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Jurisprudência

TJDF AGI - 898737-20150020175876AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Nos termos do Decreto n. 99.274/90, que regulamenta as Leis de n. 6.902/81 e 6.938/81, a Licença de Operação - LO tem por escopo autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 2. No caso em exame, a lavratura do auto de interdição encontra-se...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898736-20150020173485AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OPE LEGIS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. 1. Ttratando-se de corresponsabilidade ope legis, consoante dispõe a Lei n. 6.404/76, cujos artigos 222, 229, § 1º, e 233, prevêem que a sociedade empresária que vier a absorver o patrimônio da empresa cindida deve responder pelas dívidas desta, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ora agravante,. 2. A inclusão da ora agravante como d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898735-20150020201255AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. CABIMENTO. PENHORA DE ATIVOS ORIUNDOS DO FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, seja em caráter provisório ou definitivo, não se faz necessária a citação, bastando, apenas, que a parte executada seja intimada para o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença exequenda. 2. Efetivamente, tratando-se de quantia certa, o cumprimento voluntári...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898734-20150020140136AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, para que seja matriculado em creche próxima a sua re...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF PET - 898733-20150020232148PET
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que compreende, não só a violência física, mas, também a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional. Cabível o deferimento de medidas protetivas de urgência quando há indícios de que a vítima sofreu ameaça de morte, sendo forçada abandonar o imóvel em que reside, juntamente com o filho do casal, em razão do temor que lhe incutiu a ameaça.
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 898732-20140310318165RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se obser...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 898731-20150020216212AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898730-20140111125400APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO HIGIENE DENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados, quando houver compatibilidade de horários. II - A profissão de Agente Comunitário de Saúde não é privativa de profissional da saúde, em que pese estar regulamentada, bastando a conclusão do ensino fundamental para o seu exercício. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 898729-20140110707468APO
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errôn...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898728-20150110161879APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA INDEVIDA. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110708815APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898725-20140111441736APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898724-20120111641223APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGOS 202, VI, e 206, § 5º, CC. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. O dies a quo da contagem do prazo prescricional, em ação de cobrança no contrato de arrendamento mercantil, se dá a partir da data em que se tornou possível a cobrança. Vale dizer, a partir da data em que ocorreu a inadimplência que originou o direito ao ajuizamento da ação. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas con...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898723-20130710108415APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE REQUERIDA SUBSTITUÍDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos. 2. A parte requerida foi substituída pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, uma vez que não foi encontrada para defender-se. 3. O requerido foi condenado ao pagamento dos alimentos, os quais foram fixados no patamar de 15%...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898722-20110111210328APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO NOS CUSTOS DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO DEVE SER MINORADO CONSIDERANDO QUE NÃO COMPUTADO O GASTO COM O IPTU PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A fixação dos lucros cessantes por sentença se deu com base no laudo pericial, bem como nos custos da empresa. 3. Não obstante isso, o valor arbitrado a título de lucros cessantes deve ser...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898721-20140710224323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.069 /90 - Estat...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898720-20140111452418APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898719-20100710141559APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. CDC, ART. 14, § 3º, I. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETEU A PACIENTE. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3°, do CDC. 2. A produção do laudo pericial nos autos desconstruiu a tese da autora, ao concluir que o produto utilizado no servi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 898718-20150310057095APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 898717-20130110685190APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torne o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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