CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Levando-se em conta que o feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos contratos garantidos por alienação fiduciária basta, para a constituição da mora, o envio da notificação ao endereço do devedor, sendo desnecessária a entrega em mãos próprias. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Levando-se em conta que o feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos contrat...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU. DECRETO N. 28.445/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto 28.445/2007, incumbe ao proprietário do imóvel comunicar à Secretaria de Fazenda a mudança da destinação para fins de cálculo de alíquota do IPTU. 2. Se não há provas de que a SEFAZ/DF tenha exigido que a alteração da destinação do imóvel tenha que ser feita exclusivamente pelos locatários, não há como obrigá-los ao cumprimento dessa obrigação 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU. DECRETO N. 28.445/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto 28.445/2007, incumbe ao proprietário do imóvel comunicar à Secretaria de Fazenda a mudança da destinação para fins de cálculo de alíquota do IPTU. 2. Se não há provas de que a SEFAZ/DF tenha exigido que a alteração da destinação do imóvel tenha que ser feita exclusivamente pelos locatários, não há como obrigá-los ao c...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta com 3 anos de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista de espera. 3. Amatrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que versem sobre obrigações decorrentes de TAC firmado perante a Justiça Federal, uma vez que têm natureza privada. 2. O litisconsórcio necessário somente é formado nos casos em que a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados, o que não restou configurado no caso em questão. 3. A realocação dos proprietários de lotes localizados dentro de área de proteção de manancial foi discutida em assembleia pelos condôminos e sua impossibilidade foi prevista no TAC firmado com o Ministério Público, com a conversão da obrigação em perdas e danos. 4. Se em face da elaboração de novo projeto urbanístico não foi possível a realocação de todos os lotes adquiridos e que se encontravam situados na área do APM Mestre D'Armas, tendo sido realizada assembléia condominial para definir os critérios para a realocação, de acordo com a alternativa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta, eventual indenização dos adquirentes não realocados deve ser feita de acordo com o valor de mercado, que reflete seu real valor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que versem sobre obrigações decorrentes de TAC firmado perante a Justiça Federal, uma vez que têm natureza privada. 2. O litisconsórcio necessário somente é formado nos casos em que a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pel...
CIVIL. COBRANÇA. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS DA OPERADORA. PROVA DO CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. DIFERENÇA. DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não pagamento de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartão de crédito/débito constitui inadimplemento contratual por parte da operadora de máquina de cartão. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Assim, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado (inciso I), ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele (inciso II). 3. Os extratos emitidos pela operadora de máquina de cartão, bem como aqueles da conta corrente indicada para recebimento dos valores, é suficiente para comprovar os créditos a que faz jus o comerciante. 4. É ônus da administradora de máquinas de cartão de crédito/débito comprovar a existência de eventuais valores pagos ao cliente a título de antecipação de receitas que não tenham sido devidamente descontados dos pagamentos feitos ao cliente ou qualquer compensação ainda pendente. 5. O encerramento da conta recebedora dos pagamentos relativos a transações feitas com cartão de crédito/débito não autoriza a operadora deixar de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. COBRANÇA. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS DA OPERADORA. PROVA DO CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. DIFERENÇA. DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não pagamento de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartão de crédito/débito constitui inadimplemento contratual por parte da operadora de máquina de cartão. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da ale...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.INADIMPLEMENTO. BEM DADO COMO PAGAMENTO COM GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VALOR ACORDADO E RETIRADA DO BEM DAS DEPENDENCIAS DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os princípios da probidade e boa-fé, que regem os contratos de uma forma geral, cabia à alienante do bem entregá-lo livre e desembaraçado de ônus como parte do pagamento à concessionária para aquisição de outro veículo. 2. Tendo sido dado como parte do pagamento veículo com restrições (alienação fiduciária), e tendo a alienante declarado estar o bem desembaraçado, correta a sentença que impõe o pagamento de valor correspondente ao veículo e determina a sua devolução. 3. Acobrança de dívida legalmente constituída, sem ter sido demonstrado abuso, consiste em exercício regular de direito, não havendo se falar em conduta antijurídica, o que afasta a ocorrência de dano moral. 4.. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.INADIMPLEMENTO. BEM DADO COMO PAGAMENTO COM GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VALOR ACORDADO E RETIRADA DO BEM DAS DEPENDENCIAS DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os princípios da probidade e boa-fé, que regem os contratos de uma forma geral, cabia à alienante do bem entregá-lo livre e desembaraçado de ônus como parte do pagamento à concessionária para aquisição de outro veículo. 2. Tendo sido dado...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICO. IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas de sua gestão em favor de quem se deu a referida administração. 2. É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Não demonstrando o demandado (ex-síndico) que executou os serviços contratados conforme as notas fiscais, bem como restando caracterizado que não obedeceu às normas legais e da convenção de condomínio, deve ser responsabilizado pessoalmente pelas irregularidades na administração dos recursos do condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICO. IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas de sua gestão em favor de quem se deu a referida administração. 2. É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Não demonstrando o demandado (ex-síndico) que executou os serviços contratados conforme as notas fiscais, bem como restando caracteriz...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DE MULTAS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN NA LIDE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A entrega de veículo em consignação, apesar de não transferir a propriedade, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive em casos fortuitos. 2. Não integrando a lide o órgão de trânsito, não é possível a transferência de pontos da carteira de habilitação, bem como das multas atribuídas a veículo, gerados por infrações sofridas após a entrega do bem aos requeridos. 3. O valor da indenização atenderá à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, ao potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. Não há se falar em redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando adequado e moderadamente fixado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DE MULTAS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN NA LIDE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A entrega de veículo em consignação, apesar de não transferir a propriedade, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive em casos fortuitos. 2. Não integrando a lide o órgão de trânsito, não é possível...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO DEFERIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CAPITAL INTEGRALIZADO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS E À LEI N. 5.764/71. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Não há se falar em sobrestamento do feito até realização de prova pericial em outro processo que tramita no mesmo juízo, mormente quando a prova pretendida restou indeferida. 3. Se o Estatuto Social da cooperativa garante ao cooperado, em qualquer dos casos de desligamento (demissão, eliminação ou exclusão), a restituição do capital integralizado, devidamente corrigido, além de eventuais sobras apuradas, depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa, não há se falar em indeferimento de devolução daquele valor. 4. Nas causas em que não há condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar a verba honorária, não se exigindo, portanto, correlação com o valor atribuído à causa ou mesmo à estimativa de condenação 5. Se o quantum estabelecido a título de honorários advocatícios mostra-se adequado, considerando a natureza e a importância da causa, além do trabalho desenvolvido, não há se falar em redução. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO DEFERIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CAPITAL INTEGRALIZADO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS E À LEI N. 5.764/71. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência....
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. REFORMA SISTEMA ELÉTRICO. OBRA NECESSÁRIA. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. CEB. SUSPENSÃO DA ENERGIA. LEGALIDADE. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. De acordo com o art. 264, do CPC, não é possível a emenda à inicial após o oferecimento da contestação. 3. Nos termos do art. 1.341, inc. II, do Código Civil, a realização de obras úteis no condomínio depende do voto da maioria dos condôminos. 4. Possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando for constatada deficiência de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou funcionamento do sistema elétrico, conforme o art. 170 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. Com a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito, não tendo sido comprovado qualquer ato ilícito perpetrado pelo condomínio ou pela CEB, bem como o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado pelo apelante, não há como atender ao pedido do autor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. REFORMA SISTEMA ELÉTRICO. OBRA NECESSÁRIA. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. CEB. SUSPENSÃO DA ENERGIA. LEGALIDADE. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. De acordo com o art. 264, do CPC, não é possível a emenda à inicial após o oferecimento da contestação. 3. Nos termos do art. 1.341, inc. II, do Código Civil, a realização de obras úteis no condomínio depende do voto da maioria dos condôminos. 4. Possível a suspensão do fo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda unilateral dos filhos comuns. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda u...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda unilateral dos filhos comuns. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 289 DO STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme Súmula289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. No sentido de cumprir a determinação contida na Súmula 289 do STJ, deve ser considerado como termo inicial para incidência da correção monetária a data do efetivo desembolso das contribuições mensais, sob pena de enriquecimento ilícito do fundo de pensão. 3. Deve ser indeferido o pedido de inclusão de percentual de expurgo inflacionário não contemplado pela sentença. 4. A ausência de comprovação de compensação indevida, referente à reserva de poupança, leva ao indeferimento do pedido. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 289 DO STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme Súmula289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. No sentido de cumprir a determinaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO HERDEIROS DE EXECUTADA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O falecimento da executada não autoriza a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da execução, exceto se já finalizado o inventário. 2. Os herdeiros não respondem, em nome próprio, por dívida deixada pelo de cujus, até a efetiva partilha da herança. 3. Pendente de partilha os bens da executada falecida, necessário a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO HERDEIROS DE EXECUTADA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O falecimento da executada não autoriza a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da execução, exceto se já finalizado o inventário. 2. Os herdeiros não respondem, em nome próprio, por dívida deixada pelo de cujus, até a efetiva partilha da herança. 3. Pendente de partilha os bens da executada falecida, necessário a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento...
