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Jurisprudência

TJDF HBC - 892446-20150020219479HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, em tese, atingiu a vítima que trabalhava como segurança em uma festa, porque antes teria sido expulso do evento por outros seguranças, porque se e...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 892445-20150020215484HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E NÃO ADMISSÃO DO WRIT QUANTO AO SEGUNDO. Se o Juízo das Execuções Penais autorizou o trabalho externo do paciente, ao mesmo tempo em que determinou a realização de diligências, antes de apreciar o pedido de saídas temporárias, tem-se como prejudicada a impetração quanto ao primeiro enfoque e não se admite o writ no que se refere ao segundo a fim de evitar a supressão de instância.
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 892444-20130610106617APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem impo...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 892442-20070110552619APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C O ARTIGO 40-A, § 1º, ART. 48 E ART. 63, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE CADA FATO OCORREU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 63 DA LEI 9.605/98 - APLICAÇÃO DA LEI 12.651/12, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 35.850/14 - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inepta a conduta que descreve como, quando e onde os fatos ilícitos se deram, a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 892441-20150020198878RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 892440-20140910214390APR
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo acima do patamar mínimo n...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 892439-20140710322614APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127475AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrang...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 892437-20120111810930APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aali...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 892436-20140310086802APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FATO NOVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXAME EM SEDE DE RECURSO. ART. 517, DO CPC. CABIMENTO. PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova nova, surgida após a prolação da sentença, pode ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso, a teor do que dispõe o art. 517, do CPC. 2. A fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, cabível nas hipóteses em que restar devidamente comprovada a necessidade de quem os pleit...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 892375-20130110887837APO
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 892374-20130110559720APO
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 892373-20150020018308CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Conflito...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020307713MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Acolhidos os embargos de declaração para apreciar matéria de ordem pública, consubstanciada na alegação de incompetência absoluta do TJDFT e para sanar a omissão quanto à preliminar de litisconsórcio necessário, sem, contudo, alterar o resultado. A ementa do acórdão passará a ter o seguinte teor: II - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020017570MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à do Trabalho, julgar demandas relativas a concurso público para provimento de empregos públicos da administração distrital, pois não se trata de matéria trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - O ato reputado ilegal foi praticado no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Pública, sendo o Distrito Federal, e não o Metrô, o litisconsorte passivo necessário do presen...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020215966MSG
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF IAJ - 892368-20150020142166IAJ
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 892367-20150020160009AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 da LODF. II - O laudo elaborado por médica do HBDF atesta que os remédios padronizados pela rede pública de saúde são contraindicados ao tratamento do paciente, cujo início deve ser imediato, sob...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020158118AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110834115APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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