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Jurisprudência

TJDF APC - 897850-20130111326130APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINOMIO CAPACIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a ação de revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de que a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. Os alimentos, no sistema pátrio, não dizem respeito apenas ao sustento do alimentado (naturais), mas também ao direito de usufruir da mesma condição social de seus pais (civis). 3. A lide é delimitada pelo autor no momento da propositura da a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111383586APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supreo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional. 2. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), n...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111375008APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria 2. Não há contradição quando a fundamentação do julgado explicita que apesar de devidos os juros remuneratórios de 1% ao mês, os mesmos não se aplicam a espécie, estando em perfeita consonância com os ditames da sentença monocrática reco...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119496AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310300214APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa quanto à necessidade do registro do formal de partilha para pleitear o alvará judicial foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que, eventual discordância do embargante quanto ao resultado do jul...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110754095APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020172505AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já qu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020219165AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229623AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento ao argumento de que a decisão a quo recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a recorrente requereu a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que mat...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233263AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910084164APC
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020224474AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020219688AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO O QUAL SE PLEITEAVA A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDENCIA DOS MENORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO NA ORIGEM MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de obrigação de fazer ao ente distrital para matricular os agravantes - menores impúberes - em creche próxima ao local onde residem. 2. O instituto da tutela antecipada fo...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207335AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897835-20080110869714APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FEITA NA PESSOA DE EX-REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. FIADORA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de sociedade empresária, a citação deve ocorrer na pessoa de seu atual representante legal, e não naquela em que constava do contrato social quando da assinatura do negócio jurídico em discussão. 2. A nulidade absoluta da citação impõe a cassação, de ofício, da r. sentença recorrida, devendo os autos retornarem à origem para o...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897833-20140110616346APC
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RENOVATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 71 DA LEI 8.245.1991. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo pa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897832-20150111020356APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ, permite a legi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897831-20150110535512APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado por meio eletrônico, ainda que não gere documento escrito, é capaz de inferir a existência da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, quando corroborado por outras provas. 2.Comprovada a realização de matrícula, via internet, com a juntada de documentos que corroboram a existência da obrigação contraída pel...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 897830-20150020208320AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. HEPATITE-C. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, o juiz deve se liminar a analisar o conteúdo da decisão agravada, que, in casu, refere-se ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada para o deferimento de tratamento de saúde. 2. Com o fito de assegurar plenamente o direito social em tela, a Constituição preceitua que a saúde é direito...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 897829-20150020221425AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. 2. O fato de a agravante firmar declaração de hipossuficiência, assim como asseverar ter sofrido um significativo desfalque em seu caixa, decorrente do não recebimento dos valores das comissões objeto de cobrança na origem, não induz à presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração de efetiva...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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