DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Nos termos do Decreto n. 99.274/90, que regulamenta as Leis de n. 6.902/81 e 6.938/81, a Licença de Operação - LO tem por escopo autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 2. No caso em exame, a lavratura do auto de interdição encontra-se amparada na ausência de Licença de Operação, vencida há quase 20 anos, não estando evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo da interdição. 3. Ademais, não se pode olvidar que a Administração Pública, ao lavrar o Auto de Interdição considerou que as atividades desenvolvidas pela ora agravante são potencialmente lesivas ao meio ambiente, o que deve ser considerado para fins de eventual concessão da liminar vindicada na origem. 4. Em hipóteses tais, em que existe potencial risco de dano ao meio ambiente, deve-se aplicar o Princípio da Precaução, cânone de índole constitucional (art. 225, § 1º, inciso IV, CF), que visa a impedir a continuidade de uma atividade que possa vir a causar degradação ambiental. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Nos termos do Decreto n. 99.274/90, que regulamenta as Leis de n. 6.902/81 e 6.938/81, a Licença de Operação - LO tem por escopo autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 2. No caso em exame, a lavratura do auto de interdição encontra-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OPE LEGIS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. 1. Ttratando-se de corresponsabilidade ope legis, consoante dispõe a Lei n. 6.404/76, cujos artigos 222, 229, § 1º, e 233, prevêem que a sociedade empresária que vier a absorver o patrimônio da empresa cindida deve responder pelas dívidas desta, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ora agravante,. 2. A inclusão da ora agravante como devedora nos autos de origem decorreu do fato de ser responsável solidária pelas dívidas da sociedade empresária cindida parcialmente. 3. Os bens do devedor solidário podem ser alcançados para fins de satisfação do crédito exequendo, sendo que a intimação da penhora constitui ato processual idôneo e hábil a chamar o devedor solidário a se insurgir contra a aludida medida judicial constritiva. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OPE LEGIS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. 1. Ttratando-se de corresponsabilidade ope legis, consoante dispõe a Lei n. 6.404/76, cujos artigos 222, 229, § 1º, e 233, prevêem que a sociedade empresária que vier a absorver o patrimônio da empresa cindida deve responder pelas dívidas desta, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ora agravante,. 2. A inclusão da ora agravante como d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. CABIMENTO. PENHORA DE ATIVOS ORIUNDOS DO FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, seja em caráter provisório ou definitivo, não se faz necessária a citação, bastando, apenas, que a parte executada seja intimada para o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença exequenda. 2. Efetivamente, tratando-se de quantia certa, o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, ínsita na r. sentença exeqüenda depende tão somente da intimação da parte, e esta foi devidamente intimada. 3. Podendo a execução ocorrer por diversos modos, deve o magistrado sopesar os interesses das partes, optando por aquela que, ao mesmo tempo em que permita a efetividade do processo, não seja demasiadamente onerosa para o executado. 4. Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível impedir a constrição judicial sobre os ativos financeiros da ora agravante, em face da ausência de provas quanto ao valor do faturamento e quanto à alegação de que a constrição inviabilizará as atividades da empresa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. CABIMENTO. PENHORA DE ATIVOS ORIUNDOS DO FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, seja em caráter provisório ou definitivo, não se faz necessária a citação, bastando, apenas, que a parte executada seja intimada para o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença exequenda. 2. Efetivamente, tratando-se de quantia certa, o cumprimento voluntári...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, para que seja matriculado em creche próxima a sua residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, para que seja matriculado em creche próxima a sua re...
PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que compreende, não só a violência física, mas, também a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional. Cabível o deferimento de medidas protetivas de urgência quando há indícios de que a vítima sofreu ameaça de morte, sendo forçada abandonar o imóvel em que reside, juntamente com o filho do casal, em razão do temor que lhe incutiu a ameaça.
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que compreende, não só a violência física, mas, também a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional. Cabível o deferimento de medidas protetivas de urgência quando há indícios de que a vítima sofreu ameaça de morte, sendo forçada abandonar o imóvel em que reside, juntamente com o filho do casal, em razão do temor que lhe incutiu a ameaça.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, o fato de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio, porquanto se obser...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO HIGIENE DENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados, quando houver compatibilidade de horários. II - A profissão de Agente Comunitário de Saúde não é privativa de profissional da saúde, em que pese estar regulamentada, bastando a conclusão do ensino fundamental para o seu exercício. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. IV - Apelação cível e recurso adesivo desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO HIGIENE DENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados, quando houver compatibilidade de horários. II - A profissão de Agente Comunitário de Saúde não é privativa de profissional da saúde, em que pese estar regulamentada, bastando a conclusão do ensino fundamental para o seu exercício. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o servidor não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo exercício de dois cargos públicos (art. 2º, III, Lei Distrital nº 786/1994), encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça o óbice à devolução dos valores que percebeu de boa-fé, já que não contribuiu para a interpretação errôn...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA INDEVIDA. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. A recusa da prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassar a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 5. Em que pese a gravidade da conduta dos réus, o fato em si desencadeou maiores complicações à saúde do apelado, de modo que a ocorrência de grave resultado lesivo deve ser levado em conta na fixação da quantia devida. 6. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA INDEVIDA. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, portanto, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário precisar qual elemento de prova ensejou a conclusão exarada na decisão. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGOS 202, VI, e 206, § 5º, CC. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. O dies a quo da contagem do prazo prescricional, em ação de cobrança no contrato de arrendamento mercantil, se dá a partir da data em que se tornou possível a cobrança. Vale dizer, a partir da data em que ocorreu a inadimplência que originou o direito ao ajuizamento da ação. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do § 5º do artigo 206 do Código Civil, é de 5 (cinco) anos. 3. No caso dos autos, amolda-se ao prazo quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que engloba dívida decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 4. Verifica-se que, das causas interruptivas da prescrição elencadas no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a notificação válida dos devedores é um marco, e significa que o prazo prescricional teve a primeira e única possível interrupção naquele momento. 5. Uma vez ultrapassado o quinquênio legal, há de prosperar a preliminar de ocorrência da prescrição em ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, decorrente de contrato de arrendamento mercantil, observados as causas de interrupção previstas no artigo 202, inciso VI, e parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, o reconhecimento da prescrição ocasiona a extinção do processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGOS 202, VI, e 206, § 5º, CC. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. 1. O dies a quo da contagem do prazo prescricional, em ação de cobrança no contrato de arrendamento mercantil, se dá a partir da data em que se tornou possível a cobrança. Vale dizer, a partir da data em que ocorreu a inadimplência que originou o direito ao ajuizamento da ação. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE REQUERIDA SUBSTITUÍDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos. 2. A parte requerida foi substituída pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, uma vez que não foi encontrada para defender-se. 3. O requerido foi condenado ao pagamento dos alimentos, os quais foram fixados no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos e remuneração de natureza salarial, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suspensa, porém, nos exatos termos do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE REQUERIDA SUBSTITUÍDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de alimentos. 2. A parte requerida foi substituída pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, uma vez que não foi encontrada para defender-se. 3. O requerido foi condenado ao pagamento dos alimentos, os quais foram fixados no patamar de 15%...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO NOS CUSTOS DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO DEVE SER MINORADO CONSIDERANDO QUE NÃO COMPUTADO O GASTO COM O IPTU PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A fixação dos lucros cessantes por sentença se deu com base no laudo pericial, bem como nos custos da empresa. 3. Não obstante isso, o valor arbitrado a título de lucros cessantes deve ser minorado, eis que não previu o gasto com o IPTU para sua apuração, consoante documentos acostados aos autos. 4. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO NOS CUSTOS DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO DEVE SER MINORADO CONSIDERANDO QUE NÃO COMPUTADO O GASTO COM O IPTU PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação em ação de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A fixação dos lucros cessantes por sentença se deu com base no laudo pericial, bem como nos custos da empresa. 3. Não obstante isso, o valor arbitrado a título de lucros cessantes deve ser...
APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.069 /90 - Estat...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. CDC, ART. 14, § 3º, I. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETEU A PACIENTE. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3°, do CDC. 2. A produção do laudo pericial nos autos desconstruiu a tese da autora, ao concluir que o produto utilizado no serviço prestado pelas rés foi adequado, em conformidade com a ANVISA, e acorde à prescrição médica, além de ter sido utilizada técnica refinada, condizente aos padrões científicos da época. 3. Os riscos inerentes ao procedimento cirúrgico a que se submeteu a paciente/autora compreendem a possibilidade ocorrida nos autos. Isso porque, não é neutra a situação de perigo com possibilidade de dano só pelo fato de o serviço ter sido prestado sem defeito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. CDC, ART. 14, § 3º, I. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETEU A PACIENTE. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3°, do CDC. 2. A produção do laudo pericial nos autos desconstruiu a tese da autora, ao concluir que o produto utilizado no servi...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torne o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Enquanto não efetivado o processo de reabilitação do segurado na esfera administrativa, não há que se falar em interrupção do pagamento do auxílio-doença, o que somente poderá ocorrer após a conclusão do processo de reabilitação profissional, já que não é admissível que um trabalhador ainda não reabilitado, com indicação de cirurgia médica, se reinsira no mercado de trabalho, para o exercício de profissão adversa, com a mesma facilidade que outro candidato não portador das mesmas restrições. 3. O Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), em seu artigo 104, caput, e inciso III, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou gerem impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torne o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso...