CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIVÓRCIO. VALOR FIXADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO. POSTERIOR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, sobretudo, quando exonerado dos alimentos em ação posterior de guarda e visitação. 3. Ordem concedida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIVÓRCIO. VALOR FIXADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO. POSTERIOR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Há preclusão lógica quanto ao pedido dos embargante/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que completamente incompatível com o regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Há preclusão lógica quanto ao pedido dos embarga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre a entidade fechada de previdência complementar e seus filiados. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo já foram devidamente apreciadas e julgadas. 3. O enfrentamento de questão suscitada não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Embargos conhecidos eacolhidos em parte.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações estabelecidas entre a entidade fechada de previdência complementar e seus filiados. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo já foram devidamente apreciadas e julgadas. 3. O enfrentamento de q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. Embargos conhecidos e despr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVAS. 1. O órgão julgador não é obrigado a analisar todos os pontos levantados pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. A contradição não está caracterizada quando o julgamento leva em consideração provas refutadas na contestação, mas que não foram afastadas por pronunciamento judicial. 3. A discordância da parte quanto à aplicação de determinada teoria jurídica, não torna o acórdão contraditório. 5. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVAS. 1. O órgão julgador não é obrigado a analisar todos os pontos levantados pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. A contradição não está caracterizada quando o julgamento leva em consideração provas refutadas na contestação, mas que não foram afastadas por pronunciamento judicial. 3. A discordância da parte quanto à aplicação de determinada teoria jurídica, não torna o acórdão contraditório. 5. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instân...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido. 3. No caso, a parte apontou, em sede de embargos de declaração, omissões e contradições no acórdão, todavia, sem identificá-las e nas razões recursais não impugnou as razões de decidir utilizadas no julgamento da apelação. 4. Embargos não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido. 3. No caso, a parte apontou, em sede de embarg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são prepond...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM ATÉ 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 476. CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Tendo em vista que uma parte ré, por ocasião da apreciação de contrarrazões à apelação cível, não postulou o exame do agravo retido por ela interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível o exame do referido recurso. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega do imóvel por cento e oitenta dias não é desproporcional e tampouco se caracteriza como benefício unilateral, pois decorre da complexidade e dificuldade inerente à própria obra que é de grande porte. 3. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do Código Civil). 4. Embora a entrega do imóvel esteja atrasada, o fato de os adquirentes se encontrarem inadimplentes quanto ao pagamento de parcela lhe retira o direito a receber indenização por danos materiais a título de lucros cessantes. 5. É pacífico na jurisprudência que, a fim de se cogitar dano moral, mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 6. O mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere a não entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM ATÉ 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 476. CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Tendo em vista que uma parte ré, por ocasião da apreciação de contrarrazões à apelação cível, não postulou o exame do agravo retido por ela interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível o exame do referido recurso....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. O nexo de causalidade reconhecido na fundamentação pode ser declarado no dispositivo do acórdão, sem alteração do julgado. 4. Embargos de declaração da apelante acolhidos e embargos de declaração do apelado rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. O nexo de causalidade reconhec...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONCESSIONÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTENTE. 1. Não há se falar em nulidade da r. sentença que contenha transcrições em língua estrangeira que apenas ilustram e exemplificam, em reforço de argumentação, a fundamentação anteriormente consignada. 2. Sendo evidente a atuação tanto da concessionária, como fornecedora direta do bem, quanto da instituição financeira, como fornecedora do crédito para aquisição da coisa, dentro da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. 3. Configura ato ilícito a venda, mediante a concessão de financiamento bancário, de veículo a terceiro que se utilizou de forma fraudulenta dos dados do consumidor e resultou na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Nos contratos de compra e venda de veículos promovidos por concessionárias de automóveis e intermediados por instituições financeiras, é dever de ambas as empresas fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 5. Cabe ao fornecedor provar a ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para afastar a sua responsabilidade, o que não restou demonstrado na espécie. 6. Aatuação de um falsário não é capaz de afastar, por si só, a responsabilidade do fornecedor, mormente quando configurada a falha na prestação do serviço. 7. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 8. É inaplicável o verbete sumular n.º 385 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando inexiste inscrição preexistente do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 9. Tendo em vista que só quem proceder à exclusão da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é a parte que o incluiu, bem como pelo fato de que só pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa diária a parte que descumprir a determinação judicial (art. 461, § 5º, CPC), deve ser afastada a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento das astreintes. 10. Haja vista o reconhecimento de fraude na espécie, para se dar efetividade a r. sentença e se evitar maiores transtornos ao consumidor, impõe-se seja oficiado ao DETRAN/DF, a fim de que proceda à retirada do nome do consumidor de seus cadastros referente a todas obrigações relativas ao veículo identificado nos autos. 11. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva rejeitadas. 12. Recurso do 1º apelante parcialmente provido. 13. Recurso do 2º apelante desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONCESSIONÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTENTE. 1. Não há se falar em nulidade da r. sentença que contenha transcrições em língua estrangeira que apenas ilustram e exemplificam, em reforço de argumentação, a fundamentação anteriormente consignada. 2. Sendo evidente a atuação tanto da concessionária,...