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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231514AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF HBC - 897982-20150020235902HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 897981-20150020237057HBC
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 897980-20150020241138HBC
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897979-20150710095533APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. A vítima alterou significativamente o teor de suas declarações no curso da persecução penal, situação em que demonstrou claras contradições em seus relatos. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende ao...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897978-20151310000762APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE INCIDÊNCIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de erro material e matemático na aplicação da razão fracionária pela continuidade delitiva, torna-se essencial sua correção e, por consequência, na diminuição da pena imposta ao réu. 2. Embora a quantidade da pena corporal fixada autorize regime menos severo, qual seja: o semiaberto; a reincidência requer a estipulação do regime m...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897977-20120910176229APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavr...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897975-20140111593913APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE COMPROVADA. OCORRÊNCIA POLICIAL. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897974-20140111863635APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECOTE. READEQUAÇÃO CONDUTA SOCIAL PARA ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, quando se evidencia a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas), mormente em razão da forma de acondicionamento da droga e da quantidade: 13,71g (treze gram...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 897973-20120910039162APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somen...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 897972-20150020220262RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interp...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 897971-20131310028556RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado puerperal caracteriza-se pela alteração psíquica da mulher em decorrência do parto, diminuindo-lhe a capacidade de completo entendimento ou de determinação perante a realidade. 2. O Laudo Pericial, elaborado por psiquiatra forense do Instituto Médico Legal, afirma que as informações constantes nos autos são suficientes para se diagnosticar a presença do estado puerperal na hipótese, sobretudo em razão do contexto...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 897970-20150020175634AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE FÁTICA. INSUFICIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR À ÉPOCA DO ESBULHO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 927 do CPC, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 897969-20140110046748APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC - SUPERIOR A TRINTA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de concurso para Policial Militar, é razoável exigir-se que o candidato goze de saúde capaz de atender de forma adequada às funções exigidas para o cargo. Todavia, afronta o princípio da razoabilidade afastar o candidato com indícios...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 897968-20140110330300APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivamento de Termo Circunsanciado por falta de interesse processual e a inexistência de condenação em desfavor do candidato afastam a possibilidade de a...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 897967-20150020172930AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. 1. Todas as publicações do processo foram expedidas em nome de advogado constituído pelo agravante e não houve pedido expresso requerendo a exclusão do referido causídico de futuras publicações. Ausente qualquer nulidade de publicação, rejeita-se a preliminar. 2. Evidenciado que o agravante/réu perdeu o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, apresenta-se o fenômeno...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 897966-20140111736939APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 897965-20150020202810AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A avaliação das condições econômico-financeiras deve ser dirigida à parte efetivamente interessada e não a terceiros, apesar de figurarem como assistentes ou seus representantes processuais. 3. É incabível a análise da capacidade financeira...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 897964-20140710010810APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 3. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 897962-20120110529737APO
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CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA ESBURACADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DAS VIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Provado o fato de que o autor foi vítima de acidente automobilístico em decorrência da existência de um buraco em via pública, o qual resultou em danos morais, estéticos e materiais, lhe assiste legitimidade para o feito. 2. Esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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