CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALCANCE DA FINALIDADE. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apresentada a contestação de forma tempestiva, tem-se por suprida eventual nulidade da citação realizada em na pessoa de advogado sem poderes especiais para este fim. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 3.Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, bem como da posse justa efetivamente exercida, não há como ser acolhida a pretensão de reintegração de posse. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALCANCE DA FINALIDADE. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apresentada a contestação de forma tempestiva, tem-se por suprida eventual nulidade da citação realizada em na pessoa de advogado sem poderes especiais para este fim. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALCANCE DA FINALIDADE. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apresentada a contestação de forma tempestiva, tem-se por suprida eventual nulidade da citação realizada na pessoa de advogado sem poderes especiais para este fim. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 3.Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, bem como da posse justa efetivamente exercida, não há como ser acolhida a pretensão de reintegração de posse. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALCANCE DA FINALIDADE. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apresentada a contestação de forma tempestiva, tem-se por suprida eventual nulidade da citação realizada na pessoa de advogado sem poderes especiais para este fim. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da...
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REFERENTE A FILME VEICULADO EM CANAIS POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A isenção do pagamento de custas prevista no artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se estende a todas as partes, devendo ser considerado deserto o recurso de apelação interposto por empresa que figura no polo passivo de representação fundamentada em infração administrativa, sem a comprovação do recolhimento do preparo. 2. A empresa que fornece o espaço para o anúncio de filme de televisão por assinatura, sem a indicação da idade mínima permitida, deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo de representação fundamentada na prática da infração prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei n. 12.485/2011, ao estipular que Nenhum conteúdo veiculado por meio do Serviço de Acesso Condicionado será exibido sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende, não trouxe qualquer inovação ao ordenamento jurídico vigente, eis que se limitou a reforçar uma obrigação prevista, de forma genérica, para todos os veículos de comunicação. 4.O artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que incorre em infração administrativa aquele que Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. 5.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve a infração prevista no artigo 253, ser punida com multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. 6.Veiculada propaganda, da qual não constou a informação a respeito da classificação indicativa, em outdoors localizados em diversos pontos da cidade e em painéis instalados em dezenas de ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal, mostra-se impositiva a majoração da multa para 5 (cinco) salários mínimos, de modo a refletir adequadamente a extensão da infração administrativa cometida pelas empresas rés. 7. Apelação interposta pela ré NET BRASÍLIA LTDA não conhecida. Apelações interpostas pelas rés conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REFERENTE A FILME VEICULADO EM CANAIS POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A isenção do pagamento de custas prevista no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ELEVADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELA LITISDENUNCIANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços deve ser apurada objetivamente. 2. Deixando a parte ré de demonstrar a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 3. Configura circunstância passível de caracterizar danos de ordem moral o acidente em virtude de queda de elevador, que resultou em acunhamento de vértebra e em discopatia lombar. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Havendo previsão expressa na apólice de seguro de contratação de reparação por danos materiais causados a terceiros, não pode a seguradora deixar de promover a respectiva cobertura. 6. Nos termos da Súmula n.º 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 7. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 8. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros legais de regência, não há como ser majorado o montante arbitrado. 9. Recursos de Apelação interpostos pela empresa ré e pela seguradora litisdenunciada conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ELEVADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELA LITISDENUNCIANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora d...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Evidenciada a incapacidade laboral permanente e o nexo de causalidade com o acidente de trabalho, mostra-se correto o reconhecimento do direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de inexistência de requerimento administrativo, deverá ser considerado como termo inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária o dia da citação da autarquia previdenciária, em observância ao disposto no caput do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. Remessa Oficial parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Evidenciada a incapacidade laboral permanente e o nexo de causalidade com o acidente de trabalho, mostra-se correto o reconhecimento do direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasiã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros remuneratórios nas execuções relativas à Ação Civil Pública acima referida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, também já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, ser cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando haja acolhimento da impugnação, ainda que parcial. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários po...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros remuneratórios nas execuções relativas à Ação Civil Pública acima referida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, também já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, ser cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando haja acolhimento da impugnação, ainda que parcial. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários po...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 3.A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 4.Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 3.A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 5. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7.A apresentação extemporânea de contestação, em data anterior ao recebimento da inicial e determinação de citação, não tem o condão de ensejar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, nos casos em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Determinada a emenda da petição inicial, e não cumprida a ordem judicial dentro do prazo fixado, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que a extinção do feito encontra-se fundamentada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Determinada a emenda da petição inicial, e não cumprida a ordem judicial dentro do prazo fixado, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que a extinção do feito encontra-se fundamentada no inciso I do arti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIOEM SITUAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. O fato de se tratar de imóvel localizado em área de condomínio caracteriza a obrigação do proprietário ou do legítimo possuidor de ratear as despesas comuns, aprovadas por assembléia geral dos moradores, independente de sua anuência, eis que se trata de obrigação propter rem. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, o condômino não se encontra desonerado do pagamento dos encargos comuns para custeio despesas que se reverteram indistintamente em benefício da coletividade dos condôminos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIOEM SITUAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. O fato de se tratar de imóvel localizado em área de condomínio caracteriza a obrigação do proprietário ou do legítimo possuidor de ratear as despesas comuns, aprovadas por assembléia geral dos moradores, independente de sua anuência, eis que se trata de obrigação propter rem. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, o condômino não se encontra desonerado do pagamento dos encargos comuns para custeio despesas que se reverteram indist...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Aextinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), independe de prévia intimação pessoal da parte autora. 3.Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Aextinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), independe de prévia intimação pessoal da parte autora. 3.Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM FALHAS E ERROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Cancelada a audiência de instrução e julgamento em que seriam ouvidas as testemunhas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, impedindo a discussão da questão em grau de recurso de apelação. 2. De acordo com o artigo 333, inciso II, Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 3.Deixando a parte ré de comprovar as alegadas falhas e atrasos nos serviços prestados pela autora, não há como ser afastada a obrigação de pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados. 4.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM FALHAS E ERROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Cancelada a audiência de instrução e julgamento em que seriam ouvidas as testemunhas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, impedindo a discussão da questão em grau de recurso de apelação. 2. De acordo com o artigo 333, inciso II, Código de Proc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, para a indispensável inclusão das pessoas que teriam recebido os valores oriundos da comissão de corretagem, relativa à compra e venda intermediada pelo ora agravado, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não restou configurada a existência de qualquer relação jurídico-material do autor, ora agravante, com as pessoas indicadas pelo réu/agravado, não havendo, pois, que se falar em formação de litisconsórcio passivo. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, para a indispensável inclusão das pessoas que teriam recebido os valores oriundos da comissão de corretagem, relativa à compra e venda intermediada pelo ora agravado, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Dis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA PELOS AUTORES. 1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Ainda quanto ao Princípio da Congruência ou Adstrição, o artigo 460 do Codex Processual estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 3.Tem-se, pois, que a inexistência de pedido para fins de autorização da venda da unidade imobiliária, objeto do contrato a ser rescindido, configura decisão extra petita, impedindo, assim, a atuação do magistrado além da pretensão autoral, razão pela qual deve ser decotada esta parte do decisum a quo. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA PELOS AUTORES. 1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Ainda quanto ao Princípio da Congruência ou Adstrição, o artigo 460 do Codex Processual estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em qua...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBMISSÃO DO PACIENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. NEUROESTIMULAÇÃO PARA CONTER OS AVANÇOS DA DOENÇA DE PARKINSON. MORA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento de neuroestimulação, deve o Estado ser compelido a realizar a cirurgia na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para realização de tratamento neurocirúrgico da Doença de Parkinson por estimulação cerebral profunda não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBMISSÃO DO PACIENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. NEUROESTIMULAÇÃO PARA CONTER OS AVANÇOS DA DOENÇA DE PARKINSON. MORA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos aptos a comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Demonstrado nos autos, por meio de laudo pericial oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos aptos a comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUTORES COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O Princípio da Segurança Jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida à verificação de aprendizagem para conclusão do ensino médio por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o Princípio da Segurança Jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUTORES COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de cr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, e à incidência de outros índices de correção monetária posteriores, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição...