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Jurisprudência

TJDF APC - 898825-20090110932989APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. CREDOR DILIGENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorrendo a demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (súm. 106/STJ), notadamente quando o credor diligente postula, inclusive, a citação editalícia no prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, CC), afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Tratando-se de dívida líquida e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898824-20150110123526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DISTRIBUIÇÕ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898823-20130110106392APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. . INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC. ADMISSIBILIDADE. JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de u...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898822-20140111786189APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220037AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correto o acolhimento parcial da impugnação deduzida pelo devedor ao c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111672217APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pela qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 19...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111312946APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898817-20140110581330APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. VALOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS REPARTIDO NO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Afigura-se legítima a divisão da taxa de comissão de corretagem entre o consumidor e a construtora quando expressamente pactuada na avença, uma vez que não houve vício na manifestação de vontade das partes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula inserta em dis...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112160847APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898815-20130110696476APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VACINAÇÃO CONTRA VÍRUS HPV. ADOLESCENTE FORA DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população, todavia, tratando-se de campanha de vacinação, ou seja, de cunho preventivo, deve-se atentar ao princípio da reserva do possível e observar os requisitos a serem preenchi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898814-20140111389512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ILICITUDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.VALOR DIVERGENTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. 1. Comprovada nos autos que a situação clínica da autora (câncer) indicava determinado tratamento médico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura, sob o argumento de tratar-se de medicamento de caráter experimental. Cabe ao médico, e não à seguradora, a indicação terapêutica à saúde do paciente. 2. Cabível a comp...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898813-20130810037137APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898812-20130110547320APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898811-20140210022062APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS CONSTANTES DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais tem abrandado o rigor da teoria finalista, justamente para estender a incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoas físicas ou jurídicas que, embora não figurem propriamente como destinatários finais do produto...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898810-20150110100059APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898809-20130710160874APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O OBJETO DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GLP. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. SERVIÇO COMPROVADO. documento hábil ao manejo do feito injutivo. EMBARGOS REJEITADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ART. 333, II, cpc. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovada a relação entre a nota fiscal, objeto da demanda injuntiva, com contrato anteriormente realizado entre as partes, afasta-se a preliminar de incompetência territorial deco...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898808-20140310348055APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO DA MENOR. FINALIDADE ALCANÇADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da efetividade e eficácia do processo jurisdicional, deve ser prestigiada a finalidade alcançada no sentido de albergar o direito material pleiteado, notadamente quando garantido o melhor interesse do menor. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O percentual fixado em ação de ali...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898807-20110112260932APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGI INTERPOSTO. JULGAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGI. ARQUIVAMENTO. ÚNICO ARGUMENTO VENTILADO. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO. QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o arquivamento de Agravo de Instrumento interposto, com o objetivo de discutir a rejeição à impugnação à penhora de valores via Bacenjud, em razão de sua inadmissibilidade, a qual foi mantida pela instância especial, emerge que a pa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898806-20130210019113APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COOPERADO. DIREITO DE DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa da parte, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal da parte, conforme determinado na sentença, notadamente pela apelante ter interposto o competente recurso no prazo devido. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898804-20120710372093APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. CAPACIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSITUTIVOS NO PAÍS DE ORIGEM. ART. 11, LINDB. COMPROVAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO OU ENDEREÇO WEB. RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. CRITÉRIO PRECEDÊNCIA. RESSALVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS OU QUE INDUZA CONSUMIDORES A ERRO. DETENTOR PRIMÁRIO DA MARCA. DEMANDA PROTETIVA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro, quando comprovada a cons...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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