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Jurisprudência

TJDF APC - 898781-20120111593644APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898780-20120111715415APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, deve ser afastada a cobranç...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898779-20060110166476APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898777-20130110333465APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre conv...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898776-20080110298710APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAS PARA O RECEBIMENTO DE CERTIFICADOS DE CURSOS NÃO REALIZADOS. VENDA DE DIPLOMA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DUPLICIDADE DE INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MULTA CIVIL. REDUÇÃO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SANÇÕES. CORRELAÇÃO COM O...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898775-20080111468938APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da ra...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898774-20110111464567APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTROS MILITARES. PARADIGMA INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os atos administrativos impugnados pelos Apelantes foram publicados, respectivamente, em 10/01/2011 e em 02/02/2011, e o ajuizamento do Feito ocorreu em 04/08/2011, o que indica que a pretensão de pleitear qualquer violação de direito em Juízo não foi atingida pela prescrição quinquenal (Art. 1º, Decreto nº 20.910/32). 2 - A condição individual de outros militares, obtida judicialmen...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 898773-20130710262934APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. ´REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 898772-20130310013123EIC
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 898771-20141010036159APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS -CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ROUBO DO VEÍCULO - PERDA TOTAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA - SEGURADO QUE FAZ JUS AO SALDO REMANESCENTE. 1. A indenização do segurado, em razão de sinistro envolvendo veículo alienado fiduciariamente, ocorre de maneira distinta, devendo a seguradora quitar o débito decorrente da alienação fiduciária junto a instituição financeira e pagar eventual saldo ao arrendatário. 2. O valor da indenização deve considerar o valor do veículo, segundo a tabela FIPE, na data do sinistro...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020237209AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VARA DE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, devem ser recebidos como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na instância recursal, é vedada a apreciação de pleito não analisado na...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 898769-20150110073484APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES SEM RELAÇÃO COM O DÉBITO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre os comprovantes de pagamento e o débito objeto da cobrança retira a força probatória do documento e impede, inexistindo outras provas, o reconhecimento de quitação parcial do débito nos termos apresentados pela ré. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235308AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é nula a execução, por falta de título judicial, se no julgamento do REsp nº 1.391.198, o C. STJ decidiu que os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, estende-se a todos os poupadores, por força da coisa julgada e independente de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal. 2....
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149023AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210479AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144356AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020200076AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 898762-20120710154105APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO. CULPA PRESUMIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. LIMITE DA APÓLICE. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimid...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 898761-20140111663598RSE
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 898760-20120210027955APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. INCABÍVEL. ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. Nos termos do artigo 41, da Lei Maria da Penha, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95, sendo incabível, portanto, a suspensão condicional do...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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