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Jurisprudência

TJDF APC - 892555-20140110414300APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Cabível a aplicação dos expurgos inflacionário...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892554-20140111075343APC
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. A condenação ao ressarcimento por danos materiais que não foram requeridos na inicial importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites da lide,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 892553-20140110569760APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, a citação válida é o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892552-20130110602996APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892551-20130110647600APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.PARCIAL CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892550-20140111504893APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892549-20110110653886APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITDADAS. APRECIAÇÃO DA PROVA. EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO CONSTANTE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de contrarrazões, o apelado deve apontar os equívocos constantes da apelação, e não da sentença recorrida, sendo, portanto, via inadequada para requerer a reforma do julgado. 2. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892547-20140110433052APC
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CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARTIGO 754, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. MERCADORIA AVARIADA. TRANSPORTE INADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. FRETE. SERVIÇO PRESTADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 2. Não pode a ré alegar decadência em razão de a part...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892546-20110110327085APC
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CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVADAS. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. 2. Não observada a cláusula contratual que prevê a exigência de prévio...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 892545-20130111352582APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DANO MATERIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado o atraso na entrega de bem imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, que deu ca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 892544-20150020155350AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1- É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado no endereço da filial da empresa e recebido por funcionário da mesma. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que a instituição financeira agravante tem uma agência no endereço onde foi cumprida a diligência citatória, reputando-se válido o ato. 3. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892543-20150020208282HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892542-20150020216294HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892541-20150020207954HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e ser estudante, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892540-20150020220470HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, roubo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão pre...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892539-20150020213977HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892538-20150020215982HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de me...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892537-20150020200839HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelos pacientes, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de os pacientes possuírem residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos,...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892536-20150020205828HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se o paciente foi pronunciado, não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a sua suposta inocência. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892534-20150020210245HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. GENITORA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. GRAVIDEZ DA PACIENTE. ARTIGO 318, V, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RISCO. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo fortes indícios de autoria, haja vista a prisão em flagrante, tendo sido a autoridade policial requisitada pela própria vítima, criança de nove anos de idade, a qual empreendeu fuga dos indiciados, além de a própria paciente, mãe da menor, ter afirmando que não co...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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