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Jurisprudência

TJDF AGI - 897828-20150020145793AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há qualquer irregularidade na decisão que determinou a intimação do executado/agravante a proceder ao pagamento da dívida atualizada ou comprovar o seu pagamento, sob pena de prisão. 2. Verifica-se que, não obstante a exeqüente/agravada tenha impugnado a justificativa apresentada pelo executado/agravante, entendeu por bem o d. Juiz de primeiro grau, na linha do que manifestou o ilustre membro do Parquet, em conce...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 897827-20150020218829AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO PEDIDO. ATENDIMENTO. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. CALCULOS ARITIMÉTICOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O autor ao fazer um pedido em juízo pela dedução de seu direito subjetivo, enfrenta o obstáculo da apreciação judicial pela incerteza do julgamento. Por isso, deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art. 282, IV do CPC. 2. De acordo com o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não pode ser duvidoso quanto a sua extensão ne...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897826-20130110053935APC
Ementa
DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CINEMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo o cinema disponibilizado uma sessão legendada quando em verdade o contratado foi uma sessão dublada, deve-se reconhecer falha na prestação do serviço, com o conseqüente dever de restituir os valores gastos com os ingressos da sessão. 2. Não deve haver restituição dos valores gastos com comestíveis para assistir a sessão de cinema, visto que não houve vício no produto consumido, pois a falha na exibição do filme não guarda c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897825-20140112001975APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULAS 54 E 362 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprova...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897824-20140810065260APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTES IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO JUIZO AD QUEM.TERMO INCIAL. SUMULA 43 STJ. EVENTO DANOSO. 1.A fixação pelo Juízo ad quem dos juros de mora e correção monetária na condenação imposta na origem, não implica em julgamento extra petita ou supressão de instância. Esses coeficientes de atualização são matéria de ordem pública, constituindo-se consectários legais da condenação determinada, sendo plenamente possível...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897823-20140111384693APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194 DE 1974. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, comumente chamado de Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 e possui caracteres de seguro social, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Atua...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897822-20130210019154APC
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DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 2. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897820-20130110671879APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DFTRANS. LEI DISTRITAL nº 239/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº. 239/92, pelo C. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, por não ter o DISTRITO FEDERAL competência para legislar sobre a matéria, não possui o DFTRANS competência para expedir Auto de Infração e por consequência aplicar penalidade dele dec...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897819-20120110466428APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a oposição de embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido dada publicidade pelo registro no competente Tabelionato. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pela jurisprudência desta Corte. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovad...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897818-20120110611779APC
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EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magist...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897817-20120110611705APC
Ementa
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magist...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897816-20120110456290APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/20...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897815-20130110246692APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/20...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 897814-20140110288280APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NÃO EQUIVALENTE. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS SOLIDARIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É devida a comissão de corretagem quando demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreci...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 897813-20150020244058HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 897812-20150020245149HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da pr...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 897811-20150020239552HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 897810-20150020242149HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 897809-20150910071469APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. CULPA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade en...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 897807-20080310050138APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, o apelo deve ser conhecido de forma ampla quando o termo consignou todas as possibilidades legais, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não há que se falar em decisão...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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