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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020164542AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tenho que o acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julg...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020088363AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020128646AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específic...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111874530APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os em­­bargos de declara­­ção que, a pre­­texto de sanar omissão, intentem, em verdade e tão somente, modificação da substância do jul­­gado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230995AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A condenação da parte agravante, consoante determinado na parte dispositiva do título judicial, deve ser apurada mediante simples apresentação de cálculos, o que atrai a aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual [q]uando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111824023APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO ABRANGIDO NO PLEITO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto por ausência de interesse recursal, uma vez que o recurso, tão somente, pediu que se suspendesse o processo até o julgamento de Embargos de Declaração opostos no TRF1, fato ocorrido antes da...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236020AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e feve...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 897909-20150020196856AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 897908-20150020223816AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO INFERIOR AO CONTRATADO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. CARACTERIZADA A MORA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela pa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710184770APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310083859APC
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120310271437APC
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310341734APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112286598APC
Data do Julgamento : 05/06/2013
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 897901-20120110712748APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 897899-20110111858975APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não se mostra cabível a quebra de sigilo fiscal e bancário, quando existentes outros meios de prova a disposição da parte embargante, uma vez que a medida deve ser utilizada como ultima ratio e em caráter excepcional. 2....
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 897898-20140110020939APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ENTREGA DE EXAMES POR ERRO DO LABORATÓRIO E DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela apresenta caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença, para que se torne definitiva. 2. A edição de dec...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897875-20070111146927APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E EMPRESA QUE ADMINISTRA POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR CONTEMPLANDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova testemu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897874-20130111574877APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ROMPIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Tendo vista que a parte ré, nos Embargos à Monitória, pugnou pelo afastamento da cobrança de valores referentes a cláusula penal, a redução da penalidade prevista no contrato não configura julgamento extra petita. 2. O Código Civil, ao dispor a respeito da cláusula penal em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitati...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 897872-20120111757859APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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