APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DENTISTA. CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade pessoal do dentista é subjetiva, dependendo, pois, da comprovação de culpa. O procedimento de colocação dos implantes e das próteses não foi realizado apenas pelos dentistas que compõem a lide. Não demonstrada a atuação individualizada de cada um, tal circunstância impediu aferir a eventual responsabilidade dos profissionais pela falha na prestação do serviço. II - Na falta de condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DENTISTA. CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade pessoal do dentista é subjetiva, dependendo, pois, da comprovação de culpa. O procedimento de colocação dos implantes e das próteses não foi realizado apenas pelos dentistas que compõem a lide. Não demonstrada a atuação individualizada de cada um, tal circunstância impediu aferir a eventual responsabilidade dos profissionais pela falha na prestação do serviço. II - Na falta de condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b...
REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PETIÇÃO. EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos representa nova lide, com diferente causa de pedir e pedido. É inepta a petição de conversão que não apresenta os fundamentos jurídicos. II - Oportunizada a emenda, o autor limitou-se a repetir os mesmos termos da petição anterior e não atendeu ao comando judicial. Inicial inepta, arts. 282, inc. III, e 295, inc. I, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte e do Advogado, por não ser hipótese de abandono do processo, art. 267, inc. III e §1º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PETIÇÃO. EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos representa nova lide, com diferente causa de pedir e pedido. É inepta a petição de conversão que não apresenta os fundamentos jurídicos. II - Oportunizada a emenda, o autor limitou-se a repetir os mesmos termos da petição anterior e não atendeu ao comando judicial. Inicial inepta, arts. 282, inc. III, e 295, inc. I, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte e do Advogado, por não ser hipótese de...
APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BANCO PRIVADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LEI 4.717/65. INTERESSE PRIVADO. I - A Lei 4.717/65 aplica-se à ação popular como instrumento de controle dos atos ou contratos administrativos, em defesa do patrimônio público, e não de interesses privados. II - Os contratos de empréstimo, celebrados entre particular e Banco privado, não possuem correlação com o patrimônio público e, portanto, não se submetem às nulidades previstas na Lei 4.717/65. III - Ausente a prova da incapacidade civil do contratante, que não se presume por ele ser idoso, tampouco demonstrados os vícios resultantes de erro, dolo, coação ou estado de perigo, art. 171, incs. I e II, do CC, é improcedente o pedido de anulação dos contratos de empréstimo. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BANCO PRIVADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LEI 4.717/65. INTERESSE PRIVADO. I - A Lei 4.717/65 aplica-se à ação popular como instrumento de controle dos atos ou contratos administrativos, em defesa do patrimônio público, e não de interesses privados. II - Os contratos de empréstimo, celebrados entre particular e Banco privado, não possuem correlação com o patrimônio público e, portanto, não se submetem às nulidades previstas na Lei 4.717/65. III - Ausente a prova da incapacidade civil do contratante, que não se presume por ele ser idoso, tampouco demonstrad...
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva, propositura do mandado de segurança para reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - Para incidência da multa por litigância de má-fé, deve ficar configurada alguma das condutas descritas no art. 17 do CPC. IV- Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva, propositura do mandado de segurança para reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - Para incidência da multa por litigânci...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ASSINATURAS. EMITENTE. FALTA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA EXECUTIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de assinatura da embargada-emitente não retira a força executiva das duplicatas porque estão acompanhadas de documento comprobatório da entrega das mercadorias e do respectivo protesto. II - A embargante-devedora não provou o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que as assinaturas dos aceites e do recebimento das mercadorias não são suas nem de seus funcionários, arts. 333, inc. I, e 334, inc. IV, do CPC. III - Por se tratar de obrigação líquida e com prazo certo, a mora é devida a partir do inadimplemento, art. 397 do CC. O mesmo ocorre com a correção monetária, art. 1º, §1º, da Lei 6.899/81. IV - A simples oposição de embargos não representa emprego de ardil ou meio artificioso à execução capaz de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Excluída a multa aplicada com fundamento no art. 600, inc. II, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ASSINATURAS. EMITENTE. FALTA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA EXECUTIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de assinatura da embargada-emitente não retira a força executiva das duplicatas porque estão acompanhadas de documento comprobatório da entrega das mercadorias e do respectivo protesto. II - A embargante-devedora não provou o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que as assinaturas dos aceites e do recebimento das mercadorias não são suas nem de seus funcion...
