EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve contradição ou erro material de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve contradição ou erro material de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se im...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DENEGADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PROVIMENTO. I - A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DENEGADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PROVIMENTO. I - A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Recurso provido.
ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que a ré agiu com o dolo de obter lucro indevido, no esquema que induzia vítimas em erro a efetuarem depósitos em contas bancárias sob o pretexto de receberem um prêmio securitário. II - Impossível o acolhimento da alegação de que a acusada desconhecia o caráter ilícito de sua conduta, pois mesmo desconfiando se tratar de dinheiro ilícito permaneceu movimentando os valores em sua conta bancária, mediante a percepção de benefícios financeiros. III - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que os réus tomaram medidas executivas para a consecução da empreitada criminosa, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que a ré agiu com o dolo de obter lucro indevido, no esquema que induzia vítimas em erro a efetuarem depósitos em contas bancárias sob o pretexto de receberem um prêmio securitário. II - Impossível o acolhimento da alegação de que a acusada desconhecia o caráter ilícito de sua conduta, pois mesmo desconfiando se tratar de dinheiro ilícito permaneceu movimentando os valores...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. A absolvição não se mostra possível em razão da existência de provas robustas da autoria e materialidade dos crimes. A apelante, na condição de síndica do condomínio, determinou a demarcação de vagas em local não previsto no projeto do empreendimento e as alugou para terceiros, recebendo os pagamentos em depósito na sua conta corrente pessoal ou em espécie. Em que pese a ré alegar que utilizava os valores recebidos em benefício do condomínio, inexistem provas no sentido de que realizava pagamentos de responsabilidade do condomínio com o produto dos aluguéis. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si valores de aluguéis de espaços dos quais não é proprietária, em prejuízo dos demais condôminos, que não autorizaram a utilização da área, bem como deixaram de receber as verbas decorrentes da ocupação irregular, induzindo as vítimas em erro. A dosimetria da pena, fixada no mínimo legal de um ano de reclusão, afigura-se correta em razão das circunstâncias judiciais serem todas favoráveis à ré, assim como inexistirem agravantes ou causas de aumento de pena.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. A absolvição não se mostra possível em razão da existência de provas robustas da autoria e materialidade dos crimes. A apelante, na condição de síndica do condomínio, determinou a demarcação de vagas em local não previsto no projeto do empreendimento e as alugou para terceiros, recebendo os pagamentos em depósito na sua conta corrente pessoal ou em espécie. Em que pese a ré alegar que utilizava os valores recebidos em benefício do condomí...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVO. ILEGALIDADE. 1.A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2013 do concurso para agente da polícia civil a objetividade necessária. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para determinar a candidata que realize nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos, para atender aos ditames legais.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVO. ILEGALIDADE. 1.A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESTE FÍSICO. CORRIDA. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXAME MÉDICO. OBESIDADE. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. 3. A previsão editalícia de submissão dos candidatos masculinos ao teste de corrida no tempo máximo de doze minutos se insere no âmbito de discricionariedade da Administração, ficando a competência do Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo. 4. Ainda que ausente a condição mórbida, é cediço que a obesidade é considerada uma doença crônica, sendo inclusive tratada com prioridade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis no Brasil, razão pela qual agiu a Administração dentro da razoabilidade e legalidade ao considerar inapto o candidato obeso, tendo em vista a previsão no edital de inabilitar aqueles portadores de doenças crônicas. 5.Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESTE FÍSICO. CORRIDA. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXAME MÉDICO. OBESIDADE. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, de...
CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. IBEDEC VERSUS QUALICORP. TAXA DE CADASTRAMENTO E IMPLANTAÇÃO. NOMENCLATURAS CONGÊNERES. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CONSUMIDORES LESADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA. EXCLUSÃO. DECISUM DE EFEITO ERGA OMNES, EXTENSÍVEL A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. APELOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As Administradoras de Plano de Saúde não pode inserir nos contratos entabulados com os seus clientes cláusula que obriga o consumidor a pagar taxa de cadastramento e implantação ou outras nomenclaturas congêneres, sem que reste claro qual a natureza do serviço adquirido. 2- Mostra-se abusiva e ilegal impor ao consumidor a obrigação de arcar com custos inerentes à atividade-fim da ré, ou a título de comissão de corretagem, ou com natureza de venda casada. 3 - Impõe-se à Administradora do Plano de Saúde o dever de restituir a referida soma aos consumidores que celebraram contratos de planos de saúde com operadoras parceiras, ressalvadas as hipóteses atingidas pela prescrição quinquenal. 4 - Incabível a condenação da Administradora de Plano de Saúde ao pagamento de multa, na forma dos arts. 56 e 57 do CDC, a ser revertida em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, tendo em vista que o caso sub judice não se trata de hipótese de sanção administrativa. 5 - A sentença proferida sob os fundamentos das Leis nº 7.347/85 (com a nova redação dada pela Lei nº 9.494/97) e Lei nº 8.078/90, tem efeito erga omnes, sendo exequível em todo o território nacional. Precedentes. 6 - Deu-se parcial provimento aos recursos de ambas as partes.
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CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. IBEDEC VERSUS QUALICORP. TAXA DE CADASTRAMENTO E IMPLANTAÇÃO. NOMENCLATURAS CONGÊNERES. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CONSUMIDORES LESADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA. EXCLUSÃO. DECISUM DE EFEITO ERGA OMNES, EXTENSÍVEL A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. APELOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As Administradoras de Plano de Saúde não pode inserir nos contratos entabulados com os seus clientes cláusula que obriga o consumidor a pagar taxa de cadastramento e implantação ou outras nomenclaturas congên...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de a capitalização dos juros ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança da capitalização de juros quando expressamente prevista. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecendo a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês, negar provimento ao recurso da autora.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de a capitalização dos juros ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança da capitalização de juros quando expressamente prevista. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A discricionariedade da Administração encontra limites que ultrapassam as balizas determinadas pela legalidade estrita, impondo-se a observância não apenas dos princípios constitucionalmente previstos, como também, notadamente, dos princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, pois, caso inobservados, deixa-se de atender a própria finalidade da lei. 3. Não há impedimento para que a lei formal estabeleça requisitos e condições específicos que devem apresentar os candidatos a determinados cargos públicos, desde que estejam de acordo com a natureza do cargo, resguardando-se, com isso, os princípios e normas constitucionais relativos à acessibilidade aos cargos e empregos públicos. 4.Os requisitos diferenciados de admissão, portanto, devem revestir-se de razoabilidade, o que não se verifica na exigência de que o candidato a médico cardiologista da PMDF tenha estatura mínima. 5. Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A discricionariedade da Administração encontra limites que ultrapassam as balizas determinadas pela legalid...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para dar provimento ao apelo do requerido no tocante à capitalização de juros.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de cont...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular n° 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a quitação do bem sem que o vendedor promova a regularização da situação do veículo junto ao departamento de trânsito extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e configura o dano moral. A inscrição irregular configura dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa. 4 - Recurso da empresa ré não conhecido. Recursos do segundo réu conhecidos e improvidos nas duas demandas.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular n° 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular n° 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a quitação do bem sem que o vendedor promova a regularização da situação do veículo junto ao departamento de trânsito extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e configura o dano moral. A inscrição irregular configura dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa. 4 - Recurso da empresa ré não conhecido. Recursos do segundo réu conhecidos e improvidos nas duas demandas.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular n° 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros cap...