CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. CREDOR DILIGENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorrendo a demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (súm. 106/STJ), notadamente quando o credor diligente postula, inclusive, a citação editalícia no prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, CC), afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora contam-se a partir da data da primeira apresentação dos cheques (artigo 52, II da Lei n° 7.357/85). 3. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. CREDOR DILIGENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorrendo a demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (súm. 106/STJ), notadamente quando o credor diligente postula, inclusive, a citação editalícia no prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, CC), afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Tratando-se de dívida líquida e...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DISTRIBUIÇÕ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Estando o valor dos lucros cessantes dentro dos parâmetros de mercado, não há que se falar em excesso no montante arbitrado. 4. A indenização por lucros cessantes deve incidir desde o dia subsequente ao do término da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves, momento em que o bem é posto à disposição do consumidor de forma livre e desembaraçada. 5. Tendo os recorrentes sucumbido em parte considerável dos pedidos, resta afastada a tese do decaimento mínimo. 6. Apelo provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DISTRIBUIÇÕ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. . INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência diante da faculdade do julgador de decidir pela conveniência e oportunidade para admitir o seu processamento. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos. Precedentes. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, porquanto apenas nessa época o imóvel encontra-se em condições mínimas de habitação. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Reveste-se de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes mesmo da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (ERESp 670117/PB) 8. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. . INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de u...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da averbação do imóvel, quando efetivamente pode ser obtido o financiamento do imóvel pelo consumidor, após a matrícula com averbação. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes, a ser liquidado oportunamente. 6. Havendo previsão contratual de pagamento de multa e, ainda, caracterizada a mora, deve esta ser paga nos termos pactuados. 7. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. A responsabilidade pelos lucros cessantes surge ex lege e possui natureza reparatória; ao passo que a obrigação de pagar a referida multa, decorre de previsão contratual, possui caráter meramente moratório e não visa à substituição ou à compensação do inadimplemento, mas sim à coerção do contratante que incorreu em mora. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos...
AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correto o acolhimento parcial da impugnação deduzida pelo devedor ao cumprimento de sentença, apenas para afastar os juros remuneratórios, revelando-se insustentáveis as teses envolvendo a ilegitimidade da exeqüente, nulidade do título judicial, termo inicial dos juros moratórios e necessidade de liquidação do débito. 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correto o acolhimento parcial da impugnação deduzida pelo devedor ao c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pela qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Com efeito, observa-se que para que a parte interessada seja abrangida pelo conteúdo da sentença coletiva, é condição imprescindível possuir saldo em conta-poupança no período de janeiro de 1989. 3. Entretanto, infere-se do extrato de fl. 26, que o autor somente possuiu saldo positivo a partir de fevereiro de 1989, não atendendo, pois, ao requisito necessário para formação do título judicial que almeja executar. 4. Considerando que o saldo da conta poupança do exequente se encontrava zerado no mês de janeiro de 1989, a sentença coletiva não o beneficia, razão pela qual inexistente título executivo judicial a amparar a presente ação. 5. Ademais, inobstante o c. Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela legitimidade da incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior., tal compreensão não dispensa que o demandante comprove a condição de beneficiário do título, o que somente é demonstrado através da existência de saldo positivo na conta-poupança em janeiro de 1989, situação essa diversa da presente. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pela qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 19...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS REPARTIDO NO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Afigura-se legítima a divisão da taxa de comissão de corretagem entre o consumidor e a construtora quando expressamente pactuada na avença, uma vez que não houve vício na manifestação de vontade das partes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula inserta em distrato pactuado por culpa do consumidor, no sentido de possibilitar à construtora a retenção de parte da comissão de corretagem por ela paga, em observância à garantia do retorno ao status quo ante. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS REPARTIDO NO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Afigura-se legítima a divisão da taxa de comissão de corretagem entre o consumidor e a construtora quando expressamente pactuada na avença, uma vez que não houve vício na manifestação de vontade das partes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula inserta em dis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchidos a fim de se atingir o maior grau de eficiência da política pública praticada. 2. As campanhas de vacinação possuem público-alvo limitado com base em estudos/planejamentos sociais e econômicos, os quais devem ser respeitados sob pena de inviabilizar que o programa de políticas públicas instituído pelo Poder Executivo atinja seus objetivos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ILICITUDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.VALOR DIVERGENTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. 1. Comprovada nos autos que a situação clínica da autora (câncer) indicava determinado tratamento médico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura, sob o argumento de tratar-se de medicamento de caráter experimental. Cabe ao médico, e não à seguradora, a indicação terapêutica à saúde do paciente. 2. Cabível a compensação a título de danos morais quando hárecusa indevida de autorização de cobertura de medicamentos para tratamento de saúde pela operadora do plano de saúde, pois suplanta a esfera de mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do segurado, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência. 3. Havendo divergência entre valores dispostos na fundamentação e no dispositivo, deve prevalecer este último. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ILICITUDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.VALOR DIVERGENTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. 1. Comprovada nos autos que a situação clínica da autora (câncer) indicava determinado tratamento médico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura, sob o argumento de tratar-se de medicamento de caráter experimental. Cabe ao médico, e não à seguradora, a indicação terapêutica à saúde do paciente. 2. Cabível a comp...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais tem abrandado o rigor da teoria finalista, justamente para estender a incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoas físicas ou jurídicas que, embora não figurem propriamente como destinatários finais do produto ou serviço, encontram-se em situação de vulnerabilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o acervo probatório existente for suficiente para formar a convicção judicial. 3. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, não demonstrando o exato valor da dívida, nem os encargos incidentes, nem, ainda, o efetivo depósito da importância cobrada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais tem abrandado o rigor da teoria finalista, justamente para estender a incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoas físicas ou jurídicas que, embora não figurem propriamente como destinatários finais do produto...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O OBJETO DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GLP. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. SERVIÇO COMPROVADO. documento hábil ao manejo do feito injutivo. EMBARGOS REJEITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ART. 333, II, cpc. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovada a relação entre a nota fiscal, objeto da demanda injuntiva, com contrato anteriormente realizado entre as partes, afasta-se a preliminar de incompetência territorial decorrida do foro de eleição. 2. A nota fiscal eletrônica com o comprovante de recebimento assinado dos serviços prestados e produtos recebidos constitui prova hábil à propositura de ação monitória, segundo preceitua o artigo 1.102a, do Código de Ritos, e ainda comprova a efetivação dos serviços pelos quais se obrigou a credora dos direitos postulados em juízo. 3. Com a oposição de embargos, ao réu incumbe afastar os fatos constitutivos da pretensão autoral, devendo, assim, demonstrar a inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O OBJETO DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GLP. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. SERVIÇO COMPROVADO. documento hábil ao manejo do feito injutivo. EMBARGOS REJEITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ART. 333, II, cpc. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovada a relação entre a nota fiscal, objeto da demanda injuntiva, com contrato anteriormente realizado entre as partes, afasta-se a preliminar de incompetência territorial deco...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO DA MENOR. FINALIDADE ALCANÇADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da efetividade e eficácia do processo jurisdicional, deve ser prestigiada a finalidade alcançada no sentido de albergar o direito material pleiteado, notadamente quando garantido o melhor interesse do menor. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O percentual fixado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades do menor, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO DA MENOR. FINALIDADE ALCANÇADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da efetividade e eficácia do processo jurisdicional, deve ser prestigiada a finalidade alcançada no sentido de albergar o direito material pleiteado, notadamente quando garantido o melhor interesse do menor. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O percentual fixado em ação de ali...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGI INTERPOSTO. JULGAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGI. ARQUIVAMENTO. ÚNICO ARGUMENTO VENTILADO. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO. QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o arquivamento de Agravo de Instrumento interposto, com o objetivo de discutir a rejeição à impugnação à penhora de valores via Bacenjud, em razão de sua inadmissibilidade, a qual foi mantida pela instância especial, emerge que a parte objetiva protrair no tempo o cumprimento de sentença, o que vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo e de sua efetividade e eficácia, institutos tão defendidos no processo civil moderno. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGI INTERPOSTO. JULGAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGI. ARQUIVAMENTO. ÚNICO ARGUMENTO VENTILADO. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO. QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o arquivamento de Agravo de Instrumento interposto, com o objetivo de discutir a rejeição à impugnação à penhora de valores via Bacenjud, em razão de sua inadmissibilidade, a qual foi mantida pela instância especial, emerge que a pa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COOPERADO. DIREITO DE DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa da parte, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal da parte, conforme determinado na sentença, notadamente pela apelante ter interposto o competente recurso no prazo devido. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. 3. Tratando-se de direito constitucional do cooperado, seu desligamento, a pedido, acarreta a liquidação de seus haveres, devendo a cooperativa devolver-lhe as importâncias a que tiver direito, de acordo com a previsão do estatuto de forma que não se rompa o equilíbrio da relação contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COOPERADO. DIREITO DE DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa da parte, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal da parte, conforme determinado na sentença, notadamente pela apelante ter interposto o competente recurso no prazo devido. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSITUTIVOS NO PAÍS DE ORIGEM. ART. 11, LINDB. COMPROVAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO OU ENDEREÇO WEB. RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. CRITÉRIO PRECEDÊNCIA. RESSALVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS OU QUE INDUZA CONSUMIDORES A ERRO. DETENTOR PRIMÁRIO DA MARCA. DEMANDA PROTETIVA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro, quando comprovada a constituição regular no país de origem. Isso porque a capacidade civil das pessoas jurídicas estrangeiras é aferida, segundo artigo 11 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro - LINDB, pela lei do país onde se constituíram. Assim, comprovada a constituição regular no país de origem, afasta-se a preliminar de irregularidade processual. 2. Embora o Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da Resolução nº 001/98, tenha adotado o princípio da precedência quanto ao registro de nomes de domínio, tal critério é ressalvado nas hipóteses em que possam induzir consumidores a erro ou que viole direito de terceiros (art. 1º da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P). 3. Demonstrada pela requerente a propriedade da marca, bem com os prejuízos advindos pela utilização do domínio pela requerida, fato este inclusive já apreciado em ação transitada em julgado, com bloqueio do referido endereço de web (2009.07.1.037016-7), forçosa a procedência do pedido de transferência do domínio, porquanto reveste-se de nítida tutela protetiva da marca, cujo amparo decorre dos artigos 129 e 130 da Lei9.279/96. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSITUTIVOS NO PAÍS DE ORIGEM. ART. 11, LINDB. COMPROVAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO OU ENDEREÇO WEB. RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. CRITÉRIO PRECEDÊNCIA. RESSALVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS OU QUE INDUZA CONSUMIDORES A ERRO. DETENTOR PRIMÁRIO DA MARCA. DEMANDA PROTETIVA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro, quando comprovada a cons...