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Jurisprudência

TJDF HBC - 898476-20150020240553HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública veículo sabendo-o produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de cinco mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fora con...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 898475-20150020242260HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi flagrado por policiais com um aparelho celular roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 Embora o crime cometido não tenha pena máxima superior a quatro anos, a segregação tem amparo no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, e asdemais medidas cautelare...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 898474-20150020212515RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898472-20130110362754APR
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque se apropriou do veículo da vítima, deixado em seu estabelecimento para venda em consignação. Após realizá-la, não lhe repassou a devida quantia. 2 A materialidade e a autoria reputam-se incontroversas, especialmente em virtude dos depoimentos da vítima e da testemunha policial, que foram corroborados pelo contrato de venda em consignação e pela confissão do réu em sede po...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898471-20130110842266APR
Ementa
PENAL CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA REGISTRADA E DESCONHECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante transportando revólver registrado em seu nome, sem a devida guia autorizativa. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há a confi...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898470-20140310133678APR
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PENAL. ROUBOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal e uma vez o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque tentou subtrair vários telefones celulares de um grupo formado por oito estudantes em via pública. 2 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a prova da presença do adolescente no cenário do crime. 3 O regime semi...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898469-20141210062933APR
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, porque subtraiu bens pessoais e valores em dinheiro de duas vítimas, na companhia de comparsa. 2 A atenuante da menoridade relativa não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Não há crime único quando o patrimônio de duas vítimas é afetado durante a ação criminosa, justificando-se o reconhecimento do concurso formal. 3 Apelação despr...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898468-20140410010404APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONTRA IRMÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, §1º, inciso I, combinado com 129, §§ 9º e 10º, ambos do Código Penal, porque arremessou um ventilador contra seu irmão, causando-lhe as lesões que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 A conduta social deve ser aferida com base no relacionamento do agente n...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898467-20150710028550APR
Ementa
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com dois comparsas subtraiu bens pessoais de transeunte, mediante simulação de arma de fogo e faca. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidentes nas provas coligidas aos autos, especialmente pela prisão do réu e dos dois asseclas na posse dos bens, corroborado pelas confissões judiciais e pela prova testemunhal colhida s...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898466-20130710216475APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, pois acariciava a vagina de sua enteada, de apenas oitos anos, enquanto a mãe lavava roupas no quintal da residência, ameaçando ambas de morte caso gritasse, com uso de canivete. 2 A materialidade e a autoria ficaram amplamente demonstradas pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza, corroborada...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898465-20120310125428APR
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois disparou arma de fogo pelas costas da vítima enquanto ela estava distraída, atingido-a sem letalidade. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, ainda que houvesse, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898464-20150610005187APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, bem como o artigo 329 daquele diploma legal, porque foi até a casa da ex-companheira e ameaçou matá-la, afirmando também que pegaria a sogra pelo pescoço e torceria. Também não se intimidou com a chegada de Policiais Militares e resistiu à prisão com violência, agredindo-os com c...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898463-20140910039183APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. SISTEMA VICARIANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, porque, na companhia de dois indivíduos, abordaram a vítima quando ela saia de uma lanchonete e, ameaçando-a com arma de fogo, subtraíram o seu veículo e a conduziram até local ermo, onde foi liberada após duas horas, nua e amarrada. 2 A materialidade e a aut...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898462-20130710224260APR
Ementa
PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 344 (quatro vezes) e 129, § 9º, do Código Penal, e o 21 da Lei de Contravenções Penais, porque coagiu as vítimas de outro processo no qual seu companheiro fora acusado de abuso, além de ter lesionado uma delas com gilete e passado sobre suas pernas com uma bicicleta. 2 Na apuração de crimes como estes, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima é reputada de grande valor probante, mas nem po...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898461-20140510112066APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO E RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIABILIZADA PELA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque subtraiu telefone celular de moça em via pública, após intimidá-la ao simular portar arma de fogo. 2 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência obstaculizam o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, consoante os artigos 33, § 2º, alínea b e 44, incisos II, do Código Penal. 3 Apelação provida em parte para reduzir...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898459-20130510094570APR
Ementa
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, pois subtrairam bens de uma panificadora e de seus clientes, intimidando-os com uso de arma de fogo e de uma faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria delitivas quando os depoimentos das vítimas corroboram os reconhecimentos feitos em delegacia. 3 Apelações parcialmente providas apenas para reduzir as multas,...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898458-20140110787467APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, porque mantinha em depósito em sua residência aproximadamente vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha, além de um revólver calibre 38, seis projéteis do mesmo calibre e a quantia de seis mil, cento e oitenta e cinco reais. 2 Reputam-se provadas a materia...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898457-20130110448977APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois flagrado na posse de ínfima quantidade de crack, além de terem sido localizadas outra porção daquela droga e uma faca com resquícios de entorpecente em sua residência. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prisão em flagrante do acusado na posse de entorpecente, logo após ser visualizado comercializando-o, corroborada pela confissão inquisitorial...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898456-20140910270128APR
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois recebeu veículo que sabia ser produto de crime, sendo flagrado e perseguido por Policiais Militares quando o conduzia em via pública. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. As circunstâncias da apreensão, contando com depoimentos policiais firmes que apontam o réu como condutor do automóvel, e...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 898455-20130110860470APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens pessoais do interior do veículo da vítima, após arrombar a porta do motorista. 2 É incabível a avaliação da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. Inquéritos e ações em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, conforme Súmula 444/STJ. Em se tratando de multireincidência, não há que se falar na compensação integral da agravante respectiva com...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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