BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, deve ser afastada a cobrança genericamente lançada no contrato sob a singela denominação de Seguros, sem que haja opção para o consumidor e cláusula que a autorize e a especifique. Peculiaridades do caso concreto em que a única referência contratual a seguro foi realizada na cláusula 5 da avença, cuja simples leitura demonstra que ela não trata de seguro da operação, e sim de seguro do veículo a que se compromete a consumidora a contratar. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato (agosto/2011). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, deve ser afastada a cobranç...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 3 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 4 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre conv...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAS PARA O RECEBIMENTO DE CERTIFICADOS DE CURSOS NÃO REALIZADOS. VENDA DE DIPLOMA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DUPLICIDADE DE INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MULTA CIVIL. REDUÇÃO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SANÇÕES. CORRELAÇÃO COM O ATO ÍMPROBO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para a comprovação de Ato de Improbidade Administrativa que Atente Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n° 8429/92) não é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, bastando, para o reconhecimento de sua prática, a violação aos deveres de honestidade e legalidade, mediante comprovação de ato doloso que engendre a malversação dos princípios da Administração Pública. 2- Ausente a comprovação de que a pessoa jurídica incorreu na prática de ato doloso, ainda que genérico, que atente contra os princípios da Administração Pública, inviável a sua condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 3 - Encontrando-se comprovada nos autos a atuação das Rés - pessoas físicas - na venda de diplomas, arregimentando pessoas para que recebessem certificados de cursos não realizados, resta configurada a prática de conduta ímproba atentatória aos princípios da Administração Pública. 4 - A ausência de prestação dos serviços, por uma das Rés, com recebimento de remuneração do Ente Público é conduta que se subsume ao tipo descrito no art. 10 da Lei n° 8429/92 - dano ao erário. 5 - Por força do princípio da subsunção, quando o agente incorre na prática de mais de um ato de improbidade administrativa, aplicam-se as sanções atribuíveis à conduta de maior gravidade. 6 - Em virtude do princípio da independência das instâncias, as sanções por atos de improbidade administrativa podem cumular-se com sanções de natureza civil, penal e administrativa. 7 - Como corolário da aplicação do princípio da independência das instâncias, a multa civil não se relaciona com o ressarcimento de valores supostamente devidos ao Poder Público a título indenizatório. Da mesma forma a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais não se relaciona com as penalidades possivelmente aplicáveis em procedimento de natureza administrativa. 8 - Ainda que não haja impugnação específica, é possível a redução do quantum aplicado em relação à multa civil, para a sua adequação aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam: extensão do dano causado e proveito patrimonial obtido pelo agente. 9 - As sanções aplicadas em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa devem necessariamente se correlacionar com o correspondente ato ímprobo. Apelação Cível da primeira Ré parcialmente provida. Apelação Cível da segunda Ré parcialmente provida. Apelação Cível da terceira Ré provida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAS PARA O RECEBIMENTO DE CERTIFICADOS DE CURSOS NÃO REALIZADOS. VENDA DE DIPLOMA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DUPLICIDADE DE INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MULTA CIVIL. REDUÇÃO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SANÇÕES. CORRELAÇÃO COM O...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necessário que se observe um correspondente serviço prestado. Sua cobrança, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3 - Em razão da natureza da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, devem ser majorados os honorários de sucumbência quando fixados de forma inadequada, a fim de que adequá-los ao disposto no §3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da ra...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTROS MILITARES. PARADIGMA INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os atos administrativos impugnados pelos Apelantes foram publicados, respectivamente, em 10/01/2011 e em 02/02/2011, e o ajuizamento do Feito ocorreu em 04/08/2011, o que indica que a pretensão de pleitear qualquer violação de direito em Juízo não foi atingida pela prescrição quinquenal (Art. 1º, Decreto nº 20.910/32). 2 - A condição individual de outros militares, obtida judicialmente, não serve de paradigma ao pedido de subversão da ordem de antiguidade. Recurso Adesivo desprovido. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A OUTROS MILITARES. PARADIGMA INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os atos administrativos impugnados pelos Apelantes foram publicados, respectivamente, em 10/01/2011 e em 02/02/2011, e o ajuizamento do Feito ocorreu em 04/08/2011, o que indica que a pretensão de pleitear qualquer violação de direito em Juízo não foi atingida pela prescrição quinquenal (Art. 1º, Decreto nº 20.910/32). 2 - A condição individual de outros militares, obtida judicialmen...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. ´REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se,ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3 - Havendo demonstração nos autos de que houve contratação clara e específica dos corretores imobiliários pelos promitentes compradores, para que promovessem a concretização do negócio jurídico firmado com a Ré, com pagamento autônomo de honorários, independentes do preço do próprio bem imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos a tal título. 4 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância firmado no contrato. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO. ´REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS -CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ROUBO DO VEÍCULO - PERDA TOTAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA - SEGURADO QUE FAZ JUS AO SALDO REMANESCENTE. 1. A indenização do segurado, em razão de sinistro envolvendo veículo alienado fiduciariamente, ocorre de maneira distinta, devendo a seguradora quitar o débito decorrente da alienação fiduciária junto a instituição financeira e pagar eventual saldo ao arrendatário. 2. O valor da indenização deve considerar o valor do veículo, segundo a tabela FIPE, na data do sinistro. Precedentes deste Tribunal. 3. A correção monetária incide sobre o valor devido na data do sinistro. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS -CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ROUBO DO VEÍCULO - PERDA TOTAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA - SEGURADO QUE FAZ JUS AO SALDO REMANESCENTE. 1. A indenização do segurado, em razão de sinistro envolvendo veículo alienado fiduciariamente, ocorre de maneira distinta, devendo a seguradora quitar o débito decorrente da alienação fiduciária junto a instituição financeira e pagar eventual saldo ao arrendatário. 2. O valor da indenização deve considerar o valor do veículo, segundo a tabela FIPE, na data do sinistro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VARA DE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, devem ser recebidos como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na instância recursal, é vedada a apreciação de pleito não analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 3. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF é absolutamente competente para processar e julgar demandas relativas à ocupação desordenada do solo urbano, sobretudo quando o imóvel está localizado em condomínio irregular, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com vistas à sua desconstituição. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VARA DE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, devem ser recebidos como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na instância recursal, é vedada a apreciação de pleito não analisado na...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES SEM RELAÇÃO COM O DÉBITO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre os comprovantes de pagamento e o débito objeto da cobrança retira a força probatória do documento e impede, inexistindo outras provas, o reconhecimento de quitação parcial do débito nos termos apresentados pela ré. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES SEM RELAÇÃO COM O DÉBITO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre os comprovantes de pagamento e o débito objeto da cobrança retira a força probatória do documento e impede, inexistindo outras provas, o reconhecimento de quitação parcial do débito nos termos apresentados pela ré. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 3. Negou-se provimento ao apelo da...
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é nula a execução, por falta de título judicial, se no julgamento do REsp nº 1.391.198, o C. STJ decidiu que os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, estende-se a todos os poupadores, por força da coisa julgada e independente de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. A correção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, para fins de correção monetária, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 4. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ Súmula 517). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é nula a execução, por falta de título judicial, se no julgamento do REsp nº 1.391.198, o C. STJ decidiu que os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, estende-se a todos os poupadores, por força da coisa julgada e independente de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO. CULPA PRESUMIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. LIMITE DA APÓLICE. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Inexistindo entre ações a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Há presunção relativa de culpa do motorista do veículo que invade contramão de direção com duplo sentido de circulação, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Inexistindo prova nos autos capaz de mitigar a presunção de culpa do condutor do veículo que invade a contramão, deve-se reconhecer a responsabilidade dele pelo pagamento dos prejuízos causados. É inegável que a incapacidade permanente para o trabalho ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e gera dano moral, impondo-se o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais indenizatório deve pautar-se em critérios de moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo. A seguradora litisdenunciada deve responder, em relação aos danos materiais, no limite da cobertura contratual.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO. CULPA PRESUMIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. LIMITE DA APÓLICE. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. INCABÍVEL. ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. Nos termos do artigo 41, da Lei Maria da Penha, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95, sendo incabível, portanto, a suspensão condicional do processo em tais hipóteses. Restando provada nos autos a autoria e a materialidade delitiva, inviável a absolvição do réu. A palavra da vítima, segura e coesa, não contrariada por outros elementos da prova dos autos, é suficiente para a manutenção da condenação, principalmente em se tratando de crime cometido no contexto de violência doméstica. O pedido de transcrição de gravação audiovisual dos depoimentos colhidos em juízo não encontra amparo na Lei nº 9.099/95, inaplicável às hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41, da Lei Maria da Penha.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. INCABÍVEL. ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. Nos termos do artigo 41, da Lei Maria da Penha, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95, sendo incabível, portanto, a suspensão condicional do...