HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OITIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Admite-se a produção antecipada de prova antes do oferecimento da denúncia, quando demonstrada a relevância e a urgência, bem assim a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, sendo certo, que, na hipótese de estupro de vulnerável, o depoimento da menor em audiência interdisciplinar, em videoconferência, deve ser colhido com a maior brevidade possível, a fim de preservar a sua memória sobre os fatos, bem como evitar a sua revitimização. A urgência na tomada do depoimento revela-se na própria condição especial de pessoa em desenvolvimento da vítima, sendo, inclusive, tal forma de audiência objeto da Recomendação nº 33, de 23 de Novembro de 2010, do CNJ. A gravidade do delito imputado ao paciente merece destaque, sendo a medida proporcional, bem como adequada, uma vez que o depoimento deverá ser realizado sob a supervisão de profissional habilitado para tanto.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OITIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Admite-se a produção antecipada de prova antes do oferecimento da denúncia, quando demonstrada a relevância e a urgência, bem assim a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISTORIAL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA NA FASE JUDICIAL. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e seguro da vítima possui especial relevo e é suficiente para embasar a condenação penal, ainda mais quando em harmonia com o contexto probatório encartado nos autos. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não são capazes de macular a ação penal. O reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial é prova suficiente para dar início à persecução penal. É desnecessária a apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Nos crime de corrupção de menores, uma vez comprovada a idade do adolescente na data dos fatos, por meio de documento hábil, é irrelevante se aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISTORIAL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA NA FASE JUDICIAL. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e seguro da vítima possui especial relevo e é suficiente para embasar a condenação penal, ainda mais quando em harmonia com o contexto probatório encartado nos autos. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não são capazes de macular a ação penal. O reconhecimen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração da Autora e do Réu conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 1. . A ausência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, notadamente os supostos dispositivos legais violados, não caracteriza omissão do julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 1. . A ausência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, notadamente os supostos dispositivos legais violados, não caracteriza omissão do julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil,...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A simples referência do Ministério Público à periculosidade do Réu, a qual se extrai do modus operandi da conduta criminosa, bem como a advertência às testemunhas de Defesa para que digam a verdade, reproduzindo o artigo 342 do Código Penal, não implicam a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não são argumentos de autoridade. 3. A afirmação peremptória da Defesa de que não haveria prejuízo em juntada de vídeo sem a antecedência mínima de 3 (três) dias prevista no artigo 479, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que possuía conhecimento prévio da mídia, afasta a alegação de nulidade. 4. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 5. Verificando-se dos autos que o Réu é conhecido em sua vizinhança por ser um indivíduo de elevada periculosidade e temido pela comunidade, impõe-se a valoração negativa da conduta social do agente. 6. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base, bem como o aumento na segunda fase da dosimetria, devem ser aplicados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 7. Apelação do Réu desprovida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A atuação do juízo do conhecimento limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, não pertence à ação cognitiva do juiz avaliar o requisito subjetivo previsto no artigo 112 da LEP, eis que somente com o trânsito em julgado da sentença é que será possível sua apreciação, competindo, portanto, à Vara das Execuções Penais. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A atuação do juízo do conhecimento limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, não pertence à ação cognitiva do juiz avaliar o requisito subjetivo previsto no artigo 112 da LEP, eis que somente com o trânsito em julgado da sentença é que será possível sua apreciação, competindo, portant...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denega...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, con...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de entorpecente. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. O fato de as condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis, tais como a primariedade, emprego lícito, família constituída e residência fixa, não impede a segregação cautelar quando verificados outros elementos a recomendar a sua manutenção. 4. Não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, porquanto eventual pena e regime de cumprimento somente serão fixados após toda a persecução penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de entorpecente. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva em face da garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva em face da garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a prisão prev...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍTIMA DE APENAS 08 ANOS. PROTEÇÃO DA OFENDIDA. RISCO DE ESQUECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O dispositivo legal previsto no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, permite ao Juiz determinar, ainda que em momento anterior ao início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação do depoimento da vítima por meio de videoconferência, pois se trata de menor em formação que precisa ser preservada, e que pode se esquecer dos fatos em face dos traumas sofridos e pelo decurso do tempo. 3. Sendo o paciente intimado para constituir advogado para o ato processual, não há que se falar em prejuízo a ele, eis que a tomada de depoimento será realizada com as garantias do devido processo legal e contraditório. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍTIMA DE APENAS 08 ANOS. PROTEÇÃO DA OFENDIDA. RISCO DE ESQUECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O dispositivo legal previsto no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, permite ao Juiz determinar, ainda que em momento anterior ao início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação do depoimento da vítima por meio de videoconferência, pois se trata d...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 111, caput, e parágrafo único da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será realizada após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório, deverá ser somada a nova pena ao restante da que se cumpria, para os fins de determinação do regime prisional. 2. Verifica-se que o saldo da conta de liquidação do apenado ultrapassaram 04 (quatro) anos de reclusão e o apenado é contumaz na prática de crimes. Deve a sua pena ser unificada no regime semiaberto. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público para que as penas do sentenciando sejam unificadas no regime semiaberto.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 111, caput, e parágrafo único da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena ser...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. PATROCINADOR. REGULAMENTO. ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a ilegitimidade do patrocinador, pois o beneficiário busca a revisão do valor pago a título de previdência complementar, que é realizado por ente autônomo, com patrimônio e personalidade jurídica distintas. 2. O participante, ao aderir ao plano, possui mera expectativa de direito à aplicação das regras da aposentadoria complementar, que não se confunde com direito adquirido à aplicação da legislação vigente no momento da adesão. 3. Aplicam-se as regras vigentes a época em que o beneficiário reunir todos os requisitos para a concessão da aposentadoria complementar, conforme o art. 17 da lei complementar n. 109/01. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. PATROCINADOR. REGULAMENTO. ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a ilegitimidade do patrocinador, pois o beneficiário busca a revisão do valor pago a título de previdência complementar, que é realizado por ente autônomo, com patrimônio e personalidade jurídica distintas. 2. O participante, ao aderir ao plano, possui mera expectativa de direito à aplicação das regras da aposentadoria complementar, que nã...