AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há qualquer irregularidade na decisão que determinou a intimação do executado/agravante a proceder ao pagamento da dívida atualizada ou comprovar o seu pagamento, sob pena de prisão. 2. Verifica-se que, não obstante a exeqüente/agravada tenha impugnado a justificativa apresentada pelo executado/agravante, entendeu por bem o d. Juiz de primeiro grau, na linha do que manifestou o ilustre membro do Parquet, em conceder derradeira oportunidade ao devedor para que este quitasse a dívida ou comprovasse o seu pagamento. 3. Não há mais interesse quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar-se o débito remanescente, já que, por meio de consulta processual ao sítio eletrônico deste e. TJDFT, verifica-se que os autos foram recentemente enviados para àquele órgão. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há qualquer irregularidade na decisão que determinou a intimação do executado/agravante a proceder ao pagamento da dívida atualizada ou comprovar o seu pagamento, sob pena de prisão. 2. Verifica-se que, não obstante a exeqüente/agravada tenha impugnado a justificativa apresentada pelo executado/agravante, entendeu por bem o d. Juiz de primeiro grau, na linha do que manifestou o ilustre membro do Parquet, em conce...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO PEDIDO. ATENDIMENTO. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. CALCULOS ARITIMÉTICOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O autor ao fazer um pedido em juízo pela dedução de seu direito subjetivo, enfrenta o obstáculo da apreciação judicial pela incerteza do julgamento. Por isso, deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art. 282, IV do CPC. 2. De acordo com o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não pode ser duvidoso quanto a sua extensão nem incerto quanto ao objeto jurídico que pretende alcançar ao se postular em juízo uma pretensão. 3. Deve-se reformar a decisão que entendeu pela emenda a inicial se estiverem presentes os requisitos do art. 286 do CPC, quais sejam, pedido certo e determinado. 4. Desnecessária a emenda da inicial para informar o valor pretendido, quando no pedido, há requerimento de aplicação de multa de 30% do valor atualizado do contrato, corrigido a partir da celebração e com juros de mora de 1%, ao mês a partir da citação, com base na cláusula 27ª do contrato. 5. O valor pretendido pela autora/agravante é facilmente deduzido por meio de cálculos aritméticos, a ser operacionalizado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO PEDIDO. ATENDIMENTO. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. CALCULOS ARITIMÉTICOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O autor ao fazer um pedido em juízo pela dedução de seu direito subjetivo, enfrenta o obstáculo da apreciação judicial pela incerteza do julgamento. Por isso, deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art. 282, IV do CPC. 2. De acordo com o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não pode ser duvidoso quanto a sua extensão ne...
DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CINEMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo o cinema disponibilizado uma sessão legendada quando em verdade o contratado foi uma sessão dublada, deve-se reconhecer falha na prestação do serviço, com o conseqüente dever de restituir os valores gastos com os ingressos da sessão. 2. Não deve haver restituição dos valores gastos com comestíveis para assistir a sessão de cinema, visto que não houve vício no produto consumido, pois a falha na exibição do filme não guarda conexão com os produtos consumidos pelos Apelantes. 3. Não configura situação apta a ensejar indenização por danos morais o fato dos Apelantes terem contratado uma exibição de filme dublado e o Apelado ter disponibilizado um filme legendado, gerando mero aborrecimento. 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (parágrafo único do art. 21 do CPC). 5. A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 6. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CINEMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo o cinema disponibilizado uma sessão legendada quando em verdade o contratado foi uma sessão dublada, deve-se reconhecer falha na prestação do serviço, com o conseqüente dever de restituir os valores gastos com os ingressos da sessão. 2. Não deve haver restituição dos valores gastos com comestíveis para assistir a sessão de cinema, visto que não houve vício no produto consumido, pois a falha na exibição do filme não guarda c...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULAS 54 E 362 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprovação de ato ilícito, do dano e do nexo causal, e neste diapasão, a mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar. 2. Nos casos em que a empresa procede a apontamento negativo em cadastro de inadimplentes da empresa autora sem que, em relação a tanto, haja comprovado lastro contratual ajustado com o consumidor, tal ato resulta em conduta passível de responsabilidade civil. 3. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar, mas a fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e às peculiaridades de cada caso. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. O termo a quo para incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), nos casos de ilícito extracontratual, enquanto o termo a quo para incidência de correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). 6. Segundo as regras inscritas no art. 21, do CPC, a parte vencida deve suportar a integralidade dos ônus de sucumbência. 7. Recurso conhecido e dado parcial provimento, mantendo os demais termos da sentença.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULAS 54 E 362 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ante a comprova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTES IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO JUIZO AD QUEM.TERMO INCIAL. SUMULA 43 STJ. EVENTO DANOSO. 1.A fixação pelo Juízo ad quem dos juros de mora e correção monetária na condenação imposta na origem, não implica em julgamento extra petita ou supressão de instância. Esses coeficientes de atualização são matéria de ordem pública, constituindo-se consectários legais da condenação determinada, sendo plenamente possível complementar a sentença, analisando o pedido pendente de apreciação, em sede recursal. 2. Assim sendo, no seguro obrigatório, a correção monetária deve ser computada a partir do evento danoso, e não a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento de súmula 43 do STJ e os juros de mora incidentes a partir da citação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTES IMPLÍCITOS NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO JUIZO AD QUEM.TERMO INCIAL. SUMULA 43 STJ. EVENTO DANOSO. 1.A fixação pelo Juízo ad quem dos juros de mora e correção monetária na condenação imposta na origem, não implica em julgamento extra petita ou supressão de instância. Esses coeficientes de atualização são matéria de ordem pública, constituindo-se consectários legais da condenação determinada, sendo plenamente possível...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194 DE 1974. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, comumente chamado de Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 e possui caracteres de seguro social, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Atualmente, está regulada pela Lei 6.194/1974, modificada pelas Leis 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. 2. A indenização dos danos pessoais cobertos pela indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do beneficiário, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 3. No caso, o apelante foi considerado com lesão permanente parcial incompleta no seu membro inferior direito, no percentual de 50% de repercussão média. Sendo a lesão parcial incompleta (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores), a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 4. Conforme jurisprudência pacificada do STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 43, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 de 19/74, redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a incidência de correção monetária desde a data do acidente pelo INPC e juros de mora de 1% desde a citação.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194 DE 1974. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, comumente chamado de Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 e possui caracteres de seguro social, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Atua...
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 2. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 3. Quando a causa não tiver cunho condenatório, deve o Magistrado pautar-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, arbitrando os honorários de forma equitativa, levando-se em conta o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.
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DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 2. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado a...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DFTRANS. LEI DISTRITAL nº 239/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº. 239/92, pelo C. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, por não ter o DISTRITO FEDERAL competência para legislar sobre a matéria, não possui o DFTRANS competência para expedir Auto de Infração e por consequência aplicar penalidade dele decorrente, devendo ser declarado nulo o auto de infração aplicado por referida Autarquia. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Enunciado n° 510 da sua Súmula de jurisprudência no sentido de que A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DFTRANS. LEI DISTRITAL nº 239/92. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital nº. 239/92, pelo C. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, por não ter o DISTRITO FEDERAL competência para legislar sobre a matéria, não possui o DFTRANS competência para expedir Auto de Infração e por consequência aplicar penalidade dele dec...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a oposição de embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido dada publicidade pelo registro no competente Tabelionato. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pela jurisprudência desta Corte. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovado nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento da prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual. 3. A alegação de suposta simulação no contrato de cessão de crédito não foi objeto de insurgência no momento em que se determinou a substituição da embargada, não podendo ser invocada no bojo deste recurso, em decorrência do fenômeno da preclusão. 4. As afirmações do apelante destoam por completo do conjunto probatório constante nos autos, havendo, inclusive, indícios de prática delituosa. 5. Apelação que se nega provimento, com encaminhamento de cópia dos autos ao eg. MPDFT para apuração de eventuais crimes de iniciativa pública.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a oposição de embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido dada publicidade pelo registro no competente Tabelionato. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pela jurisprudência desta Corte. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovad...
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final. Jurisprudência consolidada desta Corte. 2. A CPR (Cédula de Produto Rural) é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, nos termos do art. 4º da Lei 8.929/94. 3. È assente na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato rural garantido por Cédula de Produto Rural face a inexistência de parte hipossuficiente. 4. Admite-se o aval nas Cédulas de Produto Rural, possuindo a pessoa física capacidade para prestá-lo. Inteligência do art. 10 da Lei 8.929/1996. 5. Não se aplica a esta modalidade cartular a regra presente no art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, por esta se referir a Cédula de Crédito Rural. Existindo lei específica sobre a matéria, aplica-se o principio da especialidade. 6. A cessão de créditos é negócio jurídico por meio do qual o credor transfere a um terceiro o seu direito de crédito que detinha contra o devedor. Considerando que a obrigação de entrega de grãos de soja convertida em perdas e danos não desconstitui a obrigação originária e suas representações creditícias, não há qualquer nulidade, irregularidade ou falta dos requisitos formais para cessão do crédito. 7. Nos contratos rurais, a eventual ocorrência de fenômenos naturais que possam prejudicar a safra fazem parte do risco do negócio entabulado pelas partes, não podendo o tema ser utilizado como matéria de defesa. 8. Não sendo entregue a quantidade de soja acordada no local e prazo avençados no contrato, configura-se a mora e todos os seus efeitos sobre o(s) devedor(es). 9. Cabe ao réu, como ônus seu, opor defesa que possa impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Não sendo exercida esta prerrogativa, presume-se verdadeiro o valor adotado pelo exeqüente na conversão da soja em pecúnia, quando respaldado por empresa especializada e cotações públicas do produto. 10. Não há capitalização de juros, juros excedentes e nem adoção de comissão de permanência ou outro encargo de remuneração de capital quando a obrigação de entregar soja se converte em pagamento conforme o preço da saca de soja e o parâmetro da avaliação eleito no próprio contrato. 11. Apelações conhecidas e improvidas.
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EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magist...
EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final. Jurisprudência consolidada desta Corte. 2. A CPR (Cédula de Produto Rural) é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, nos termos do art. 4º da Lei 8.929/94. 3. È assente na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato rural garantido por Cédula de Produto Rural face a inexistência de parte hipossuficiente. 4. Admite-se o aval nas Cédulas de Produto Rural, possuindo a pessoa física capacidade para prestá-lo. Inteligência do art. 10 da Lei 8.929/1996. 5. Não se aplica a esta modalidade cartular a regra presente no art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, por esta se referir a Cédula de Crédito Rural. Existindo lei específica sobre a matéria, aplica-se o principio da especialidade. 6. A cessão de créditos é negócio jurídico por meio do qual o credor transfere a um terceiro o seu direito de crédito que detinha contra o devedor. Considerando que a obrigação de entrega de grãos de soja convertida em perdas e danos não desconstitui a obrigação originária e suas representações creditícias, não há qualquer nulidade, irregularidade ou falta dos requisitos formais para cessão do crédito. 7. Nos contratos rurais, a eventual ocorrência de fenômenos naturais que possam prejudicar a safra fazem parte do risco do negócio entabulado pelas partes, não podendo o tema ser utilizado como matéria de defesa. 8. Não sendo entregue a quantidade de soja acordada no local e prazo avençados no contrato, configura-se a mora e todos os seus efeitos sobre o(s) devedor(es). 9. Cabe ao réu, como ônus seu, opor defesa que possa impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Não sendo exercida esta prerrogativa, presume-se verdadeiro o valor adotado pelo exeqüente na conversão da soja em pecúnia, quando respaldado por empresa especializada e cotações públicas do produto. 10. Não há capitalização de juros, juros excedentes e nem adoção de comissão de permanência ou outro encargo de remuneração de capital quando a obrigação de entregar soja se converte em pagamento conforme o preço da saca de soja e o parâmetro da avaliação eleito no próprio contrato. 11. Apelações conhecidas e improvidas.
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EMPRESARIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AS RELAÇÕES MERCANTIS. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 60 DO DL 167/1967. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA NOS TERMOS DA LEI CIVIL. VALIDADE. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO NOS CONTRATOS RURAIS. RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA PARCIAL DA QUANTIDADE CONTRATADA. MORA CONFIGURADA. VALOR APURADO DA SOJA NÃO CONTRADITADO. ENCARGO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Compete ao Magist...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/2001. Preliminar afastada. 2 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus herdeiros a recebam mensalmente após sua morte. 3 - O fato gerador de pensão militar é a morte real do servidor e não a exclusão do militar dos quadros da corporação. 4 - A morte ficta, criada pela Lei nº 3.765/60 não constitui fato gerador de pensão militar a teor da Lei nº 10486/02. Precedentes. 5- Um dos fundamentos legais a edição da Súmula 169 do TCU é a Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, I, e 15, não se aplicando ao caso concreto com o advento da Lei nº 10.486/02. 6 - Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/20...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/2001. Preliminar afastada. 2 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus herdeiros a recebam mensalmente após sua morte. 3 - O fato gerador de pensão militar é a morte real do servidor e não a exclusão do militar dos quadros da corporação. 4 - A morte ficta, criada pela Lei nº 3.765/60 não constitui fato gerador de pensão militar a teor da Lei nº 10486/02. Precedentes. 5- Um dos fundamentos legais a edição da Súmula 169 do TCU é a Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, I, e 15, não se aplicando ao caso concreto com o advento da Lei nº 10.486/02. 6 - Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AÇÕES ORDINÁRIAS. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR AOS SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. SÚMULA 169 DO TCU. INAPLICÁVEL. 1 - A concessão de pensão é ato administrativo complexo, o que significa que o seu aperfeiçoamento ocorre tão somente com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Após este registro, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, adotado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/20...
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NÃO EQUIVALENTE. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS SOLIDARIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É devida a comissão de corretagem quando demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI), pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva com a transferência a ele de encargo inerente à atividade desempenhada pelas próprias requeridas e que somente a elas reverte benefício, desta forma, a SATI deve ser restituída ao consumidor quando da resilição do contrato quando o serviço não for efetivamente prestado. 5. É razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC,sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 7. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NÃO EQUIVALENTE. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS SOLIDARIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É devida a comissão de corretagem quando demonstrado a prestação efetiva do serviço contratado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreci...
HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da pr...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente praticou o delito em conluio com outras duas pessoas, mediante o emprego de arma, para atender encomenda feita por receptador de automóvel. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente praticou o delito em conluio com outras duas pessoas, mediante o emprego de arma, para atender encomenda feita por receptador de automóvel. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. As circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência no depoimento da vítima enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. CULPA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. Se as declarações das testemunhas e o laudo pericial não fornecem elementos que demonstrem indene de dúvidas ter agido o apelado com falta de dever objetivo, tampouco que havia previsibilidade para o resultado, não há como afirmar que ele agiu com imprudência, negligência ou imperícia, o que conduz à absolvição. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, no qual a identificação das condutas incriminadas é feita individualmente. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. CULPA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade en...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, o apelo deve ser conhecido de forma ampla quando o termo consignou todas as possibilidades legais, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. As circunstâncias fáticas não abonam a tese de que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do crime. O réu viu a vítima passar em frente a sua residência, e, sem nada dizer, aproximou-se dela e efetuou um golpe na região do tórax e saiu correndo em seguida. A vítima somente sobreviveu, porque conseguiu caminhar até a esquina onde pediu socorro quando foi levada ao Hospital onde foi socorrida. Deve ser mantida a redução mínima de 1/3 (um terço) pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), se o iter criminis percorrido autoriza a redução neste patamar, pois a vítima foi atingida na região torácica, área de alto grau de letalidade, e só não veio a falecer porque recebeu socorro médico imediato. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, o apelo deve ser conhecido de forma ampla quando o termo consignou todas as possibilidades legais, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não há que se falar em decisão...