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Jurisprudência

TJDF APC - 892489-20130110192540APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892488-20130310035284APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892487-20120310103509APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, de...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892486-20120710326725APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DO APELO. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. 30% (TRINTA POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892485-20140110815500APC
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. MÁTERIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROTESTO EFETIVADO. SUSTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. Assim, se a matéria já foi apreciada por esse Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, tem-se por operada a preclusão...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892484-20110110687890APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. PREVI. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUÍZO SINGULAR NÃO CONSIDEROU QUE O RECORRENTE É APOSENTADO, MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CONDENADO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM VALOR TÃO ELEVADO. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU REDUZIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892483-20140111220740APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. PROVA DE CONTRATO VERBAL. VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892481-20150110115998APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. CONSTRUTORA. SÓCIA. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPE...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892480-20140111088230APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. IMÓVEL NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. TRÂNSI...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892479-20130310294718APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS FIXADOS NO ARTIGO 284 DO CPC. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892478-20150310099135APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aexigência de qualificação das partes destina-se a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial. 2. Se mostra desarra...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892477-20130310003686APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PELO IDHAB/DF. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM A CONCESSÃO DOS DIREITOS DO BEM À FILHA MENOR, ORA EMBARGADA, E USUFRUTO DO GENITOR. ÓBITO DO PAI. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação dos embargantes quanto à alegação de inex...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892476-20120310298409APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA PARTE NA FOLHA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MERO ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PELO IDHAB/DF. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM A CONCESSÃO DOS DIREITOS DO BEM À FILHA MENOR E USUFRUTO DO GENITOR. ÓBITO DO PAI. IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO. CPC, ART. 333, I. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O equívoco na indicação da parte na folha de interposiçã...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892475-20151410023678APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892474-20150710092203APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 892473-20120111752435APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA, SUBMETIDA À MASTECTOMIA TOTAL DE MAMA DIREITA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE 2º TEMPO DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Estando a sentença em simetria com os...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 892472-20140110286452APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE MAZELA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DIB. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEVIDA. SEQUELAS MANIFESTADAS DESDE O AFASTAMENTO ANTERIOR. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 892471-20140111491396RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapaci...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 892470-20150020195259AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 227 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 227 do Código de Processo Civil, havendo suspeita de ocultação do réu, quando o oficial de justiça, por três vezes o tiver procurado no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2 - Con...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 892468-20150020197264AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALTA AO SERVIÇO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABONO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a agravante busca a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada na origem, para o deferimento do requerimento, faz-se necessário constatar a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: a prova que convença da verossimilhança da alegação...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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