JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos moldes da Súmula n. 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal, é de três anos o prazo a ser observado, no caso em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil.2. Havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicados.3. Incidente prejudicado.
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos moldes da Súmula n. 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal, é de três anos o prazo a ser observado, no caso em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil.2. Havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundament...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE LIVREMENTE CONVENCIONADO E CUMPRIDO O DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.078/90. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios cabe quando houver divergência interna sobre questões de direito material. Preliminar de não conhecimento do incidente em razão da questão ser afeta à matéria fática rejeitada. 2. O pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor adquirente de imóvel em construção, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil, não revela abusividade, se há livre convenção e cumprimento escorreito do dever do fornecedor de informação adequada, nos termos exigidos pela Lei n. 8.078/90.3. Preliminar de não conhecimento rejeitada por maioria. Incidente admitido para uniformizar o entendimento, conforme voto a que se aderiu, por maioria, do Juiz Asiel Henrique de Sousa, exarado nos seguintes termos, litteris: Na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo.
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE LIVREMENTE CONVENCIONADO E CUMPRIDO O DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.078/90. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios cabe quando...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida ao apontar o acusado como autor do delito, reconhecendo inclusive a tatuagem por esse ostentada em seu braço. No crime de corrupção de menores, uma vez comprovada a idade do adolescente na data dos fatos por meio de documento hábil, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida ao apontar o acusado como...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME FORMAL. PALAVRAS COM POTENCIAL DE CAUSAR À VÍTIMA TEMOR DE MAL GRAVE E INJUSTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. EXTENSA FOLHA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em razão da discricionariedade atribuída ao magistrado para fixação da pena-base, a estipulação de 9 meses para cada circunstância judicial valorada negativamente no crime de furto qualificado não se revela excessiva. O crime de ameaça é formal, não necessitando que o agente cumpra a promessa dirigida à vítima. O temor causado pela ameaça de se causar mal grave e injusto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, em que a vítima foi uma das responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, é suficiente para a violação do bem jurídico penalmente tutelado, o que afasta a atipicidade da conduta. A avaliação da personalidade do agente é ínsita ao Juiz por expressa determinação legal, sendo despicienda a realização da perícia psicossomática, quando o réu ostenta diversas anotações criminais com trânsito em julgado, o que faz presumir sua propensão à prática de crimes. Conquanto o Col. STJ tenha fixado entendimento de que a reincidência e a confissão espontânea sejam igualmente preponderantes, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto para melhor individualizar a conduta. A multirreincidência deve sobressair sobre a confissão. A reincidência específica e a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do estatuto repressivo. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena corporal. O pagamento das custas processuais é corolário da condenação penal, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, eventual suspensão deve ser avaliada na fase da execução penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME FORMAL. PALAVRAS COM POTENCIAL DE CAUSAR À VÍTIMA TEMOR DE MAL GRAVE E INJUSTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. EXTENSA FOLHA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS G...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A eficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pelos titulares do direito discutido (alcance subjetivo) e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do IDEC. 2. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 3. Por ocasião do julgamento do referido Recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A eficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pelos titulares do direito discutido (alcance subjetivo) e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de despejo inaudita altera pars não se confunde com a execução provisória de sentença de despejo, em que já houve não só o contraditório, mas o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, não é caso de dispensa da caução prevista no artigo 64 da Lei nº 8.245/91. 2. Apesar de a falta de pagamento dos alugueres constituir uma espécie de infração contratual, tal fato não dispensa a exigência de caução, pois a legislação de regência é clara ao condicionar tal garantia para a concessão de liminar de despejo. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de despejo inaudita altera pars não se confunde com a execução provisória de sentença de despejo, em que já houve não só o contraditório, mas o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, não é caso de dispensa da caução prevista no artigo 64 da Lei nº 8.245/91. 2. Apesar de a falta de pagamento dos alugueres constituir uma espécie de infração contratual, tal fato não dispensa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, afastou qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor ou depositado em sua conta corrente, dirimindo anterior controvérsia, e sedimentou o entendimento de que são verbas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Diante da pacífica orientação jurisprudencial firmada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente improcedente a pretensão de a agravante penhorar os rendimentos da agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, afastou qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor ou depositado em sua conta corrente, dirimindo anterior controvérsia, e sedimentou o entendimento de que são verbas absolutamente impenhoráveis, n...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Asentença que constitui o título executivo cujo cumprimento se requer transitou em julgado em 27.10.2009, enquanto que o feito foi distribuído em 28.10.2014. Prescrição afastada, nos termos da Portaria Conjunta nº 72, de 25.9.2014, desta Corte de Justiça. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 3. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sendimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Asentença que constitui o título executivo cujo cumprimento se requer transitou em julgado em 27.10.2009, enquanto que o feito foi distribuído em 2...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa, pois basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2. Afalha na prestação de serviços é verificada quanto à existência de segurança que o consumidor dele pode esperar, nos moldes do §1º do art. 14 do CDC, o que não foi o caso. 3. Segundo a Teoria do Risco da Atividade, todo prejuízo é imputado ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvidaimplicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. 4. É devida indenização pelos danos causados à arcada dentária da consumidora, em decorrência do constrangimento e vergonha pela aparência, até que o problema seja solucionado pelo tratamento, além da dor, frustração, humilhação, sofrimento, angústia e tristeza, dentre outras, que configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, uma consequência jurídica que se opera independentemente da prova do prejuízo, por dificuldade na demonstração das alterações psíquicas. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra. 6. Apelação do réu Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda. não conhecida. Apelação da Autora e da ré Lagoa Thermas Clube Turismo, Lazer e Ecologia conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existê...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA AO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Opera-se a preclusão quanto à matéria que não foi objeto de reconsideração pelo Juízo a quo. 2. No caso, o Magistrado a quo chamou o feito à ordem apenas para corrigir erro material, razão pela qual não pode ser rediscutida a matéria referente à homologação dos cálculos do contador. 3. Nos termos do Art. 1.069 do CPC, Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA AO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Opera-se a preclusão qua...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. DECRETO 88.777/183. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ÓRGÃOS DO SISTEMA PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que o art. 519 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção caso o apelante comprove não ter efetuado o preparo em caso de justo impedimento. A ausência de comprovação do justo impedimento para a interposição do recurso sem a respectiva guia de preparo enseja o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se a causa de pedir e o pedido não são vedados pelo ordenamento jurídico. A Polícia Militar do Distrito Federal, regida pela Lei n. 7.289/1984, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Nos termos do art. 21, §1º, 3, do Decreto n. 88.777/1983, é exercício de natureza policial aqueles desempenhados perante a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, razão pela qual o exercício de atividade militar perante os órgãos do sistema prisional, por si só, não enseja a desnaturação das atribuições originárias do militar. Não há como reconhecer o alegado desvio de função se não provas de que o policial militar efetivamente exerceu as funções atribuídas aos agentes penitenciários. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu e remessa oficial conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. DECRETO 88.777/183. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ÓRGÃOS DO SISTEMA PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que o art. 519 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção caso o apelante comprove não ter efetuado o prep...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. A demora para o julgamento do feito é plenamente justificável pelas circunstâncias próprias do processo, especialmente em razão da pluralidade de réus (3 acusados), da necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e da complexidade do crime a ser apurado - roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e transporte do veículo subtraído para outro Estado da federação (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal). 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. A demora para o julgamento do feito é plenamente justificável pelas circunstâncias próprias do processo, especialmente em razão da plura...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, diante da negativa na retomada do relacionamento, supostamente, armou-se com faca e agrediu a integridade física da vítima. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativos. A prisão preventiva envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher se fundamenta no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo desnecessário que a reprimenda máxima superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito. 6. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 7. Denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, diante da negativa na retomada do relacionamento, supostamente, armou-se com faca e agrediu a integridade física da vítima. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Os requis...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada pela sua reiteração delitiva. 2. Embora as ações penais em curso não possam ser consideradas para fins de reincidência, são aptas a indicar a reiteração criminosa do paciente, constatando sua alta periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar uma suposta escalada criminosa. 3. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima em abstrato do delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada pela sua reiteração delitiva. 2. Embora as ações penais em cu...