HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, em tese, atingiu a vítima que trabalhava como segurança em uma festa, porque antes teria sido expulso do evento por outros seguranças, porque se envolvera em rixa, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão como garantia da ordem pública, não configuram constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, em tese, atingiu a vítima que trabalhava como segurança em uma festa, porque antes teria sido expulso do evento por outros seguranças, porque se e...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E NÃO ADMISSÃO DO WRIT QUANTO AO SEGUNDO. Se o Juízo das Execuções Penais autorizou o trabalho externo do paciente, ao mesmo tempo em que determinou a realização de diligências, antes de apreciar o pedido de saídas temporárias, tem-se como prejudicada a impetração quanto ao primeiro enfoque e não se admite o writ no que se refere ao segundo a fim de evitar a supressão de instância.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E NÃO ADMISSÃO DO WRIT QUANTO AO SEGUNDO. Se o Juízo das Execuções Penais autorizou o trabalho externo do paciente, ao mesmo tempo em que determinou a realização de diligências, antes de apreciar o pedido de saídas temporárias, tem-se como prejudicada a impetração quanto ao primeiro enfoque e não se admite o writ no que se refere ao segundo a fim de evitar a supressão de instância.
PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Se não restou demonstrado, por parte do acusado, o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica-se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se a vítima do crime de furto noticia em juízo que o celular subtraído foi restituído, e denota-se que referida devolução ocorreu antes do recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição genérica do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.
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PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem impo...
PENAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C O ARTIGO 40-A, § 1º, ART. 48 E ART. 63, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE CADA FATO OCORREU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 63 DA LEI 9.605/98 - APLICAÇÃO DA LEI 12.651/12, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 35.850/14 - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inepta a conduta que descreve como, quando e onde os fatos ilícitos se deram, além de indicar quem foi o provável autor. O advento do Novo Código Florestal (Lei 12651/2012) não tornou atípica a conduta prevista no art. 63 da Lei 9.605/98 tampouco o Decreto 35.850 de 26 de setembro de 2014. Conforme já decidiu esta E. Corte de Justiça, o Novo Código Florestal regularizou situações ilícitas relativas aos proprietários de imóveis no entorno do Lago Paranoá. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias requeridas pelas partes, mormente quando as provas dos autos se mostram suficientes para embasar o julgamento. Em hipótese que tal, a prova pericial requerida pelo acusado se mostra irrelevante e desnecessária, porquanto já produzida noutro momento, a qual concluiu pela existência de dano ao ambiente. Comprovada a materialidade dos delitos narrados na denúncia e subsistindo sérios e contundentes indícios de que o apelante é o autor, não há que falar em absolvição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Tem-se como inviável o pedido de afastamento ou a redução da indenização pelos danos causados, porquanto o valor mínimo foi apurado mediante perícia.
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PENAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C O ARTIGO 40-A, § 1º, ART. 48 E ART. 63, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE CADA FATO OCORREU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 63 DA LEI 9.605/98 - APLICAÇÃO DA LEI 12.651/12, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 35.850/14 - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inepta a conduta que descreve como, quando e onde os fatos ilícitos se deram, a...
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo acima do patamar mínimo n...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do IDEC que provocou a prestação jurisdicional coletiva. 2. Segundo orientação do acórdão atinente ao REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Os juros de mora são contados a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 4. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC. 6. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrang...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aalienação fiduciária do veículo não exclui a pertinência subjetiva do devedor alienante em requerer a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, pois ele é detentor da posse direta do veículo e, após a quitação do financiamento, obterá a propriedade. 2. À luz da teoria da asserção, a empresa fabricante e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, por vício de qualidade. 3. Registrada a reclamação por vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor só flui depois da resposta formal e inequívoca reclamação do consumidor. Decadência afastada. 4. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Na hipótese, o risco de dano decorrente de eventual demora do provimento judicial final não ficou demonstrado, pois considerando as condições econômicas das empresas demandadas, inexiste qualquer receio de que a compradora não receba os valores decorrentes da rescisão contratual. 5. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, e o vício não é reparado pela concessionária ré no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 6. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante o comerciante e a instituição financeira. 7. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 8. Apelações da Autora e da 3ª Ré conhecidas, mas não providas. Apelações da 1ª e 2ª Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar de nulidade da tutela antecipada acolhida. Prejudicial de decadência afastada. Demais preliminares rejeitadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aali...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FATO NOVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXAME EM SEDE DE RECURSO. ART. 517, DO CPC. CABIMENTO. PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova nova, surgida após a prolação da sentença, pode ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso, a teor do que dispõe o art. 517, do CPC. 2. A fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, cabível nas hipóteses em que restar devidamente comprovada a necessidade de quem os pleiteia. Demonstrado nos autos que o autor percebe benefício previdenciário cujo valor é capaz de suprir suas necessidades, a improcedência do pedido de alimentos é medida que se impõe. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FATO NOVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXAME EM SEDE DE RECURSO. ART. 517, DO CPC. CABIMENTO. PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova nova, surgida após a prolação da sentença, pode ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso, a teor do que dispõe o art. 517, do CPC. 2. A fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, cabível nas hipóteses em que restar devidamente comprovada a necessidade de quem os pleit...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% am, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). IV - O Decreto-Lei nº 500/69 isenta o ente distrital do pagamento das custas judiciais. No entanto, a Lei 9.289/96 prevê a possibilidade de reembolso das custas processuais adiantadas pela parte que venceu a lide. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. VI - Apelação dos autores parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação adesiva do réu desprovida.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% am, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). IV - Apelação dos autores e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do réu desprovida.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. II - O terço constitucional de férias, por ter natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor. III - Os créditos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) e acrescidos de juros de mora...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Conflito...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Acolhidos os embargos de declaração para apreciar matéria de ordem pública, consubstanciada na alegação de incompetência absoluta do TJDFT e para sanar a omissão quanto à preliminar de litisconsórcio necessário, sem, contudo, alterar o resultado. A ementa do acórdão passará a ter o seguinte teor: II - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. I - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação que analisa critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal, pois se refere à fase anterior à investidura no emprego público. Ausente a configuração de ação de natureza trabalhista a ensejar a competência da Justiça do Trabalho. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do TJDFT. II - O concurso público foi organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública e o seu Secretário é a autoridade competente para a homologação do resultado final do certame, de acordo com o edital. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III - O Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) figura como mero executor do concurso público para provimento de vagas no Metrô/DF, razão pela qual não há pertinência subjetiva para sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. IV - A relação jurídica de direito material discutida refere-se apenas ao Distrito Federal e ao impetrante, o que evidencia a legitimidade do ente federado e a ilegitimidade do Metrô/DF para figurar no polo passivo. Rejeitada a preliminar de litisconsorte necessário. V - A exigência de avaliação psicológica, para cargo, emprego ou função pública deve estar previsto em lei, em observância à regra constitucional. Art. 37. inc. I, CF. Súmulas 686/STF e 20/TJDFT. VI - Segurança concedida. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Acolhidos os embargos de declaração para apreciar matéria de ordem pública, consubstanciada na alegação de incompetência absoluta do TJDFT e para sanar a omissão quanto à preliminar de litisconsórcio necessário, sem, contudo, alterar o resultado. A ementa do acórdão passará a ter o seguinte teor: II - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à do Trabalho, julgar demandas relativas a concurso público para provimento de empregos públicos da administração distrital, pois não se trata de matéria trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - O ato reputado ilegal foi praticado no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Pública, sendo o Distrito Federal, e não o Metrô, o litisconsorte passivo necessário do presente mandado de segurança. Preliminar rejeitada. III - Embora a Administração possa definir os requisitos para o exercício de determinados cargos e empregos públicos, é necessária previsão legal específica, conforme prevê a Constituição Federal, a qual não distingue, quanto a essa exigência, cargos de empregos públicos. IV - Inexiste omissão no acórdão quanto às questões preliminares arguidas nos embargos, porquanto o Julgador analisa de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação antes de julgar o mérito. V - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à do Trabalho, julgar demandas relativas a concurso público para provimento de empregos públicos da administração distrital, pois não se trata de matéria trabalhista. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - O ato reputado ilegal foi praticado no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Pública, sendo o Distrito Federal, e não o Metrô, o litisconsorte passivo necessário do presen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 da LODF. II - O laudo elaborado por médica do HBDF atesta que os remédios padronizados pela rede pública de saúde são contraindicados ao tratamento do paciente, cujo início deve ser imediato, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, inclusive desenvolvimento de hepatocarcinoma. IV - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela para determinar o fornecimento dos fármacos indicados pela médica assistente para o tratamento da enfermidade do agravado-autor. Mantida a r. decisão agravada. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 da LODF. II - O laudo elaborado por médica do HBDF atesta que os remédios padronizados pela rede pública de saúde são contraindicados ao tratamento do paciente, cujo início deve ser imediato, sob...