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Jurisprudência

TJDF HBC - 890489-20150020215388HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OITIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Admite-se a produção antecipada de prova antes do oferecimento da denúncia, quando demonstrada a relevância e a urgência, bem assim a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890488-20130310058317APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISTORIAL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA NA FASE JUDICIAL. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e seguro da vítima possui especial relevo e é suficiente para embasar a condenação penal, ainda mais quando em harmonia com o contexto probatório encartado nos autos. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não são capazes de macular a ação penal. O reconhecimen...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110177258APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710139068APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 1. . A ausência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, notadamente os supostos dispositivos legais violados, não caracteriza omissão do julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 890483-20150020201616HBC
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 890482-20090910171938APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110443960APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710218575APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A atuação do juízo do conhecimento limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, não pertence à ação cognitiva do juiz avaliar o requisito subjetivo previsto no artigo 112 da LEP, eis que somente com o trânsito em julgado da sentença é que será possível sua apreciação, competindo, portant...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890475-20150020211883HBC
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890474-20150020203043HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denega...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890473-20150020210052HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, con...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890472-20150020200164HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de entorpecente. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890471-20150020216286HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva em face da garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a prisão prev...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890470-20150020208160HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍTIMA DE APENAS 08 ANOS. PROTEÇÃO DA OFENDIDA. RISCO DE ESQUECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O dispositivo legal previsto no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, permite ao Juiz determinar, ainda que em momento anterior ao início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação do depoimento da vítima por meio de videoconferência, pois se trata d...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890469-20150020216340HBC
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890467-20150020202908RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890466-20150020207296RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 890465-20140810011502RSE
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890464-20150020195074RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 111, caput, e parágrafo único da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena ser...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 890463-20130110786915APC
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. PATROCINADOR. REGULAMENTO. ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a ilegitimidade do patrocinador, pois o beneficiário busca a revisão do valor pago a título de previdência complementar, que é realizado por ente autônomo, com patrimônio e personalidade jurídica distintas. 2. O participante, ao aderir ao plano, possui mera expectativa de direito à aplicação das regras da aposentadoria complementar, que nã...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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