EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - INCÊNDIO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na hipótese, o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso no sentido de atribuir ao acusado a conduta descrita no artigo 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal, c/c art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, nos termos dos r. votos majoritários. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - INCÊNDIO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na hipótese, o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso no sentido de atribuir ao acusado a conduta descrita no artigo 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal, c/c art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, nos termos dos r. votos majoritários. 2. Embargos infringentes e de nulidade crim...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTEFATO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Transportar arma de fogo de uso restrito no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando não há evidências ou indícios de que tivessem interesse em incriminar falsamente para de algum modo prejudicar o acusado. 3. Na hipótese, o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso no sentido de atribuir ao acusado a conduta descrita no mencionado diploma legal, razão pela qual o pedido de absolvição formulado pela Defesa não merece acolhimento, nos termos dos r. votos majoritários. 4. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTEFATO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Transportar arma de fogo de uso restrito no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia proba...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental improvido.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento tem caráter acessório em relação ao contrato de compra e venda, cujo objetivo é custear a aquisição do bem contratado, constituindo também objeto da lide. Logo, tanto a concessionária quanto a financeira são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que discute a inexistência do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior. 2. Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a produzir prova acerca da matéria fática que alega na petição inicial. Não logrando a parte autora comprovar os fatos alegados, não se pode deduzir que tenham ocorrido. 3. Haja vista não ter restado provado, nos autos, que o inadimplemento do contrato, hábil a ocasionar a rescisão, tenha sido motivado por qualquer atitude ilícita da parte requerida, bem como ante a inexistência de nexo causal entre a ação e o suposto dano, rejeita-se a condenação a reparar danos morais. 4. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa, nada obstando que arbitre o montante com base no valor da causa. 5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento tem caráter acessório em relação ao contrato de compra e venda, cujo objetivo é custear a aquisição do bem contratado, constituindo também objeto da lide. Logo, tanto a concessionária quanto a financeira são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que discute a inexistência do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. Nos termos do art.215, do CPC, considera-se realizada a citação que ocorrer na pessoa do procurador da parte, desde que esse possua, nos autos, mandato com poderes especiais para receber citação. 2. O alcance do art.319, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. Consoante jurisprudência do STF, No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. (RE 547245) 4. Haja vista o núcleo do contrato de arrendamento mercantil ser a concessão em si do financiamento, demais procedimentos - a exemplo da entrega do bem - são meros acessórios contratuais. Precedente do STJ. 5. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa, nada obstando que arbitre o montante com base no valor da causa. 6. Rejeitaram-se as preliminares de ausência de citação e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. Nos termos do art.215, do CPC, considera-se realizada a citação que ocorrer na pessoa do procurador da parte, desde que esse possua, nos autos, mandato com poderes especiais para receber citação. 2. O alcance do art.319, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pe...
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. RECEBIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ATO NÃO APERFEIÇOADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.A Lei 10.486/05, no art. 3º, XI, determina, como ajuda de custo, direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede. 2.Desborda do princípio da boa-fé objetiva admitir que incremento tão vultoso proventos de aposentadoria de militar estaria sendo realizado de forma correta pela Administração. 3. A transferência de servidor militar do Distrito Federal para a inatividade é ato que se sujeita ao crivo da Corte de Contas local. 4. Consoante consolidado no Supremo Tribunal Federal, 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). 5. Se o ato de reserva remunerada não se encontrava, ainda, aperfeiçoado, estando pendente análise do TCDF, o contraditório e a ampla defesa eram dispensados no caso. 6. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. RECEBIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ATO NÃO APERFEIÇOADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.A Lei 10.486/05, no art. 3º, XI, determina, como ajuda de custo, direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas mov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.FIXAÇÃO EM SENTENÇA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em que pesem as alegações do Autor, este ilustre Colegiado já decidiu que a cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel, sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, não implicando em nulidade sua previsão. 3. Os riscos do negócio inerentes à construção, incorporação e regularização de unidades de imóveis não podem ser alegados pela empresa do ramo da construção civil como excludente se sua responsabilidade de entrega das unidades no prazo afiançado. Entre tais riscos não excludentes de responsabilidade incluem-se, por exemplo, as ligações elétricas e hidráulicas, intempéries e deficiências na prestação de serviços. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes. 5. Desnecessária a apuração de valores referentes à condenação em lucros cessantes por meio de liquidação, uma vez que a própria sentença os fixou e tal tema não foi objeto de recurso por parte dos Requeridos. 6. O abuso de direito da Construtora-Ré não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstancia danos morais. 