main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 892177-20140110277897APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ADITIVO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA ENTREGA DO BEM. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DO ICC E IGPM. TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência de lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, ainda que mediante termo de aditamento, represent...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 892176-20130710363583APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. PARTE ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, uma vez não demonstrada a alteração de denominação da sociedade ré e não provada a sua condição de terceira interessada, na forma do artigo 499 do CPC. 1.1 Destarte, esta norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: a) o interesse d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020091948EME
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892173-20150020157574AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 2. A regra constitucional não obsta que os honorários contratuais possam ser pagos individualmente, por meio de RPV, observado o limite previsto para pagamento nesta modalidade...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197328AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 892171-20140710019973EIR
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892170-20140111011913APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE PEDRAS CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAD INVIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que usuários de cocaína, da qual o crack é subproduto, a quantidade e as circunstâncias do flagrante descaract...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892169-20110111293962APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892168-20110710093422APR
Ementa
PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. I. A condenação pelos roubos decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, coerentes com os demais elementos. II. Não é cabível desvalorar, na primeira fase da dosimetria, ações penais em curso, sem trânsito em julgado, como maus antecedentes. Verbete 444 da Súmula do STJ. III. A jurisprudência predominante nesta Corte admite, no caso de haver mais de uma causa de aumento no crime de roubo, a util...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892167-20110112280428APR
Ementa
PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - NOTEBOOK - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA - INÚMERAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO - DOSIMETRIA. I. O princípio da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, os bens subtraídos possuem valor econômico considerável e o apelante é reincidente. II. A circunstância relevante caracterizadora da atenuante da clemê...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892166-20130110596637APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 892165-20140710170205APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892144-20090710045115APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esposa do contratante não tem legitimidade passiva para o processo instaurado por ação monitória, se não assinou e não figurou como parte no contrato que embasou o pedido monitório. 2. A interrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111143133APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892095-20150020087022AGI
Ementa
AGRAVO. COMPROVAÇÃO DEMOLIÇÃO. ESTABELECIEMNTO IMPASSÍVEIS DE REGULARIZÃO.LEI COMPLEMENTAR 766/2008. ART. 24. ALTERADO PELA L.C. 896/2015. ÁREA PÚBLICA OCUPADA ATÉ 30.04.2015. ADEQUAÇÃO À LEI ATÉ 27.06.2016. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALVOU POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO NOS TERMOS DA LEI 766/2008. 1- Em que pese a determinação contida na decisão agravada, no sentido de que o agravante comprove as demolições determinadas na sentença das lojas indicadas pelo Parquet, as quais não podem ser regularizadas, entendo que, neste momento, todos aqueles estabelecimentos indicados na peça min...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RVC - 892093-20150020126423RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelaçã...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892092-20150020222034HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O Código de Processo Penal Brasileiro não estabeleceu um prazo de duração da prisão preventiva, todavia, tem-se orientação jurisprudencial, no sentido de que a prisão cautelar não pode perdurar além do tempo estabelecido para a instrução criminal. II - Deve ser concedida a ordem de Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura quando o paciente estiver preso por mais de três meses, sem que t...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892091-20150020216639HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favorá...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892090-20150020203002HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I - Incabível a alegação de decisão não fundamentada, com violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, quando esta ainda que, de forma sucinta, concorda e se reporta às razões do Ministério Público para não propositura da suspensão condicional do processo. II - A proposta de suspensão condicional do processo, descrita no art. 89 da Le...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 892089-20150020216260HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medida...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão