PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. Configura o crime de tentativa de latrocínio a conduta do agente que tenta praticar roubo, na companhia de comparsa menor armado, assumindo o risco do uso da arma para garantir o êxito da subtração, como no caso, em que foi efetuado disparo que, por erro de execução, atingiu terceira pessoa, cuja morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agressor. Praticado o latrocínio tentado na companhia de adolescente, cuja idade está comprovada por documentação idônea, mantém-se a condenação pelo crime do art. 244-B do ECA. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, reduz-se a pena fixada na sentença. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. Configura o crime de tentativa de latrocínio a conduta do agente que tenta praticar roubo, na companhia de comparsa menor armado, assumindo o risco do uso da arma para garantir o êxito da subtração, como no caso, em que foi efetuado disparo que, por erro de execução, atingiu terceira pessoa, cuja morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agressor. Praticado o latrocínio tentado na companhia de adolescente, cuja...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENORES COM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E ÀS SEGURANÇAS DAS CRIANÇAS. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que os visitantes em favor de quem se pretende a autorização para ingressarem no presídio sãos duas crianças de cinco e três anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. As crianças não são filhos, mas netos do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outras pessoas no presídio. Presença de dois valores constitucionais em ponderação, o da necessária proteção das crianças em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. Nessa hipótese, a balança deve pender em favor das crianças, uma vez que o direito a um desenvolvimento mental saudável e à segurança sobrepõe-se ao direito de visita para a ressocialização do preso. Assim, a decisão que não autoriza a entrada das crianças no presídio, nessa hipótese, não viola a Lei de Execução Penal nem a Constituição Federal. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENORES COM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E ÀS SEGURANÇAS DAS CRIANÇAS. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que os visitantes em favor de quem se pretende a autorização para ingressarem no presídio sãos duas crianças de cinco e três anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. As crianças não são filhos, mas netos do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outras pessoas no pre...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes. Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, seja apurada a falta grave imputada ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da fal...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, que transportava duas malas contendo quarenta e três tijolos de maconha (massa bruta de 44,6 kg) e quatro tijolos de crack (massa bruta de 4,2 kg).Destaca-se que o acusado informou aos policiais que recebeu a droga em Anápolis/GO e ganharia a importância de R$ 1.200,00 para transportá-la até a Rodoviária do Plano Piloto. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, que transportava duas malas contendo quarenta e três tijolos de maconha (massa bruta de 44,6 kg) e quatro tijolos de crack (massa bruta de 4,2 kg).Destaca-se que o acusado informou aos policiais que recebeu a droga em...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo de motocicleta, cometido com o emprego de arma de fogo, em via pública e à luz do dia. Após a subtração, o paciente fugiu de uma viatura policial, quando colidiu com outro veículo, momento em que ocorreu um disparo da arma de fogo, que atingiu terceiro veículo que trafegava na via, circunstâncias que evidenciam a audácia do acusado e a sua periculosidade. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo de motocicleta, cometido com o emprego de arma de fogo, em via pública e à luz do dia. Após a subtração, o paciente fugiu de uma viatura policial, quando colidiu com outro veículo, momento em que ocorreu um disparo da arma de fogo, que atingiu terceiro veículo que trafe...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, 147, CAPUT, 163, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo tentado, cometido em via pública e à luz do dia, dano, ameaça e desacato a agentes públicos no exercício da função. Em seguida, proferiu diversos xingamentos contra o genitor do ofendido e danificou sua motocicleta. Por fim, o acusado ameaçou os agentes policiais que efetuaram a sua prisão e os desacatou. Evidente a periculosidade, que justifica a prisão cautelar. Paciente que registra anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Negativa de autoria e alegada inimputabilidade demandam dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, 147, CAPUT, 163, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo tentado, cometido em via pública e à luz do dia, dano, ameaça e desacato a agentes públicos no exercício da função. Em seguida, proferiu diversos xingamentos contra o genitor do ofendido e danificou sua motocicl...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO. PROCESSOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. Correto o ato do Juiz da Execução Penal que, após unificar as execuções, converteu as penas restritivas de direito em privativas de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas, com fundamento nos artigos 111, caput e parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 44, §5º, e 33, §2º, b, do Código Penal. Precedentes do STJ. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO. PROCESSOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. Correto o ato do Juiz da Execução Penal que, após unificar as execuções, converteu as penas restritivas de direito em privativas de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas, com fundamento nos artigos 111, caput e parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 44, §5º, e 33, §2º, b, do Código Penal. Precedentes do ST...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. A ausência de responsabilidade e disciplina demonstradas pelo requerente no decorrer da execução da pena - fuga, assim como sua personalidade infensa ao propósito regenerador da sanção, impedem a concessão do benefício pleiteado pela defesa. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grav...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DO TEMPO REMIDO NO PATAMAR DE 1/6. RECURSO NÃO PROVIDO. Acusada a agravante da prática de falta grave, comprovada sua atitude faltosa, impõe a Lei de Execução Penal a fixação de novo marco para a progressão de regime e obtenção de benefícios, além da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (artigos 50, 57, 118 e 127 da lei de regência). A submissão da condenada a Inquérito Disciplinar para apuração da falta grave, oportunizada a ampla defesa, faz-se suficiente ao aperfeiçoamento da decisão de homologação da falta grave. Incidência da Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. A quebra da disciplina exigida dentro e fora do ambiente carcerário aos que cumprem pena no objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade exige resposta estatal severa, em especial quando exteriorizada falta grave, demonstrativa de comportamento da sentenciada incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente e pelo juízo das execuções penais. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DO TEMPO REMIDO NO PATAMAR DE 1/6. RECURSO NÃO PROVIDO. Acusada a agravante da prática de falta grave, comprovada sua atitude faltosa, impõe a Lei de Execução Penal a fixação de novo marco para a progressão de regime e obtenção de benefícios, além da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (artigos 50, 57, 118 e 127 da lei de regência). A submissão da condenada a Inquérito Disciplinar para apuração da falta grave, oportunizada a ampla defesa, faz-se suficiente ao aperfeiçoamento da decisão de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA DOLO E CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. Inviável a absolvição sumária quando não caracterizada a legítima defesa de forma segura e indubitável. O acervo probatório revela indícios de dolo homicida e de motivação torpe suficientes para respaldar a decisão de pronúncia. Não há desistência voluntária quando o acusado deixa de prosseguir na prática do crime até sua consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA DOLO E CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. Inviável a absolvição sumária quando não caracterizada a legítima defesa de forma segura e indubitável. O acervo probatório revela indícios de dolo homicida e de motivação torpe suficientes para respaldar a decisão de pronúncia. Não há desistência voluntária quando o acusado deixa de prosseguir na prática do crime até sua consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso não prov...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...