DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rej...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza indenizatória, sendo, por isso, transmissível aos sucessores do titular do direito. Assim, não há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida pelos filhos e viúva da vítima e tendo tal questão sido objeto de Agravo de Instrumento encontra-se sob o manto da preclusão. 2 -O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, sendo certo que o pagamento administrativo em ralação a parte do que a vítima entende ser devido não implica renúncia ao direito, sendo possível deduzir em juízo a complementação. Precedentes do STJ. 3 - Ausente provada natureza permanente da lesão, de sua sequela ou de invalidez total ou parcial, não faz jus o Segurado ao recebimento da correspondente indenização do seguro DPVAT. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza indenizatória, sendo, por isso, transmissível aos sucessores do titular do direito. Assim, não há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida pelos filhos e viúva da vítima e tendo tal questão sido objeto de Agravo de Instrumento encontra-se sob o manto da preclusão. 2 -O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos, não se aplica a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos, não se aplica a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Emba...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/1950, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se pleiteia a reforma ou o aclaramento do julgado, resultando, necessariamente, demonstrada a linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pelo decisum recorrido. Assim como ocorre na petição inicial, o pedido do recurso deve decorrer logicamente da fundamentação. Se o pedido apresentado pelo apelante não guardar relação com os fundamentos da sentença impugnada, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se...
i PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A homologação de acordo entabulado pelas partes no curso da ação de execução de título extrajudicial constitui-se em novo título executivo, devendo ter seu curso nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, O pedido para cumprimento de sentença na forma do art. 475-I, do Código de Processo Civil, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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i PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A homologação de acordo entabulado pelas partes no curso da ação de execução de título extrajudicial constitui-se em novo título executivo, devendo ter seu curso nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, O pedido para cumprimento de sentença na forma...
AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. ART. 475-M, CPC. 1. Nos termos do art. 475-M do CPC, a decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar a extinção da execução, caso em que caberá a apelação. 2. No caso em apreço, a negativa de processamento do pedido de cumprimento de sentença, com a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, equivaleria ao indeferimento da petição inicial (art. 267, I, IV, VI, CPC), motivo pelo qual mostra-se cabível o recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. ART. 475-M, CPC. 1. Nos termos do art. 475-M do CPC, a decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar a extinção da execução, caso em que caberá a apelação. 2. No caso em apreço, a negativa de processamento do pedido de cumprimento de sentença, com a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, equivaleria ao indeferimento da petição inicial (art. 267, I, IV, VI, CPC), motivo pelo qual mostra-se cabível o recurso...
PREVIDENCIÁRIOE CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 e Nº 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, consoante o que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal - RE nº 564354 2. Deve-se excluir as prestações atingidas pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 103, § único do da Lei nº 8.213/1991, alcançado as parcelas (diferenças) anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Conheço o reexame necessário e negoprovimento.
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PREVIDENCIÁRIOE CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 e Nº 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto const...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. Remessa necessária conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decor...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT. O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça. O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente tal demonstração, a improcedência é a medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT. O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça. O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PROVA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA. PRÓPRIA FORNECEDORA. MULTA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATRIBUIÇÃO. PARTE RÉ. INTEGRALIDADE. 1. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, nem exceção do contrato não cumprido que lhe aproveite, haja vista que seu inadimplemento precedeu a própria manifestação de vontade dos compradores pela resolução, cuja adimplência está atestada nos autos. 2. A cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora. Encontrando-se prevista de forma expressa no contrato (de adesão elaborado pela fornecedora) dispensa qualquer prova que ateste o prejuízo para que tenha incidência, prestando-se exatamente a impor sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente da obrigação. 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 5. As contribuições condominiais referentes a imóvel adquirido na planta são de responsabilidade da promitente vendedora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. Não tendo havido entrega do imóvel, por culpa exclusiva da fornecedora, mas, isto sim, resolução do contrato, constitui verdadeira teratologia sustentar que tais despesas devam ser suportadas pela promitente compradora (consumidora). 6. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, devem incidir desde a partir da citação e não do desembolso dos valores vertidos à promitente vendedora em razão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta firmado entre as partes. Do desembolso é a correção monetária que incidirá. Precedentes. 7. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, notadamente após a apreciação do apelo, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré, fixados, no caso, os honorários advocatícios nos moldes do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil. 8. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PROVA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA. PRÓPRIA FORNECEDORA. MULTA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IPTU E COTAS CONDOMI...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSIGNANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 CPC. DEFERIMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a elucidar a pretensão pela agravada de utilização da ação consignatória para pagamento de valor menor que o devido, e ainda com parcelamento do débito, tem-se que age esta em clara afronta à regra do art. 314 do CCB/02, o qual dispõe que ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes se assim não se ajustou. 2.Prevalece nesta e. Corte o entendimento de que a inscrição do devedor reconhecidamente inadimplente no cadastro de maus pagadores constitui exercício regular de direito do credor, consequência natural do inadimplemento não configurando conduta ilícita. 3.Em ação de consignação em pagamento deve ser reformada a decisão que antecipa os efeitos da tutela lastrada em depósito aquém do valor reconhecidamente inadimplido, e de maneira parcelada, porquanto esta forma de consignação não tem o condão de desconstituir a mora nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante. 4.Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 422 do CCB/02. 5.Inviável o deferimento de ordem de obrigação de não fazer ao credor que busca medidas lícitas de ter sua dívida adimplida ante eventual depósito a menor de parcela unilateralmente indicada, ou de maneira parcelada, posto que estas não têm o condão de afastar os efeitos da mora por não representarem o ajustado, mormente quando a argumentação do devedor edificar-se em meras presunções de concordância tácita do credor, sobretudo quando não corroboradas em juízo pelo credor. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSIGNANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 CPC. DEFERIMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a elucidar a pretensão pela agravada de utilização da ação consignatória par...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS VIA POSTAL E MANDADO DE INTIMAÇÃO.ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de tentativa de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2.Incasu,o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias (no caso seis meses), porém, as tentativas de intimação pessoal do apelante não foram efetivadas, devido a falta de atualização do endereço nos autos, ônus da parte, uma vez que o Mandado de Intimação foi encaminhado para o endereço informado pelo mesmo nos autos, endereço constante da inicial. 3.As partes devem manter seus endereços atualizados durante o transcursoda relação jurídico-processual. Eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao Juízo (com o requerimento expresso de atualização de endereço e não como juntada de substabelecimento - fl. 309), para que seja possível a correta localização da parte, caso necessário. 4.Anão comunicação de mudança de endereço ao Juízo importa na validade da comunicação encaminhada ao endereço declinado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o único endereço declinado nos autos é considerado, presumidamente, o atual. 5.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS VIA POSTAL E MANDADO DE INTIMAÇÃO.ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de imp...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO COMO SÓCIO. ERRO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO JÁ EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRATOS DIVERSOS DOS INDICADOS. CARÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. In casu, tendo em vista que a apelante não logrou êxito em demonstrar a necessidade da medida almejada nem a sua utilidade, deve-se reconhecer a inexistência de interesse de agir quanto ao pedido de anulação do contrato social. 2 - Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pode-se afirmar que a distribuição do ônus da prova tal como disposto no art. 333 do Código de Processo Civil tem dupla finalidade: serve para guiar as partes, funcionando, assim, como regra de instrução, e tem por escopo estimulá-las a provar suas alegações, ficando advertidas dos riscos de não o fazer. 3 - Na espécie, apesar de ter havido inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes, referida parte olvidou-se de comprovar o liame entre o dano e o suposto ato ilícito, de acordo com a regra disposta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, dessarte, o nexo de causalidade apto a ensejar a anulação do negócio jurídico nem o pagamento de indenização. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO COMO SÓCIO. ERRO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO JÁ EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRATOS DIVERSOS DOS INDICADOS. CARÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada qua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DO ART. 20, §4º. INCIDÊNCIA. PEDIDO AUTORAL. TOTALMENTE PROCEDENTE. ATRIBUIÇÃO DAS DESPESAS. INTEGRALMENTE AOS RÉUS. ADEQUAÇÃO. 1. O adquirente de unidade imobiliária, cujo contrato de promessa de compra e venda foi firmado diretamente com a construtora, não mantém relação jurídica com a instituição financeira em favor da qual foi constituída hipoteca ao arrepio do disposto no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, embora a hipoteca tenha sido constituída irregularmente, a referida instituição financeira deve ser incluída no polo passivo da demanda, uma vez que os efeitos da sentença que determina o cancelamento da hipoteca atingirá o banco, razão de assumir a condição de litisconsorte passivo necessário. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, cuja integração da lide pela instituição financeira é necessária, somado à procedência total dos pedidos da parte autora, não autoriza cogitar-se da incidência do princípio da causalidade, em vista de afastar a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais. 3. No caso vertente, causa espécie que o banco sustente a tese no sentido de que não deveria ser incluído no polo passivo da demanda, cuja pretensão é, além de outras, a anulação-cancelamento de hipoteca incidente sobre o imóvel a fim de garantir financiamento concedido pelo próprio banco. Acaso não tivesse participado da lide, aí sim teria razão para insurgir-se, uma vez que se estaria diante de verdadeira nulidade. 4. A pretensão do banco com o recurso no caso concreto não é outra senão tentar livrar-se do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado, razão pela qual sustenta a aplicação do princípio da causalidade, nitidamente não incidente na espécie, que se resolve com a aplicação da regra contida no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DO ART. 20, §4º. INCIDÊNCIA. PEDIDO AUTORAL. TOTALMENTE PROCEDENTE....