DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Cabível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.392.245 /DF 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Cabível a aplicação dos expurgos inflacionário...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. A condenação ao ressarcimento por danos materiais que não foram requeridos na inicial importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites da lide, em manifesta violação ao princípio constitucional do contraditório e da livre iniciativa ou provocação da jurisdição, tal qual preceituam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes se o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4. Não é possível a condenação ao ressarcimento por danos morais quando não configurado prejuízo atribuível à parte requerida e dos fatos não emerge tal conclusão. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e provido o da ré.
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. A condenação ao ressarcimento por danos materiais que não foram requeridos na inicial importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites da lide,...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, a citação válida é o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Amodulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal se refere tão somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. 3. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, a citação válida é o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código d...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 2. Quanto ao valor dos lucros cessantes durante o período de mora, havendo discordância acerca da prova unilateral produzida, imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, para que seja apurado o montante com base na média de preço do aluguel do bem à época. 3. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega das chaves ou de sua inequívoca disponibilização, e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 4. Aatualização do saldo devedor deve ocorrer independente de atraso na entrega do imóvel, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 5.Nos termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.PARCIAL CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. A demora excessiva de quase cinco meses no conserto do veículo dos consumidores ultrapassa a esfera de mero inadimplemento contratual ou dissador do cotidiano, justificando a compensação pelo abalo moral sofrido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.PARCIAL CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Nos termos do artigo...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para solucionar a lide. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, enseja o pagamento da quantia referente à cláusula penal prevista no contrato, decorrente da não fruição do bem no período da mora do promitente-comprador. 4. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 5. Tendo em vista que a cláusula 4.1 direciona-se ao comprador do imóvel e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega das chaves. 6. A atualização do saldo devedor deve ocorrer independente de atraso na entrega do imóvel, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 7. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais e despesas de IPTU/TLP antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITDADAS. APRECIAÇÃO DA PROVA. EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO CONSTANTE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de contrarrazões, o apelado deve apontar os equívocos constantes da apelação, e não da sentença recorrida, sendo, portanto, via inadequada para requerer a reforma do julgado. 2. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa sobre o binômio necessidade-utilidade. 3. Inexiste interesse recursal do requerido quanto ao pedido de reforma da sentença naquilo que foi julgado improcedente. 4. Constitui prerrogativa da função de síndico, assegurada pelos artigos 1.348, II, do Código Civil e 12, IX, do Código de Processo Civil, a representação do condomínio em juízo e a prática de atos em defesa dos interesses comuns, não havendo necessidade de autorização de assembleia para tanto. 5. Mostra-se adequada a admissão da petição inicial quando presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão deduzida. 6. Admitido os pagamentos pelos serviços prestados, não pode o prestador condicionar a emissão das notas fiscais à finalização do serviço ou a termo de aditamento cuja existência não restou comprovada nos autos. 7. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITDADAS. APRECIAÇÃO DA PROVA. EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO CONSTANTE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de contrarrazões, o apelado deve apontar os equívocos constantes da apelação, e não da sentença recorrida, sendo, portanto, via inadequada para requerer a reforma do julgado. 2. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é c...
CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARTIGO 754, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. MERCADORIA AVARIADA. TRANSPORTE INADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. FRETE. SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 2. Não pode a ré alegar decadência em razão de a parte autora não ter apresentado reclamações quando da data do recebimento dos objetos transportados, tendo em vista o acerto de que as mercadorias somente seriam abertas na presença de seu funcionário. 3. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega. (Parágrafo único do artigo 754 do Código Civil) 4. Nos termos do artigo 749 do Código Civil, o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. 5. Se parte significativa da mercadoria foi transportada e devolvida incólume ao contratante, não se pode dizer que a avença, referente ao contrato de serviço de transporte, restou integralmente descumprida, devendo esse serviço ser devidamente pago. 6. Devidamente observado o disposto no art. 21 do CPC quando da distribuição da sucumbência, não há se falar em reforma da sentença neste ponto. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar e prejudicial rejeitadas.
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CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARTIGO 754, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. MERCADORIA AVARIADA. TRANSPORTE INADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. FRETE. SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 2. Não pode a ré alegar decadência em razão de a part...
CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVADAS. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. 2. Não observada a cláusula contratual que prevê a exigência de prévio processo administrativo para apuração de falta, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, impõe-se o pagamento da multa contratual para a hipótese de quebra contratual. 3. Aordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu ao particular a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis, e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição Federal, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. 4. Amera pesquisa de satisfação, realizada de forma unilateral pela apelada, não é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual da apelante, pois não foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sequer houve processo administrativo, conforme previsto expressamente em contrato. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVADAS. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. 2. Não observada a cláusula contratual que prevê a exigência de prévio...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DANO MATERIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado o atraso na entrega de bem imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 2. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 3. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. 5. Se do compromisso particular de compra e venda não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, indicando, ao revés, que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 6. O folheto publicitário do qual consta no campo vagas 1 vaga não pode ser considerado publicidade enganosa em relação aos contratos celebrados anteriormente à sua confecção. 7. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, em razão do pagamento de aluguéis decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 8. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DANO MATERIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado o atraso na entrega de bem imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, que deu ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1- É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado no endereço da filial da empresa e recebido por funcionário da mesma. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que a instituição financeira agravante tem uma agência no endereço onde foi cumprida a diligência citatória, reputando-se válido o ato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1- É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado no endereço da filial da empresa e recebido por funcionário da mesma. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que a instituição financeira agravante tem uma agência no endereço onde foi cumprida a diligência citatória, reputando-se válido o ato. 3. Recurso conhecido e...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e ser estudante, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e ser estudante, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, roubo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ainda mais quando há a notícia de que responde a outro processo pelo mesmo tipo penal. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, roubo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão pre...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de me...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de os pacientes possuírem residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de os pacientes possuírem residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos,...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se o paciente foi pronunciado, não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a sua suposta inocência. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Mostra-se adequada a prisão preventiva, tendo sido o paciente citado por edital e localizado quase 06 (seis) meses após a decretação da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se o paciente foi pronunciado, não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a sua suposta inocência. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o a...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. GENITORA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. GRAVIDEZ DA PACIENTE. ARTIGO 318, V, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RISCO. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, haja vista a prisão em flagrante, tendo sido a autoridade policial requisitada pela própria vítima, criança de nove anos de idade, a qual empreendeu fuga dos indiciados, além de a própria paciente, mãe da menor, ter afirmando que não coibiu atos de violência praticados contra sua filha por temor e dependência econômica do seu companheiro, tem-se como presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2) - Demonstrado que a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, especialmente para preservar a vítima do real perigo que representa a liberdade de sua genitora, como também para vincular a Paciente ao processo de forma mais eficaz e se assegurar a escorreita instrução criminal, correta a decisão hostilizada. 3) - A mera alegação de ser a paciente primária, sem antecedentes criminais e possuir residência fixa, por si só, não se presta a revogar prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4) - O estado de gravidez da paciente, por si só, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, tampouco autoriza a sua substituição por prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, incisos III e IV do Código de Processo Penal, quando não se comprovou o estágio ou o risco dessa gravidez. 5) - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. GENITORA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. GRAVIDEZ DA PACIENTE. ARTIGO 318, V, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RISCO. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, haja vista a prisão em flagrante, tendo sido a autoridade policial requisitada pela própria vítima, criança de nove anos de idade, a qual empreendeu fuga dos indiciados, além de a própria paciente, mãe da menor, ter afirmando que não co...