main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 892577-20150310023153APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Levando-se em conta que o feito foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos contrat...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892576-20120810080116APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU. DECRETO N. 28.445/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO FEITO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto 28.445/2007, incumbe ao proprietário do imóvel comunicar à Secretaria de Fazenda a mudança da destinação para fins de cálculo de alíquota do IPTU. 2. Se não há provas de que a SEFAZ/DF tenha exigido que a alteração da destinação do imóvel tenha que ser feita exclusivamente pelos locatários, não há como obrigá-los ao c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892575-20140110319540APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892573-20150610081167APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que versem sobre obrigações decorrentes de TAC firmado perante a Justiça Federal, uma vez que têm natureza privada. 2. O litisconsórcio necessário somente é formado nos casos em que a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pel...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892572-20140110678002APC
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS DA OPERADORA. PROVA DO CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. DIFERENÇA. DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não pagamento de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartão de crédito/débito constitui inadimplemento contratual por parte da operadora de máquina de cartão. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da ale...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892571-20140110548757APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.INADIMPLEMENTO. BEM DADO COMO PAGAMENTO COM GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VALOR ACORDADO E RETIRADA DO BEM DAS DEPENDENCIAS DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os princípios da probidade e boa-fé, que regem os contratos de uma forma geral, cabia à alienante do bem entregá-lo livre e desembaraçado de ônus como parte do pagamento à concessionária para aquisição de outro veículo. 2. Tendo sido dado...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892570-20130111009823APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICO. IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas de sua gestão em favor de quem se deu a referida administração. 2. É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Não demonstrando o demandado (ex-síndico) que executou os serviços contratados conforme as notas fiscais, bem como restando caracteriz...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892569-20100111391363APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DE MULTAS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN NA LIDE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A entrega de veículo em consignação, apesar de não transferir a propriedade, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive em casos fortuitos. 2. Não integrando a lide o órgão de trânsito, não é possível...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892568-20130210035885APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO DEFERIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CAPITAL INTEGRALIZADO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS E À LEI N. 5.764/71. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892567-20140110852072APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892566-20120111759374APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. REFORMA SISTEMA ELÉTRICO. OBRA NECESSÁRIA. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. CEB. SUSPENSÃO DA ENERGIA. LEGALIDADE. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. De acordo com o art. 264, do CPC, não é possível a emenda à inicial após o oferecimento da contestação. 3. Nos termos do art. 1.341, inc. II, do Código Civil, a realização de obras úteis no condomínio depende do voto da maioria dos condôminos. 4. Possível a suspensão do fo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892565-20131110005010APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda u...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892564-20131110005229APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GUARDA. MENORES. DEFERIMENTO AO GENITOR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. INSTABILIDADE EMOCIONAL MOMENTÂNEA DA GENITORA. 1. O instituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser deferida àquele que melhor atende aos interesses dos menores. 2. O laudo psicossocial, emitido por equipe especializada deste Tribunal, com a participação das partes envolvidas, é legítimo para amparar a sentença quanto a determinação do genitor que reúne as melhores condições de exercer a guarda u...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892563-20150020163845AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 289 DO STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme Súmula289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. No sentido de cumprir a determinaç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892562-20150020173637AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO HERDEIROS DE EXECUTADA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O falecimento da executada não autoriza a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da execução, exceto se já finalizado o inventário. 2. Os herdeiros não respondem, em nome próprio, por dívida deixada pelo de cujus, até a efetiva partilha da herança. 3. Pendente de partilha os bens da executada falecida, necessário a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892560-20130710181782APC
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. OBJETO DO APELO. ADMISSÃO. OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo o benefício da justiça gratuita objeto do recurso, este, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e à garantia do pleno acesso à justiça. 2. Ao julgador é permitido indeferir a justiça gratuita quando dos autos não constar elemento...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 892559-20120110112079APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO GDF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PARCELA DE JANEIRO DE 2004. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO VINDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDIRETA-DF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IPREV-DF. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892558-20120910279357APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente contra a decisão...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892557-20140110287960APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POLO ATIVO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há se falar em litisconsórcio necess...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892556-20090110101693APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO E DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão lógica se a parte, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se expressamente por sua desnecessidade, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de saldo na caderneta de poupança nos períodos mencionados na petição inicial, correta a sentença que julgo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão