PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. 2. Não há na legislação processual norma que estabeleça a obrigatoriedade de atualização de procurações, quando o instrumento de mandato foi emitido sem prazo determinado. 3. Mostra-se desprovida de suporte legal a determinação de apresentação de declaração, de próprio punho, atestando a inexistência de demandas judiciais com o mesmo objeto em trâmite no Estado de origem das partes demandantes. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que o Tribunal de Contas já tenha se manifestado a respeito da legalidade do ato que concedeu a reforma ao autor, tem-se por incabível o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de conversão da licença especial não usufruída em pecúnia. 3. O bombeiro militar aposentado possui o direito de conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelação Cível e Remessa de Ofício conhecidas e não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o pra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESTAQUE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. 1. Verificado que a cláusula que estabelece o prazo de carência de 90 (noventa) dias, para cobertura securitária, em caso de diagnóstico de câncer, foi redigida com destaque em relação às demais cláusulas, de modo a permitir sua fácil visualização e imediata compreensão, garantindo conhecimento prévio da contratante, nos termos dos artigos 46 e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como ser reconhecida a ilegalidade do dispositivo contratual. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESTAQUE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. 1. Verificado que a cláusula que estabelece o prazo de carência de 90 (noventa) dias, para cobertura securitária, em caso de diagnóstico de câncer, foi redigida com destaque em relação às demais cláusulas, de modo a permitir sua fácil visualização e imediata compreensão, garantindo conhecimento prévio da contratante, nos termos dos artigos 46 e 54, §§ 3º e 4º, do C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3.A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.Recurso Conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.Tratando-se de Ação...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SUPOSTAMENTE FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse processual a parte alimentante quanto à pretensão cautelar objetivando a observância de acordo supostamente firmado pelas partes litigantes em demanda judicial em curso, que teria estabelecido o valor de alimentos provisionais, uma vez que a tutela jurisdicional poderia ser alcançada mediante o simples requerimento do cumprimento da sentença homologatória da transação. 2.Configurada a falta de interesse processual, mostra-se correta a extinção da Ação Cautelar, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SUPOSTAMENTE FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse processual a parte alimentante quanto à pretensão cautelar objetivando a observância de acordo supostamente firmado pelas partes litigantes em demanda judicial em curso, que teria estabelecido o valor de alimentos provisionais, uma vez que a tutela jurisdicional poderia ser...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prévia intimação pessoal da parte exequente somente é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), não se fazendo necessária nos casos de extinção da demanda por ausência de emenda à inicial. 2. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para regularizar a sua representação processual, não atendeu a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no parágrafo único do artigo 269 do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de demanda executiva na qual a parte executada ainda não foi citada, não tem aplicação a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prévia intimação pessoal da parte exequente somente é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), não se fazendo necessária nos casos de extinção da demanda por ausência de emenda à inicial. 2. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para regularizar a sua representação processual, não atendeu a determinação judicial,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA.INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a respeito da decisão que indeferiu a produção de prova pericial,deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada preclusão a respeito da questão, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação 2. Ausentes elementos probatórios hábeis a infirmar a conclusão do perito do IML, no sentido de que a lesão sofrida pelo autor em razão de acidente automobilístico não resultou em debilidade ou invalidez permanente para o trabalho, tem-se por incabível a indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA.INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a respeito da decisão que indeferiu a produção de prova pericial,deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada preclusão a respeito da questão, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação 2. Ausentes elementos probatórios hábeis a infirmar a conclusão do perito do IML, no sentido de que a lesão sofrida pelo autor em razão de acid...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM SALA DE AULA E NA PRESENÇA DE OUTROS ALUNOS. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O MARIDO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a autora foi agredida fisicamente em sala de aula, resultando em equimoses no rosto, além de ter sido exposta a constrangimento perante os outros alunos, diante da acusação de manter relacionamento amoroso com o marido da parte ré, tem-se por configurado o abalo moral de grande intensidade. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM SALA DE AULA E NA PRESENÇA DE OUTROS ALUNOS. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O MARIDO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a autora foi agredida fisicamente em sala de aula, resultando em equimoses no rosto, além de ter sido exposta a constrangimento perante os outros alunos, diante da acusação de manter relacionamento amoroso com o marido da parte ré, tem-se por configurado o abalo moral de grande intensidade. 2....
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial exarada em sede de antecipação de tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.O direito à preservaçãoda saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de exame médico necessário ao esclarecimento de diagnóstico de doença grave não constitui violação ao princípio da legalidade e da isonomia. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial exarada em sede de antecipação de tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.O direito à preservaçãoda saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Fede...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNAÇÃO. UTI. HIPOSSUFICIENTE. ART. 196 CF. ART. 204 LODF. DEVER DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ISONOMIA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. O cumprimento da ordem judicial exarada a título de antecipação da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessário o exame do mérito da causa. 3. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 4. Diante da necessidade de internação de pessoa economicamente desamparada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou em sua falta, na rede particular de saúde. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNAÇÃO. UTI. HIPOSSUFICIENTE. ART. 196 CF. ART. 204 LODF. DEVER DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ISONOMIA. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. O cumprimento da ordem judicial exarada a título de antecipação da tutela não acarreta a perda...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser mitigada, de modo a evitar ocomprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, em face do acúmulo de demandas executivas em um único Juízo. 3. Evidenciado que o titular da caderneta de poupança objeto da demanda já é falecido e que a certidão de óbito constante dos autos indica a existência de cônjuge supérstite e de outros herdeiros, além do autor, mostra-se correta a determinação de regularização do polo ativo da demanda. 4. Tendo em vista que a parte autora deixou de promover a regularização do polo ativo da demanda, na forma determinada, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Proces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pela adquirente da unidade imobiliária mediante sua anuência expressa. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrando a autora relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, sustentada pelo contexto fático apresentado, inclusive com a juntada de mandato em causa própria, com poderes sobre o imóvel objeto desta ação. 2. O preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC enseja o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrando a autora relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, sustentada pelo contexto fático apresentado, inclusive com a juntada de mandato em causa própria, com poderes sobre o imóvel objeto desta ação. 2. O preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC enseja o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 3. Recurso conhecido e pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO PARCIAL. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 2. O julgamento proferido pela excelsa Corte no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, o qual estabeleceu que a execução de título judicial oriundo de Ação Civil Pública somente pode ser proposta pelos associados que outorgaram autorização expressa às Associações para defesa de interesses individuais, não alcança os Cumprimentos de Sentença decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada. 3. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998 (25ª Vara Cível de Brasília) devem incidir os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 5. Se não houve satisfação voluntária da obrigação, devem ser fixadoshonorários em cumprimento de sentença, diante da necessidade de se remunerar o advogado do credor, que envidará esforços para o alcance da satisfação do crédito perseguido. 6. Matérias definidas pelo Col. STJ no REsp nº 1.392.245/DF, mediante a sistemática dos recursos repetitivos. 7. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO PARCIAL. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Br...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PROFERIDA NA ADI Nº 4425 - MODULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento proferido pelo Plenário do e. STF na ADI nº 4425 diz respeito à atualização de precatórios, não se estendendo à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, eis que sequer impugnada na referida ADI. Precedente do Conselho Especial desta e. Corte. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no RE nº 870.947/SE tendo por um de seus fundamentos a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição do precatório, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4455. 4. O sobrestamento previsto no § 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil só se aplica aos recursos extraordinários interpostos, motivo pelo qual incabível a suspensão do processo ainda no Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - APLICABILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PROFERIDA NA ADI Nº 4425 - MODULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870.947/SE - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ARTS. 653 E 655-A DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento esposado pelo e. STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do sistema BACENJUD para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC nos próprios autos da execução, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Tendo o exequente esgotado os meios para localização dos executados, plausível o arresto via sistema BACENJUD. 3. Com o advento da Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 e introduziu o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line prevista no art. 655-A do CPC. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ARTS. 653 E 655-A DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento esposado pelo e. STJ pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do sistema BACENJUD para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC nos próprios autos da execução, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Tendo o exequente esgotado os meios para localização dos executados, plausível o arresto via sistema B...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 1º-D DA LEI 9494/97 - TEMPERANÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME - ART. 100, § 3º DA CF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. À execução contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei 9494/97, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. Contudo, o excelso STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, procedeu à interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei 9494/97 e definiu, como exceção à regra, as execuções cujos créditos se enquadrem na definição de pequeno valor, os quais, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, foram textualmente afastados da sistemática de expedição dos precatórios. 3. Estando as obrigações de pequeno valor desobrigadas do regime de expedição de precatórios, nos termos do art., 100, § 3º, da CF, não há óbice legal para que a Fazenda Pública cumpra espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor quanto ao valor apresentado, configurando-se a denominada execução invertida. Precedentes do e. STJ. 4. Em assim não ocorrendo, a condenação em honorários advocatícios deflui do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelo seu pagamento a parte que deu causa à instauração do processo. 5. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 1º-D DA LEI 9494/97 - TEMPERANÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME - ART. 100, § 3º DA CF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. À execução contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei 9494/97, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. Contudo, o excelso STF, no julgamento do RE nº 420.816/PR, procedeu à interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA EM CAPÍTULOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITOS CINDIDOS - ART. 520, VII, CPC. 1. Como regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito, tendo por uma das hipóteses de exceção o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposto no art. 520, VII, do CPC, em que será recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Contudo, se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos, conferindo-se efeito meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório da antecipação de tutela e devolutivo e suspensivo em relação ao demais (JTJ 329/33: AI 1.185.590-0/6; 345/35: AI 649.422-4/3). 3. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA EM CAPÍTULOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITOS CINDIDOS - ART. 520, VII, CPC. 1. Como regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito, tendo por uma das hipóteses de exceção o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposto no art. 520, VII, do CPC, em que será recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Contudo, se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apela...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LAD. I. O tráfico de drogas foi suficientemente provado. O primeiro réu foi flagrado ao praticar a mercancia e o ato delituoso foi registrado em vídeo e confirmado pelas testemunhas policiais. Os entorpecentes, o dinheiro e uma balança de precisão foram apreendidos na residência do corréu.II. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene com intuito de praticar a mercancia proscrita. A relação de coautoria eventual não basta para demonstrar o vínculo associativo.III. Ausente qualquer registro criminal além da reincidência, incabível o incremento pela má conduta social.IV. O corréu é primário e o parquet não demonstrou que participa de associação criminosa ou faz da prática de ilícitos um meio de vida. Faz jus à causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD.IV. Recurso ministerial desprovido. Apelo do réu provido parcialmente para reduzir as penas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LAD. I. O tráfico de drogas foi suficientemente provado. O primeiro réu foi flagrado ao praticar a mercancia e o ato delituoso foi registrado em vídeo e confirmado pelas testemunhas policiais. Os entorpecentes, o dinheiro e uma balança de precisão foram apreendidos na residência do corréu.II. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene com intuito de praticar...