main-banner

Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110412072APO
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310256334APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020267728MSG
Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111805235UNJ
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos moldes da Súmula n. 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal, é de três anos o prazo a ser observado, no caso em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil.2. Havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundament...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Mostrar discussão


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20140710173029UNJ
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE LIVREMENTE CONVENCIONADO E CUMPRIDO O DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.078/90. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios cabe quando...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Mostrar discussão


TJDF APR - 892321-20140510131098APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida ao apontar o acusado como...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 892320-20140310359348APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME FORMAL. PALAVRAS COM POTENCIAL DE CAUSAR À VÍTIMA TEMOR DE MAL GRAVE E INJUSTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. EXTENSA FOLHA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS G...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095170AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A eficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pelos titulares do direito discutido (alcance subjetivo) e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020200950AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020162512AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de despejo inaudita altera pars não se confunde com a execução provisória de sentença de despejo, em que já houve não só o contraditório, mas o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, não é caso de dispensa da caução prevista no artigo 64 da Lei nº 8.245/91. 2. Apesar de a falta de pagamento dos alugueres constituir uma espécie de infração contratual, tal fato não dispensa...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197529AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, afastou qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor ou depositado em sua conta corrente, dirimindo anterior controvérsia, e sedimentou o entendimento de que são verbas absolutamente impenhoráveis, n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251735AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de s...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109286AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Asentença que constitui o título executivo cujo cumprimento se requer transitou em julgado em 27.10.2009, enquanto que o feito foi distribuído em 2...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 892297-20120110967602APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existê...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 892296-20080111019353APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA AO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Opera-se a preclusão qua...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 892232-20130110639903APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR. DECRETO 88.777/183. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ÓRGÃOS DO SISTEMA PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que o art. 519 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção caso o apelante comprove não ter efetuado o prep...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892203-20150020209976HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. A demora para o julgamento do feito é plenamente justificável pelas circunstâncias próprias do processo, especialmente em razão da plura...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892202-20150020221378HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, diante da negativa na retomada do relacionamento, supostamente, armou-se com faca e agrediu a integridade física da vítima. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Os requis...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892201-20150020204167HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada pela sua reiteração delitiva. 2. Embora as ações penais em cu...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892199-20150020157968HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão