ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de a ele possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas...
PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para valorar a conduta social e a personalidade, sem que se incorra em bis in idem. As circunstâncias em que o delito foi praticado extrapolam o normal do tipo, pois expõem de forma pejorativa o agente público em face dos outros reeducandos. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como impede a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.
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PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para valorar a conduta social e a personalidade, sem que se incorra em bis in idem. As circunstâncias em que o delito foi praticado extrapolam o norm...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, não preenchendo concomitantemente os requisitos, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime não há falar em absolvição por insuficiência de provas. O cometimento do delito em plena luz do dia não é suficiente para negativar a análise das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena. Precedente.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, não preenchendo concomitantemente os requisitos, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. Comprovadas a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e a forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante, não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. Ações penais não transitadas em julgado não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a majoração da pena-base sob o fundamento da natureza da droga, nos termos da circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. No crime de tráfico de drogas, somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 em fração superior a 1/6 deve ser devidamente fundamentada, não sendo suficiente a efetiva participação do adolescente no tráfico, por ser elementar da própria exasperação, nem a natureza e quantidade da droga, as quais foram já foram consideradas na majoração da pena-base.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla def...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, c, CF) e do Estatuto Processual Penal (artigo 593, § 3º, CPP), a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e, dessa forma, insuscetível de ser reformada pela instância revisora, cuja competência está restrita a analisar, no caso da alínea d do permissivo legal, se a decisão do Conselho de Sentença está em conformidade com alguma das teses defendidas em Plenário. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem nenhum apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que elege como verdadeira uma das versões apresentadas pelas partes. O Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela acusação, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, pois o réu, ao desferir disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, pelas costas e quando esta estava caída no chão, demonstrou a intensidade do dolo homicida, que ultrapassa aquela prevista no tipo penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, c, CF) e do Estatuto Processual Penal (artigo 593, § 3º, CPP), a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e, dessa forma, insuscetível de ser reformada pela instância revisora, cuja competência está restrita a analisar, no caso da alínea d do permissivo legal, se a decisão do Con...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 11 da Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psic...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO. APURAÇÃO DE FATO EM JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - ARTIGOS 91, II, b, CPB e 119, CPP. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CÁRTULAS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descurando-se o autor da monitória de provar a alegada retenção dos títulos que a instruem em face da operação de busca e apreensão para apuração de fato em juízo criminal, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO. APURAÇÃO DE FATO EM JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - ARTIGOS 91, II, b, CPB e 119, CPP. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CÁRTULAS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descurando-se o autor da monitória de provar a alegada retenção dos títulos que a instruem em face da operação de busca e apreensão para apuração de fato em juízo criminal, não há que se falar em inter...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1- A parte autora tem o ônus de provar os fatos alegados na inicial, conforme o disposito no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, sendo que a sua inobservância implica julgamento de improcedência do pedido. 2- Muito embora se deva admirar a figura positiva do magistrado, que não se coloque apenas em situação de passividade com relação às partes, não se pode exigir que ele tome a iniciativa probatória em todos os feitos, sobretudo naqueles em que se discutem interesses meramente patrimoniais como no caso em exame. Assim, a iniciativa probatória é uma faculdade que o magistrado pode se valer para formar sua convicção e não um dever. 3- Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1- A parte autora tem o ônus de provar os fatos alegados na inicial, conforme o disposito no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, sendo que a sua inobservância implica julgamento de improcedência do pedido. 2- Muito embora se deva admirar a figura positiva do magistrado, que não se coloque apenas em situação de passividade com relação às partes, não se pode exigir que ele tome a iniciativa probatória em todos os feitos, sobretudo naqueles em que se discu...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir do testemunho prestado pelo policial militar que abordou o agente logo após o cometimento do homicídio. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias deve ser mantida, porquanto devidamente fundamentada nas provas coligidas. No crime de homicídio, presente mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a pena-base ou a pena intermediária, como agravante genérica. Precedentes. Conquanto não tenha havido confissão espontânea quanto ao crime de resistência qualificada, mantém-se a diminuição da pena intermediária nos termos da sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versã...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificá-la. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da Lei nº11.343/2006,quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Reconhece-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena inferior a 4 anos, aplicada a réu primário, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT desfavorável. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificá-la. 2. Procede-se a readequação das con...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato coerente da ofendida, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 3. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade, pois a condição de padrinho facilitou sobremaneira a prática delituosa, tendo em vista a relação de confiança existente com a ofendida, o que denota maior reprovabilidade. 4. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, porque todas as vezes em que praticava os abusos, o réu dava dinheiro à ofendida, o que é capaz de impingir nesta a noção de ser o sexo moeda de troca por benefícios materiais e deturpar a formação moral da menor da área da sexualidade. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulneráve...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos policiais não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. A pena-base deve ser fixada valorando-se as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no preceito secundário da norma. O afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois o julgador está adistrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário da norma. O réu é reincidente específico e a pena restou cominada em patamar superior a quatro anos, devendo ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos policiais não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. A pena-base deve ser fixada valorando-se as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no preceito secundário da norma. O afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é suficiente para excluir a tipicidade material do delito. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, sobretudo quando demonstrada a reiterada prática delituosa. A culpabilidade e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal, devendo ser afastada a valoração negativa de tais vetores. Restando omissa a sentença quanto à condenação referente à pena pecuniária e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não se mostra possível o agravamento da pena. O réu é multirreincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, autorizando, assim, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, não obstante a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos. Não preenchidos os requisitos legais, não há que falar em suspensão condicional da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) no sentido de ser possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. A fração a ser empregada no aumento da pena decorrente do concurso de crimes deve guardar relação com o número de infrações cometidas, consoante orientação jurisprudencial.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrado...