PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RAZÃO AO APELANTE NO PONTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALUGUEL QUE REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, IV, DO CPC/73). DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR. CONCLUSÃO ALCANÇADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS CRÉDITOS DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA JÁ EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CONTRAPRESTAÇÃO PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008093-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Financiamento com alienação fiduciária. Procedência. Reconvenção. Parcial acolhida. Inconformismo do demandado. Constituição em mora. Notificação expedida por cartório extrajudicial diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Documento recebido no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Revisão incidente. Tarifa de cadastro. Cobrança viável. Tarifa de registro do contrato. Ausente contraprestação da financeira. Comissão de permanência. Pactuação válida. Falta. Expurgo. Sucumbência mantida. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092009-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE SE AMPAROU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA ARTICULADA PELO AUTOR NA INICIAL. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE LESÕES NÃO DESCRITAS NA INICIAL E OMISSÃO QUANTO ÀQUELAS EFETIVAMENTE INDICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR FORÇA DO ART. 515, §1º, DO CPC. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO ESCLARECIDOS SUFICIENTEMENTE PELA PROVA TÉCNICA. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, "Entre os limites da demanda, que o art. 128 do Código de Processo Civil manda o juiz observar, estão incluídos os fundamentos de fato contidos na petição inicial. O juiz é rigorosamente adstrito aos fatos trazidos na causa de pedir, não lhe sendo lícito decidir apoiado em fatos ali não narrados nem omitir-se quanto a algum deles. [...]" (Instituições de direito processual civil: volume III. 5. ed.,. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 280). 2. Se a perícia realizada nos autos não permite que se forme um juízo seguro sobre a invalidez permanente alegada pelo autor na inicial, faz-se impositivo que se determine a realização de uma segunda perícia, nos termos do art. 437 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080469-3, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Intimação para pagamento voluntário. Aclaratórios da empresa de telefonia. Rejeição. Insurgência. Remessa ao Contador Judicial. Fundamento. Excesso no cálculo da autora. Tema a ser aventado em impugnação. Providência desnecessária por ora. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008673-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Cópia do contrato. Vinda necessária. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda anterior. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008949-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

DESPACHO SANEADOR. Ação civil pública. Insurgência. Ilegitimidade ativa e passiva. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Ônus da prova. Distribuição conforme a condição das partes. Inversão. Possibilidade. Instrução. Prazo para indicar provas a serem produzidas. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019147-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pactos não exibidos. Presunção de veracidade aplicada. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização, tarifa de abertura de crédito e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Tarifa de emissão de boleto. Inovação recursal. Mora. Descaracterização mantida. Sistema de controle de risco. Obrigação de informar sobre a operação em causa. Repetição do indébito. Forma simples. Parcial provimento ao apelo do autor. Recurso do demandado conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080245-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do autor. Adequação. Inconformismo. Contrato. Exibição determinada na fase de conhecimento. Inércia. Presunção de veracidade quanto às informações nele constantes. Dobra acionária. Falta de deferimento expresso. Inclusão inviável. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059815-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À BURLA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na ação de usucapião extraordinária, deve o interessado comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: (a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; (b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; (c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); e, (d) objeto hábil. No caso dos autos, uma vez que evidenciada a existência de título apto à transferência da propriedade mediante a realização de procedimento administrativo de desmembramento, fica evidenciada a inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELANTE QUE, ALÉM DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. Se a parte autora defende sua penúria financeira com fundamento em prova apenas parcial dos seus rendimentos, tem-se que a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada fica deveras prejudicada e não autoriza a concessão da benesse. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087491-3, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido interposto na vigência da lei processual anterior. Recurso desprovido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Dividendos. Bonificações. Juros sobre capital próprio. Pagamento devido. Juros remuneratórios. Ausente interesse neste tema. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013522-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DEFICIÊNCIA DO TELHADO, INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS MUTUÁRIOS EM DINHEIRO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. FORMA POSSÍVEL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA APLICAR COMO ÍNDICE O INPC. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055072-1, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

VALOR DA CAUSA. Emenda da inicial. Determinação em busca e apreensão. Amparo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Conteúdo econômico. Integralidade da dívida. Agravo provido parcialmente. O proveito visado são as parcelas vencidas e vincendas, inobstante o reclamo divirja para recolher custas iniciais apenas sobre as parcelas vencidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002090-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Laudo pericial homologado em parte. Inconformismo do autor. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Contrato. Exibição. Falta. Valor integralizado. Consequência. Presunção de veracidade neste tema. Dobra acionária. Objeto de outra demanda. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092906-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Laudo pericial homologado em parte. Insurgência do autor. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Contrato. Exibição. Falta. Valor integralizado. Consequência. Presunção de veracidade neste tema. Dobra acionária. Falta de deferimento expresso na fase de conhecimento. Inclusão inviável. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088679-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Laudo pericial homologado em parte. Insurgência do autor. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Contrato. Exibição. Falta. Valor integralizado. Consequência. Presunção de veracidade neste tema. Dobra acionária. Ausente deferimento expresso na fase de conhecimento. Inclusão inviável. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088131-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Processamento condicionado à garantia integral do juízo. Insurgência da empresa de telefonia. Matéria apreciada em reclamo anterior. Preclusão. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Conhecimento obstado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043242-3, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Monitória. Embargos procedentes em parte. Inconformismo do devedor. Notas fiscais. Pagamento efetuado por terceiro. Indícios probatórios. Instrução necessária. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento. O recorrente trouxe início de prova documental para confortar a tese de que a dívida estaria paga, em especial as declarações e comprovantes de transferências referentes às vendas de maçãs no mesmo período em que as notas fiscais em debate foram emitidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034874-8, de Urubici, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial homologado. Impugnação acolhida em parte. Insurgência do autor. Exibição do contrato. Valor patrimonial da ação. Temas preclusos. Dobra acionária. Parcela pleiteada em outra demanda. Reserva de ágio. Pagamento indevido. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083742-7, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Valor integralizado. Informação contida no contrato que prevalece sobre a radiografia. Remessa à Contadoria do Juízo. Arbitramento de honorários ao servidor. Insurgência da empresa de telefonia. Providência desnecessária, por ora. Inobservância do rito processual. Agravo provido em parte. A remessa dos autos ao Contador do Juízo afigura-se precipitada, pois sequer oportunizado prazo para pagamento, sob pena de incidência da multa de dez por cento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061957-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. Não ocorre cerceamento de defesa em razão da falta de intimação dos documentos juntados pela parte contrária com as alegações finais, se não foram utilizados no silogismo de desenvolvimento da sentença. A nulidade analisada sob o vértice do direito processual civil somente pode ser reconhecida quando ocorrer um prejuízo. Contudo, como este não influiu diretamente na decisão da causa, não há falar em prejuízo para a defesa. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR À DEMANDADA, NA ÉPOCA SUA NAMORADA, PARA ADQUIRIR UM APARTAMENTO NO BRASIL PARA ELE, QUE MORAVA NO CANADÁ. MANDATÁRIA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E FEZ CONSTAR SEU NOME COMO PROMITENTE COMPRADORA, JUNTAMENTE COM O MANDANTE. PODERES EXCEDIDOS. PARTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO MUITO APÓS A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR, POR OUTRO LADO, QUE O FEZ A CONTENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ABARCA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DOLO CONFIGURADO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM RELAÇÃO À DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO EM TAL PARTE. O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme artigo 171, inciso II, do Código Civil. Existente um de tais vícios, anula-se o negócio, na parte viciada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044003-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).