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Jurisprudência

TJDF AGI - 898654-20150020205810AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020226246AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 898652-20150020184079AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO E ALTERAÇÃO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. DECISÃO ALTERADA. 1.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque ao cônjuge sobrevivente, quando não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Não é dado ao Judiciário subtrair prévia e genericamente o poder de polícia da Administração Pública, ficando restrita a atuação judicial a eventual abuso de poder ou desvio de finalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente pr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 898651-20150020180863AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O Ministério Público atua como representante dos interesses do interditando quanto não é o autor da ação de interdição, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. 2. Cabe ao Ministério Público, agindo de acordo com suas atribuições institucionais, defender os interesses individuais indisponíveis. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 898650-20150020199639AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o magistrado ou a parte contrária podem questio...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 898649-20140910189347APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 2. Ataxa condominial tem natureza propter rem, ou seja, ade...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 898648-20150110624813APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicia...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 898647-20140110992147RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INDEVIDO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ALei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 86, indenização, nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho em que as sequelas impliquem em redução da capacidade laboral. 2. Perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre as lesões do autor e o trabalho realizado como serralheiro. 3. Comprovadas que as lesões impl...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 898646-20140111370270RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de obter do Estado a prestação de serviços à saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O relatório médico acostado aos autos demonstra que a autora apresenta quadro clínico grave, o que evidencia a necessidade do medi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 898645-20140111457456RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA.POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acúmulo de cargos públicos. Entretanto, há a possibilidade de cumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com suas profissões devidamente regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. AMagna Carta nada preconizou sobre a necessidade de lei em sentido estrito que regulamentasse a categoria profissional. 3. AResolução nº...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 898644-20150020191988AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO). VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, as verbas salariais são impenhoráveis, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. Recurso conh...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207100AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART 527 E 525 DO CPC. CARGA DO AUTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos em que o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020138977AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente contradição, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Re...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020124668AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. OMISSÃO. PLANOS POSTERIORES. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154398AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110500539APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VESTIBULAR. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO. ATO NULO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, não há que se falar em fato consumado ante a nulidade do ato administrativo; afastando, pois, qualquer direito do autor. Agiu corretamente a Administração conforme o...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110311938APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de presquetionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020106969AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de pre...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020097634AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALARIO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART 649 IV DO CPC. VEDAÇÃO. JURISPRUDENCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e asse...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 898613-20140310143252EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - FALSA IDENTIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM DE AUMENTO - RAZOABILIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena só merece ser reparado se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou na hipótese de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Legítimo o regime inicial fechado para início do cumprime...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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