PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP e Resp. 1.392.245/DF). COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes não domiciliados no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 4. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 5. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 6. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Pesam em desfavor do paciente indícios de que ele teria ameaçado as suas irmãs de morte; lesionado elas com chutes, socos, enforcamento; golpeado uma delas com um guidão de bicicleta; agredido um sobrinho de 06 (seis) anos de idade com socos; bem como lesionado uma cadela gestante com um pedaço de ferro, fazendo-a perder os filhotes. Essa é a dinâmica que pode ser extraída dos laudos de exame de corpo de delito, bem como das declarações das testemunhas e das vítimas, que merecem especial relevância em situações de violência doméstica contra a mulher. 3. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, bem como pela notícia de que o paciente é usuário de drogas e apresenta comportamento violento recorrente. 4. Além disso, o paciente ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie, o que demonstra o seu envolvimento em delitos da mesma espécie. O risco de reiteração delitiva, portanto, é notório e constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 5. A atitude agressiva do paciente em relação às vítimas demonstra, também, que a concessão da liberdade provisória certamente traria fundado receio a elas e perturbaria o regular desenvolvimento do processo, devendo ser mantida a segregação cautelar para conveniência da instrução criminal. 6. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 7. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. A vítima alterou significativamente o teor de suas declarações no curso da persecução penal, situação em que demonstrou claras contradições em seus relatos. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. A vítima alterou significativamente o teor de suas declarações no curso da persecução penal, situação em que demonstrou claras contradições em seus relatos. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE INCIDÊNCIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de erro material e matemático na aplicação da razão fracionária pela continuidade delitiva, torna-se essencial sua correção e, por consequência, na diminuição da pena imposta ao réu. 2. Embora a quantidade da pena corporal fixada autorize regime menos severo, qual seja: o semiaberto; a reincidência requer a estipulação do regime mais grave: o fechado. 3. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas, exame que é pertinente ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE INCIDÊNCIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de erro material e matemático na aplicação da razão fracionária pela continuidade delitiva, torna-se essencial sua correção e, por consequência, na diminuição da pena imposta ao réu. 2. Embora a quantidade da pena corporal fixada autorize regime menos severo, qual seja: o semiaberto; a reincidência requer a estipulação do regime m...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavr...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE COMPROVADA. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo.Além disso, a apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua procedência lícita. 2. No crime de corrupção de menor, não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade da vítima, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência Policial no qual consta o número do registro civil e a data de nascimento do adolescente. 3. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de furto, e o outro por conta do crime formal havido entre esses furtos e a corrupção de menor evidencia hipótese de bis in idem, o que não se admite. Conforme entendimento desta Turma Criminal, correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas, de tal sorte que o acréscimo de 1/5 (um quinto) se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o cometimento de três crimes. 4. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE COMPROVADA. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo....
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECOTE. READEQUAÇÃO CONDUTA SOCIAL PARA ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, quando se evidencia a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas), mormente em razão da forma de acondicionamento da droga e da quantidade: 13,71g (treze gramas e setenta e um centigramas) de cocaína e 5,48 (cinco gramas e quarenta e oito centigramas de maconha), montante que não se mostra compatível com a posse para uso próprio, sobretudo por parte de pessoa que tem parcos recursos financeiros. 2. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte do réu que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada. 3. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 4. A folha de passagens não pode ser utilizada para macular a conduta social, todavia, é possível a exasperação da pena-base, aplicando-se a mesma condenação criminal, para fins de maus antecedentes, em readequação que não implica em reformatio in pejus, pois a pena-base não excede a fixada na sentença. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECOTE. READEQUAÇÃO CONDUTA SOCIAL PARA ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, quando se evidencia a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas), mormente em razão da forma de acondicionamento da droga e da quantidade: 13,71g (treze gram...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 3. A pena concretamente aplicada é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é tecnicamente primário, portanto, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição a sanção corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somen...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O artigo 1º, caput e inciso XIII, combinado com o artigo 9º, parágrafo único, e artigo 4º, caput, todos do Decreto n.º 8.380/2014, sob exame, também apresentam redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado puerperal caracteriza-se pela alteração psíquica da mulher em decorrência do parto, diminuindo-lhe a capacidade de completo entendimento ou de determinação perante a realidade. 2. O Laudo Pericial, elaborado por psiquiatra forense do Instituto Médico Legal, afirma que as informações constantes nos autos são suficientes para se diagnosticar a presença do estado puerperal na hipótese, sobretudo em razão do contexto da ação, da dinâmica dos fatos e do quadro de estresse reativo, com sintomas depressivos graves, apresentado pela ré após o delito. 3. Ainda que seja possível ao juiz decidir de forma diversa do que consta no laudo pericial, a discordância em relação à conclusão técnica deve estar embasada em razões firmes, o que não se afigura possível na hipótese em apreço, pois não há prova que possibilite conclusão diversa daquela externada pela psiquiatra forense. 4. Após a finalização da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, é lícito ao juiz desclassificar a imputação formulada na denúncia, inclusive para pronunciar o acusado por crime doloso contra a vida diverso do capitulado na inicial acusatória (artigo 418 do Código de Processo Penal). 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado puerperal caracteriza-se pela alteração psíquica da mulher em decorrência do parto, diminuindo-lhe a capacidade de completo entendimento ou de determinação perante a realidade. 