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Jurisprudência

TJDF APR - 898057-20120310255479APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898056-20131310051958APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898055-20130310140584APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898054-20130110793965APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA OU PERDÃO DO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como albergar o pedido de absolvição do recorrente em relação ao crime de roubo circunstanciado. 2. Diante das provas levantadas nos presentes autos, não há dúvidas de que o acusado atacou a vítima dolosamente para concretizar seu intento criminoso e não para defender-se, razão pela qual resta infundada a tese absolutória levantada pela defesa no sentid...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898053-20150710167502APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Os termos postos nos depoimentos em plenário avalizam o decreto absolutório do delito contra a vida, de acordo com a íntima convicção dos jurados. 2 - Tratando-se de quesitos constantes em séries distintas, é possível que os jurados deem soluç...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898052-20120910011307APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 711/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, CP. COMPANHEIRO DA AVÓ. VÍNCULOS FAMILIARES POR MAIS DE QUINZE ANOS. CONFIGURADADA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se à cessação do crime se deu posterior a sua vigência. 2. Demonstrado que o apelante na condição de avô por afinidade da ofendida valeu-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos por m...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898051-20130110707172APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO ENTENDEU NÃO SER O CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PARA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Sob o novo rito para o recebimento de Denúncias Criminais,...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898050-20141210043686APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898049-20120111937130APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos apelantes foram devidamente comprovados na fase inquisitorial e, após, ratificados em juízo, não havendo espaço para o decreto absolutório. 2. O entendiment...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 898048-20150020223785RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por faltas disciplinares de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898047-20150510000307APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. CAPACIDADE MOTORA REDUZIDA. DEMONSTRAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO A AUTO DEFESA. CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Surpreendido o réu conduzindo uma motocicleta sob efeito de bebida; e, tendo o exame de alcoolemia indicado uma concentração de álcool superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (0.42ml/L); torna-se inviável o pleito absolutório do deli...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 898045-20150020217119RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade d...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 898044-20150020209349RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 898043-20150020214553RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898042-20140310275067APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade a comprovar a autoria do delito. 2. Se as provas dos autos demonstram que o réu abusou sexualmente da vítima por m...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898041-20040510060744APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante artifício/ardil para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao lud...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898040-20130910154566APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesões corporais restou devidamente comprovado pela prova produzida nos autos, destacando-se a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito que confirmam as lesões relatadas pela ofendida. 2. A utilização de meios desnecessários e a reação defensiva imoderada impedem o reconhec...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 898039-20150710053516APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 2/5. QUANTUM INJUSTIFICADO. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA CORPORAL BENEFICIANDO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIMENTE SEM ALTERAR PENA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado, de c...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020144204ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalida...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20080111301859EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e nã...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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