PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte recorrente e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, dev...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCERTEZA SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da antecipação de tutela deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, verossimilhança do que foi alegado pela parte e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na fase inicial de cognição não é possível aferir se o bem automotor está na posse do réu ou de terceiro e se os fatos ocorreram conforme narrados pelo autor, razão pela qual é imprescindível a dilação probatória na lide originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCERTEZA SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da antecipação de tutela deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, verossimilhança do que foi alegado pela parte e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na fase inicial de cognição não é possível aferir se o bem automotor está na posse do réu ou de terceiro e se os fatos ocorr...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Não se pode olvidar que em se tratando de tutela específica, consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o acordo homologado judicialmente. 3. Na hipótese, as alegações de supostos fatos supervenientes que alteraram a sua capacidade de o devedor cumprir o acordado não possuem força para alterar a coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Não se pode olvidar que em se tratando de tutela específica, consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória, como forma de compe...
DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMBARGANTE COMUNICADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. Ainsolvência civil da Embargante foi comunicada pelo Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, Juízo competente para o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Preliminar de incompetência do juízo suscitada de ofício. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMBARGANTE COMUNICADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. Ainsolvência civil da Embargante foi co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existência de inúmeras demandas visando o ressarcimento dos prejuízos decorrente de fraudes, os processos estão em fases distintas e não há possibilidade de decisões conflitantes. 3. Não há conexão a recomendar a reunião de processos se as ações têm objetos diversos e uma deles já foi julgada (Súmula 235 do STJ). 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existênc...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE INDIRETA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 591 DO CPC INSCRIÇÃO NO RENAJUD. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com razão a agravante ao requerer a penhora dos direitos aquisitivos do agravado, uma vez que a penhora do próprio bem seria inviável, já que não existe guarida no ordenamento vigente para o procedimento. 2. Aregra contida no artigo 591 do CPC estabelece que o devedor responde para cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as constrições estabelecidas em lei. 3. Apenhora dos direitos do fiduciante não recairá diretamente sobre o bem, ou seja, o objeto da penhora não será a propriedade, que ainda não pertence ao devedor, mas tão somente os direitos aquisitivos. 4. Pago e recebida a quitação do contrato, teria o executado direito ao veículo. Não havendo a quitação, teria direito à expressão econômica das parcelas pagas, descontando, nos termos do contrato, todos os encargos e direitos do alienante 5. O pedido de inscrição,pelo sistema RENAJUD, de restrição à alienação dos bens, entendo incabível, tendo em vista que a medida se revela desnecessária, uma vez que os veículos já não podem ser transferidos em virtude do gravame referente à alienação fiduciária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE INDIRETA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 591 DO CPC INSCRIÇÃO NO RENAJUD. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com razão a agravante ao requerer a penhora dos direitos aquisitivos do agravado, uma vez que a penhora do próprio bem seria inviável, já que não existe guarida no ordenamento vigente para o procedimento. 2. Aregra contida no artigo 591 do CPC estabelece que o devedor responde para cumprimento de suas obrigações com...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à aplicação da cláusula penal prevista para tal hipótese. 3. A rescisão contratual, por culpa exclusiva da construtora, enseja no direito da parte prejudicada à restituição ao status quo, impondo-se a restituição integral de todos os valores pagos. 4. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 5. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 6. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 22 de março de 2009 e a ação só foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição, a qual reconheço de ofício. 7. Recurso conhecido e não parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB não podem ser considerados motivos de força mai...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ADMITIDO. FATOS MENCIONADOS NA INICIAL. NÃO PERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido não encontra adequado fundamento nas razões do apelo, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, em observância ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. O fato de o recorrido ter sido remunerado por serviços advocatícios prestados anteriormente ao apelante não afasta seu direito de receber honorários em novo processo, a não ser que exista convenção nesse sentido, o que não restou comprovado nos autos. 3. O feito no qual o apelado atuou como advogado apresentava natureza simples e foi extinto em audiência, não demandando muito tempo ou dedicação por parte do causídico. Dessa maneira, reduzem-se os honorários contratuais para 15% (quinze por cento) sobre o valor limite dos Juizados Especiais Cíveis em outubro de 2009, época do julgamento da ação. 4. O pedido contraposto somente poderá ser admitido quando embasado nos mesmos fatos referidos na inicial, o que não se verifica na hipótese em análise. Isso porque, embora tanto o pleito autoral quanto o pedido contraposto refiram-se aos serviços advocatícios prestados pelo autor ao requerido, observa-se que não dizem respeito ao mesmo contexto fático. 5. Tendo-se em vista que o recorrente decaiu de parte mínima do pedido, o apelado deverá arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários sucumbenciais, de acordo com o teor do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, considerando a natureza singela da causa, impõe-se a redução dos honorários de sucumbência. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ADMITIDO. FATOS MENCIONADOS NA INICIAL. NÃO PERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido não encontra adequado fundamento nas razões do apelo, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, em observância ao art. 514, inciso II...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e n...
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES PAGOS. PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana (Enunciado n° 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF relacionado ao Artigo 421 do Código Civil). 2. Aincidência do percentual de 40% sobre o valor pago afigura-se abusivo, devendo ser reduzido para 10%. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES PAGOS. PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana (Enunciado n° 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurgos econômicos posteriores implica apenas a correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida (REsp repetitivo nº 1.392.245-DF). 3. Os juros de mora correm a partir da data da citação na Ação Civil Pública, e não da citação do Cumprimento de Sentença (REsp 1.361.800/SP). 4. Se o recurso é manifestamente inadmissível e busca modificar uma decisão judicial que está em total consonância com o ordenamento e com precedentes jurisprudenciais, impõe-se a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurg...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGI. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 389 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os despachos, por não terem conteúdo decisório, não se submetem à revisão recursal, conforme estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência do Enunciado 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a ação autônoma de exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGI. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 389 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os despachos, por não terem conteúdo decisório, não se submetem à revisão recursal, conforme estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência do Enunciado 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a ação autônoma de exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 51, IV E 53 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO (PRECEDENTES). JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador em prosseguir com este, é possível a rescisão do mesmo, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos, ressalvando à parte contrária, os prejuízos decorrentes desse desfazimento, desde que pactuada cláusula penal e em valor compatível com o Código do Consumidor. 2. Sobre a restituição de parcelas pagas, a incidência da correção monetária deve ser calculada do efetivo desembolso e os juros moratórios devem incidir da citação (arts. 405 do CC e 219 do CPC). 3. Assim, embora esse tema não tenha sido impugnado, é matéria de ordem pública, podendo ser revisto na Instância revisora não encontrando vedação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença alterada de ofício para que a correção monetária seja atualizada a partir do efetivo desembolso e os juros de mora incidam da data da citação.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 51, IV E 53 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO (PRECEDENTES). JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador e...