2. O Laudo Pericial, elaborado por psiquiatra forense do Instituto Médico Legal, afirma que as informações constantes nos autos são suficientes para se diagnosticar a presença do estado puerperal na hipótese, sobretudo em razão do contexto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE FÁTICA. INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR À ÉPOCA DO ESBULHO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 927 do CPC, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Ainda que haja contrato de concessão de uso em favor do interessado, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse (detenção face à natureza pública do bem) do imóvel à época do esbulho, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica, indicando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 3. Não demonstrado, em sede perfunctória, ato de exteriorização da posse contemporâneo ao esbulho, descabe o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do requerente, sendo que, no momento da prolação da sentença, após a dilação probatória, examinar-se-á quem é o titular da melhor posse. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE FÁTICA. INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR À ÉPOCA DO ESBULHO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 927 do CPC, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC - SUPERIOR A TRINTA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de concurso para Policial Militar, é razoável exigir-se que o candidato goze de saúde capaz de atender de forma adequada às funções exigidas para o cargo. Todavia, afronta o princípio da razoabilidade afastar o candidato com indícios de capacidade para a função, com base em um único indicativo de obesidade, o qual não se mostra compatível com a realidade do candidato. 2. De acordo com os médicos especialistas, o método para avaliação do IMC utilizando apenas peso e altura como critério para definição da composição corpórea do indivíduo não retrata de fato a composição corpórea do indivíduo, levando a conclusões errôneas de sobrepeso ou desnutrição. 3. Considerando-se que o autor/apelado se encontra aprovado em todas as demais fases do certame, além de possuir plena condição de saúde física, devidamente demonstrada e confirmada por médico especialista, incabível sua eliminação do certame apenas por apresentar IMC superior a 30. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC - SUPERIOR A TRINTA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de concurso para Policial Militar, é razoável exigir-se que o candidato goze de saúde capaz de atender de forma adequada às funções exigidas para o cargo. Todavia, afronta o princípio da razoabilidade afastar o candidato com indícios...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivamento de Termo Circunsanciado por falta de interesse processual e a inexistência de condenação em desfavor do candidato afastam a possibilidade de a Administração Pública eliminá-lo do concurso na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e da razoabilidade (art. 5º, inciso LVII, da CF/88). 2. Considerando-se que o autor/apelado foi aprovado em todas as demais fases do certame, além de não possuir nenhuma condenação penal transitada em julgado, e não existir nenhum motivo relevante que afaste sua idoneidade moral, devidamente demonstrada por meio dos documentos acostados nos autos, deve ser afastada sua eliminação no certame por não recomendação na fase de investigação de vida pregressa. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivamento de Termo Circunsanciado por falta de interesse processual e a inexistência de condenação em desfavor do candidato afastam a possibilidade de a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. 1. Todas as publicações do processo foram expedidas em nome de advogado constituído pelo agravante e não houve pedido expresso requerendo a exclusão do referido causídico de futuras publicações. Ausente qualquer nulidade de publicação, rejeita-se a preliminar. 2. Evidenciado que o agravante/réu perdeu o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, apresenta-se o fenômeno da preclusão temporal sobre a matéria impugnada. 3. O pedido requerido por meio do presente agravo não foi submetido ao crivo do Juízo de origem, fato que impede sua apreciação, sob pena de inequívoca supressão de instância com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. 1. Todas as publicações do processo foram expedidas em nome de advogado constituído pelo agravante e não houve pedido expresso requerendo a exclusão do referido causídico de futuras publicações. Ausente qualquer nulidade de publicação, rejeita-se a preliminar. 2. Evidenciado que o agravante/réu perdeu o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, apresenta-se o fenômeno...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A avaliação das condições econômico-financeiras deve ser dirigida à parte efetivamente interessada e não a terceiros, apesar de figurarem como assistentes ou seus representantes processuais. 3. É incabível a análise da capacidade financeira da representante do menor, uma vez que esta apenas representa o menor em juízo e não figura como parte processual. 4. Resta evidente que o autor/agravante, menor impúbere, não possui rendimentos capazes de arcar com as custas processuais, visto que ainda não detém capacidade laborativa. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A avaliação das condições econômico-financeiras deve ser dirigida à parte efetivamente interessada e não a terceiros, apesar de figurarem como assistentes ou seus representantes processuais. 3. É incabível a análise da capacidade financeira...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 3. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 3. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA ESBURACADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DAS VIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Provado o fato de que o autor foi vítima de acidente automobilístico em decorrência da existência de um buraco em via pública, o qual resultou em danos morais, estéticos e materiais, lhe assiste legitimidade para o feito. 2. Esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de conferir ao Distrito Federal a responsabilidade pelo ressarcimento do dano decorrente da má conservação das vias de rolamento. Precedentes. 3. Em face dos relatos dos agentes de trânsito constantes do boletim de ocorrência juntado aos autos, corroborados pelas fotografias colacionadas, resta demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a má conservação da via pública, notadamente quando não há produção de prova em sentido contrário. 4. Considerando que nenhum trabalhador pode ser remunerado por valor inferior ao salário mínimo nacional legalmente fixado, correta a sentença que, apesar da ausência de prova da renda mensal do requerente, fixa o valor de um salário mínimo para a pensão devida nos termos do artigo 950 do CPC. 5. Ausente prova acerca da propriedade do veículo, deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que não cabe ao autor pleitear direito de terceiro em nome próprio. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária desprovida.
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CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA ESBURACADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DAS VIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Provado o fato de que o autor foi vítima de acidente automobilístico em decorrência da existência de um buraco em via pública, o qual resultou em danos morais, estéticos e materiais, lhe assiste legitimidade para o feito. 2. Esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido...