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Jurisprudência

TJDF APC - 899484-20140111672194APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 899483-20140110060612APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o pra...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899482-20140810008432APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESTAQUE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. 1. Verificado que a cláusula que estabelece o prazo de carência de 90 (noventa) dias, para cobertura securitária, em caso de diagnóstico de câncer, foi redigida com destaque em relação às demais cláusulas, de modo a permitir sua fácil visualização e imediata compreensão, garantindo conhecimento prévio da contratante, nos termos dos artigos 46 e 54, §§ 3º e 4º, do C...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899481-20140710358988APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.Tratando-se de Ação...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899480-20140610135648APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SUPOSTAMENTE FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse processual a parte alimentante quanto à pretensão cautelar objetivando a observância de acordo supostamente firmado pelas partes litigantes em demanda judicial em curso, que teria estabelecido o valor de alimentos provisionais, uma vez que a tutela jurisdicional poderia ser...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899479-20140510128990APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899478-20140111547735APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prévia intimação pessoal da parte exequente somente é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), não se fazendo necessária nos casos de extinção da demanda por ausência de emenda à inicial. 2. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para regularizar a sua representação processual, não atendeu a determinação judicial,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899477-20140910017779APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA.INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a respeito da decisão que indeferiu a produção de prova pericial,deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada preclusão a respeito da questão, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação 2. Ausentes elementos probatórios hábeis a infirmar a conclusão do perito do IML, no sentido de que a lesão sofrida pelo autor em razão de acid...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899476-20130111628376APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM SALA DE AULA E NA PRESENÇA DE OUTROS ALUNOS. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O MARIDO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a autora foi agredida fisicamente em sala de aula, resultando em equimoses no rosto, além de ter sido exposta a constrangimento perante os outros alunos, diante da acusação de manter relacionamento amoroso com o marido da parte ré, tem-se por configurado o abalo moral de grande intensidade. 2....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 899475-20140111056640RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial exarada em sede de antecipação de tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.O direito à preservaçãoda saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Fede...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 899474-20140111012032RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNAÇÃO. UTI. HIPOSSUFICIENTE. ART. 196 CF. ART. 204 LODF. DEVER DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ISONOMIA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. O cumprimento da ordem judicial exarada a título de antecipação da tutela não acarreta a perda...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899472-20140111694394APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899471-20130111326486APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899460-20140710284634APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrando a autora relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, sustentada pelo contexto fático apresentado, inclusive com a juntada de mandato em causa própria, com poderes sobre o imóvel objeto desta ação. 2. O preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC enseja o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 3. Recurso conhecido e pr...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899459-20150020203203AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO PARCIAL. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Br...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899458-20150020211988AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PROFERIDA NA ADI Nº 4425 - MODULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899457-20150020224770AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ARTS. 653 E 655-A DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento esposado pelo e. STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do sistema BACENJUD para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC nos próprios autos da execução, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Tendo o exequente esgotado os meios para localização dos executados, plausível o arresto via sistema B...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899456-20150020216333AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 1º-D DA LEI 9494/97 - TEMPERANÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME - ART. 100, § 3º DA CF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. À execução contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei 9494/97, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. Contudo, o excelso STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, procedeu à interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 899455-20150020202869AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA EM CAPÍTULOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITOS CINDIDOS - ART. 520, VII, CPC. 1. Como regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito, tendo por uma das hipóteses de exceção o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposto no art. 520, VII, do CPC, em que será recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Contudo, se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apela...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140111784552APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LAD. I. O tráfico de drogas foi suficientemente provado. O primeiro réu foi flagrado ao praticar a mercancia e o ato delituoso foi registrado em vídeo e confirmado pelas testemunhas policiais. Os entorpecentes, o dinheiro e uma balança de precisão foram apreendidos na residência do corréu.II. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene com intuito de praticar...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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