HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, quanto aos reincidentes. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenação definitiva, além de ação penal com sentença condenatória, tem-se como demonstrada a reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão...
HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PACIENTE, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A OFENDIDA. DEFERIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA RESIDÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se em razão de requerimento formulado pela paciente, foram impostas medidas protetivas de afastamento do lar, e proibição de contato e de aproximação em desfavor das ofendidas e, noutro processo as mesmas proibições foram impostas à paciente, que ficou impedida de ter acesso aos bens que se encontram na residência, concede-se em parte a ordem, confirmando-se a liminar que autorizou o ingresso da paciente no imóvel, acompanhada por Oficial de Justiça, para resgatar seus pertences, documentos pessoais e móveis, a fim de que o imóvel seja oferecido à locação.
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HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PACIENTE, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A OFENDIDA. DEFERIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA RESIDÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se em razão de requerimento formulado pela paciente, foram impostas medidas protetivas de afastamento do lar, e proibição de contato e de aproximação em desfavor das ofendidas e, noutro processo as mesmas proibições foram impostas à paciente, que ficou impedida de ter acesso aos bens que se en...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, armas e veículos em poder de grupo que, em tese, trazia grandes quantidades de drogas de outro Estado da Federação, para distribuir nas regiões de Ceilândia e Samambaia e na cidade de Luziânia, GO, indica a periculosidade dos envolvidos e constitui elemento concreto que revela a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A instrução criminal em ação penal que apura a prática de crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos c/c o art. 40, V, todos da lei 11.343/2006, e nos artigos 12, caput, e 16, caput, ambos da lei 10.826/2003, imputados seis os acusados, com advogados diversos, acusados apresentam grau de complexidade superior ao que ordinariamente se observa. Ademais, considerando apreensão de veículos, armas e vários tipos de drogas, com destaque para 646 tijolos de maconha, perfazendo 733,80g (setecentos e trinta e três quilos e oitocentos gramas); três porções de maconha, perfazendo 833,45g (oitocentos e trinta e três gramas e quarenta e cinco centigramas), 2 (duas) porções de maconha perfazendo 123,69g (cento e vinte e três gramas e sessenta e nove centigramas), além de cocaína e ecstasy. Em hipóteses que tais é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, E ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, armas e veículos em poder de grupo que, em tese, trazia grandes quantidades de drogas de outro Estado da Federação, para distribuir nas regiões de Ceilândia e Samambaia e na cidade de Luziânia,...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LAD (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) EM TODAS AS ETAPAS DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que tem em depósito mais de 1kg (um quilo) de massa líquida de maconha, além de uma porção contendo mais de 19g (dezenove gramas) de cocaína, merece censura mais severa do que aquele outro que detém centigramas destinados ao comércio ilícito de drogas, mormente em face da previsão expressa de que a natureza e a quantidade da droga prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais que balizam a fixação da pena-base. O Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento no sentido de que caracteriza bis in idem a consideração da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LAD (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) EM TODAS AS ETAPAS DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que tem em depósito mais de 1kg (um quilo) de massa líquida de maconha, além de uma porção contendo mais de 19g (dezenove gramas) de cocaína, merece censura mais severa do que aquele outro que detém centigramas destinados ao comércio ilícito de d...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - ESPEQUE NO COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS TENTADOS - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA MODALIDADE TENTADA - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE TENTATIVA BRANCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A menção em plenário, pelo membro do Ministério Público, sobre dolo direto e eventual, não induz nulidade, por ofensa ao princípio da congruência, visto que o ordenamento jurídico pátrio prevê, com as mesmas consequências jurídicas, ambas as espécies de dolo. O réu, dessa forma, não teve prejuízo, visto que se defende dos fatos alegados, e não da capitulação jurídica dada a eles. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o magistrado a quo reconhece que a conduta social do agente é negativa e também afirma que a vítima contribuiu para a ocorrência da contenda, ambos os vetores podem ser compensados, visto que a última circunstância judicial somente pode ser neutra ou favorável ao acusado. Afasta-se a valoração negativa das consequências, no crime de porte de arma de uso permitido, quando a fundamentação se apóia no cometimento de crimes de homicídios tentados, pelos quais o acusado também restou condenado, sob pena de bis in idem. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que portou arma de fogo e disparou na direção da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado, apesar de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. Afastada a tese de carência da ação em razão da aplicação do RExt 573.232 no caso dos autos, como bem ressaltou o Min. Luis Felipe Salomão ao analisar o recurso especial REsp 1391198/RS. 3. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 4. Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 5. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistin...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPAROS. OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA. ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Em respeito ao duplo grau de jurisdição e o princípio da dialeticidade, em análise recursal é defeso ao juízo conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Preliminar. Recurso conhecido em parte. 2. Entabulado acordo entre as partes para realização de reparos na obra em 2011; transcorridos quatro anos sem que a obrigação de fazer tenha sido concluída; oportunizada a realização por terceiros; há que se reconhecer pela impossibilidade material de cumprimento. Correta a decisão de converteu em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPAROS. OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA. ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Em respeito ao duplo grau de jurisdição e o princípio da dialeticidade, em análise recursal é defeso ao juízo conhecer de matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Preliminar. Recurso conhecido em parte. 2. Entabulado acordo entre as partes para realização de reparos na obra em 2011; transcorridos quatro anos sem que a obrigação de fazer tenha sido concluída; o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. NÃO INCLUÍDOS. FALTA DE INTERESSE. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em análise, a planilha apresentada pelos exequentes não incluiu os reflexos dos Planos Collor I e II; assim, o provimento jurisdicional não se mostra útil para o agravante. Recurso parcialmente conhecido. 2. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. NÃO INCLUÍDOS. FALTA DE INTERESSE. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em análise, a planilha apresentada pelos exequentes não incluiu os reflexos dos Planos Collor I e II; assim, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias su...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou, devidamente e de forma fundamentada, as questões e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou, devidamente e de forma fundamentada, as questões e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não prov...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PACIENTE FORAGIDO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima; além de ser flagrado no dia dos fatos nas imediações do local em que o automóvel e a vítima foram abandonados, o paciente foi reconhecido pela vítima e foram encontrados fragmentos papiloscópicos pertencentes ao paciente no interior do veículo roubado. O crime foi cometido com elevado número de agentes, com violência, mediante grave ameaça, perpetrada com arma de fogo apontada para a cabeça da vítima e com restrição de liberdade; ao ser supreendido nas imediações do local em que o automóvel e a vítima foram abandonados, o paciente mentiu sobre a sua identidade; posteriormente, desaparaceu, encontrando-se foragido no momento em que executada a determinação de prisão preventiva. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PACIENTE FORAGIDO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima; além de ser flagrado no dia dos fatos nas imediações do local em que o automóvel e a vítima foram abandonados, o paciente foi reconhe...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. Diante da notícia de que o paciente foi reconhecido pela vítima do crime de tentativa de homicídio, presume-se a presença de fortes indícios de autoria do crime em tela, cuja materialidade é manifesta. Ao paciente é imputada a acusação de integrar ativamente uma gangue que atua na região administrativa de Brazlândia, sendo que o crime que lhe foi atribuído decorreria justamente de uma guerra de gangues rivais, o que denota o seu elevado grau de periculosidade. A inexistência da prova pré-constituída acerca da alegada condição clínica precária do paciente impede a ponderação do argumento, por reclamar dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. O perigo de reiteração do cometimento de crimes violentos tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de se prevenir outras ocorrências, privilegiando a pacificação social, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. Diante da notícia de que o paciente foi reconhecido pela vítima do crime de tentativa de homicídio, presume-se a presença de fortes indícios de autoria do crime em tela, cuja materialidade é manifesta. Ao paciente é imputada a acusação de integrar ativamente uma gangue que atua na região administrativa de Brazlândia, sendo que o crime que lhe foi atribuído decorreria justamente de uma guerra de gangues rivais, o que denota o seu ele...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, uma vez que a comparsa da paciente, presa em flagrante quando tentava adentrar o presídio com a substância entorpecente destinada ao companheiro da paciente, na cavidade natural, confessou a autoria e apontou a paciente como autora intelectual do delito.As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, uma vez que a comparsa da paciente, presa em flagrante quando tentava adentrar o presídio com a substância entorpecente destinada ao companheiro da paciente, na cavidade natural, confessou a autoria e apontou a paciente como autora intelectual do delito.As circunstâncias judiciais eventualmente...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores, pois, além de ser flagrado no dia dos fatos na posse do automóvel roubado, o paciente foi reconhecido por uma das vítimas. O crime foi cometido com elevado número de agentes, sendo um deles um adolescente, e mediante grave ameaça, perpetrada com a suposta arma de fogo apontada para a cabeça de uma das vítimas; ao ser supreendido na condução da res furtivae, o paciente empreendeu fuga do automóvel ainda em movimento, que veio a colidir em um poste. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores, pois, além de ser flagrado no dia dos fatos na posse do automóvel roubado, o paciente foi reconhecido por uma das vítimas. O crime foi cometido com elevado número de agentes,...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA (FACA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, pois o paciente foi preso em flagrante pela própria vítima, policial militar à paisana. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a audácia do paciente e a gravidade em concreto da conduta, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA (FACA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, pois o paciente foi preso em flagrante pela própria vítima, policial militar à paisana. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a audácia do paciente e a gravidade em concreto da conduta, autorizando, assim, a manutenção da prisão ca...