PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo menor envolvido nos fatos. No crime de corrupção de menores, uma vez comprovada, mediante documento hábil, a idade do adolescente na data dos fatos, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo men...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Nos crimes patrimoniais, que muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevo, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas. Existente mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, não se observa ilegalidade ao se deslocar uma delas para exasperar a pena-base. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Nos crimes patrimoniais, que muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevo, ainda mais quando alinhada com as demais prov...
PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado na hipótese em que as provas produzidas demonstram, de forma harmônica e coesa, que o menor agiu com a intenção de matar a vítima, tendo mirado no peito e atirado, e que o acusado permaneceu durante toda a empreitada criminosa ao lado do menor, orientando-lhe no momento em que efetuou o disparo contra a vítima. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de latrocínio tentado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. Todavia, mantém-se a pena fixada na sentença, que cumulou materialmente as penas, por ser mais benéfica ao réu.
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PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. Incabível falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado na hipótese em que as provas produzidas demonstram, de forma harmônica e coesa, que o menor agiu com a intenção de matar a vítima, tendo mirado no peito e atirado, e que o acusado permaneceu durante toda a empreitada criminosa ao lado do menor, orientando-lhe no momento em que efetuou o disparo contra a vít...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta outras condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta outras condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravame...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com uma adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mera alegação da defesa no sentido de que o réu desconhecia a idade da adolescente, desacompanhada de lastro probatório, não é apta para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça admite-se que o fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno seja considerado como circunstância do crime apta a exasperar a pena-base.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O DE USO PERMITIDO. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A palavra da vítima possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas, em especial o depoimento prestado pelo policial militar, que goza de fé pública. Encontrada uma arma de fogo com a numeração raspada e mais duas munições intactas e compatíveis com o armamento em poder do acusado, correta a condenação pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, não havendo razão para absolver o réu ou desclassificar a conduta para o tipo do artigo 14 do referido diploma normativo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA O DE USO PERMITIDO. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A palavra da vítima possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. O ato de se aproveitar da circunstância criminosa para roubar o celular e, ao mesmo tempo, apalpar a genitália da vítima configura a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. O depoimento seguro e concatenado das vítimas acerca da ação criminosa consubstancia valioso elemento de prova para configurar não somente o crime de roubo, como também o concurso de agentes e o emprego de arma, majorantes do crime. Observado que o e. Sentenciante compensou, ainda na origem, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não há interesse de agir, tornando o recurso prejudicado quanto ao ponto.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. O ato de se aproveitar da circunstância criminosa para roubar o celular e, ao mesmo tempo, apalpar a genitália da vítima configura a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. O depoimento seguro e concatenado das vítimas acerca da ação criminosa consubstancia valioso elemento de prova para configurar não somente o crime de roubo, como também o concurso de agentes e o empr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. LEI ESPECÍFICA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático provado, bem como pela confissão realizada ainda na fase inquisitiva, não infirmada perante o Juízo, bem como pelos depoimentos das vítimas e policiais envolvidos. O reconhecimento da menor participação no crime de roubo é afastado quando o agente, ainda que não cometa os atos executórios, é encarregado, na divisão de tarefas, em garantir a fuga dos demais agentes. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão espontânea, pois a delação ocorre nos casos em que o agente identifica os demais autores ou partícipes do delito, contribuindo para a recuperação total ou parcial do produto do crime, de forma a colaborar, efetiva e voluntariamente, com as investigações A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ: “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Em concurso formal de crimes, a fração do incremento da pena é medido pelo número de delitos praticados, logo, in casu, verificada a ocorrência de 5 crimes de roubo circunstanciado consumados e de 1 crime de tentativa de roubo circunstanciado, correta a exasperação efetivada em seu grau máximo (1/2).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. LEI ESPECÍFICA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático provado, bem como pela confiss...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MOTIVO FÚTIL. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Entende-se por motivo fútil aquele manifestamente desproporcional à gravidade do fato, como no caso em análise em que o réu ateou fogo à casa da vítima, pelo fato de ela ter retirado a cerca divisória. Incide a causa de aumento do artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal ainda que seja uma residência desocupada, desde que destinada à habitação. Havendo pedido do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima, bem como laudo pericial estimando o valor deste prejuízo, correta a sua fixação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MOTIVO FÚTIL. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Entende-se por motivo fútil aquele manifestamente desproporcional à gravidade do fato, como no caso em análise em que o réu ateou fogo à casa da vítima, pelo fato de ela ter retirado a cerca divisória. In...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Os bens anteriormente roubados foram apreendidos com o réu, que conduziu o veículo sabendo ser produto de roubo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação. O regime inicial para cumprimento da pena não poderia ser outro senão o fechado, em razão de a pena base ter sido fixada acima do mínimo, bem como pelo fato de o réu ser multirreincidente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Os bens anteriormente roubados foram apreendidos com o réu, que conduziu o veículo sabendo ser produto de roubo, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação. O regime inicial para cumpr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, portanto, hipótese de julgamento contrário à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil) a autorizar a anulação do julgamento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, port...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS RECORRENTES. RECURSO INTEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UM DELES. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRESSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI PENAL. Não se conhece de recurso interposto pelo correu de forma intempestiva. Provada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a condenação penal é medida que se impõe. A comprovação, na presente ação penal, da suposta agressão sofrida pelos assaltantes em face da reação das vítimas e de populares que auxiliaram na captura dos réus é indiferente para o presente feito, uma vez que não há falar em compensação de culpas no direito penal. