HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública veículo sabendo-o produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de cinco mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fora condenado anteriormente por outro crime doloso, o que afasta a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo esta ser cassada em qualquer fase do processo, conforme o artigo 338 do Código de Processo Penal. 3 A contumácia delitiva evidencia a periculosidade do réu, indicando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e a probabilidade concreta de cometer outras ações criminosas, se posto em liberdade. Em casos tais, as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública veículo sabendo-o produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de cinco mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fora con...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi flagrado por policiais com um aparelho celular roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 Embora o crime cometido não tenha pena máxima superior a quatro anos, a segregação tem amparo no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, e asdemais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obstinação do paciente em afrontar as leis penais. Outras condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para assegurar a liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade em concreto da ação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, porque foi flagrado por policiais com um aparelho celular roubado dois dias antes, ciente de sua origem espúria. 2 Embora o crime cometido não tenha pena máxima superior a quatro anos, a segregação tem amparo no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, e asdemais medidas cautelare...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque se apropriou do veículo da vítima, deixado em seu estabelecimento para venda em consignação. Após realizá-la, não lhe repassou a devida quantia. 2 A materialidade e a autoria reputam-se incontroversas, especialmente em virtude dos depoimentos da vítima e da testemunha policial, que foram corroborados pelo contrato de venda em consignação e pela confissão do réu em sede policial. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque se apropriou do veículo da vítima, deixado em seu estabelecimento para venda em consignação. Após realizá-la, não lhe repassou a devida quantia. 2 A materialidade e a autoria reputam-se incontroversas, especialmente em virtude dos depoimentos da vítima e da testemunha policial, que foram corroborados pelo contrato de venda em consignação e pela confissão do réu em sede po...
PENAL CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA REGISTRADA E DESCONHECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante transportando revólver registrado em seu nome, sem a devida guia autorizativa. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há a confissão do réu corroborada pelo policial condutor do flagrante e pela apreensão do objeto material do crime. O fato de o réu transportar a arma em via pública, sem autorização específica da autoridade competente, é o que basta para configurar a tipicidade da conduta, ainda que a arma esteja registrada. 3 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 4 Apelação desprovida.
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PENAL CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA REGISTRADA E DESCONHECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante transportando revólver registrado em seu nome, sem a devida guia autorizativa. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há a confi...
PENAL. ROUBOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal e uma vez o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque tentou subtrair vários telefones celulares de um grupo formado por oito estudantes em via pública. 2 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a prova da presença do adolescente no cenário do crime. 3 O regime semiaberto só é permitido ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro e não exceda a oito anos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal e uma vez o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque tentou subtrair vários telefones celulares de um grupo formado por oito estudantes em via pública. 2 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a prova da presença do adolescente no cenário do crime. 3 O regime semi...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, porque subtraiu bens pessoais e valores em dinheiro de duas vítimas, na companhia de comparsa. 2 A atenuante da menoridade relativa não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Não há crime único quando o patrimônio de duas vítimas é afetado durante a ação criminosa, justificando-se o reconhecimento do concurso formal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, porque subtraiu bens pessoais e valores em dinheiro de duas vítimas, na companhia de comparsa. 2 A atenuante da menoridade relativa não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Não há crime único quando o patrimônio de duas vítimas é afetado durante a ação criminosa, justificando-se o reconhecimento do concurso formal. 3 Apelação despr...
PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONTRA IRMÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, §1º, inciso I, combinado com 129, §§ 9º e 10º, ambos do Código Penal, porque arremessou um ventilador contra seu irmão, causando-lhe as lesões que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 A conduta social deve ser aferida com base no relacionamento do agente no meio social em que está inserido, como família, vizinhança, trabalho. Assim, tendo ele comportamento desajustado no seio familiar, tal circunstância é apta a avaliar desfavoravelmente sua conduta social. Ademais, a vítima, além da incapacidade para as ocupações habituais, ficou com restrição física pelo encurtamento da perna, decorrente da fratura sofrida com a agressão, sendo, portanto, uma grave consequência do fato que deve ser avaliada judicialmente. 3 O motivo torpe ou fútil não deve ser utilizado para fins de agravamento da pena quando não há clareza sobre o fato que motivou a agressão. Também incabível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal quando a versão do acusado de que apenas teria revidado a injusta agressão anteriormente sofrida encontra-se isolada no conjunto probatório, pois sequer foi vista pelas testemunhas presenciais. 4 A reparação do dano causado pelo crime é uma conseqüência lógica da condenação e deve ser mantida quando há pedido expresso da vítima, a qual comprovou documentalmente os prejuízos sofridos, sendo certo que a indenização fixada na sentença se refere aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. Assim, impossível a exclusão da obrigação de indenizar, prevista no artigo 91, inciso I, do Código Penal, sob o argumento da impossibilidade financeira do réu. 5 A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal, sendo certo que juntamente com os lucros cessantes poderãoser discutidos no juízo cível, competente para fixar a indenização devida, após regular instrução. 6 Apelações defensiva e do assistente de acusação desprovidas.
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PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONTRA IRMÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, §1º, inciso I, combinado com 129, §§ 9º e 10º, ambos do Código Penal, porque arremessou um ventilador contra seu irmão, causando-lhe as lesões que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 A conduta social deve ser aferida com base no relacionamento do agente n...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com dois comparsas subtraiu bens pessoais de transeunte, mediante simulação de arma de fogo e faca. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidentes nas provas coligidas aos autos, especialmente pela prisão do réu e dos dois asseclas na posse dos bens, corroborado pelas confissões judiciais e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacando-se as declarações da vítima e o depoimento dos policias condutores do flagrante. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu e cabe ao Juízo de Condenação procedê-la somente quando o desconto influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, não sendo este o caso dos autos. Logo, reserva-se tal análise ao Juízo de Execuções Penais, conforme prevê o artigo 66, inciso II, alínea c, da Lei 7210/1984. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com dois comparsas subtraiu bens pessoais de transeunte, mediante simulação de arma de fogo e faca. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidentes nas provas coligidas aos autos, especialmente pela prisão do réu e dos dois asseclas na posse dos bens, corroborado pelas confissões judiciais e pela prova testemunhal colhida s...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, pois acariciava a vagina de sua enteada, de apenas oitos anos, enquanto a mãe lavava roupas no quintal da residência, ameaçando ambas de morte caso gritasse, com uso de canivete. 2 A materialidade e a autoria ficaram amplamente demonstradas pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza, corroborada pelas declarações da genitora e outras testemunhas. Nada há nos autos a indicar que o depoimento infantil tenha por fim falsear a verdade e imputar ao réu a prática de crimes que não cometeu. 3 Atos libidinosos praticados contra criança de tenra idade, sob ameaças de morte com uso de arma branca, não caracteriza mera contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inclusive, porque a vítima relatou em juízo que o réu ordenava que ela se despisse antes da prática dos atos libidonosos, evidenciando que os toques ocorriam diretamente sobre a pele. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 217-A do Código Penal, pois acariciava a vagina de sua enteada, de apenas oitos anos, enquanto a mãe lavava roupas no quintal da residência, ameaçando ambas de morte caso gritasse, com uso de canivete. 2 A materialidade e a autoria ficaram amplamente demonstradas pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza, corroborada...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois disparou arma de fogo pelas costas da vítima enquanto ela estava distraída, atingido-a sem letalidade. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, ainda que houvesse, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada nas provas. 