7. O simples fato de a parte apelar da sentença que lhe determinou parcial sucumbência não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 8. Negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.FIXAÇÃO EM SENTENÇA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e ven...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Correspondendo a sentença ao requerido na exordial, quando o ilustre julgador monocrático atua de acordo com seu livre convencimento, apreciando todos os pedidos a esse dirigidos e não extrapolando os limites estabelecidos pela lide, repele-se hipótese de julgamento citra e extra petita, inexistindo, portanto, julgamento eivado de mácula. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade dos alimentados. 3. Atento a tais parâmetros, a obrigação fixada na origem no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo deve ser majorada para 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, cabendo a cada uma das menores metade deste valor. 4. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Correspondendo a sentença ao requerido na exordial, quando o ilustre julgador monocrático atua de acordo com seu livre convencimento, apreciando todos os pedidos a esse dirigidos e não extrapolando os limites estabelecidos pela lide, repele-se hipótese de julgamento citra e extra petita, inexistindo, portanto, julg...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LIMINAR. MORA E INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes as condições da ação, a demanda deve seguir o seu curso processual. 2. A reintegração da posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 3. Em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra razoável a concessão de medida liminar de reintegração de posse de veículo, haja vista, entre outros fundamentos, que o contrato fora adimplido em grande monta. 4. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LIMINAR. MORA E INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes as condições da ação, a demanda deve seguir o seu curso processual. 2. A reintegração da posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificaç...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vend...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SOB O MESMO TETO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos, alicerçada nos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III) e da Solidariedade Social e Familiar (artigo 3º), somente é cabível quando um dos familiares não possui condições de satisfazer suas necessidades vitais por si só. 2. O encargo alimentar deve ser fixado com amparo no binômio necessidade-utilidade. 3. Cônjuges que permanecem com o vínculo marital e convivem de forma harmoniosa sob o mesmo teto, com regular prestação do dever de assistência e sustento, não fazem jus à percepção de alimentos. 4. Quanto a ex-cônjuges que residem sob o mesmo teto, admite-se excepcionalmente a prestação alimentícia, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo marital ou decorrente de união estável entre os requerentes; b) a necessidade alimentar daquele que postula o recebimento da prestação alimentícia; c) a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; e d) a possibilidade financeira do alimentante de arcar com o encargo. 5. Na ausência de algum requisito legal, incabível a imposição do dever de prestar alimentos. 6. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SOB O MESMO TETO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos, alicerçada nos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III) e da Solidariedade Social e Familiar (artigo 3º), somente é cabível quando um dos familiares não possui condições de satisfazer suas necessidades vitais por si só. 2. O encargo alimentar deve ser fixado com amparo no binômio necessidade-utilidade. 3. Cônjuges que permanecem com o vínculo marital e convivem de forma harmoniosa sob o mesmo...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em não sendo a hipótesede ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal.Precedentes. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 5. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 6. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 7. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 8. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que os requeridos foram condenados à devolução dos valores despendidos pelos autores, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 9. Diante da ausência de adimplemento voluntário, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC) incide apenas após prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. 10. Preliminar rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Deu-se provimento ao recurso da Autora e parcial provimento ao recurso da Ré.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA D...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nºs 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de Policial Militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 6 - Permitir que candidato seja promovido a Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal sem ter logrado aprovação em uma das fases do concurso público implica violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Lei...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 2 - Conforme conclusão decorrente da prova pericial produzida nos autos, conquanto estivesse o Autor incapaz para a atividade militar no momento da perícia, não se cuida, na hipótese, de incapacidade definitiva, porquanto não tenha ele se submetido a todas as possibilidades de tratamento, na qual se inclui a possibilidade de intervenção cirúrgica, com a potencialidade de reverter o quadro configurado. 3 - Havendo previsão contratual que afasta dos riscos abrangidos pela cobertura do seguro aqueles que forem decorrentes de doenças ou lesões preexistentes e tendo indicado a prova pericial que o Autor possuía doença degenerativa preexistente à própria celebração do contrato de seguro, a indenização pleiteada deve ser afastada. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a po...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na petição inicial. In casu, não se verifica que tenha o Juiz a quo se desviado na apreciação dos pleitos a ele submetidos. Preliminar rejeitada. 2 - Os portadores de surdez unilateral não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos. Precedentes STJ. 3 - O edital do certame considerou como condição incapacitante para a posse no cargo público a perda auditiva maior que 25 Db em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 hertz. Desse modo, tendo o Autor perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita maior que 25dB, suas condições de audição o incapacitam para o exercício das funções do cargo pleiteado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado....