PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao juiz alterar o comando da coisa julgada a pretexto de corrigir erro material que não reside verdadeiramente na decisão proferida, mas no pedido inicial, o qual, todavia, foi deferido como formulado pela parte autora/embargante. 2 - Sendo mera petição no cumprimento de sentença e o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão respectiva vias inadequadas para a desconstituição da coisa julgada,escorreita a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do previsto no artigo 557, caput, do CPC, por se cuidar de recurso manifestamente inadmissível. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao juiz alterar o comando da coisa julgada a pretexto de corrigir erro material que não reside verdadeiramente na decisão proferida, mas no pedido inicial, o qual, todavia, foi deferido como formulado pela parte autora/embargante. 2 - Sendo mera petição no cumprimento de sentença e o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão respectiva vias inadequadas para a desconstituição da coisa julgada,escor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente mandamus, pois, ao contrário do que alega o Embargante, a análise das matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum, uma vez que envolve fase anterior à própria investidura no emprego público. 4 - A Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal foi a responsável pela organização do certame, motivo pelo qual todas as questões relativas ao referido concurso dizem respeito a atos praticados pelo Distrito Federal, possuindo, pois, legitimidade passiva ad causam, sendo desnecessário o ingresso do METRÔ/DF na lide. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente mandamu...
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM VIRTUDE DO VÍCIO NO CONSUMO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair do interior de um automóvel estacionado na rua pequena quantia em dinheiro e alguns objetos 2 A falta de prova de que o réu fosse viciado em drogas a ponto de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação não permite que se reconheça a causa excludente de culpabilidade alegada pela Defesa. 3 A pena acessória segue a pena principal e deve ser manter proporcional à mesma. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM VIRTUDE DO VÍCIO NO CONSUMO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair do interior de um automóvel estacionado na rua pequena quantia em dinheiro e alguns objetos 2 A falta de prova de que o réu fosse viciado em drogas a ponto de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação não permite que se reconheça a causa excludente de culpabilidad...
PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e 329, combinado com 69, todos do Código Penal, porque junto com comparsa não identificada e mediante simulação de porte de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular de vítima durante festa na Esplanada dos Ministérios, além de ter resistido à prisão. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante na posse da res furtiva, sendo as circunstâncias do crime reveladas de forma lógica e consistente pela vítima, que reconheceu o réu com segurança e presteza. Mesmo não identificada a pessoa que participou decisivamente na ação criminosa, acolhe-se a palavra da vítima, sempre reputada relevante na apuração de crimes. 3 A exasperação na segunda fase da dosimetria em razão de circunstâncias agravantes deve se manter proporcional em relação à pena-base, acolhendo-se a fração de um sexto como a mais razoável, conforme entende a Magna Corte. A multa deve ser proporcional em relação à pena principal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II e 329, combinado com 69, todos do Código Penal, porque junto com comparsa não identificada e mediante simulação de porte de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular de vítima durante festa na Esplanada dos Ministérios, além de ter resistido à prisão. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante na pos...
PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta no interior do condomínio onde residia a vítima. 2 Não há apenas tentativa, quando o agente efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. 3 A existência de quatro condenações anteriores transitadas em julgado permite que apenas uma delas seja usada para agravar a pena e as demais para justificar maus antecedentes, personalidade degradada e conduta social reprovável. 4 A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, obstando, ainda, a substituição por restritivas de direitos. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta no interior do condomínio onde residia a vítima. 2 Não há apenas tentativa, quando o agente efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. 3 A existência de quatro condenações anteriores transitadas em julgado permite que apenas uma delas seja usada para ag...
PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO BASSEADA EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AUMENTO MITIGADO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigo 155 do Código Penal, por subtrair um automóvel que estava parado na rua com a chave na ignição. 2 Aexasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimo e máximo da pena abstrata. A multireincidência impede a compensação integral entre a agravante respectiva e a confissão espontânea, justificando o aumento mitigado de dois meses na segunda fase. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO BASSEADA EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AUMENTO MITIGADO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigo 155 do Código Penal, por subtrair um automóvel que estava parado na rua com a chave na ignição. 2 Aexasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimo e máximo da pena abstrata. A multireincidência impede...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES VERBERANDO A DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE CONFISSÃO. TRANSGRESSOR CONTUMAZ. PRETENSÃO DE TRATAR A CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, junto com comparsa não identificado. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem se compensar integralmente, salvo quando o agente se mostra transgressor contumaz, em que a agravante deve preponderar de forma mitigada. 4 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. 3 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES VERBERANDO A DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE CONFISSÃO. TRANSGRESSOR CONTUMAZ. PRETENSÃO DE TRATAR A CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, junto com comparsa não identificado. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem se compensar integralmente, salvo quando o agente se most...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME FORMAL. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMANDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto comadolescente, o telefone celular de umhomem que caminhava na rua, intimidando-o com um simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da coisa roubada, sendo o fato confirmado pelo depoimento da vítima, corroborado por outros testemunhos, inclusive o comparsa menor, que admitiu a sua participação na ação criminosa. A corrupção de menor tem natureza formal, configurando-se com a simples participação do inimputável na cena do crime. 3 As circunstâncias judiciais dedsfavoráveis e a incidência de agravante devem ensejar acréscimos proporcionais ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimo e máximo do tipo abstrato. A multa deve ser proporcional à pena corporal imposta, pois se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a avaliação da capacidade financeira do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME FORMAL. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMANDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto comadolescente, o telefone celular de umhomem que caminhava na rua, intimidando-o com um simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na po...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DE PORTE ILEGAL DE REVÓLVER E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três porções de crack para difusão ilícita, portava um revólver calibre 38 municiado com cinco projéteis, tendo se constatado, ainda, que tivesse adquirido um computador e um tocador de DVD sabendo-os produtos de crime. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com destaque para o laudo pericial e testemunho de policial condutor do flagrante, corroborando a confissão do réu diante do Delegado. 3 Quando a denúncia descreve as circunstâncias elementares do crime, é possível reclassificar a conduta mediante emendatio libelli na instância recursal. Como o revólver foi localizado no terreno agregado à casa do agente, configurando o crime de posse de arma, e não porte. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DE PORTE ILEGAL DE REVÓLVER E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando guardava três porções de crack para difusão ilícita, portava um revólver calibre 38 municiado com cinco projéteis, tendo se constatado, ainda, que tivesse adquirido um computador e um tocador de DVD sabendo-os prod...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL COM A PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair bens de duas mulheres, depois de ameaçá-las com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há testemunhos convincentes das vítimas corroborando o reconhecimento do réu. 3 A pena acessória segue a principal, de sorte que há que se manter a proporcionalidade entre uma e outra, pois se subornam aos mesmos parâmetros de avaliação ao qual se acrescentam tão somente a análise da condição financeira do réu. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de multa.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL COM A PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair bens de duas mulheres, depois de ameaçá-las com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há testemunhos convincentes das vítimas corroborando o reconhecimento do réu. 3 A pena acessória segue a principal, de sorte que há que se mante...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, por subtraírem o telefone celular de uma mulher que caminhava na calçada, intimidando-a com simulação de porte de revólver. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere sentença depois da audiência de instrução presidida por Juiz substituto que supria a vacância do Juízo. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há depoimentos harmônicos e convergentes da vítima e de policiais, que apreenderam a res furtiva na posse do réu. 4 Não há como reduzir a pena aquém do limite mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. 5 A pena acessória segue a principal, de sorte que a multa deve se manter proporcional em relação à pena corporal. 6 Desprovimento da apelação de Igor e provimento parcial do recurso de Isaac.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, por subtraírem o telefone celular de uma mulher que caminhava na calçada, intimidando-a com simulação de porte de revólver. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere sentença depois da audiência de instrução presid...
PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque conduziu veículo roubado, sabendo de sua origem espúria. 2 Aprisão em flagrante do réu no veículo subtraído poucos dias depois do assalto, em cotejo com o depoimento do policial condutor do flagrante, são aptos a embasar a condenação. O dolo direto se configura pelas circunstâncias da apreensão e inconsistência do álibi defensivo. A apreensão do bem com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua aquisição de boa-fé. 3 Não há que se falar em confissão espontânea quando o réu narra fatos diversos daqueles narrados na denúncia, a fim de esquivar-se da responsabilidade penal. 4 A reincidência impede a substituição da pena corporal por restritivas de direito, mas não autoriza, por si só, a fixação de regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena correspondente. 5 O réu respondeu o processo preso e não houve alteração fática capaz de justificar sua soltura, pois persiste o fundamento da segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque conduziu veículo roubado, sabendo de sua origem espúria. 2 Aprisão em flagrante do réu no veículo subtraído poucos dias depois do assalto, em cotejo com o depoimento do policial condutor do flagrante, são aptos a embasar a condenação. O dolo direto se configura pelas circunstâncias da apreensão e inconsistência do álibi defensivo. A apree...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3688/1974, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque agrediu sua ex-namorada com soco na face durante discussão banal, além de ameaçá-la de novas agressões físicas, caso procurasse a polícia para noticiar o fato. 2 Carece de interesse recursal opedido de fixação do regime aberto quando ele já fora fixado na sentença, estando justificado na quantidade da pena imposta e nas circunstâncias judiciais favoráveis. 3 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3688/1974, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque agrediu sua ex-namorada com soco na face durante discussão banal, além de ameaçá-la de novas agressões físicas, caso procurasse a polícia para noticiar o...
PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 340 do Código Penal, após enviar e-mail comunicando falsamente abuso de autoridade e ameaça por parte de policiais que foram até sua residência para intimá-la. 2 O prazo prescricional para pena de multa é de dois anos, conforme artigo 114 do Código Penal, que não transcorreu entre os marcos interruptivos. 3 A conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal da comunicação falsa de crime, pois houve provocação da autoridade competente para apurar fatos sabidamente inverídicos,desperdiçando-se tempo de agentes públicos e onerando o erário. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 340 do Código Penal, após enviar e-mail comunicando falsamente abuso de autoridade e ameaça por parte de policiais que foram até sua residência para intimá-la. 2 O prazo prescricional para pena de multa é de dois anos, conforme artigo 114 do Código Penal, que não transcorreu entre os marcos interruptivos. 3 A conduta da ré amold...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE CANDIDATO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA POSSE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão do XLI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, por eliminar ilegalmente candidato que não comprovou três anos de prática jurídica no ato de inscrição definitiva. 2 AConstituição Federal exige do candidato a comprovação do tempo de prática jurídica apenas no momento da posse, que constitui o efetivo ingresso na carreira, conforme o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal. 3 Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE CANDIDATO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA POSSE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão do XLI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça...
PRELIMINAR CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO JURÍDICO - APOIO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR PARA NOMEAR SERVIDORES DISTRITAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra ato da Procuradora-Geral do Distrito Federal e da Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, alegando nomeação preterida para o cargo de Técnico Jurídico, do Concurso Público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2 Em se tratando de ato omissivo de nomeação, a autoridade coatora indicada na ação mandamental deve ser aquela apta a implementar possível decisão concessiva da segurança. No caso de servidores distritais, cabe ao Governador nomear cargos públicos da administração direta, conforme artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica. 3 Extinção sem resolução de mérito. MÉRITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO JURÍDICO - APOIO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato da Procuradora-Geral do Distrito Federal e da Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, alegando nomeação preterida para o cargo de Técnico Jurídico, do Concurso Público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2 Em se tratando de concurso público, a jurisprudência apenas admite convolação da expectativa de direito em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, quando a Administração demonstra de forma inequívoca cargos vagos, interesse em preenchê-los e disponibilidade orçamentária. Além disso, deve ocorrer preterição evidente no processo de nomeação, seja por meio de contratação precária, pelo surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadoria ou vacância, ou pela realização de novo concurso público. 3 O inquérito civil público que indica desvio de função no trabalho exercido por alguns comissionados não gera direito subjetivo à nomeação dos próximos classificados no cadastro de reserva. Não cabe ao Poder Judiciário, verificando carência de servidores em determinado Órgão do Executivo, determinar a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva de concursos públicos, o que representaria grave vulneração à separação de poderes. 3 Segurança denegada.
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PRELIMINAR CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO JURÍDICO - APOIO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR PARA NOMEAR SERVIDORES DISTRITAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra ato da Procuradora-Geral do Distrito Federal e da Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, alegando nomeação preterida para o cargo de Técnico Jurídico, do Concurso Público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2 Em se...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE VISTO E FILMADO POR POLICIAIS EM CAMPANA NO ATO DE VENDER UMA PORÇÃO DE CRACK A USUÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em campana no ato de vender uma porção de trinta centigramas de crack à luz plena do dia, sendo apreendidos na sua posse duzentos e cinquenta e um reais em dinheiro miúdo. O crime se desenrolou no Setor Comercial Sul, no local de intensa circulação de pessoas. 2 A nocividade do crack e a ousadia invulgar da ação justificam a prisão preventiva com base na periculosidade do agente, evidenciada também pelo registro de passagens no juízo tutelar da menoridade por atos análogos a furto, roubo e tráfico de droga. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE VISTO E FILMADO POR POLICIAIS EM CAMPANA NO ATO DE VENDER UMA PORÇÃO DE CRACK A USUÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em campana no ato de vender uma porção de trinta centigramas de crack à luz plena do dia, sendo apreendidos na sua posse duzentos e cinquenta e um reais em dinheiro miúdo. O crime se desenrolou no Setor Comercial Sul, no local de intensa circulação de pessoas. 2 A nocividade do crack e a ousadia invulga...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso II, todos do Código Penal, pois participava de uma associação criminosa, integrada também por policiais civis, com o objetivo de cometer furtos mediante fraude, geralmente contra idosos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam efetiva periculosidade do paciente como integrante de uma organizada associação criminosa. A recalcitrância criminosa e a gravidade concreta de suas condutas recomendam a necessidade de manutenção da prisão cautelar, diante da inadequação de outras medidas cautelares. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso II, todos do Código Penal, pois participava de uma associação criminosa, integrada também por policiais civis, com o objetivo de cometer furtos mediante fraude, geralmente contra idosos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam efetiva periculosidade do pa...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais em campana ao vender drogas em um bar, além de oferecer entorpecentes a transeuntes que por ali passavam. Ele vendeu uma porção de crack com sessenta e oito centigramas a um usuário e trazia consigo outra porção com noventa e cinco centigramas, além de quarenta reais. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria que, juntos com a periculosidade evidenciada na própria conduta. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando a mercancia ilícita é realizada com extrema ousadia ao tentar angariar novos dependentes com abordagens aleatórias aos transeuntes, o que evidencia também a periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais em campana ao vender drogas em um bar, além de oferecer entorpecentes a transeuntes que por ali passavam. Ele vendeu uma porção de crack com sessenta e oito centigramas a um usuário e trazia consigo outra porção com noventa e cinco centigramas, além de quarenta reais. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial...