APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA OU PERDÃO DO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como albergar o pedido de absolvição do recorrente em relação ao crime de roubo circunstanciado. 2. Diante das provas levantadas nos presentes autos, não há dúvidas de que o acusado atacou a vítima dolosamente para concretizar seu intento criminoso e não para defender-se, razão pela qual resta infundada a tese absolutória levantada pela defesa no sentido de que o recorrente teria agido sob o amparo de legítima defesa. 3. Inviável a tese de erro de tipo quando inequívoco o dolo específico do agente de subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio. 4. Considerando que o crime apurado nos presentes autos, qual seja, roubo circunstanciado, é processado mediante ação penal pública incondicionada, incabível a concessão do perdão pleiteado pela Defesa. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA OU PERDÃO DO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como albergar o pedido de absolvição do recorrente em relação ao crime de roubo circunstanciado. 2. Diante das provas levantadas nos presentes autos, não há dúvidas de que o acusado atacou a vítima dolosamente para concretizar seu intento criminoso e não para defender-se, razão pela qual resta infundada a tese absolutória levantada pela defesa no sentid...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Os termos postos nos depoimentos em plenário avalizam o decreto absolutório do delito contra a vida, de acordo com a íntima convicção dos jurados. 2 - Tratando-se de quesitos constantes em séries distintas, é possível que os jurados deem soluções diversas para os delitos, muito embora próximos no tempo. 3 - Fatos posteriores ainda que com trânsito em julgado, não podem ser utilizados como título de maus antecedentes. Precedentes. 4 - Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Os termos postos nos depoimentos em plenário avalizam o decreto absolutório do delito contra a vida, de acordo com a íntima convicção dos jurados. 2 - Tratando-se de quesitos constantes em séries distintas, é possível que os jurados deem soluç...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 711/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, CP. COMPANHEIRO DA AVÓ. VÍNCULOS FAMILIARES POR MAIS DE QUINZE ANOS. CONFIGURADADA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se à cessação do crime se deu posterior a sua vigência. 2. Demonstrado que o apelante na condição de avô por afinidade da ofendida valeu-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos por mais de quinze anos para exercer autoridade sobre esta e praticar os atos libidinosos, configurada está a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. 3. A alteração de regime de cumprimento da pena do fechado para a prisão domiciliar deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos art. 66 da Lei 7.210/84, Lei das Execuções Penais 4. Negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 711/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, CP. COMPANHEIRO DA AVÓ. VÍNCULOS FAMILIARES POR MAIS DE QUINZE ANOS. CONFIGURADADA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se à cessação do crime se deu posterior a sua vigência. 2. Demonstrado que o apelante na condição de avô por afinidade da ofendida valeu-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos por m...
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO ENTENDEU NÃO SER O CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PARA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Sob o novo rito para o recebimento de Denúncias Criminais, de forma motivada, esvaziado ficou o procedimento específico para o julgamento de delitos praticados por funcionários públicos, eis que as novas regências são mais abrangentes. 2. O dolo referente ao Peculato-apropriação resta demonstrado, quando, sem motivo, o funcionário toma como seu o bem público. 3. Em delitos funcionais não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela ou insignificância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Mas, o STF, em entendimento recente, tem afirmado que cabe ao juízo verificar a pertinência da aplicação do referido princípio, em suas particularidades. A razão é comum, não se pode deixar de levar em consideração que no peculato há predominância no que se refere a moralidade pública. 4. O instituto do arrependimento posterior foi aplicado, em sua fração mínima de redução, levando-se em consideração que não houve espontaneidade dos agentes na devolução dos bens, estando correta a interpretação do magistrado do conhecimento. 5. Preliminar suscitada rejeitada. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO ENTENDEU NÃO SER O CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PARA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Sob o novo rito para o recebimento de Denúncias Criminais,...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos apelantes foram devidamente comprovados na fase inquisitorial e, após, ratificados em juízo, não havendo espaço para o decreto absolutório. 2. O entendimento dessa Turma é no sentido de que a expressão PREJUÍZO contida no preceito legal do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere única e exclusivamente aos danos materiais efetivamente comprovados. 3. Apelações a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos apelantes foram devidamente comprovados na fase inquisitorial e, após, ratificados em juízo, não havendo espaço para o decreto absolutório. 2. O entendiment...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por faltas disciplinares de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida apuração das faltas graves em procedimento submetido ao contraditório e à ampla defesa. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por faltas disciplinares de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. CAPACIDADE MOTORA REDUZIDA. DEMONSTRAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO A AUTO DEFESA. CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Surpreendido o réu conduzindo uma motocicleta sob efeito de bebida; e, tendo o exame de alcoolemia indicado uma concentração de álcool superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (0.42ml/L); torna-se inviável o pleito absolutório do delito de dirigir embriagado. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, mesmo que o seu objetivo seja o de sonegar informações sobre seus antecedentes criminais, eis que não se trata de um exercício de direito: e sim, de um abuso de direito. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Diversas condenações com trânsito em julgado impedem a compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência. Precedentes do STJ e deste E. TJDFT. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. CAPACIDADE MOTORA REDUZIDA. DEMONSTRAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO A AUTO DEFESA. CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Surpreendido o réu conduzindo uma motocicleta sob efeito de bebida; e, tendo o exame de alcoolemia indicado uma concentração de álcool superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (0.42ml/L); torna-se inviável o pleito absolutório do deli...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade declarada.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade d...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade a comprovar a autoria do delito. 2. Se as provas dos autos demonstram que o réu abusou sexualmente da vítima por mais de uma dezena de vezes, impõe-se a aplicação da fração máxima de majoração atinente à continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade a comprovar a autoria do delito. 2. Se as provas dos autos demonstram que o réu abusou sexualmente da vítima por m...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante artifício/ardil para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé da vítima, se valendo de um cheque roubado para pagar a mercadoria e lograr o proveito econômico. 3. O fato de a vítima ter experimentado prejuízo, além de o agente ter se valido de esperteza, visando ao lucro fácil, não são motivos idôneos para avaliar em desfavor do réu, as circunstâncias judiciais, as conseqüências e os motivos do crime, uma vez que já constam da letra do tipo penal. 4. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante artifício/ardil para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao lud...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesões corporais restou devidamente comprovado pela prova produzida nos autos, destacando-se a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito que confirmam as lesões relatadas pela ofendida. 2. A utilização de meios desnecessários e a reação defensiva imoderada impedem o reconhecimento da legítima defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser consideradas como maus antecedentes ou fatores de avaliação de personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. 4. Dado parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesões corporais restou devidamente comprovado pela prova produzida nos autos, destacando-se a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito que confirmam as lesões relatadas pela ofendida. 2. A utilização de meios desnecessários e a reação defensiva imoderada impedem o reconhec...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 2/5. QUANTUM INJUSTIFICADO. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA CORPORAL BENEFICIANDO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIMENTE SEM ALTERAR PENA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado, de corrupção de menores e de falsa identidade. 2.O critério quantitativo de majorantes para determinar o quantum de aumento da pena não é suficiente, isto é, não basta a presença de mais de uma causa de aumento para que justifique o acréscimo além do mínimo previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal, sendo necessário que se demonstre o acentuado desvalor da ação e do resultado decorrente da conduta do autor, bem como, os reflexos que porventura exerçam sobre a magnitude do injusto. 3. Na ausência de recurso do Ministério Público o erro material beneficiando o réu na aplicação da pena deve ser mantido. 4. Dado parcial provimento ao recurso defensivo sem, contudo, alterar a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 2/5. QUANTUM INJUSTIFICADO. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA CORPORAL BENEFICIANDO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIMENTE SEM ALTERAR PENA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado, de c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e nã...