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Jurisprudência

TJDF APR - 899453-20141210058764APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo men...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899452-20141010028147APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Nos crimes patrimoniais, que muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevo, ainda mais quando alinhada com as demais prov...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110032679APR
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado na hipótese em que as provas produzidas demonstram, de forma harmônica e coesa, que o menor agiu com a intenção de matar a vítima, tendo mirado no peito e atirado, e que o acusado permaneceu durante toda a empreitada criminosa ao lado do menor, orientando-lhe no momento em que efetuou o disparo contra a vít...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150310090070APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta outras condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravame...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899448-20140910222338APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20151210018252APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O DE USO PERMITIDO. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A palavra da vítima possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20151010019170APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. O ato de se aproveitar da circunstância criminosa para roubar o celular e, ao mesmo tempo, apalpar a genitália da vítima configura a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. O depoimento seguro e concatenado das vítimas acerca da ação criminosa consubstancia valioso elemento de prova para configurar não somente o crime de roubo, como também o concurso de agentes e o empr...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899445-20140610071826APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140410104212APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. LEI ESPECÍFICA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático provado, bem como pela confiss...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899443-20141210053540APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MOTIVO FÚTIL. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Entende-se por motivo fútil aquele manifestamente desproporcional à gravidade do fato, como no caso em análise em que o réu ateou fogo à casa da vítima, pelo fato de ela ter retirado a cerca divisória. In...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899442-20090310083557APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Os bens anteriormente roubados foram apreendidos com o réu, que conduziu o veículo sabendo ser produto de roubo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação. O regime inicial para cumpr...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899441-20130910158874APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, port...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20131110000168APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS RECORRENTES. RECURSO INTEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UM DELES. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRESSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI PENAL. Não se conhece de recurso interposto pelo correu de forma intempestiva. Provada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a condenação penal é medida que se impõe. A comprovação, na presente ação pen...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899439-20150110443687APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO. DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME FORMAL. AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, uma das vítima...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899438-20140710030323APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES PREPONDERANTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade, impond...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899436-20140310211645APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático, bem como pela confis...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110566224APR
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir acerca da necessidade de sua produção. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas produzidas nos autos sã...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140310349708APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RO...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110451779APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO COM ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA APLICADA. ERRO MATERIAL. O fato de a acusada não ter ocupação lícita à época dos fatos, considerado isoladamente, não configura motivo idôneo para valorar negativamente sua conduta social. A expressiva quantidade de “maconha” (60,59 gramas) e cocaína (11,61 gramas) apreendidas em poder da ré consubstancia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150410003627APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos.Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a ausência de demonstração de que a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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