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Jurisprudência

TJDF APC - 898005-20140110315692APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO APÓS O AJUIZAMETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS RESCISÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. HIGIDEZ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM. INVIABILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VERIFICAÇ...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 898004-20140110795969APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPOSIÇÃO MORATÓRIA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PER...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 898003-20140111453646APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REVISÃO. DETERMINAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CESSÃO DE CRÉDITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. LIQUIDAÇÃO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO. EXAME. AUSÊNCIA. SENTENÇA NULIDADE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Emergindo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 898001-20150020219340CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVES DE COMPETÊNCIAS MATERIAL E TERRITORIAL IDÊNTICAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PEDIDOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADITAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. FATO IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, ART. 87). 1. Aviada e endereç...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020213559AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DE...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 897999-20120110630159RMO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO - DETRAN/DF. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO (CPC, art. 475, § 2º). 1. De conformidade com a modulação emanada do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 10.351/01, a sentença somente está sujeita a reexame necessário como pressuposto de eficácia se encarta condenação de valor certo superior a 60 (sessent...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 897998-20140210017307APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia ap...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 897997-20150210025044APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INICIAL. INADIMPLEMENTO. IMPUTAÇÃO. DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE. APREENSÃO DA MORA E DA SUA EXPRESSÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA DEFESA DO ARRENDATÁRIO. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de me...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 897996-20150020166234AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVEDOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO, PARA MELHOR, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. PREVISÃO E POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto concedida gratuidade de justiça à parte sem a formulação de impugnação proveniente da parte contrária, implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumb...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 897995-20150020208209AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MANEJADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. SOCIEDADE EMPRESARIAL INCORPORADA PELA VRG LINHAS AÉREAS S/A. FATO JURÍDICO EVIDENCIADO. APELO DA INCORPORADORA. RECEBIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. EXAURIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DESAPARECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. ASSEGURAÇÃO. 1. A incorporação encerra operação societária via da qual, mediante deliberação dos sócios, ocorre a integração de patrimônios societári...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 897994-20150020216848AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. DECOTE DO PERCENTUAL DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIAS COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO VIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO OFICIAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ABUSO NO MANEJO DO DIREITO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava ar...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 897993-20140110223697APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. BANCO. RECUSA JUSTIFICADA. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALFORRIA. 1. A instituição financeira, por imperativo legal, deve preservar o sigilo das operações que empreende, fornecendo os elementos das operações que empreende somente aos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110082053APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. ATRIBUTO INERENTE À NATUREZA DO TÍTULO. DESQUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, o...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110855798APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.DANOS...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110796325APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESAPARECIMENTO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. POSSUIDOR ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TRADIÇÃO DA CÁRTULA E TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. TÍTULO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELA EMITENTE AO PORTADOR/ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230712AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PENHORA. BEM FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel res...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233368AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIGURAÇÃO COMO AVALISTA. INSTITUTO RESTRITO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. GARANTIA INEXISTENTE. TITULARIDADE DE QUASE A INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A autonomia patrimonial, c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230415AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aautonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110666223APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS GERADAS PELO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO/CONDUTOR DO VEÍCULO. APREENSÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ABANDONO PELO ADQUIRENTE/DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA HASTA PÚBLICA EMITIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DÉBITO DERIVADOS DO AUTOMOTOR. ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO IMPUTADO AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E C...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020212829AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOR. EXPOSIÇÃO ILEGAL DE DADOS ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. INVIABILIDADE. DADOS CONSTANTES DE OUTRO PROCESSO DESPROVIDO DA SALVAGUARDA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito púb...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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