CIVIL. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. OBJETO DO APELO. ADMISSÃO. OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo o benefício da justiça gratuita objeto do recurso, este, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e à garantia do pleno acesso à justiça. 2. Ao julgador é permitido indeferir a justiça gratuita quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício. 3. Amera declaração de pobreza não tem força para, com exclusividade, levar ao deferimento da pretensão, pois relativa a presunção de veracidade do que nela consta. 4. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 5. Se em ação de alimentos, um dos pedidos da parte autora não foi atendido, qual seja, fixação de alimentos a favor de uma das requerentes, qual seja, a mãe da menor, há que se observar os ditames legais estabelecidos no artigo 21 do CPC. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e despesas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. OBJETO DO APELO. ADMISSÃO. OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo o benefício da justiça gratuita objeto do recurso, este, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e à garantia do pleno acesso à justiça. 2. Ao julgador é permitido indeferir a justiça gratuita quando dos autos não constar elemento...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PARCELA DE JANEIRO DE 2004. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO VINDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDIRETA-DF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IPREV-DF. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojo do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento do whit. 2.. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do pagamento a menor, momento em que o réu deveria ter adimplido integralmente a obrigação. 3. Ainda que os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor (art. 293 do CPC), quando houve esse pedido, seus limites devem ser observados. Na hipótese, a incidência dos juros de mora é a partir da citação válida nestes autos. 4. A legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é, inclusive, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. 5. O agir em nome de outrem pressupõe que o titular do direito não possa agir, ou que sua ação, por meio do legitimado extraordinário, torne-se mais eficiente, ágil, menos custosa. 6. Não há se falar, ainda, em assistência simples litisconsorcial, uma vez que não demonstrado o interesse jurídico do Sindicato em que a sentença seja favorável ao autor, (art. 50 do CPC). 7. Não há substituição de quem se faz presente, nem assistência simples quando não demonstrado o interesse jurídico. 8. O IPREV-DF é Autarquia de Regime Especial instituída pela Lei complementar distrital n.º 769/2008, como gestor do Regime de Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e, na qualidade de autarquia, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, IV, do Código Civil) que integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, estando isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos moldes do Decreto-Lei 500/69. 9. Os honorários devem ser fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, por se tratar de sentença em que foi vencida Fazenda Pública, cujo comando legal não impõe limites percentuais sobre o valor da causa, mas preceitua que deverão ser observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. Recursos das partes parcialmente providos. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PARCELA DE JANEIRO DE 2004. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO VINDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDIRETA-DF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IPREV-DF. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, restando a questão preclusa. 3. Restando comprovada a invalidez sofrida pelo autor/apelado e resultando-lhe debilidade permanente de dois membros, ainda que não traga o grau, correta a sentença que reconheceu o direito de o autor receber a indenização do seguro DPVAT. 4. Tratando-se de pagamento de DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do evento danoso. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente contra a decisão...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POLO ATIVO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há se falar em litisconsórcio necessário em ações que versem sobre direitos de natureza pessoal, para revisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 4. A obrigação da construtora é de resultado, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, as rés dispuseram de um prazo adicional de 180 dias para administrar eventuais contratempos. 5. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da primeira apelante e parcialmente provido o da segunda recorrente. Agravo retido desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POLO ATIVO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há se falar em litisconsórcio necess...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO E DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão lógica se a parte, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se expressamente por sua desnecessidade, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de saldo na caderneta de poupança nos períodos mencionados na petição inicial, correta a sentença que julgou improcedente o seu pedido de devolução dos valores relativos aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos, Verão, Collor I e Collor II. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO E DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão lógica se a parte, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se expressamente por sua desnecessidade, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de saldo na caderneta de poupança nos períodos mencionados na petição inicial, correta a sentença que julgo...