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Jurisprudência

TJDF EIR - 898612-20130810044314EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - INCÊNDIO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na hipótese, o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso no sentido de atribuir ao acusado a conduta descrita no artigo 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal, c/c art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, nos termos dos r. votos majoritários. 2. Embargos infringentes e de nulidade crim...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 898611-20140510044959EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTEFATO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Transportar arma de fogo de uso restrito no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia proba...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20150020222292ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 898565-20150020199977AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110341604APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898562-20110210006413APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento tem caráter acessório em relação ao contrato de compra e venda, cujo objetivo é custear a aquisição do bem contratado, constituindo também objeto da lide. Logo, tanto a concessionária quanto a financeira são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que discute a inexistência do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898561-20100210036426APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. Nos termos do art.215, do CPC, considera-se realizada a citação que ocorrer na pessoa do procurador da parte, desde que esse possua, nos autos, mandato com poderes especiais para receber citação. 2. O alcance do art.319, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898560-20140111326507APC
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ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. RECEBIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ATO NÃO APERFEIÇOADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.A Lei 10.486/05, no art. 3º, XI, determina, como ajuda de custo, direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas mov...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898559-20130111333028APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.FIXAÇÃO EM SENTENÇA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e ven...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898558-20140910032412APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Correspondendo a sentença ao requerido na exordial, quando o ilustre julgador monocrático atua de acordo com seu livre convencimento, apreciando todos os pedidos a esse dirigidos e não extrapolando os limites estabelecidos pela lide, repele-se hipótese de julgamento citra e extra petita, inexistindo, portanto, julg...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 898557-20150020100487AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LIMINAR. MORA E INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes as condições da ação, a demanda deve seguir o seu curso processual. 2. A reintegração da posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898556-20150110109202APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vend...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898555-20150310137332APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SOB O MESMO TETO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos, alicerçada nos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III) e da Solidariedade Social e Familiar (artigo 3º), somente é cabível quando um dos familiares não possui condições de satisfazer suas necessidades vitais por si só. 2. O encargo alimentar deve ser fixado com amparo no binômio necessidade-utilidade. 3. Cônjuges que permanecem com o vínculo marital e convivem de forma harmoniosa sob o mesmo...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 898554-20140111890783APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA D...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110738955APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 898524-20140110303034APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Lei...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898523-20120111500218APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898522-20110111396785APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a po...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898521-20140110760069APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado....
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 898520-20130110262144EIC
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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