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. III - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV -Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do §4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação não versa sobre revisão de aposentadoria, mas sobre cobrança de diferenças remuneratórias, por isso inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. II - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 h...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisito não observado. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado. Sentença declarada nula. IV - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções...
CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANC0-AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A apelação do Banco-autor não preenche requisito de regularidade formal, art. 514, inc. II, do CPC, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. II - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, não se constatando qualquer das situações previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III - O Banco-autor cumpriu seu ônus probatório ao juntar o contrato de abertura de crédito que fundamenta a dívida cobrada. Ausente violação aos arts. 333, inc. I e 396, do CPC. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. VI - Apelação do autor não conhecida. Apelação dos réus conhecida e desprovida.
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CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANC0-AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A apelação do Banco-autor não preenche requisito de regularidade formal, art. 514, inc. II, do CPC, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. II - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, não se constatando qualquer das situações previstas no parágrafo único do ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I -Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e, a partir de 30/06/09, até a expedição do precatório, pela TR. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I -Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e, a partir de 30/06/09, até a expedição do precatório, pela TR. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA. RESPONSABILIDADE CONSELHO FISCAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DO USO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADOS. CONTAS INADEQUADAS. PERÍCIA PERTINENTE. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 20, §3º CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade para o réu apelante impugnar decisão que indeferiu a produção de prova oral. Ademais, a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, inexistindo cerceamento de defesa. 2. Não tendo o réu apresentado contestação nos termos do art. 915 do CPC, impossível a análise dos argumentos de que é impossível o ajuizamento da ação ante a ausência de autorização da assembléia, bem como a responsabilidade dos demais membros do conselho fiscal, ante a preclusão. Além disto, eventual análise dos argumentos do réu apelante acarretaria em supressão de instância, já que não analisados pelo juízo de primeira instância. 3. O laudo pericial examinou, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo da documentação pertinente, constando deste exame que fez a vistoria nos documentos fornecidos através de diligências, de modo a materializar o parecer técnico, sendo que o montante apurado pela perícia se refere às despesas não justificáveis executadas pelo réu no exercício do mandato como síndico. 4. Correta, portanto, a sentença que entendeu pela irregularidade das contas, bem como condenou o réu ao pagamento dos valores apurados como devidos. 5. O dispositivo da sentença condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais se inclui os honorários periciais. Desnecessário, portanto, que haja condenação específica aos valores despendidos a este título. Neste ponto, vencido foi o Relator, pois vencedora a tese levantada pelo Revisor, segundo a qual indispensável explicitar no voto condutor a condenação do Réu ao pagamento dos honorários do perito e dos advogados da parte vencedora. 6. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros do art. 20, §3º do CPC. Assim, a condenação do réu ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é inadequada. 6. Recursos conhecidos. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada para majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao autor, para 10% do valor atualizado da condenação e para condenar a mesma parte ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo autor. Vencido em parte o relator, que entendia não ser necessária a condenação do réu ao pagamento dos honorários do perito, porque já feita no decisório da sentença atacada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA. RESPONSABILIDADE CONSELHO FISCAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DO USO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADOS. CONTAS INADEQUADAS. PERÍCIA PERTINENTE. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 20, §3º CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso de resolução contratual por culpa da construtora, uma vez que esta não entregou o imóvel no prazo previsto no contrato, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, sob pena de não se proceder ao retorno do estado anterior. 2.O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 3. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 18 de fevereiro de 2011 e a ação só foi ajuizada em 09 de junho de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 4. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso de resolução contratual por culpa da construtora, uma vez que esta não entregou o imóvel no prazo previsto no contrato, a restituição dos valores pagos pelo co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, desde que pactuada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o valor de mercado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato entabulado pelas partes prevê Tarifa de Cadastro no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais). Assim, apesar de não me filiar à referida tese, no caso em análise, vale destacar que a autora não comprovou seu direito, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, pois não há nenhum documento que comprove a discrepância entre os valores contratados da Tarifa de Contrato e o valor de mercado. 