DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ADITIVO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA ENTREGA DO BEM. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DO ICC E IGPM. TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência de lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, ainda que mediante termo de aditamento, representa desrespeito aos direitos dos consumidores, seja porque infringiu os direitos de liberdade de escolha e informação, seja porque consistiu em método comercial coercitivo e desleal, violando a boa-fé objetiva, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 6º do CDC e artigo 422 do Código Civil. 2. Ao celebraram o contrato, os consumidores tinham uma expectativa de que tão-logo fosse concluída a obra, seriam imitidos na posse do imóvel e poderiam alugá-lo para terem recursos para pagarem o financiamento do bem. 2.1. A expectativa foi frustrada ante a injusta conduta da construtora que, além de não entregar o bem, exigiu a celebração do termo aditivo ao contrato, com garantia de alienação fiduciária, para somente assim entregar o imóvel. 3. Verifica-se que a ré não demonstrou que ofereceu a oportunidade para os autores oferecerem as garantias inicialmente previstas, como fiança ou aval, certamente menos gravosas que a alienação fiduciária. Assim, nos termos do artigo 333, II, do CPC, forçoso é concluir que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se o acolhimento da pretensão a autoral de rescisão contratual e retorno das partes à situação anterior. 4. Apreciadas as questões relativas à correção monetária das parcelas pagas e taxas de condomínio, com suporte no §2º do artigo 515 do CPC, dado o efeito devolutivo do apelo. 4.1. O ICC configura índice de correção monetária atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado. 4.2. Admite-se a aplicação do ICC e do IGPM, este após a expedição da carta de habite-se, porque livremente pactuados. 5. Determinada a devolução das taxas de condomínio pagas porque considerada abusiva a cláusula contratual que exigia seu pagamento após a emissão da carta de habite-se e antes de entregue o imóvel. 5.1. As taxas de condomínio representam o rateio das despesas para sua manutenção. Antes da entrega das chaves, são de responsabilidade da construtora. 6. Apelo dos autores provido. Improvido o apelo da ré.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE AJUSTE ADITIVO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA ENTREGA DO BEM. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DO ICC E IGPM. TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência de lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, ainda que mediante termo de aditamento, represent...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. PARTE ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, uma vez não demonstrada a alteração de denominação da sociedade ré e não provada a sua condição de terceira interessada, na forma do artigo 499 do CPC. 1.1 Destarte, esta norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: a) o interesse de recorrer; b) a legitimidade para recorrer. 1.2 Deste modo, ausente um deles, o recurso não poderá ser conhecido. 2. Reconhecido o interesse processual da consumidora em requerer a declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e pagamento de indenização por danos morais, ante a quitação de sua dívida e a existência de protesto de nota promissória vinculada ao mesmo contrato de arrendamento mercantil. 3. O banco e o endossatário de nota promissória vinculada a contrato de arrendamento mercantil respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência da manutenção do protesto após a quitação do ajuste, com base no disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainjustificada manutenção do protesto dispensa a prova do dano moral, o qual resta presumido e gera a obrigação de indenização pelas instituições financeiras, consoante entendimento jurisprudencial do eg. STJ. 5. Na fixação do valor indenizatório observa-se o caráter compensatório e o fim punitivo e educativo da condenação. Sopesando-se a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da ofensa, a situação econômica da postulante, as particularidades do contexto fático e a repercussão da ofensa moral, considera-se que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado pelo Juízo de origem, proporcional e razoável. 6. Não conhecido o apelo de LocalCred. Conhecido e desprovido o apelo do primeiro réu, Banco Itaucard S/A.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. PARTE ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, uma vez não demonstrada a alteração de denominação da sociedade ré e não provada a sua condição de terceira interessada, na forma do artigo 499 do CPC. 1.1 Destarte, esta norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: a) o interesse d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 2. A regra constitucional não obsta que os honorários contratuais possam ser pagos individualmente, por meio de RPV, observado o limite previsto para pagamento nesta modalidade. 3. O valor pretendido pelo sindicato substituto, de todas as condenações devidas a cada associado individualmente considerado, pode se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, uma vez que não se trata de fracionamento propriamente da quantia resultante da condenação, mas de sua modulação em face dos credores em verdadeiro litisconsórcio ativo facultativo subjacente na representação, de modo que tal não ofende o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (Acórdão 884564).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 2. A regra constitucional não obsta que os honorários contratuais possam ser pagos individualmente, por meio de RPV, observado o limite previsto para pagamento nesta modalidade...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE PEDRAS CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAD INVIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que usuários de cocaína, da qual o crack é subproduto, a quantidade e as circunstâncias do flagrante descaracterizam o uso. III. A quantidade de drogas, a diversidade de notas apreendidas e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. IV. A reincidência pode ser considerada na segunda fase da dosimetria e obstar a redução das penas pelo art. 33, §4º, da LAD. Não há bis in idem. Precedentes. V. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE PEDRAS CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAD INVIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que usuários de cocaína, da qual o crack é subproduto, a quantidade e as circunstâncias do flagrante descaract...
PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. I. A condenação pelos roubos decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, coerentes com os demais elementos. II. Não é cabível desvalorar, na primeira fase da dosimetria, ações penais em curso, sem trânsito em julgado, como maus antecedentes. Verbete 444 da Súmula do STJ. III. A jurisprudência predominante nesta Corte admite, no caso de haver mais de uma causa de aumento no crime de roubo, a utilização de uma delas para exasperar a pena-base. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. I. A condenação pelos roubos decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, coerentes com os demais elementos. II. Não é cabível desvalorar, na primeira fase da dosimetria, ações penais em curso, sem trânsito em julgado, como maus antecedentes. Verbete 444 da Súmula do STJ. III. A jurisprudência predominante nesta Corte admite, no caso de haver mais de uma causa de aumento no crime de roubo, a util...
PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - NOTEBOOK - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA - INÚMERAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO - DOSIMETRIA. I. O princípio da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, os bens subtraídos possuem valor econômico considerável e o apelante é reincidente. II. A circunstância relevante caracterizadora da atenuante da clemência não está presente. O apelante pratica furtos desde 1998, sempre com a mesma forma de agir, e o fato da denúncia ocorreu em 2011. A justificativa de que estava momentaneamente sem condições de suprir as necessidades da família não convence, pois há anos reitera a conduta. III. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa.
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PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - NOTEBOOK - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA - INÚMERAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO - DOSIMETRIA. I. O princípio da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, os bens subtraídos possuem valor econômico considerável e o apelante é reincidente. II. A circunstância relevante caracterizadora da atenuante da clemê...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esposa do contratante não tem legitimidade passiva para o processo instaurado por ação monitória, se não assinou e não figurou como parte no contrato que embasou o pedido monitório. 2. A interrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Ainda que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, se passados mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido a citação ou qualquer causa outra interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 4. Impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando a demora para a realização da citação decorre da incapacidade da parte autora de fornecer o endereço correto para citação dentro do prazo prescricional. 5. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esposa do contratante não tem legitimidade passiva para o processo instaurado por ação monitória, se não assinou e não figurou como parte no contrato que embasou o pedido monitório. 2. A interrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pesem as alegações trazidas nesta fase processual, no sentido de que o acórdão deixou de examinar a questão sobre a excludente de responsabilidade no atraso da obra, pois teria se dado em razão de caso fortuito, visto que a escassez de mão-de-obra e a falta de insumos no setor da construção civil, esclareço, mais uma vez, que tal matéria foi objeto do mérito do recurso de apelação, não mais podendo ser rediscutida na estreita via do recurso aclaratório. 3. Quanto ao interesse da parte em prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2....
AGRAVO. COMPROVAÇÃO DEMOLIÇÃO. ESTABELECIEMNTO IMPASSÍVEIS DE REGULARIZÃO.LEI COMPLEMENTAR 766/2008. ART. 24. ALTERADO PELA L.C. 896/2015. ÁREA PÚBLICA OCUPADA ATÉ 30.04.2015. ADEQUAÇÃO À LEI ATÉ 27.06.2016. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALVOU POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO NOS TERMOS DA LEI 766/2008. 1- Em que pese a determinação contida na decisão agravada, no sentido de que o agravante comprove as demolições determinadas na sentença das lojas indicadas pelo Parquet, as quais não podem ser regularizadas, entendo que, neste momento, todos aqueles estabelecimentos indicados na peça ministerial, são passíveis de serem regularizados, ante a edição da Lei 896/2015, que modificou o art. 24 da LC 766/2008, passando a dispor que os estabelecimentos que já ocupavam área pública, até 30 de abril de 2015, devem se adequar ao disposto nesta Lei Complementar até 27 de junho de 2016. 2- A nova redação dada ao art. 24, acima referido, abarcou todos os estabelecimentos que estão irregulares, portanto, há possibilidade de que se ajustem ao disposto da LC, até aquele prazo final. 3- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO. COMPROVAÇÃO DEMOLIÇÃO. ESTABELECIEMNTO IMPASSÍVEIS DE REGULARIZÃO.LEI COMPLEMENTAR 766/2008. ART. 24. ALTERADO PELA L.C. 896/2015. ÁREA PÚBLICA OCUPADA ATÉ 30.04.2015. ADEQUAÇÃO À LEI ATÉ 27.06.2016. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALVOU POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO NOS TERMOS DA LEI 766/2008. 1- Em que pese a determinação contida na decisão agravada, no sentido de que o agravante comprove as demolições determinadas na sentença das lojas indicadas pelo Parquet, as quais não podem ser regularizadas, entendo que, neste momento, todos aqueles estabelecimentos indicados na peça min...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. 3. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda que a fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta a quem a infringiu, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. 4. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelaçã...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O Código de Processo Penal Brasileiro não estabeleceu um prazo de duração da prisão preventiva, todavia, tem-se orientação jurisprudencial, no sentido de que a prisão cautelar não pode perdurar além do tempo estabelecido para a instrução criminal. II - Deve ser concedida a ordem de Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura quando o paciente estiver preso por mais de três meses, sem que tenha sido recebida a denúncia ou sido comprovada que a demora seja por culpa sua ou de seu defensor, mas sim do aparelho burocrático do Estado. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O Código de Processo Penal Brasileiro não estabeleceu um prazo de duração da prisão preventiva, todavia, tem-se orientação jurisprudencial, no sentido de que a prisão cautelar não pode perdurar além do tempo estabelecido para a instrução criminal. II - Deve ser concedida a ordem de Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura quando o paciente estiver preso por mais de três meses, sem que t...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, não se mostrando adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favorá...
HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I - Incabível a alegação de decisão não fundamentada, com violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, quando esta ainda que, de forma sucinta, concorda e se reporta às razões do Ministério Público para não propositura da suspensão condicional do processo. II - A proposta de suspensão condicional do processo, descrita no art. 89 da Lei nº 9.099/95, possui natureza consensual e não caracteriza direito subjetivo do acusado. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I - Incabível a alegação de decisão não fundamentada, com violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, quando esta ainda que, de forma sucinta, concorda e se reporta às razões do Ministério Público para não propositura da suspensão condicional do processo. II - A proposta de suspensão condicional do processo, descrita no art. 89 da Le...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medida...