sentença,, que detém competência exclusiva para a matéria. Não alterados os motivos que ensejaram a medida restritiva, a constrição da liberdade deve ser mantida. Recurso não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. CRIME PRIVILEGIADO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. O acervo probatório revela indícios suficientes de que o réu agiu sob motivação torpe para respaldar a decisão de pronúncia. O privilégio, causa especial de diminuição da pena disposta no art. 121, §1º, do Código Penal, não deve ser analisado em sede de pronúncia, mas pelo Conselho de Sentença,, que detém competência exclusiva para a matéria. Não alterados os motivos que ensejaram a medida restritiva, a const...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão no que concerne as arguições de nulidade, na hipótese em que foram suscitadas após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Inviável, nos termos do que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base...
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 330, TAMBÉM DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESPEQUE EM OUTRO DELITO PELO QUAL O AGENTE TAMBÉM FOI CONDENADO - BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Afasta-se, no delito de desobediência, o desvalor atribuído às circunstâncias do crime, ocasião em que a fundamentação esposada em primeiro grau se encontra amparada no cometimento do crime de ameaça, pelo qual o recorrente também foi condenado, sob pena de bis in idem. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
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PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 330, TAMBÉM DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESPEQUE EM OUTRO DELITO PELO QUAL O AGENTE TAMBÉM FOI CONDENADO - BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força...
PENAL. ARTIGO 129, § 9º, POR DUAS VEZES, ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP, E ARTIGO 21 DA LCP, C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO A UM DOS CORRÉUS E EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS NARRADOS PELA VÍTIMA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se parte dos relatos da vítima não apresenta arcabouço no conjunto probatório, sobretudo por relatos de testemunhas oculares que negaram a ocorrência de lesões corporais, vias de fato e ameaças em algumas oportunidades, a manutenção do decreto absolutório em relação a essas condutas é medida que se impõe. Por outro lado, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, na ausência de testemunhas, e acompanhada de laudo pericial que demonstrou a ocorrência de lesões corporais no nariz e na boca, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria do delito e, por consequência, a ensejar o decreto condenatório. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
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PENAL. ARTIGO 129, § 9º, POR DUAS VEZES, ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP, E ARTIGO 21 DA LCP, C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO A UM DOS CORRÉUS E EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS NARRADOS PELA VÍTIMA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se parte dos relatos da vítima não apresenta arcabouço no conjunto probatório, sobretudo por relatos de testemunhas oculares que negaram a ocorrência de lesões corporais, vias de fato e ameaças em algumas oportunidades, a manutenção do decreto absolutório em relação a essas condutas é medida que se im...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, o apenado, que vinha cumprindo sanção restritiva de direitos, revelam-se escorreitas as decisões do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação de ambas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, o apenado, que vinha cumprindo sanção restritiva de direitos, revelam-se escorreitas as decisões do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da...
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtud...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217- A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ABUSADORES SEXUAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, a acompanhamento psicológico e à participação em programa de abusadores sexuais, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217- A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ABUSADORES SEXUAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, a acompanhamento psicológico e à participação em programa de abusadores sexuais, revelando que o Juiz es...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível que possa acarretar a desconsideração da aludida falta grave (artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais), sob pena de tornar referidas fiscalizações inócuas.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que o sentenciado não compareceu à VEPEMA para informar e justificar suas atividades. Não há que se falar em presunção de não ocorrência de falta grave, sem ao menos iniciar procedimento apuratório, cujo resultado possui inclusive o condão de indeferir a concessão de indulto previsto em decreto presidencial. É possível o reconhecimento de falta grave, hábil a obstar a concessão de indulto, por audiência de justificação posterior à edição do decreto indultório.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou qu...
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar exacerbado, extrapolando, desse modo, a margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores, no tocante ao arbitramento da pena e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando...