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Jurisprudência

TJDF APR - 899431-20150910052308APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899430-20130110052957APR
Ementa
PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS CORRETAMENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para valorar a conduta social e a personalidade, sem que se incorra em bis in idem. As circunstâncias em que o delito foi praticado extrapolam o norm...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20150110178247RSE
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140111658867APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, não preenchendo concomitantemente os requisitos, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. Comprovadas a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110160193APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla def...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140111992554APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 899425-20140310068863APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXARCERBADA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, c, CF) e do Estatuto Processual Penal (artigo 593, § 3º, CPP), a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e, dessa forma, insuscetível de ser reformada pela instância revisora, cuja competência está restrita a analisar, no caso da alínea d do permissivo legal, se a decisão do Con...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 899423-20140110408754APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psic...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 899422-20140110853410APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO. APURAÇÃO DE FATO EM JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - ARTIGOS 91, II, b, CPB e 119, CPP. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CÁRTULAS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descurando-se o autor da monitória de provar a alegada retenção dos títulos que a instruem em face da operação de busca e apreensão para apuração de fato em juízo criminal, não há que se falar em inter...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610114042APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111199424APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 899419-20110710168746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1- A parte autora tem o ônus de provar os fatos alegados na inicial, conforme o disposito no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, sendo que a sua inobservância implica julgamento de improcedência do pedido. 2- Muito embora se deva admirar a figura positiva do magistrado, que não se coloque apenas em situação de passividade com relação às partes, não se pode exigir que ele tome a iniciativa probatória em todos os feitos, sobretudo naqueles em que se discu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 899418-20141210018744APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versã...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 899417-20100111664864EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificá-la. 2. Procede-se a readequação das con...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 899416-20121110007494APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulneráve...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020227600RAG
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 899414-20150110021136APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos policiais não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. A pena-base deve ser fixada valorando-se as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no preceito secundário da norma. O afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20141310023356APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é s...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150410033357APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrado...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140910165414APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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