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Jurisprudência

TJDF AGI - 898688-20150020195290AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 898687-20150020171986AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes a verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, dev...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 898686-20150020206919AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCERTEZA SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da antecipação de tutela deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, verossimilhança do que foi alegado pela parte e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na fase inicial de cognição não é possível aferir se o bem automotor está na posse do réu ou de terceiro e se os fatos ocorr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 898685-20150020204206AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2. Não se pode olvidar que em se tratando de tutela específica, consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível o arbitramento de multa cominatória, como forma de compe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 898684-20090110801332APC
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DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMBARGANTE COMUNICADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. Ainsolvência civil da Embargante foi co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 898683-20150020168867AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE SIGILO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. 2. Afasta-se a conexão entre ações indenizatórias decorrentes de atos fraudulentos praticados por réus diversos em períodos diferentes, cada qual com suas especificidades. A despeito da existênc...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111639339APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110680338APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111370610APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, con...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 898669-20140020259146AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE INDIRETA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 591 DO CPC INSCRIÇÃO NO RENAJUD. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com razão a agravante ao requerer a penhora dos direitos aquisitivos do agravado, uma vez que a penhora do próprio bem seria inviável, já que não existe guarida no ordenamento vigente para o procedimento. 2. Aregra contida no artigo 591 do CPC estabelece que o devedor responde para cumprimento de suas obrigações com...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 898666-20140310034302APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB não podem ser considerados motivos de força mai...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898665-20140111065769APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ADMITIDO. FATOS MENCIONADOS NA INICIAL. NÃO PERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido não encontra adequado fundamento nas razões do apelo, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, em observância ao art. 514, inciso II...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111125436APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e n...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 898662-20130111838873APC
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO VALORES PAGOS. PERCENTUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana (Enunciado n° 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF re...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111194435APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em se...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110321545APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218105AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 2. O cômputo dos expurg...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220898AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207528AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGI. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 389 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os despachos, por não terem conteúdo decisório, não se submetem à revisão recursal, conforme estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência do Enunciado 389 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a ação autônoma de exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 898655-20130111801802APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 51, IV E 53 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO (PRECEDENTES). JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador e...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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