5 Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, a despeito de o réu haver respondido solto à ação penal, sobretudo quando a sentença indicar os elementos concretos que a embasaram, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 6 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois disparou arma de fogo pelas costas da vítima enquanto ela estava distraída, atingido-a sem letalidade. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, ainda que houvesse, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, bem como o artigo 329 daquele diploma legal, porque foi até a casa da ex-companheira e ameaçou matá-la, afirmando também que pegaria a sogra pelo pescoço e torceria. Também não se intimidou com a chegada de Policiais Militares e resistiu à prisão com violência, agredindo-os com cabeçadas e pontapés. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, pois a maioria dos casos ocorre sem a presença de testemunhas oculares, à sorrelfa, mostrando-se apta a embasar a condenação quando corroborada por outros elementos. 3 A dosagem da pena deve ser proporcional à pena abstrata, tomando como norte na segunda fase a fração de um sexto indicada pela jurisprudência da Superior Corte. 4 A reparação a título de danos morais deve ser excluída porque a indenização cível mínima se restringe aos prejuízos materiais, devendo a parte interessada pleiteá-la na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, bem como o artigo 329 daquele diploma legal, porque foi até a casa da ex-companheira e ameaçou matá-la, afirmando também que pegaria a sogra pelo pescoço e torceria. Também não se intimidou com a chegada de Policiais Militares e resistiu à prisão com violência, agredindo-os com c...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. SISTEMA VICARIANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, porque, na companhia de dois indivíduos, abordaram a vítima quando ela saia de uma lanchonete e, ameaçando-a com arma de fogo, subtraíram o seu veículo e a conduziram até local ermo, onde foi liberada após duas horas, nua e amarrada. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há relatos policiais confirmando a apreensão da res furtiva em poder dos réus. 3 No atual sistema vicariante, o inimputável é isento de pena e submete-se à medida de segurança, mas o semi-imputável, sofrerá pena ou medida de segurança. As circunstâncias pessoais do infrator semi-imputável é que dirão qual a resposta penal necessária: se a sua situação demonstrar a necessidade de maior tratamento, cumprirá medida de segurança; porém se esse estado não se manifestar no caso concreto, cumprirá a pena, com a redução do artigo 26, parágrafo único. No caso, mantém-se a medida, em razão da extrema periculosidade, atestada no Laudo de Exame Psiquiátrico. Todavia, afasta-se o prazo máximo indeterminado pela sentença, limitando-o ao tempo correspondente ao da pena, por se tratar de réu semi-imputável que possui, desde a condenação, a certeza do limite temporal. 4 Apelações do Ministério Público e do réu Roberto desprovidas. Recurso do réu David provida em parte.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. SISTEMA VICARIANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, porque, na companhia de dois indivíduos, abordaram a vítima quando ela saia de uma lanchonete e, ameaçando-a com arma de fogo, subtraíram o seu veículo e a conduziram até local ermo, onde foi liberada após duas horas, nua e amarrada. 2 A materialidade e a aut...
PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 344 (quatro vezes) e 129, § 9º, do Código Penal, e o 21 da Lei de Contravenções Penais, porque coagiu as vítimas de outro processo no qual seu companheiro fora acusado de abuso, além de ter lesionado uma delas com gilete e passado sobre suas pernas com uma bicicleta. 2 Na apuração de crimes como estes, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima é reputada de grande valor probante, mas nem por isso pode ser reputada como prova definitiva, devendo ser complementada por outros elementos de convicção idôneos. No caso, existindo sérias contradições nos relatos e sendo duvidosos os indícios colhidos, impõe-se a absolvição baseada no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 344 (quatro vezes) e 129, § 9º, do Código Penal, e o 21 da Lei de Contravenções Penais, porque coagiu as vítimas de outro processo no qual seu companheiro fora acusado de abuso, além de ter lesionado uma delas com gilete e passado sobre suas pernas com uma bicicleta. 2 Na apuração de crimes como estes, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima é reputada de grande valor probante, mas nem po...
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO E RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIABILIZADA PELA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque subtraiu telefone celular de moça em via pública, após intimidá-la ao simular portar arma de fogo. 2 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência obstaculizam o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, consoante os artigos 33, § 2º, alínea b e 44, incisos II, do Código Penal. 3 Apelação provida em parte para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal imposta.
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO E RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIABILIZADA PELA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque subtraiu telefone celular de moça em via pública, após intimidá-la ao simular portar arma de fogo. 2 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência obstaculizam o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, consoante os artigos 33, § 2º, alínea b e 44, incisos II, do Código Penal. 3 Apelação provida em parte para reduzir...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, pois subtrairam bens de uma panificadora e de seus clientes, intimidando-os com uso de arma de fogo e de uma faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria delitivas quando os depoimentos das vítimas corroboram os reconhecimentos feitos em delegacia. 3 Apelações parcialmente providas apenas para reduzir as multas, tornando-as proporcionais às penas corporais.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, pois subtrairam bens de uma panificadora e de seus clientes, intimidando-os com uso de arma de fogo e de uma faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria delitivas quando os depoimentos das vítimas corroboram os reconhecimentos feitos em delegacia. 3 Apelações parcialmente providas apenas para reduzir as multas,...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, porque mantinha em depósito em sua residência aproximadamente vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha, além de um revólver calibre 38, seis projéteis do mesmo calibre e a quantia de seis mil, cento e oitenta e cinco reais. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, entorpecentes em quantidade maior da que poderia ser consumida por um viciado. Os fatos foram corroborados pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem da presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 3 A posse de arma de fogo e de munições de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se independentemente da prova do risco de dano iminente. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir as penas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, porque mantinha em depósito em sua residência aproximadamente vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha, além de um revólver calibre 38, seis projéteis do mesmo calibre e a quantia de seis mil, cento e oitenta e cinco reais. 2 Reputam-se provadas a materia...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois flagrado na posse de ínfima quantidade de crack, além de terem sido localizadas outra porção daquela droga e uma faca com resquícios de entorpecente em sua residência. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prisão em flagrante do acusado na posse de entorpecente, logo após ser visualizado comercializando-o, corroborada pela confissão inquisitorial e pelos depoimentos judicializados dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, não favorece o réu reincidente e a participação de menor na conduta justifica a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4 Apelação parcialmente provida apenas para tornar a multa proporcional à pena principal.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois flagrado na posse de ínfima quantidade de crack, além de terem sido localizadas outra porção daquela droga e uma faca com resquícios de entorpecente em sua residência. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prisão em flagrante do acusado na posse de entorpecente, logo após ser visualizado comercializando-o, corroborada pela confissão inquisitorial...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois recebeu veículo que sabia ser produto de crime, sendo flagrado e perseguido por Policiais Militares quando o conduzia em via pública. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. As circunstâncias da apreensão, contando com depoimentos policiais firmes que apontam o réu como condutor do automóvel, e a falta de álibi consistente que justifiquem a posse de um automóvel furtado evidenciam que o motorista estava ciente da origem criminosa. 3 A contumácia delitiva autoriza maior exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, mas ela não pode se tornar irrazoável, a fim de que se garanta justiça na reprovação do delito. 4 Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir as penas.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois recebeu veículo que sabia ser produto de crime, sendo flagrado e perseguido por Policiais Militares quando o conduzia em via pública. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. As circunstâncias da apreensão, contando com depoimentos policiais firmes que apontam o réu como condutor do automóvel, e...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens pessoais do interior do veículo da vítima, após arrombar a porta do motorista. 2 É incabível a avaliação da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. Inquéritos e ações em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, conforme Súmula 444/STJ. Em se tratando de multireincidência, não há que se falar na compensação integral da agravante respectiva com a atenuante da confissão espontânea. 3 A contumácia delitiva impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens pessoais do interior do veículo da vítima, após arrombar a porta do motorista. 2 É incabível a avaliação da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. Inquéritos e ações em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, conforme Súmula 444/STJ. Em se tratando de multireincidência, não há que se falar na compensação integral da agravante respectiva com...