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Jurisprudência

TJDF APC - 898101-20110110270779APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DENTISTA. CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade pessoal do dentista é subjetiva, dependendo, pois, da comprovação de culpa. O procedimento de colocação dos implantes e das próteses não foi realizado apenas pelos dentistas que compõem a lide. Não demonstrada a atuação individualizada de cada um, tal circunstância impediu aferir a eventual responsabilidade dos profissionais pela falha na prestação do serviço. II - Na falta de condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898100-20100111865736APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898099-20120111809609APC
Ementa
REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PETIÇÃO. EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos representa nova lide, com diferente causa de pedir e pedido. É inepta a petição de conversão que não apresenta os fundamentos jurídicos. II - Oportunizada a emenda, o autor limitou-se a repetir os mesmos termos da petição anterior e não atendeu ao comando judicial. Inicial inepta, arts. 282, inc. III, e 295, inc. I, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte e do Advogado, por não ser hipótese de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898097-20130111827066APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898096-20130310151104APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898095-20140310274667APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898094-20150110860603APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898093-20130111245927APC
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APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BANCO PRIVADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LEI 4.717/65. INTERESSE PRIVADO. I - A Lei 4.717/65 aplica-se à ação popular como instrumento de controle dos atos ou contratos administrativos, em defesa do patrimônio público, e não de interesses privados. II - Os contratos de empréstimo, celebrados entre particular e Banco privado, não possuem correlação com o patrimônio público e, portanto, não se submetem às nulidades previstas na Lei 4.717/65. III - Ausente a prova da incapacidade civil do contratante, que não se presume por ele ser idoso, tampouco demonstrad...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898092-20140110249143APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva, propositura do mandado de segurança para reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - Para incidência da multa por litigânci...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898091-20140110795889APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ASSINATURAS. EMITENTE. FALTA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA EXECUTIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de assinatura da embargada-emitente não retira a força executiva das duplicatas porque estão acompanhadas de documento comprobatório da entrega das mercadorias e do respectivo protesto. II - A embargante-devedora não provou o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que as assinaturas dos aceites e do recebimento das mercadorias não são suas nem de seus funcion...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 898090-20140110572278APO
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 h...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898089-20060110214230APC
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898088-20130111558443APC
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CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANC0-AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A apelação do Banco-autor não preenche requisito de regularidade formal, art. 514, inc. II, do CPC, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. II - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, não se constatando qualquer das situações previstas no parágrafo único do ar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111295335APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I -Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111295392APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898084-20130110910964APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA. RESPONSABILIDADE CONSELHO FISCAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DO USO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADOS. CONTAS INADEQUADAS. PERÍCIA PERTINENTE. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 20, §3º CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 898083-20140110883383APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso de resolução contratual por culpa da construtora, uma vez que esta não entregou o imóvel no prazo previsto no contrato, a restituição dos valores pagos pelo co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898082-20130111073557APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, desde que pactuada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manif...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 898081-20140111193860APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. DIREITO DISPONÍVEL. CONSEQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARTIGO 359 DO CPC. A...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 898080-20090110287110APO
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. LEI 11.052/04. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. APELO DO DF E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. Ação inominada na qual se pretende a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de hepatopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV Lei 7.713/88. 1.1. Nesta sede, o Distrito Federal pretende a alteração do termo inicial da i...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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