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar os critérios estabelecidos no artigo 33, do Código Penal; logo, fixada a pena corporal em patamar superior a quatro anos, não havendo reincidência delitiva, correta a fixação do regime inicial semiaberto.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS RECORRENTES. RECURSO INTEMPESTIVO EM RELAÇÃO A UM DELES. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRESSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI PENAL. Não se conhece de recurso interposto pelo correu de forma intempestiva. Provada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a condenação penal é medida que se impõe. A comprovação, na presente ação pen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO. DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME FORMAL. AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, uma das vítimas reconheceu, sem dúvida, os assaltantes, sendo que a outra reconheceu a blusa usada por um deles. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade em razão do uso do entorpecente (artigo 45, da Lei nº11.343/2006), a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato deve ser decorrente da comprovada dependência, caso fortuito ou força maior, não evidenciada na espécie dos autos. O crime de corrupção de menores, que possui natureza formal, consuma-se mediante a prática do fato criminoso por um adulto na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos. A propósito, a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. O critério para aplicação da fração de aumento prevista no crime continuado (artigo 71 do Código Penal) é o número de infrações cometidas, in casu, como foram cometidas três infrações, a majoração da pena mais grave em 1/5 privilegia a proporcionalidade, razoabilidade e a individualização da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO. DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME FORMAL. AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, uma das vítima...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES PREPONDERANTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade, impondo-se a condenação dos acusados. Nos crimes patrimoniais, que muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevo, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas. Fixada a pena-base em observância aos critérios de individualização da pena, não há falar em desproporcionalidade. Em face do caráter preponderante das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, impõe-se a redução da reprimenda imposta. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal, motivo pelo qual, in casu, tendo em vista o excesso verificado, essa deve ser redimensionada. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá considerar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Todavia, se o cômputo do período de segregação cautelar não ensejar qualquer alteração no regime prisional, caberá ao Juízo das Execuções a detração da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO SEGURO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES PREPONDERANTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. DETRAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As provas coligidas nos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade, impond...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático, bem como pela confissão realizada ainda na fase inquisitorial, não infirmada perante o Juízo, bem como pelos depoimentos das vítimas e policiais envolvidos. O reconhecimento da menor participação no crime de roubo é afastado quando o agente, ainda que não cometa os atos executórios, é encarregado, na divisão de tarefas, em garantir a fuga dos demais agentes. A consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ. A circunstância majorante do uso de arma de fogo comunica-se à apelante, comparsa da empreitada criminosa, que também se beneficiou do artifício utilizado para garantir o êxito da empreitada criminosa. Em concurso formal de crimes, a fração do incremento da pena é medida pelo número de delitos praticados, logo, in casu, verificado a ocorrência de seis crimes, correta a exasperação efetivada em seu grau máximo (1/2).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS COMPANHEIROS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE COAUTORIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de inexistência de dolo da conduta, por desconhecimento da intenção criminosa dos comparsas, restou afastada nos autos em razão do contexto fático, bem como pela confis...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir acerca da necessidade de sua produção. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não exige por parte do agente nenhum dolo específico, bastando a simples vontade de deixar de recolher o tributo devido. O número de infrações não pode ser levada em conta para considerar desfavorável ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que a reprovabilidade da conduta atribuída aos réus não desborda daquilo que é esperado para quem pratica o delito em análise.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir acerca da necessidade de sua produção. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas produzidas nos autos sã...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL FRAÇÃO DE 1/5 (3 VITIMAS). REGIME FECHADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de três pessoas distintas. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A diminuição da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na pena-base. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para conduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 1/2. Adequada a aplicação do concurso formal (artigo 70 do CP) com o aumento da fração em 1/5 (um quinto) se foram 3 (três) as vítimas do crime de roubo. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável, impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RO...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO COM ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA APLICADA. ERRO MATERIAL. O fato de a acusada não ter ocupação lícita à época dos fatos, considerado isoladamente, não configura motivo idôneo para valorar negativamente sua conduta social. A expressiva quantidade de “maconha” (60,59 gramas) e cocaína (11,61 gramas) apreendidas em poder da ré consubstancia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei Antidrogas.O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao “tráfico privilegiado” (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não exerça a traficância com habitualidade e não integre organização criminosa. Comprovada a reincidência da ré em crime doloso, não estão satisfeitas as condições da norma. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. STF, o regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e equiparados deve ser firmado de acordo com os critérios do Código Penal (artigo 33, CP).
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO COM ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA APLICADA. ERRO MATERIAL. O fato de a acusada não ter ocupação lícita à época dos fatos, considerado isoladamente, não configura motivo idôneo para valorar negativamente sua conduta social. A expressiva quantidade de “maconha” (60,59 gramas) e cocaína (11,61 gramas) apreendidas em poder da ré consubstancia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos.Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a ausência de demonstração de que a reprovabilidade da conduta do réu ultrapassou aquela inerente ao tipo. O fato de o delito ter sido cometido à luz do dia e em local movimentado, por si só, não constitui fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos.Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a ausência de demonstração de que a...