4. A cláusula que prevê o pagamento da tarifa é clara foi assinada pelo autor, que não colacionou nenhum documento capaz de comprovar suposta abusividade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, desde que pactuada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manif...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. DIREITO DISPONÍVEL. CONSEQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARTIGO 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ARTIGO 389 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR RECONHECIDA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAI. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Permite-se ao juiz, como presidente do processo e o destinatário da prova, rejeitar aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. Contudo, não se pode negar às partes a oportunidade para produzir provas e, mais à frente, na sentença, assentar o seu juízo de valor na não desincumbência do ônus da prova pela parte que a requereu e teve a pretensão indeferida, como no presente caso. 2. Ainda que reconhecido o cerceamento de defesa, é possível que o Tribunal deixe de declarar a nulidade da sentença quando for possível suprir a necessidade de produção da prova requerida pela parte por diferente fundamento, homenageando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. 3. Alegando a impossibilidade de juntada do contrato, permite-se à parte autora deduzir pedido incidental de exibição de documento, para que a requerida seja compelida a juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de direito disponível, a conseqüência para a parte que deixa de atender a determinação judicial de exibição de documentos, que permitiria a produção da perícia grafotécnica, é a presunção de veracidade dos fatos que a outra parte pretendia provar, consoante inteligência do artigo 359 do CPC. 5. Além disso, tendo o autor alegado a falsidade da assinatura, afirmando que jamais assinou o contrato, o ônus de provar sua autenticidade recai sobre o réu, parte que produziu o documento, nos termos do inciso II do artigo 389 do CPC. 6. In casu, não há nos autos qualquer indício de que o autor teria repassado seus dados ou documentos para terceiro, muito menos que estaria em conluio com o estelionatário, sendo certo que a má-fé não se presume. Ademais, o banco réu não trouxe provas contrapondo a versão dos fatos apresentada pelo autor, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 7. Conforme enunciado sumular nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Tratando-se de relação jurídica consumerista, a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do fornecedor. 9. De acordo com o inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso, mostra-se devida a condenação do réu a ressarcir ao autor os danos materiais suportados. 10. É tranqüila a jurisprudência nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 11. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a fixação da verba indenizatória deve se dar mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido,bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 12. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. DIREITO DISPONÍVEL. CONSEQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARTIGO 359 DO CPC. A...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. LEI 11.052/04. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. APELO DO DF E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. Ação inominada na qual se pretende a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de hepatopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV Lei 7.713/88. 1.1. Nesta sede, o Distrito Federal pretende a alteração do termo inicial da isenção e os autores, a readequação dos ônus sucumbenciais. 2. A parte não pode ser prejudicada por erro do judiciário, que juntou tardiamente recurso protocolado tempestivamente. 2.1. Precedente: A juntada tardia da petição de emenda da inicial, por falha no serviço judiciário, não pode prejudicar a parte que nenhuma culpa teve no ocorrido (20100710272442APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 10/11/2011). 3.A autora tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que era possuidora de hepatopatia grave (hepatite C), ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, conforme a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/04. 3.1. Precedente da Casa: A concessão da isenção de que trata o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/98 tem por escopo assegurar aos portadores de doenças graves remuneração condizente com os dispendiosos tratamentos médicos a que deverão ser submetidos, isentando-os do recolhimento do imposto de renda. (20100110350569APO, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 4.O termo inicial do benefício deve ser da entrada em vigor da Lei 11.052/04, que incluiu a hepatopatia grave no rol de doenças que autoriza a isenção do imposto de renda. 4.1. A referida norma deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II do CTN. Dessa forma, o rol é taxativo (numerus clausus) e não admite interpretação extensiva. 4.2. Para o Superior Tribunal de Justiça: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: (...). Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 25/08/2010). 5.Os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC, uma vez que o reconhecimento da prescrição quanto à parcela de valores importa na improcedência parcial do pedido. 5.1. Precedente Turmário: Dá-se a sucumbência recíproca, a justificar a aplicação da regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não alcança tudo o que desejava, com rejeição de um ou mais pedidos (20140110041453APC, Relator Designado: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 21/07/2014). 6. Remessa e Apelo do Distrito Federal parcialmente providos. 6.1. Apelo dos autores improvido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. LEI 11.052/04. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. APELO DO DF E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. Ação inominada na qual se pretende a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de hepatopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV Lei 7.713/88. 1.1. Nesta sede, o Distrito Federal pretende a alteração do termo inicial da i...