DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUAS APELAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRIMEIRO RECURSO PUGNA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. SEGUNDO RECURSO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ART. 509 DO CPC. APROVEITAMENTO DA DECISÃO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS, AINDA QUE NÃO TENHAM RECORRIDO NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 3ª GLEBA DA FAZENDA SAIA VELHA. TERRACAP. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO DE APENAS 5 HECTARES. RESTANTE DA ÁREA OCUPADA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADDE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. PROVAS NOS AUTOS. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. 1. Trata-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária, por meio da qual os autores pugnam pela condenação da Terracap ao pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta de 375,0080 hectares da 3ª gleba da Fazenda Saia Velha. 2. No primeiro apelo, parte dos autores pugna pela gratuidade de justiça. 3. Destarte, o pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse dos recorrentes em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois trata-se de verdadeira preclusão lógica do pedido de gratuidade. 3.1 Precedente da Casa: Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça [...] (20120610100442APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2015, pág. 255). 4. No segundo apelo, parte dos autores pugna pela reforma da sentença para que haja a condenação da Terracap ao pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta de 375,0080 hectares da 3ª gleba da Fazenda Saia Velha. 4.1 Em que pesem os autores não sejam representados pelo mesmo advogado e parte deles tenha recorrido apenas contra o indeferimento da gratuidade de justiça, aplica-se à hipótese o art. 509 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 4.2 Como a decisão judicial não pode ser cindida, devendo atingir os litisconsortes unitários de modo uniforme no plano do direito material, o recurso de apenas um deles se estenderá aos demais. 4.3 Consta nos autos que a referida gleba tem área total de 458,0000 hectares, sendo de propriedade da Terracap (46,4630 hectares) e do espólio de Adonides Mendes (411,5370 hectares). 4.4 Apesar de a Terracap afirmar que há um condomínio pro indiviso, vislumbra-se que a posse de fato e de direito da 3ª Gleba da Fazenda Saia Velha é exercida apenas por ela; outrossim, há indicação no sentido de que um dos herdeiros de Adonides (Luiz Alberto Mendes), ocupa tão somente 5 (cinco) hectares. 4.5 Existem demonstrações de que, apesar de não realizar o pagamento da indenização aos proprietários, a Terracap tem interesse na desapropriação da área, sem oposição ou qualquer resistência dos autores, quer pela edição do Decreto Expropriatório nº 13.310, de 9/7/1991, quer pelo ajuizamento da ação de desapropriação nº 1991.34.00025554-6, ou ainda pelo termo de acordo para desapropriação noticiado nos autos e, principalmente, pela ocupação atual da área. 4.6 Aexistência de condomínio pro indiviso entre um dos autores e a Terracap, concernente a apenas 5 hectares, não pode constituir óbice ao pedido de indenização por desapropriação de uma área muito maior (375,0080ha). 4.7 Adesapropriação indireta é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do dono o seu domínio. Por meio dela, a Administração Pública se apossa de bem de particular sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia, conforme estabelecido no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 4.8 No caso dos autos observa-se que a desapropriação do bem dos administrados não obedeceu aos requisitos formais e não houve o pagamento da indenização devida. 4.9 Aplica-se ao caso o princípio da boa-fé, que norteia as relações administrativas, que tem dupla mão, pois sua observância não é só da Administração para com o administrado, mas também do administrado para com a Administração. Referido princípio está atrelado à idéia de que os atos praticados pelo Poder Público são legítimos (presumem-se legais e verdadeiros), de tal sorte que os atos devem ser preservados em nome da boa-fé. 4.10 Para o cálculo da indenização, não pode ser computada a área ocupada por um dos autores (5 hectares), uma vez que pende dúvida sobre a inserção desta na área que ainda pertence aos autores e que não foi objeto de desapropriação. Tal questão deve ser dirimida por meio do ajuizamento de ação demarcatória, que definirá a porção subjacente dos autores. 4.11 O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da desapropriação (Decreto Expropriatório nº 13.310, de 9/7/1991), com a aplicação de juros compensatórios de 12% desde a referida data, além de juros moratórios desde a citação válida (Súmulas nº 12 e 102 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Primeiro apelo improvido. Segundo apelo parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUAS APELAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRIMEIRO RECURSO PUGNA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. SEGUNDO RECURSO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ART. 509 DO CPC. APROVEITAMENTO DA DECISÃO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS, AINDA QUE NÃO TENHAM RECORRIDO NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 3ª GLEBA DA FAZENDA SAIA VELHA. TERRACAP. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO DE APENAS 5 HECTARES. RESTANTE DA ÁREA OCUPADA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADDE DE CONDENAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9503/97. FIXAÇAO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A fixação de regime menos gravoso depende do cumprimento pelo embargante de requisitos objetivos e subjetivos. No caso, o réu é reincidente específico. Além disso, pelas peculiaridades do caso concreto, a melhor solução é a manutenção do regime estipulado no decreto condenatório, e, confirmado no Acórdão embargado. 2. Inexistente a omissão apontada, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9503/97. FIXAÇAO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A fixação de regime menos gravoso depende do cumprimento pelo embargante de requisitos objetivos e subjetivos. No caso, o réu é reincidente específico. Além disso, pelas peculiaridades do caso concreto, a melhor solução é a manutenção do regime estipulado no decreto condenatório, e, confirmado no Acórdão embargado. 2. Ine...
APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de roubo circunstanciado. 2. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima. Sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação, configurada esta a grave ameaça. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de roubo circunstanciado. 2. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima. Sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação, configurad...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANTIDA A PENA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, pois a condenação está suficientemente amparada em provas de materialidade e autoria diversas da confissão irregular do Réu. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANTIDA A PENA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, pois a condenação está suficientemente amparada em provas de materialidade e autoria diversas da confissão irregular do Réu. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conj...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO PARA UM RÉU E A REDUÇÃO PARA O OUTRO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena para um dos recorrentes; e a redução para outro sem que, em razão desta modulação, deixe-se de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o que informa a individualização da pena são outros elementos. 3. Parcial provimento ao recurso de um dos réus.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO PARA UM RÉU E A REDUÇÃO PARA O OUTRO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou car...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. SATISFAÇÃO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-A, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS. ATIPICIDADE. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUNS DESPROPORCIONAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Das palavras da própria vítima se deduz que ela contava 14 anos de idade à época dos abusos sexuais. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o qualificado. 2. Só pode ser sujeito passivo do delito previsto no art. 218-A, do Código Penal, o menor de 14 anos. 3. O aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. SATISFAÇÃO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-A, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS. ATIPICIDADE. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUNS DESPROPORCIONAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Das palavras da própria vítima se deduz que ela contava 14 anos de idade à época dos abusos sexuais. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o qualificado. 2. Só pode ser sujeito passivo do delito previsto no art. 218-A...
APELAÇÃO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, que consistiu na conduta do réu em pedir emprestada a motocicleta da vítima, apoderar-se dela, e não mais a devolver a seu legítimo proprietário. Em outras palavras, o réu teve a posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pela vítima, inverteu a posse, e passou a agir como se fosse ele o dono do objeto apropriado. 2. Negado provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, que consistiu na conduta do réu em pedir emprestada a motocicleta da vítima, apoderar-se dela, e não mais a devolver a seu legítimo proprietário. Em outras palavras, o réu teve a posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pela vítima, inverteu a posse, e passou a agir como se fosse ele o dono do objeto apropriado. 2. Negado provimen...
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RESSARCIMENTO DO DANO PATRIMONIAL ANTES DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA DE PECULATO. CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso eis que se trata de delito contra a Administração Pública; e não tipicamente patrimonial (Precedente, Superior Tribunal de Justiça) 2. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como se albergar pedido de absolvição. 3. Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior, apto a ensejar redução da pena, além da restituição do bem em sua totalidade, é necessário que esta restituição seja por ato voluntário do agente. Na hipótese, está claro que não houve a restituição integral; e que nem todos os valores foram devolvidos espontâneamente. 4. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 8 (oito) infrações cometidas pelo réu, deve ser fixada a fração de 2/3 (dois terços). 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RESSARCIMENTO DO DANO PATRIMONIAL ANTES DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA DE PECULATO. CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso eis que se trata de delito contra a Administração Pública; e não tipicamente patrimoni...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prática de duas ações nucleares previstas para tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quais sejam, trazer consigo e oferecer para comércio ilícito substância entorpecente, ambas dentro do mesmo contexto fático, não justificam a valoração negativa da culpabilidade. 2. A natureza e a quantidade de droga constituem circunstâncias específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e devem ser consideradas na fixação da pena-base de forma autônoma, com preponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal, por expressa determinação legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 3. Inviável a restituição do dinheiro apreendido, quando não comprovada a origem lícita. 4. Dado provimento parcial ao recurso tão somente para readequar a fundamentação, mantendo incólume a pena estabelecida pela sentença.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prática de duas ações nucleares previstas para tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quais sejam, trazer consigo e oferecer para comércio ilícito substância entorpecente, ambas dentro do mesmo contexto fático, não justificam a valoração negativa da culpabilidade. 2. A natureza e a quantidade de droga constituem circunst...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA. BIS IN IDEM. 1. O réu foi preso na posse de 213,07g de maconha e 25,50g de crack. 2. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que autilização da natureza e da quantidade de droga para exasperar a pena-base e também para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria caracteriza dupla apenação pelo mesmo fato, em prejuízo do réu. (HCs 112.776 e 109.193 e ARE 666.334) 3. A Suprema Corte deixou ao livre arbítrio do magistrado sentenciante considerar a natureza e a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase. 4. Constatada a dupla apenação, deve ser privilegiada a incidência da quantidade e da natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria, para graduar a causa de diminuição do art. 33, § 3º, da LAD e melhor atender ao princípio da individualização da pena. 5. Como a sentença condenatória cindiu o binômio e recrudesceu a pena nas duas etapas, a dosimetria deve ser ajustada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA. BIS IN IDEM. 1. O réu foi preso na posse de 213,07g de maconha e 25,50g de crack. 2. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que autilização da natureza e da quantidade de droga para exasperar a pena-base e também para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria cara...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O delito de posse de arma de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, no qual a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao bem jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O delito de posse de arma de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, no qual a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao bem jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. INEXISTENTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSIDIARIAMENTE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. PROVAS CONDIZENTES COM O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO. CRIME FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta Denúncia oferecida pelo Ministério Público quando expõe os fatos tidos por delituosos, os fundamentos de amparo ao direito violado, e em qual norma penal se inserem as condutas, o que em doutrina se denomina de justa causa para uma ação penal. 2. O crime de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos em documento público ou particular, sendo desprezível que o dano seja efetivado, muito embora, na hipótese em julgamento tenha o prejuízo se ultimado, eis que os simuladores até aparelharam ação cível para defesas de pretensões não amparadas pelo direito. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. INEXISTENTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSIDIARIAMENTE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. PROVAS CONDIZENTES COM O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO. CRIME FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta Denúncia oferecida pelo Ministério Público quando expõe os fatos tidos por delituosos, os fundamentos de amparo ao direito violado, e em qual norma penal se inserem as condutas, o que em doutrina se d...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. FURTO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento de uma testemunha que visualizou o réu arremessando uma sacola com os bens subtraídos de uma loja de calçados em cima de um ponto de ônibus, corroborados pelas demais provas produzidos sob o crivo do contraditório, tornam certa a autoria delitiva por parte do apelante. 2. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto praticado em período noturno), aplica-se somente no furto simples, em razão da posição sistemática na construção do tipo penal. 3. Parcial provimento ao recurso para excluir a causa de aumento referente ao furto praticado em período noturno, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e multa pecuniária.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. FURTO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento de uma testemunha que visualizou o réu arremessando uma sacola com os bens subtraídos de uma loja de calçados em cima de um ponto de ônibus, corroborados pelas demais provas produzidos sob o crivo do contraditório, tornam certa a autoria delitiva por parte do apelante. 2. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 d...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade e a redução da pena de multa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade e a redução da pena de multa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiar...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O apelante foi flagrado quando ainda estava no interior do automóvel de onde o bem da vítima foi subtraído e empreendeu fuga ao ser interpelado pela polícia. Tais circunstâncias fornecem a segurança necessária para atribuir ao réu a responsabilidade pelo delito. 2. A recuperação da res furtiva não constitui elemento necessário à consumação do crime de furto. 3. Embora o rompimento de obstáculo tenha sido firmado pela prova oral produzida nos autos, é indispensável a realização de perícia para se comprovar a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 4. No caso dos autos, o exame de corpo de delito limita-se a esclarecer as avarias verificadas no interior do veículo, mas não guarda correlação com os fatos narrados na denúncia, porque a constatação da perícia criminal sobre o arrombamento do cilindro de ignição não atesta o rompimento de obstáculo à subtração do GPS que estava no interior do caminhão, cujo meio de subtração não restou comprovado pela prova pericial e que provavelmente foi apenas deslocado do vidro do pára-brisa dianteiro, sem produzir outros danos. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O apelante foi flagrado quando ainda estava no interior do automóvel de onde o bem da vítima foi subtraído e empreendeu fuga ao ser interpelado pela polícia. Tais circunstâncias fornecem a segurança necessária para atribuir ao réu a responsabilidade pelo delito. 2. A recuperação da res furtiva não constitui elemento...
PROCESSO PENAL. PENAL. RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. JÚRI POPULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANIA DO VEREDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam, no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões, que as têm como mais fracas. 2. No caso concreto, o corpo de jurados optou por uma das versões constantes dos autos desde a fase policial, isto é, de terem os participantes se envolvido em agressões múltiplas e recíprocas; e, ainda, de ter o Laudo da perícia médica atestado que a pessoa que figurou como vítima, sofreu somente lesões leves nas axilas e joelho, sem qualquer risco de morte. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PROCESSO PENAL. PENAL. RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. JÚRI POPULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANIA DO VEREDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam, no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões, que as têm como mais fracas. 2. No caso conc...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O relato firme e seguro dos policiais que trabalharam nas investigações, indicando que o apelante liderava uma associação criminosa que difundia drogas na região da Estrutural/DF, corroborado de interceptações telefônicas deferidas judicialmente, são suficientes para a condenação por crime de associação para o tráfico. 2. Deve a pena-base ser mantida em patamar um pouco acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conduta social forem valoradas negativamente. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O relato firme e seguro dos policiais que trabalharam nas investigações, indicando que o apelante liderava uma associação criminosa que difundia drogas na região da Estrutural/DF, corroborado de interceptações telefônicas deferidas judicialmente, são suficientes para a condenação por crime de associação para o tráfico. 2. Deve a pena-base ser mantida em patama...