main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 897939-20090110015712APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. A declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores não tem o condão de afastar o marco interruptivo da prescrição, que se dá com a citação válida (art. 219, CPC). 2. Implica bis in idem e enriquecimento sem causa do credor o acréscimo de juros moratórios, desde a citação, sobre o valor da condenação, quando este já tiver sido atualizado, no curso do processo, com o acréscimo dos mesmos encargos moratórios. 3. Não há se falar em redução dos honorários sucumbenciais, quando já fixad...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111858233APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, sábado é considerado dia útil, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, ha...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111829318APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 897935-20130110399052APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. NATUREZA DISTINTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001.PRECEDENTE DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressame...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 897934-20140110994884APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Aprescrição em face da Administração Pública é disciplinada pelo Decreto-lei n. 20.910/31, segundo o qual todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (artigo 1º). 2. No caso dos autos, o direito reconhecido impõe que o valor a título de p...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111047495APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910211390APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111691492APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897930-20150020215812AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos - é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o julgamento do feito...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897929-20150020218259AGI
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegada...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897928-20150020172499AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897927-20150020208338AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE MENOR DE IDADE - UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA MÃE DA MENOR - LIMINAR DEFERIDA PARA MANTER VEÍCULO NA POSSE DA GENITORA DA MENOR - MENOR PÚBERE RESIDENTE EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DE SUA GENITORA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DE TERCEIROS - MENOR REIVINDICA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE EM SEU BENEFÍCIO - HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVIDA NA LIDE, MAIS CONSENTÂNEO QUE SE AGUARDE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHE...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897926-20150020221972AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA E VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 2. Igualmente desmerece guarida a tese recursal de existir resolução da ANS (Resolução Normativa n.º 167, de 09 de ja...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897925-20150020195812AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897924-20150020200902AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 897922-20150020200525AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 461, § 6, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa e o valor da obrigação, observando, dentre outros parâmetros, a postura das partes. 2. Segundo o artigo 461, § 6º, do CPC, pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O caso posto revela a necessidade de limitação do valor fixado, a fim de alcançar harmonia com os princípios da equidade, proporciona...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 897921-20120110309778APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ADIN 4.357 E 4.425. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. DESDE A CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5%. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. No que tange ao ponto dos honorários advocatícios, os juros de mora, em relação a essa verba,...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104256AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF CCP - 897919-20150020221433CCP
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF CCP - 897918-20150020210454CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA POR INDICAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ao processamento e julgamento de uma ação (inciso I), se consideram incompetentes (inciso II) ou divergem acerca da reunião ou separação de processos (inciso III). 2. Tratando-se de ação monitória, por pedido expresso da autora...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão