CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. A declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores não tem o condão de afastar o marco interruptivo da prescrição, que se dá com a citação válida (art. 219, CPC). 2. Implica bis in idem e enriquecimento sem causa do credor o acréscimo de juros moratórios, desde a citação, sobre o valor da condenação, quando este já tiver sido atualizado, no curso do processo, com o acréscimo dos mesmos encargos moratórios. 3. Não há se falar em redução dos honorários sucumbenciais, quando já fixados no patamar mínimo definido por lei. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. A declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores não tem o condão de afastar o marco interruptivo da prescrição, que se dá com a citação válida (art. 219, CPC). 2. Implica bis in idem e enriquecimento sem causa do credor o acréscimo de juros moratórios, desde a citação, sobre o valor da condenação, quando este já tiver sido atualizado, no curso do processo, com o acréscimo dos mesmos encargos moratórios. 3. Não há se falar em redução dos honorários sucumbenciais, quando já fixad...
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, sábado é considerado dia útil, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, sábado é considerado dia útil, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, ha...
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover o necessário julgamento da questão referente à alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando desnecessária a realização da perícia para instruir o feito. 5. Além de não suscitada, não há falar em inversão do ônus da prova em processo onde se discute matéria eminentemente de direito, que não necessita de apresentação de provas. 6. Embargos conhecidos e acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. NATUREZA DISTINTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001.PRECEDENTE DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472. 3. No mesmo sentido, ressalte-se que, de acordo com a Súmula 294 do STJ, a comissão de permanência deverá ser calculada pela taxa média de mercado, que será apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. NATUREZA DISTINTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATUAIS. PRÉ-FIXAÇÃO MENSAL NO PORTAL DO CARTÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001.PRECEDENTE DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressame...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Aprescrição em face da Administração Pública é disciplinada pelo Decreto-lei n. 20.910/31, segundo o qual todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (artigo 1º). 2. No caso dos autos, o direito reconhecido impõe que o valor a título de pensão tenha como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e não a de 30 (trinta). Nesse passo, trata-se de relação de trato sucessivo - porque a pretensão se renova mensalmente, a partir de cada pagamento a menor. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, [n]as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (STJ, Súmula 85). 4. Impetrado o mandado de segurança coletivo, há a interrupção do prazo prescricional até a data do trânsito em julgado do mandamus, data em que reinicia a fluência do prazo pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 20.910/32. 5. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) (Acórdão n.891568, 20140110475326APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 24/09/2015. Pág.: 175). 6. Pronunciada a prescrição da parcela referente ao mês de janeiro de 2004. 7. Deu-se provimento parcial ao apelo da parte ré e ao apelo da parte autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Aprescrição em face da Administração Pública é disciplinada pelo Decreto-lei n. 20.910/31, segundo o qual todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (artigo 1º). 2. No caso dos autos, o direito reconhecido impõe que o valor a título de p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos - é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o julgamento do feito em tela. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. UTI. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE REAL DE SUPERAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado não seja pacífico na jurisprudência que o absolutamente incapaz esteja impedido de figurar como autor no âmbito dos juizados especiais, no contexto fático, considerando-se a complexidade e a iliquidez da causa - com potencial para superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos - é de rigor o reconhecimento da Vara da Fazenda Pública como competente para o julgamento do feito...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegadas deverão ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau a ser considerado competente. 3. Recurso parcialmente provido. Liminar confirmada.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER A LIMINAR. 1. Como nenhum dos juízes de primeira instância tratou do pedido liminar e, sequer havia sido distribuída ação de conflito de competência, utilizei-me do poder geral de cautela e do princípio da operabilidade do direito, proferindo liminar que garantisse a participação dos agravantes no teste de aptidão física em virtude da urgência demonstrada pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. As demais questões alegada...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE MENOR DE IDADE - UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA MÃE DA MENOR - LIMINAR DEFERIDA PARA MANTER VEÍCULO NA POSSE DA GENITORA DA MENOR - MENOR PÚBERE RESIDENTE EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DE SUA GENITORA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DE TERCEIROS - MENOR REIVINDICA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE EM SEU BENEFÍCIO - HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVIDA NA LIDE, MAIS CONSENTÂNEO QUE SE AGUARDE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE MENOR DE IDADE - UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA MÃE DA MENOR - LIMINAR DEFERIDA PARA MANTER VEÍCULO NA POSSE DA GENITORA DA MENOR - MENOR PÚBERE RESIDENTE EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DE SUA GENITORA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DE TERCEIROS - MENOR REIVINDICA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE EM SEU BENEFÍCIO - HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVIDA NA LIDE, MAIS CONSENTÂNEO QUE SE AGUARDE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA E VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 2. Igualmente desmerece guarida a tese recursal de existir resolução da ANS (Resolução Normativa n.º 167, de 09 de janeiro de 2007) permitindo exclusão assistencial para o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar por implicar na mesma limitação de tratamento/medicamento indicado por médico especialista, correspondendo à cláusula abusiva por parte da operadora do plano de saúde. 3. O valor fixado para a multa diária é proporcional por ser suficiente e compatível com a obrigação específica, servindo ao propósito de coibir o seu descumprimento sem ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA E VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. 2. Igualmente desmerece guarida a tese recursal de existir resolução da ANS (Resolução Normativa n.º 167, de 09 de ja...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 461, § 6, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa e o valor da obrigação, observando, dentre outros parâmetros, a postura das partes. 2. Segundo o artigo 461, § 6º, do CPC, pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O caso posto revela a necessidade de limitação do valor fixado, a fim de alcançar harmonia com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 461, § 6, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa e o valor da obrigação, observando, dentre outros parâmetros, a postura das partes. 2. Segundo o artigo 461, § 6º, do CPC, pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O caso posto revela a necessidade de limitação do valor fixado, a fim de alcançar harmonia com os princípios da equidade, proporciona...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ADIN 4.357 E 4.425. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. DESDE A CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5%. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. No que tange ao ponto dos honorários advocatícios, os juros de mora, em relação a essa verba, deve incidir a partir da citação, dada a sua natureza alimentar, no percentual de 0,5% até a edição da Lei 11.960/09. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ADIN 4.357 E 4.425. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. DESDE A CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5%. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. No que tange ao ponto dos honorários advocatícios, os juros de mora, em relação a essa verba,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA POR INDICAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ao processamento e julgamento de uma ação (inciso I), se consideram incompetentes (inciso II) ou divergem acerca da reunião ou separação de processos (inciso III). 2. Tratando-se de ação monitória, por pedido expresso da autora, a competência é da 22ª Vara Cível de Brasília. Não cabendo ao Tribunal, na estreita via do conflito de competência, analisar o título que aparelha a execução para dizer se tem ele ou não força executiva.A discussão em torno da eficácia executiva do título extrajudicial ultrapassa a discussão sobre a competência dos juízos diante da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. 3. Declarado competente o Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA POR INDICAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ao processamento e julgamento de uma ação (inciso I), se consideram incompetentes (inciso II) ou divergem acerca da reunião ou separação de processos (inciso III). 2. Tratando-se de ação monitória, por pedido expresso da autora...