DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No presente caso, a prescrição só atingiria as parcelas anteriores a cinco anos, prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a percepção dos proventos se renova mensalmente, em razão da relação de trato sucessivo. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para solução da controvérsia em exame, uma vez que se trata de questão que demanda análise técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil, a fim de se verificar a correção dos cálculos. 3. Inexistindo nos autos elementos suficientes para elucidar o caso, o não pronunciamento acerca da prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No presente caso, a prescrição só atingiria as parcelas anteriores a cinco anos, prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a percepção dos proventos se renova mensalmente, em razão da relação de trato sucessivo. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para solução da contrové...
PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a realização da perícia técnica, com vistas a verificar eventual 'desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido' (AgRg no REsp n. 1.315.750/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 2/10/2014). 2. Agravo Retido provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo, com o fito de que a perícia técnica atuarial seja regularmente produzida. Prejudicado o Recurso de Apelação interposto.
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PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a realização da perícia técnica, com vistas a verificar eventual 'desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido' (AgRg no REsp n. 1.315.750/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QU...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Inexiste coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido por uma das vítimas como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outros elementos de provas nesse sentido, o que justifica a manutenção da prisão cautelar pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração e a forma como praticado o delito, com violência real e restrição da liberdade das vítimas, tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de se prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Inexiste coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido por uma das vítimas como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outros elementos de provas nesse sentido, o que justifica a manutenção da prisão cautelar pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa,...
PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Precedente do Col. STJ e desta Eg. Corte de Justiça.
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A pertinência da realização da audiência de justificação para recebimento ou não da denúncia ofertada contra o ofensor, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, reclama a prévia manifestação da ofendida no sentido de que pretende se retratar da representação. Não havendo qualquer indicação positiva nesse sentido, compete ao Juízo competente dar impulso ao processo exercendo o juízo de admi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido não se harmoniza com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Deve ser fixado o regime inicial aberto, quando o réu foi condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão e não há valoração negativa de circunstâncias judiciais e especiais na pena-base. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido não se harmoniza com a condição de mero usuário, traduzind...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou à evidência dos autos, estando, em verdade, alicerçada no conjunto probatório coligido nos autos, e em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, impõe-se a improcedência da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. O pagamento da fiança deve ser dispensado quando se revela adequada e suficiente a imposição da medida cautelar prevista no inciso I, do artigo 319, do Código de Processo Penal, referente ao comparecimento periódico em Juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem. O crime de dano é apenado com detenção, de um a seis meses, ou multa, sendo desproporcional a imposição de fiança quando verificada a primariedade do paciente, que possui residência fixa, ocupação lícita e não há evidências de que, solto, colocará em risco a ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. O pagamento da fiança deve ser dispensado quando se revela adequada e suficiente a imposição da medida cautelar prevista no inciso I, do artigo 319, do Código de Processo Penal, referente ao comparecimento periódico em Juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem. O crime de dano é apenado com detenção, de um a seis meses, ou multa, sendo desproporcional a imposição de fiança quando verificada a primariedade do...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, logo após comercializar a substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. Não bastasse, o paciente não possui residência fixa e tentou ludibriar a autoridade policial ao fornecer nome falso, evidenciando a presença do requisito da aplicação da lei penal para embasar a prisão. A soltura do paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime. É inviável, em sede de habeas corpus, acolher a tese de que o paciente, caso condenado, faria jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, logo após comercializar a substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à or...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado, porquanto o paciente foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva e foi reconhecido com convicção pela vítima, tendo confessado a prática do delito. A gravidade da conduta em apuração e a forma como foi cometido o delito, com violência física à vítima, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privilegiando-se a manutenção da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado, porquanto o paciente foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva e foi reconhecido com convicção pela vítima, tendo confessado a prática do delito. A gravidade da conduta em apuração e a forma como foi cometido o delito, com violência física à vítima, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privilegiando-se a manuten...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA VAGAS EXISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora a aprovação em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame não gere direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público, se, durante a validade do concurso, houver desistência ou exoneração de candidatos nomeados para vaga existente, o candidato em classificação posterior tem direito à nomeação, mesmo que inicialmente estivesse fora do número de vagas. 1. A alegação de ausência de dotação orçamentária não configura impedimento para as nomeações até o número de vagas previstas no edital do certame, já que a previsão editalícia faz presumir a existência de rubrica orçamentária com essa finalidade. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Maioira.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA VAGAS EXISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora a aprovação em concurso público fora das vagas prev...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora não esteja explícito no dispositivo o termo a quo para a incidência da correção monetária, evidencia-se da fundamentação do julgado que referido encargo deve ser aplicado a partir da data de atualização da planilha que acompanha a prestação de contas, sob pena de implicar em dupla correção do crédito. 2. É possível a alteração, de ofício, da correção monetária, por serconsectário legal da condenação e constituir matériade ordem pública, sem que ocorra reformatio inpejus, julgamento extra, ultra petita ou afronta à coisa julgada. Precedentes: Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola,DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel.Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora não esteja explícito no dispositivo o termo a quo para a incidência da correção monetária, evidencia-se da fundamentação do julgado que referido encargo deve ser aplicado a partir da data de atualizaçã...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 2. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado q...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial sumular nº 331 do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 2. Ainda que a sentença proferida nos embargos à arrematação não conste do rol das exceções previstas no artigo 520 do CPC, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso V, para que a apelação, eventualmente interposta, seja recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial sumular nº 331 do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 2. Ainda que a sentença proferida nos embargos à arrematação não conste do rol das exceções previstas no artigo 520 do CPC, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso V, para...