HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AÇÃO PENAL EM CURSO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A reincidência em crime patrimonial e a existência de outros registros na folha penal da paciente evidenciam o risco de reiteração criminosa, o que justifica a imposição da segregação cautelar para a garantia da ordem pública 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominada ao crime imputado ao paciente, ainda que na modalidade tentada, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, a paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie, o que ocorre no presente caso. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AÇÃO PENAL EM CURSO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A reincidência em crime patrimonial e a existência de outros registros na folha penal da paciente evidenciam o risco de reiteração criminosa, o que justifica a imposição da segregação cautelar para a garantia da ordem pública 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da variedade e da exacerbada quantidade de entorpecentes apreendidos (resquícios de cocaína na parte interna de um tubo plástico e 19 porções de maconha, perfazendo massa líquida total de 9.999,83g - nove mil, novecentos e noventa e nove gramas e oitenta e três centigramas), quantia em dinheiro (R$ 4.880,00 - quatro mil, oitocentos e oitenta reais), equipamento de pesagem (balança de precisão com capacidade de 10.000g) e um rolo de plástico apreendidos na residência do paciente. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou que ele voltará a delinquir. 3. Na espécie, o modus operandi não extrapola a normalidade para o tipo penal, razão pela qual não é supedâneo idôneo à manutenção da sua prisão cautelar. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PÚBLICA. RISCO REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE NÃO PERICULOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora passagens pelo juízo da infância e da juventude, apesar de não caracterizarem reincidência, representem risco de reiteração delitiva, no caso dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública, porque os atos infracionais análogos a crime pelos quais o paciente respondeu antes de alcançar a maioridade - furto e porte de droga para consumo próprio - não são graves e as demais circunstâncias constantes do flagrante não indicam sua periculosidade. 2. Não há indícios de que o paciente venha a interferir na instrução criminal e nem furtar-se à aplicação da lei penal, de maneira que é mais adequado que responda o processo em liberdade, em especial porque os indícios de autoria, embora existentes, são frágeis, uma vez que as provas indiciárias não lograram estabelecer um vínculo entre o paciente e as substâncias entorpecentes que foram apreendidas. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PÚBLICA. RISCO REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE NÃO PERICULOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora passagens pelo juízo da infância e da juventude, apesar de não caracterizarem reincidência, representem risco de reiteração delitiva, no caso dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública, porque os atos infracionais aná...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 2.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente. 3. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, e inexistindo provas de que ele irá perturbar o andamento, concede-se a ordem independente do pagamento de fiança,sem prejuízo da imposição pelo juízo de origem de outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 2.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente. 3. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, e inexistindo pr...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESIDÊNCIA COM CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de benefício de saídas temporárias pela Magistrada do Juízo das Execuções, que o fundamentou na natureza do crime cometido - crime sexual contra vítima de 5 (cinco) anos de idade - e na presença de criança de 10 (dez) anos e de adolescente no ambiente familiar proposto para usufruto do beneficio não merece qualquer reparo, sobretudo porque respaldado pelo laudo de exame criminológico e pelo relatório da Seção Psicossocial. 2. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESIDÊNCIA COM CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de benefício de saídas temporárias pela Magistrada do Juízo das Execuções, que o fundamentou na natureza do crime cometido - crime sexual contra vítima de 5 (cinco) anos de idade - e na presença de criança de 10 (dez) anos e de adolescente no ambiente familiar proposto para usufruto do beneficio não merece qualquer reparo, sobretudo porque respaldado pelo laudo de exame criminológico e pelo relatório da Seção Psicossoc...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto n.º 7.873/2012 comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados quando a pena de reclusão for substituída por restritivas de direitos; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 8º, parágrafo único, do D...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O artigo 1º, caput e incisos IX e XII, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, e artigo 4º, caput, todos do Decreto n.º 7.873/2012, sob exame, também apresentam redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interp...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. O recurso foi protocolado no último dia do prazo, razão pela qual deve ser conhecido ante a sua tempestividade. 3. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 4. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não, é imprescindível, sob pena de nulidade, a manifestação prévia do Ministério Público, segundo previsão expressa dos artigos 67 e 112, §2º, da Lei de Execuções Penais. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de nulidade acolhida.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do jui...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA MILITARES. INVOCADA A CONDIÇÃO DE MILITAR PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça Castrense o processo e julgamento do crime de desobediência imputado ao recorrido, em atenção ao disposto no artigo 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar, porquanto, embora estivesse de folga, invocou sua condição de militar para praticá-lo. 2. O processamento e julgamento do crime de desacato a superior, por ser militar próprio, é de competência exclusiva da Justiça Militar, conforme artigo 124 da Constituição Federal e artigo 9º, inciso I, do Código Penal Militar. É irrelevante discutir se o recorrido invocou sua condição de militar para a fixação da competência, a qual é norteada pela natureza do delito. 3. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA MILITARES. INVOCADA A CONDIÇÃO DE MILITAR PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça Castrense o processo e julgamento do crime de desobediência imputado ao recorrido, em atenção ao disposto no artigo 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar, porquanto, embora estivesse de folga, invocou sua condição de militar para praticá-lo. 2. O processamento e julgamento do crime de desaca...
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO GENITOR DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', CP. ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 129, §9º, CP. DECOTADA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento do delito de lesão corporal qualificada (art. 129, §9º do Código Penal) pelo acusado, conforme declaração da vítima, depoimento do genitor da ofendida e laudo de exame de corpo de delito, não havendo se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Incabível a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o réu foi condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, que tem como elementar o cometimento do crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, sob pena de bis in idem. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO GENITOR DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', CP. ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 129, §9º, CP. DECOTADA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento do delito de lesão corporal qualificada (art. 129, §9º do Código Penal) pelo acusado, conforme declaração...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO POR HORA CERTA. INÉRCIA NOS AUTOS. SÚMULA 301 DO STJ. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL REDUÇÃO. 1. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, tal como formulado, diante das peculiaridades da causa, notadamente diante da ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, que possui renda mensal de dois salários mínimos e à própria natureza e importância da causa (ação de estado). 2. A ação de investigação de paternidade é a ação própria para demandar o reconhecimento da paternidade; é o meio que se faculta ao filho para vir a juízo esclarecer quem é seu pai. 3. A ausência de manifestação do réu devidamente citado, em ação de investigação de paternidade, equivale à recusa em se submeter ao exame de DNA, gerando então presunção relativa de paternidade (Súmula 301 do STJ). 3.1Precedente do TJDFT: Inexistindo dúvidas quanto à ciência do réu em relação à ação de investigação de paternidade que lhe foi ajuizada, diante de sua citação por hora certa (CPC 227), a ausência de comparecimento do mesmo em juízo equivale à recusa a se submeter ao exame de DNA, o que induz à presunção juris tantum de paternidade (Súm. 301 do STJ) (TJDFT, 20010610040330APC, Relator: Sérgio Rocha, DJU Seção 3: 05/06/2007, pág. 128). 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar que não possui condição financeira para arcar com os alimentos na proporção de 30% do salário mínimo, conforme fixado em sentença; logo, afasta-se a pretensão ao pedido de redução dos alimentos, sendo ainda certo que o valor pode ser revisto em caso de alteração na situação financeira das partes. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO POR HORA CERTA. INÉRCIA NOS AUTOS. SÚMULA 301 DO STJ. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL REDUÇÃO. 1. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, tal como formulado, diante das peculiaridades da causa, notadamente diante da ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, que possui renda mensal de dois salários mínimos e à própri...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE PAGAMENTO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. ONUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2.A existência de previsão da cobrança do serviço de corretagem no pedido de reserva da unidade imobiliária, bem como de recibo autônomo que descreve a atividade prestada e o seu valor, destinado a corretor autônomo, evidenciam que o consumidor teve ciência inequívoca da cobrança do encargo. 2.1. A cobrança, portanto, foi realizada de forma destacada e nítida, motivo pelo qual o valor, pago aà título de comissão de corretagem, não deve ser devolvido ao consumidor. 3.Precedentes Turmário: 3.1 A existência de recibo apartado que descreve com clareza a prestação do serviço de corretagem e seu valor, destinado a corretor autônomo, demonstram a inequívoca ciência do consumidor de que estava assumindo o ônus de tal encargo (20130111833056APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2015). 3.2 (...) 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume (20140110664554APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 25/06/2015). 4. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE PAGAMENTO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. ONUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2.A existência de previsão da cobrança do serviço de corretagem no pedido de reserva da unidade imobiliária, bem como de recibo autônomo que descreve a atividade prestada e o seu valor, destin...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que o magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que o magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oport...