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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310234036APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121210049214APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rej...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 892510-20100111888640APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza indenizatória, sendo, por isso, transmissível aos sucessores do titular do direito. Assim, não há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida pelos filhos e viúva da vítima e tendo tal questão sido objeto de Agravo de Instrumento encontra-se sob o manto da preclusão. 2 -O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicia...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020190286AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111789662APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos, não se aplica a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Emba...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020209718AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910140054APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 892503-20150020199229AGI
Ementa
i PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A homologação de acordo entabulado pelas partes no curso da ação de execução de título extrajudicial constitui-se em novo título executivo, devendo ter seu curso nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, O pedido para cumprimento de sentença na forma...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 892502-20150020140089AGI
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. ART. 475-M, CPC. 1. Nos termos do art. 475-M do CPC, a decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar a extinção da execução, caso em que caberá a apelação. 2. No caso em apreço, a negativa de processamento do pedido de cumprimento de sentença, com a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, equivaleria ao indeferimento da petição inicial (art. 267, I, IV, VI, CPC), motivo pelo qual mostra-se cabível o recurso...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 892501-20150710111772APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 892500-20140111894489RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIOE CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 e Nº 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto const...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 892499-20130111596265RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decor...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 892498-20140310110129APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT. O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça. O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 892497-20140710037816APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PROVA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA. PRÓPRIA FORNECEDORA. MULTA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IPTU E COTAS CONDOMI...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 892496-20150020147477AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSIGNANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 CPC. DEFERIMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a elucidar a pretensão pela agravada de utilização da ação consignatória par...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892494-20130310138860APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892493-20140310295606APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892492-20030110978552APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS VIA POSTAL E MANDADO DE INTIMAÇÃO.ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de imp...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892491-20100110382954APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO COMO SÓCIO. ERRO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO JÁ EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRATOS DIVERSOS DOS INDICADOS. CARÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada qua...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892490-20130710073499APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DO ART. 20, §4º. INCIDÊNCIA. PEDIDO AUTORAL. TOTALMENTE PROCEDENTE....
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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