CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS COM REPAROS DO BEM LOCADO E DE DÉBITO DE IPTU. VERBAS DE NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Estando a obrigação referente ao adimplemento das despesas com o reparo do imóvel locado após a sua desocupação, bem como do IPTU, prevista no contrato de locação, a pretensão de ressarcimento de tais encargos submete-se ao mesmo prazo prescricional trienal na forma estipulada pelo artigo 206, § 3º, incisos I e V, do Código Civil, eis que se trata de verbas de natureza acessória à locação. 2.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS COM REPAROS DO BEM LOCADO E DE DÉBITO DE IPTU. VERBAS DE NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Estando a obrigação referente ao adimplemento das despesas com o reparo do imóvel locado após a sua desocupação, bem como do IPTU, prevista no contrato de locação, a pretensão de ressarcimento de tais encargos submete-se ao mesmo prazo prescricional trienal na forma estipulada pelo artigo...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de o concurso público haver expirado não acarreta a falta de interesse processual do candidato quanto à pretensão de reconhecimento da ocorrência de preterição em virtude de nomeação de servidores temporários para suprir carência de servidores efetivos. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público além das vagas previstas em edital, se convola em pleno direito subjetivo, caso venha a surgir novas vagas durante a vigência do certame. 3. Verificado que as vagas decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 53/2008 somente surgiram após o exaurimento do prazo de validade do certame, não há como ser reconhecida a preterição alegada pelos autores, de modo a assegurar-lhes a nomeação e posse pretendida na inicial. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de o concurso público haver expirado não acarreta a falta de interesse processual do candidato q...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL E CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOENÇA QUE LIMITA MOVIMENTOS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Evidenciado pela prova documental nos autos produzida, sobretudo pelo laudo médico elaborado por profissional pertencente a rede pública de saúde do Distrito Federal, atestando a autora é portadora de moléstia que que limita os movimentos, tem-se por impositiva a condenação do DETRAN/DF na obrigação de emitir a carteira nacional de habilitação (CNH) especial, bem como de credencial para utilização em vagas de estacionamentos reservadas portadores de necessidades especiais. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL E CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOENÇA QUE LIMITA MOVIMENTOS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Evidenciado pela prova documental nos autos produzida, sobretudo pelo laudo médico elaborado por profissional pertencente a rede pública de saúde do Distrito Federal, atestando a autora é portadora de moléstia que que limita os movimentos, tem-se por impo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADADE. TAXAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de o autor adimplir as parcelas do financiamento, nada obstante esteja discutindo em juízo as cláusulas contratuais, revela a sua boa-fé em honrar com os compromissos assumidos, de modo que não configura a falta de interesse processual. 2.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais. 3. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 7. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 8. Nas hipóteses em que não houve comprovação do depósito judicial das quantias incontroversas, a parte deve suportar os efeitos da mora. 9. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADADE. TAXAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de o autor adimplir as parcelas do financiamento, nada obstante esteja discutindo em juízo as cláusulas contratuais, revela a sua boa-fé em honrar com os compromissos as...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA E PELO HOSPITAL SARAH. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 2. Evidenciado do acervo probatório constante dos autos, que o óbito do pai da autora não guarda relação de causalidade com o atendimento e os cuidados prestados pelas equipes médicas do Hospital de Base de Brasília e do Hospital Sarah, não há como ser reconhecida a ocorrência da prática de ato ilícito (erro médico), passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3.Remessa Oficial e Apelação cível interposta pelo Distrito Federal conhecidas e providas. Apelação cível interposta pela autora conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA E PELO HOSPITAL SARAH. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprud...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE PROMOÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, eis que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Reconhecida na sentença recorrida a ilicitude da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios, assim como a abusividade da cobrança das tarifas bancárias de promoção de venda e despesas com terceiros, tem-se por configurada a carência de interesse recursal da parte autora quanto a estes pontos. 4. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança do imposto sobre operações financeiras, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este ponto. 5. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 7. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 8. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 9. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE PROMOÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 7. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de transferência, quando verificado que a cobrança do aludido encargo encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, que somente foram declaradas ilícitas por força de demanda judicial. 8. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordin...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO DA PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS DE EMPRESA PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPOSTA À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO QUE AINDA NÃO FORAM DESCONTADOS. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de ação proposta com a finalidade de obter a sustação de cheques emitidos para a compra da endoprótese, bem como a devolução dos valores pagos, tem-se por evidenciada a legitimidade da empresa que vendeu o produto cirúrgico para figurar no polo passivo da demanda. 2.Diante da demonstração da necessidade de realização de cirurgia de implante de endoprótese tubular, em razão de ser o autor portador de aneurisma de aorta torácica e tórico-abdominal com risco de eminente ruptura e óbito, mostra-se ilícita a recusa de cobertura do tratamento emergencial prescrito. 3.A recusa indevida de cobertura do procedimento cirúrgico emeregencial, que submete o usuário do plano de saúde e de seus familiares próximos a desconfortos físicos e psicológicos decorrentes do quadro clínico apresentado, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Não se verificando qualquer inadimplência por parte da empresa vendedora da prótese nem qualquer ilegalidade no negócio jurídico, não há como lhe ser imposta a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores desembolsados para a aquisição do material cirúrgico. 6.Reconhecido judicialmente a responsabilidade da operadora do plano saúde pelo pagamento dos valores referentes à aquisição de prótese e materiais cirúrgicos, não se mostra cabível a cobrança do debito remanescente diretamente do paciente e dos familiares que promoveram a compra de tais produtos. 7. Apelação cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela operadora do plano de saúde ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO DA PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS DE EMPRESA PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPOSTA À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. IMPOSSIBIL...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão, na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado a respeito da ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação aos embargantes, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiários da assistência judiciária gratuita, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão, na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão embargado a respeito da ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação aos embargantes, na forma p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE EM RELAÇAO A TROCA DE EQUIPAMENTOS OFERTADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que o egrégio Colegiado deixou de se manifestar a respeito do Agravo Retido interposto pela parte ré, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este particular, para que seja sanado o vício apontado. 3.O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3.Em sede de embargos de declaração, não se mostra cabível que, a pretexto de sanar omissões, a parte embargante promova a rediscussão de matérias efetivamente analisadas no v. acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para examinar e negar provimento ao Agravo Retido interposto pela parte ré/embargante.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE EM RELAÇAO A TROCA DE EQUIPAMENTOS OFERTADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que o egrégio Colegiado de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, na origem. 2. Na hipótese vertente, impõe-se acolher a pretensão recursal, uma vez que o voto condutor do v. acórdão, embora tenha julgado procedente o recurso para reformar a r. decisão de primeiro grau, acabou mantendo-a, ao determinar o sobrestamento do feito na origem. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, na origem. 2. Na hipótese vertente, impõe-se acolher a pretensão recursal, uma vez que o voto condutor do v. acórdão, embora tenha julgado procedente o recurso para reformar a r. dec...