PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com o vício apontado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com o vício apontado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Quando não há prova cabal apta a demonstrar o fato narrado, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a in...
1. Ocorre a sucessão de empresas quando há transferência do estabelecimento empresarial, que engloba o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. 2. Asucessão de empresas nem sempre obedece às formalidades indicadas no artigo 1.444 do Código Civil. 3. Aconstituição de empresas, sucessivamente, para prosseguir na exploração do mesmo negócio, com endereço igual, com fundo de comércio e quadros de administradores e de pessoal similares, basta para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida, diante da manifesta confusão patrimonial e administrativa revelada pelas provas dos presentes autos. 4. Nos casos em que caracterizada a confusão entre a empresa sucedida e a empresa sucessora, à época em que o firmado o negócio jurídico, imperioso reconhecer a responsabilidade desta para com os débitos da primeira. 5. Apelação conhecida e não provida. Maioria.
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1. Ocorre a sucessão de empresas quando há transferência do estabelecimento empresarial, que engloba o conjunto de bens materiais e imateriais, organizados a fim de explorar a atividade econômica. 2. Asucessão de empresas nem sempre obedece às formalidades indicadas no artigo 1.444 do Código Civil. 3. Aconstituição de empresas, sucessivamente, para prosseguir na exploração do mesmo negócio, com endereço igual, com fundo de comércio e quadros de administradores e de pessoal similares, basta para configurar a sucessão empresarial de fato e, por conseguinte, definir a responsabilidade da empresa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao seu status quo ante, se...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. VÁRIAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, principalmente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Havendo várias condenações criminais transitadas em julgado, é possível a utilização para elevar a pena-base. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em crimes envolvendo grave ameaça à vítima é inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Se não foram preenchidos os requisitos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, impossível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente dilação probatória necessária para a comprovação de sua ocorrência ou da sua quantificação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. VÁRIAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, principalmente quando confirm...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. O paciente, em estado alterado pelo uso de álcool, foi preso em flagrante após atropelar e matar uma pedestre em via pública. O agente é reincidente na condução de veículos em estado de embriaguez. Dessume-se a contumácia delitiva capaz de demonstrar a sua periculosidade e o risco à ordem pública, mormente porquanto se valia de CNH falsa para burlar a proibição de conduzir automóveis. Presentes os requisitos legais, uma vez que as medidas alternativas à prisão são insuficientes para inibir a reiteração da prática delitiva, ante as particularidades evidenciadas, correta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. O paciente, em estado alterado pelo uso de álcool, foi preso em flagrante após atropelar e matar uma pedestre em via pública. O agente é reincidente na condução de veículos em estado de embriaguez. Dessume-se a contumácia delitiva capaz de demonstrar a sua periculosidade e o risco à ordem pública, mormente porquanto se valia de CNH falsa para burlar a proibição de conduzir automóv...
PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADES. VALOR DO DIA MULTA. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO PARA O PRIMEIRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUSA DE AUMENTO. HABITUALIDADE. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. ADEQUADA. REDUÇÃO DA MULTA. CRITERIOS. PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. VALOR DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MODIFICAÇÃO PARA A SEGUNDA RÉ. Para fixação da pena pecuniária observam-se os ditames dos arts. 49, 59 e 68 na fixação da quantidade de dias-multa, e o art. 60, todos do CP, para estabelecer o valor de cada dia-multa. Se esta determinação foi atendida pelo Julgador, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O inconformismo contra o quantum estabelecido diz respeito ao mérito da apelação. De acordo com o art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Se a defesa não logrou demonstrar prejuízo ao se indeferir seu pedido de desentranhamento de documentos, não se declara nulidade. Não se mostra nulo o processo por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de medidas claramente protelatórias e impertinentes, subsidiadas do exercício do direito de defesa, contudo em nada contribuiriam para o deslinde da questão posta em debate. Para evitar enorme tumulto processual e excesso de prazo para o término do feito, inviável o julgamento conjunto do presente processo com outras ações penais envolvendo o Instituto Candango de Solidariedade. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Organização Social por força de lei, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão do art. 327, § 1o do CP, que equipara a funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Evidenciado que a corré não possuía qualquer ingerência sobre a administração do ICS, sendo apenas sócia de empresa que supostamente prestava serviços àquele Instituto, ela não pode ser equiparada à condição de funcionária pública para os fins penais. Tal fato implica em se reconhecer que não teve participação no crime de peculato, antecedente, mas apenas no de lavagem de dinheiro, subsequente. Comprovada à saciedade a apropriação de valores provenientes dos cofres do GDF, por meio da transferência de enorme quantia do ICS para empresa de comunicação, sem a prestação dos serviços, correta a condenação do agente nas penas do art. 312 c/c 327, § 1º, do CP. Caracteriza o crime de lavagem de dinheiro a conduta efetivada mediante complexas operações financeiras com o objetivo de mascarar a transferência de recursos públicos para as contas do réu e de terceiros a ele ligados. Comprovado que o crime de lavagem de dinheiro era praticado de forma habitual, inviável se afastar a causa de aumento de pena contida no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O instituto da delação ou contribuição premiada estabelece causa de diminuição a ser eventualmente considerada na 3ª fase da dosimetria, mediante a constatação dos seguintes requisitos: colaboração voluntária com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Se no caso ocorreu apenas a confissão espontânea, inviável aplicação do instituto legal. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva na conduta criminosa. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias se encontrem diretamente ligadas ao crime cometido, e reflita na análise da culpabilidade do agente. Nenhum reparo há de ser feito quando a pena é fixada em montante suficiente para a prevenção e repressão do crime, bem observando os princípios da individualização e proporcionalidade. O aumento decorrente da continuidade delitiva deve considerar o número de infrações praticadas. Levando-se como parâmetro a grande quantidade de crimes praticados (mais de 100), o incremento na fração máxima mostra-se o adequado. Incorre em bis in idem a dosimetria da pena que considera o vultoso prejuízo para analisar a culpabilidade e as consequências do crime. A pena pecuniária é mantida, se foi fixada sob os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena corporal, bem assim a condição econômica do réu para fixar a razão de cálculo para cada dia-multa com relação ao primeiro réu. A razão, contudo, não pode ser a mesma para a segunda ré, se sua situação econômica não se iguala à do primeiro. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito deu-se parcial provimento aos apelos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADES. VALOR DO DIA MULTA. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO PARA O PRIMEIRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUSA DE AUMENTO. HABITUALIDADE. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. DOSIMETR...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 7.873/2012, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO.. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A falha no dever anexo de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), em virtude da ausência de individualização das tarifas cobradas conjuntamente na mesma cláusula do contrato, por si só, evidencia a abusividade de sua cobrança. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser restituída a cobrança efetuada a esse título pela instituição financeira. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO.. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A falha no dever anexo de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), em virtude da ausência de individualização das tarifas cobradas conjuntamente na mesma cláusula do contrato, por si só, evidencia a abusividade de sua cobrança. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O alimentante possui a faculdade de pleitear a exoneração do pagamento dos alimentos mediante petição nos autos da ação que fixou referida obrigação ou em ação autônoma própria, não havendo que se falar em inadequação de uma das vias, se preservado o contraditório e a ampla defesa. 2. Ocorrendo, em juízo, a alteração da guarda do menor alimentando em favor daquele que tinha o dever de prestar os alimentos, fica extinta, como conseqüência lógica da nova situação jurídica instituída, a exigibilidade do encargo enquanto essa situação perdurar. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O alimentante possui a faculdade de pleitear a exoneração do pagamento dos alimentos mediante petição nos autos da ação que fixou referida obrigação ou em ação autônoma própria, não havendo que se falar em inadequação de uma das vias, se preservado o contraditório e a ampla defesa. 2. Ocorrendo, em juízo, a alteração da guarda do menor alimentando em favor daquele que tinha o dever de prestar os alimentos, fica extinta, como conseqüência lógica da nova situação jurídica instituída, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutur...
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Não comporta redução nem majoração o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ART. 496, DO CC. COMPRA E VENDA. ART. 544, DO CC. DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso de doação realizada por ascendentes a descendentes, deve-se observar o que dispõe o art. 544, do CC, o qual, aliás, não exige o consentimento dos herdeiros e cônjuge não contemplados, como prescreve o art. 496, do mesmo diploma, que trata de compra e venda. 2. A doação de ascendente para descendente é permitida no ordenamento jurídico, consistindo em adiantamento da legítima, ainda que sujeita a posterior adequação, na abertura do inventário, se demonstrada superação da parte disponível. 3. A oitiva de testemunhas requerida não teve a finalidade de demonstrar eventual excesso na doação. A finalidade da autora era comprovar a falta de consentimento de todos os herdeiros, partindo da premissa de que à doação seriam aplicáveis as mesmas regras da compra e venda de ascendente para descendente. 4. A prova oral não é relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja: se a doação excedeu ou não à parte disponível. Cerceamento de defesa inexistente. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ART. 496, DO CC. COMPRA E VENDA. ART. 544, DO CC. DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso de doação realizada por ascendentes a descendentes, deve-se observar o que dispõe o art. 544, do CC, o qual, aliás, não exige o consentimento dos herdeiros e cônjuge não contemplados, como prescreve o art. 496, do mesmo diploma, que trata de compra e venda. 2. A doação de ascendente para descendente é permitida no ord...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CHEFE DO NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE E PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. REENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mandamus em que o impetrante pleiteia a nulidade de ato administrativo que lhe impôs reenquadramento de aposentadoria pelo Núcleo de Aposentadoria e Pensão, dispõe o DETRAN/DF de legitimidade para compor a demanda, tendo em vista que os atos são imputáveis ao chefe do mencionado núcleo, até porque detém personalidade jurídica e patrimônios próprios. 2. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Inteligência do Enunciado de Súmula Vinculante nº 03 do STF). 3. Por se tratar de ofensa a direito e garantia fundamental do cidadão, a inobservância do devido processo legal administrativo, impõe a nulidade do ato coator, posto que fere a própria essência do Estado Democrático de Direito, consubstanciada na afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. O reenquadramento de servidor inativo deve observar o contraditório e a ampla defesa, pois resulta ou pode resultar prejuízo para o administrado. (Enunciado de súmula nº 473 do STF). 5. Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CHEFE DO NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE E PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. REENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mandamus em que o impetrante pleiteia a nulidade de ato administrativo que lhe impôs reenquadramento de aposentadoria pelo Núcleo de Aposentadoria e Pensão, dispõe o DETRAN/DF de legitimidade para comp...