DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal n. 12.153/2009 e na Lei distrital n. 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL N. 12.153/2009 E LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR COM OUTRA FONTE DE RENDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. 1. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere. Desse modo, em busca da satisfação do crédito mostra-se possível que a penhora recaia sobre proventos de aluguel, ainda mais se não comprovado gravame excessivo ao executado. 2. A demonstração de que o executado deixou de registrar bem imóvel de sua propriedade, com o intuito de evitar a localização de bens de sua titularidade passíveis de penhora, bem como que, apesar de já estar respondendo ao processo executivo desde 1997, faz um contrato particular de cessão de direitos do imóvel a terceiro, consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Recurso provido. Multa aplicada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR COM OUTRA FONTE DE RENDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. 1. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere. Desse modo, em busca da satisfação do crédito mostra-se possível que a penhora recaia sobre proventos de aluguel, ainda...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. 1. Conquanto não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução por circunstância prejudicial externa, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, é possível a aplicação de tal dispositivo, sobrestando-se o feito executivo, em nome da segurança jurídica, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto eventual desconstituição do título executivo extrajudicial implicará a ilegitimidade do crédito apresentado pelo credor. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. 1. Conquanto não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução por circunstância prejudicial externa, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, é possível a aplicação de tal dispositivo, sobrestando-se o feito executivo, em nome da segurança jurídica, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto eventual desconstituição do título executivo extrajud...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. 3. Recurso provido. Acolhida a prejudicial de prescrição.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virt...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ARTs. 600, IV, 601 DO CPC. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXECUTADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV do CPC. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC exige-se a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. ARTs. 600, IV, 601 DO CPC. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXECUTADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV do CPC. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 4º, LEI 1.060/50. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na estreita via do agravo de instrumento. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. ART. 4º, LEI 1.060/50. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na est...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2.É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Conforme Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2.É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOTES EM CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELOS AUTORES. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Deixando os autores de demonstrar os requisitos exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 927 do CPC, em especial, os atos inerentes à posse, e sendo insuficiente instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda de imóvel apresentada para demonstrar a posse efetiva dos autores, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Agravo retido e apelo não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LOTES EM CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELOS AUTORES. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 927 DO CPC. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR DE CONTRATO LOCATÍCIO. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressupostos recursais, além de importar em supressão de instância, quando se postular a análise de questão não decidida na instância ordinária. 2. Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inexistência de afronta ao direito constitucional de moradia (art. 6º da CF) na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, mantém-se a penhora do imóvel residencial do fiador de contrato locatício, ressalvado o entendimento anterior da Relatoria. 3. É possível a penhora de direitos possessórios que recaiam sobre imóvel em condomínio irregular, uma vez que o bem revela expressão econômica e não está incluído no rol de impenhorabilidade descrito no artigo 649 do CPC. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR DE CONTRATO LOCATÍCIO. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressupostos recursais, além de importar em supressão de instância, quando se postular a análise de questão não decidida na instância ordinária. 2. Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a cirrose, ante a gravidade atestada em relatório médico aliada ao risco iminente de transplante. 2. Não se mostra razoável condicionar a manutenção da liminar à prestação de caução ou de garantia idônea. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre el...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. 1. Já tendo sido realizadas várias diligências infrutíferas em busca de bens da devedora, é viável que se intime a parte executada para indicação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 600, inciso IV, do CPC, sob pena de se incorrer na multa prevista no artigo 601 do mesmo diploma legal. 2. Todavia, não há falar em intimação da Executada - pessoa jurídica - para indicar bens que poderiam se sujeitar à penhora, em nome de seu sócio-gerente, até que se comprove, no caso dos autos, que cabível a desconsideração da personalidade jurídica. 3.É dever do exequente diligenciar em busca dos bens do devedor passíveis de penhora, como se infere da norma inserta no artigo 475-J, §3º, do CPC, e não o contrário. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. 1. Já tendo sido realizadas várias diligências infrutíferas em busca de bens da devedora, é viável que se intime a parte executada para indicação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 600, inciso IV, do CPC, sob pena de se incorrer na multa prevista no artigo 601 do mesmo diploma legal. 2. Todavia, não há falar em intimação da Executada - pessoa jurídica - para ind...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que deferiu à recorrida o indulto pleno, reabrindo-se o procedimento para que se observe o disposto no § 5º do artigo 11 do Decreto 8.380/2014.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto a condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprud...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DA SENTENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto à sentenciada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DA SENTENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
PENAL. PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35 E ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que os acusados associaram-se para a prática de condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/2006, mantém-se intacta a sentença condenatória. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto a prova angariada para os autos deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. O intuito de obter lucro fácil pela traficância atinge a saúde pública, a do consumidor e a financeira, face ao enriquecimento indevido do acusado em detrimento da população. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade baseada tão somente no fato de que o réu promovia o tráfico de drogas em larga escala.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35 E ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que os acusados associaram-se para a prática de condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/2006, mantém-se intacta a sentença condenatória. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto a prova angariada para os autos deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado....