DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tenho que o acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, portanto, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário precisar qual elemento de prova ensejou a conclusão exarada na decisão. 5. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tenho que o acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão, intentem, em verdade e tão somente, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão, intentem, em verdade e tão somente, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A condenação da parte agravante, consoante determinado na parte dispositiva do título judicial, deve ser apurada mediante simples apresentação de cálculos, o que atrai a aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual [q]uando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Em casos tais, não há se falar em fase de liquidação, mas apenas em ato do processo: realização de simples cálculos aritméticos. 3. Não obstante o próprio título executivo tenha ressaltado que o valor apontado na inicial é incorreto, incumbia à parte agravante - em sede de impugnação - comprovar o excesso de execução, indicando o valor que entende correto, conforme previsto no artigo 475-L, § 2º, do CPC. 4. A desincumbência do ônus em sede de impugnação tem o condão de alocar a parte recorrente em uma posição desvantajosa, pelo que afasta qualquer ofensa à coisa julgada por parte do agravado. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A condenação da parte agravante, consoante determinado na parte dispositiva do título judicial, deve ser apurada mediante simples apresentação de cálculos, o que atrai a aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual [q]uando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO ABRANGIDO NO PLEITO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto por ausência de interesse recursal, uma vez que o recurso, tão somente, pediu que se suspendesse o processo até o julgamento de Embargos de Declaração opostos no TRF1, fato ocorrido antes da apreciação do apelo por este Juízo. 2. Descabe entender por preenchido interesse recursal do apelante, por existir outro agravo de instrumento manejado no TRF1 por outro autor, pendente de julgamento, uma vez que a apelação foi específica no seu pedido de suspender o feito para aguardar o julgamento dos aclaratórios a que o próprio recorrente fez expressa menção, ao juntar a certidão do recurso nos autos. 3. Do mesmo modo, descabe a pretensão de se conhecer em parte do apelo, quanto à reforma dos honorários advocatícios, já que não se extrai do pedido qualquer pretensão recursal nesse sentido, bem como não há no arrazoado nenhum pleito expresso de alteração ou qualquer fundamento que possa apontar a esse propósito. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO ABRANGIDO NO PLEITO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto por ausência de interesse recursal, uma vez que o recurso, tão somente, pediu que se suspendesse o processo até o julgamento de Embargos de Declaração opostos no TRF1, fato ocorrido antes da...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e fevereiro de 1989. 2. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e feve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO INFERIOR AO CONTRATADO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CARACTERIZADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido inferior ao contratado, com o consequente afastamento dos efeitos da mora, inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. 2. Caracterizada a mora, a qual foi admitida pelo próprio agravante, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor, conforme entendimento do C. STJ. 3. A agravante não carreou aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO INFERIOR AO CONTRATADO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CARACTERIZADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não se mostra cabível a quebra de sigilo fiscal e bancário, quando existentes outros meios de prova a disposição da parte embargante, uma vez que a medida deve ser utilizada como ultima ratio e em caráter excepcional. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 4. Deixando a parte autora de apresentar elementos de prova aptos a comprovar a simulação de negócio jurídico alegado na inicial, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do título executivo. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não se mostra cabível a quebra de sigilo fiscal e bancário, quando existentes outros meios de prova a disposição da parte embargante, uma vez que a medida deve ser utilizada como ultima ratio e em caráter excepcional. 2....
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ENTREGA DE EXAMES POR ERRO DO LABORATÓRIO E DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela apresenta caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença, para que se torne definitiva. 2. A edição de decreto distrital, tornando definitivas nomeações realizadas na condição sub judice, não tem o condão de caracterizar a inépcia do recurso ou a falta de interesse recursal, porquanto o próprio instrumento normativo prevê a necessidade de avaliação caso a caso. 3. Evidenciado que a falta da integralidade dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erros cometidos pelo médico assistente e do laboratório encarregados da elaboração dos respectivos laudos, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta os exames faltantes, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 4. Preliminares rejeitadas. Remessa de Oficio e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ENTREGA DE EXAMES POR ERRO DO LABORATÓRIO E DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela apresenta caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença, para que se torne definitiva. 2. A edição de dec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E EMPRESA QUE ADMINISTRA POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR CONTEMPLANDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Nas hipóteses em que ocorre o descumprimento mútuo do contrato, mostra-se incabível a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de indenização por perdas e danos (artigo 476 do Código Civil). 4. Mostra-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em valor único, contemplando o trabalho desenvolvido pelos advogados tanto na lide principal quanto na lide reconvencional. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível interposta pela ré/reconvinte conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pela autora/reconvinte conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E EMPRESA QUE ADMINISTRA POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR CONTEMPLANDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova testemu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ROMPIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Tendo vista que a parte ré, nos Embargos à Monitória, pugnou pelo afastamento da cobrança de valores referentes a cláusula penal, a redução da penalidade prevista no contrato não configura julgamento extra petita. 2. O Código Civil, ao dispor a respeito da cláusula penal em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ROMPIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Tendo vista que a parte ré, nos Embargos à Monitória, pugnou pelo afastamento da cobrança de valores referentes a cláusula penal, a redução da penalidade prevista no contrato não configura julgamento extra petita. 2. O Código Civil, ao dispor a respeito da cláusula penal em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitati...