PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.392.245/DF). AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar por via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 3. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.392.245/DF). AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, o...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP e REsp. 1.392.245/DF). JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 3. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 4. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 5. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 6. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DE...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera, e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. Considerando os direitos das demais crianças igualmente necessitadas de matrícula em creche pública, havendo cadastro e/ou lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à imediata matrícula de criança já inscrita e/ou cadastrada com desrespeito à eventual ordem de classificação configuraria violação ao Princípio da Isonomia, notadamente quando ausentes elementos a, excepcionalmente, justificar a medida requerida. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Embora seja possível, em alguns casos, qu...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO (ALUGUEL, CONDOMÍNIO, SEGURO E TRIBUTOS). RELAÇÃO JURÍDICA SEM GARANTIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DO BEM AFASTADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em Primeira Instância, segundo a prova dos autos e as razões de convencimento do Julgador (CPC, art. 131; CF, art. 93, IX), afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por erro de fato. Meras razões de inconformismo com a fundamentação expendida pelo Sentenciante não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Arelação jurídica existente entre a administradora da locação e o proprietário do bem imóvel a ser locado é típica de mandato (CC, art. 653). Em caso tais, pela interpretação dos arts. 186, 667 e 927 do CC, é incumbência do mandatário a obrigação de aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, bem assim de indenizar qualquer prejuízo causado por sua culpa ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Ou seja, a administradora do imóvel, na qualidade de mandatária, responde pelos prejuízos ocasionados ao mandante a título de culpa no exercício desse propósito. 3.Cuidando-se de mandato, os poderes conferidos à ré afetos a administração da locação diz respeito à colação do imóvel no mercado, à procura de interessados na locação, à intermediação entre a parte locadora e os locatários, ao assessoramento nos contratos e vistorias, à cobrança de alugueres e ao repasse desses valores ao locador, observada a remuneração calculada em percentual sobre o valor do aluguel, não sendo responsabilizada, em regra, pelo adimplemento dos valores decorrentes da locação e não pagos pelo inquilino, nem mesmo pelo reparo do imóvel locado, por se tratar de atribuição do locatário, salvo, é claro, previsão contratual em sentido contrário ou atuação culposa (desídia no cumprimento de seus deveres). Precedentes. 4.No particular, conforme conjunto probatório acostado aos autos, uma vez verificado que a relação jurídica estabelecida não engloba a garantia de pagamento de aluguel e demais encargos da locação (condomínio, seguro e tributos), bem assim a inexistência de atuação culposa na administração do bem, a qual fora cercada dos cuidados ordinários por ocasião da prestação de assistência jurídica e da escolha do inquilino e de seu fiador, afasta-se a responsabilidade da administradora ré, a título de danos morais e materiais, em função da inadimplência ocorrida. 5.Prevalece no STJ o entendimento de ser desnecessária a apreciação pontual de cada artigo quando houve efetivo pronunciamento sobre o tema, configurando o prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO (ALUGUEL, CONDOMÍNIO, SEGURO E TRIBUTOS). RELAÇÃO JURÍDICA SEM GARANTIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DO BEM AFASTADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os assuntos...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNB. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE APRENDIZAGEM. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR EFETIVADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. 2.O artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o ensino médio em tempo inferior ao regular, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 3. Se mostram desproporcionais e abusivas, as disposições constantes na Resolução nº 01/2012 que exige o cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horário do ano letivo como requisito para concessão do avanço escolar e que obsta o avanço dos estudos com o fim de conclusão da educação básica, uma vez que ao desconsideram os caracteres pessoais de cada indivíduo, ofendem frontalmente o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Constituição Federal que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 4.No caso em análise, a autora foi aprovada em concorrido vestibular da UNB, para o curso de Ciências Contábeis - Diurno, bem como na avaliação que apurou seus conhecimentos após o deferimento da antecipação da tutela, o que atesta que possui um rendimento excepcional e diferenciado em relação aos seus pares, comprovando sua condição intelectual para cursar o ensino superior. 5.Tem aplicação no caso, a Teoria do Fato Consumado, segundo a qual a situação consolidada no tempo com amparo em tutela judicial liminar deve ser mantida com lastro na razoabilidade e na segurança jurídica. 6.Sob essa ótica, tendo em vista a aprovação no exame para avanço escolar e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, estando a apelante cursando o segundo semestre do curso de Ciências Contábeis na universidade, não se mostra razoável mudar essa situação já consolidada, porquanto a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à apelante e afronta ao preceito disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNB. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE APRENDIZAGEM. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR EFETIVADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABIL...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNB. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE APRENDIZAGEM. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR EFETIVADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. 2.O artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o ensino médio em tempo inferior ao regular, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 3.Se mostram desproporcionais e abusivas, as disposições constantes na Resolução nº 01/2012 que exige o cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horário do ano letivo como requisito para concessão do avanço escolar e que obsta o avanço dos estudos com o fim de conclusão da educação básica, uma vez que ao desconsideram os caracteres pessoais de cada indivíduo, ofendem frontalmente o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Constituição Federal que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 4.No caso em análise, o autor foi aprovado em concorrido vestibular da UNB, para o curso de Ciências Sociais - Diurno, bem como na avaliação que apurou seus conhecimentos após o deferimento da antecipação da tutela, o que atesta que possui um rendimento excepcional e diferenciado em relação aos seus pares, comprovando sua condição intelectual para cursar o ensino superior. 5.Tem aplicação no caso, a Teoria do Fato Consumado, segundo a qual a situação consolidada no tempo com amparo em tutela judicial liminar deve ser mantida com lastro na razoabilidade e na segurança jurídica. 6.Sob essa ótica, tendo em vista a aprovação no exame para avanço escolar e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, estando a apelante cursando Ciências Sociais na universidade, não se mostra razoável mudar essa situação já consolidada, porquanto a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à apelante e afronta ao preceito disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. UNB. CUMPRIMENTO DE 75% DA FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MERITOCRACIA. CAPACIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE APRENDIZAGEM. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR EFETIVADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABIL...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN 358/10. OCORRÊNCIA. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 15 DIAS. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO DETRAN/DF 733/12. RAZOABILIDADE. OBSERVANCIA. PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 156, conferiu a competência para regulamentar o serviço de auto-escolas ao Conselho Nacional de Trânsito. Essa regulamentação se deu com a edição da Resolução CONTRAN 358/10. 2.Anorma administrativa pertinente estabelece como carga horária diária máxima para a realização da prática de direção é de 3 horas/aula, não podendo ultrapassar duas aulas consecutivas por candidatoou condutor. In casu, restou verificada através de relatório de fiscalização, o qual serviu de fundamentação para processo administrativo junto ao órgão executovo de trânsito credenciador, infringência à aludida norma pelo Centro de Formação de Condutores. 3.Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade (pela apontada ausência de amparo legal) se a punição aplicada pelo DETRAN/DF ocorreu após processo administrativo aperfeiçoado mediante contraditório e com oferecimento de ampla defesa à empresa credenciada fiscalizada, e em decorrência da natural atuação fiscalizatória do órgão de trânsito local, órgão credenciador do Centro de Formação, escorado na legislação de regência. 4. O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o art. 156 do CTB por intermédio da Resolução nº 358, que possibilitou a edição da Instrução de Serviço nº 732/2012 do DETRAN/DF, alicerce do dispositivo legal que abarcou o ato de suspensão das atividades da apelante pelo prazo de 30 dias, não implicando qualquer ofensa ao princípio da legalidade. (Acórdão n.855495, 20140110397012APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 494). 4. Asanção adminsitrativa de suspensão das atividades da entidade credenciada por 15 (quinze) dias em decorrência da realização de atividades em desacordo com a legislação pertinente encontra respaldo na Instrução DETRAN/DF 732/10, não havendo qualquer irregularidade que impeça sua aplicação pelo órgão compentente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN 358/10. OCORRÊNCIA. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 15 DIAS. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO DETRAN/DF 733/12. RAZOABILIDADE. OBSERVANCIA. PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 156, conferiu a competência para regulamentar...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. LEITURA IRREGULAR DO HIDRÔMETRO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTAMENTE ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de comprovar o nexo de causalidade entre a suposta falha e o dano sofrido, justificando sua aplicação apenas na hipótese de verossimilhança do alegado e de hipossuficiência do consumidor quanto à atividade probatória, o que não se vislumbra na hipótese. 2.Malgrado a CAESB não tenha produzido outras provas, quando intimada a fazê-lo na condição de inversão probatória, ela trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade da leitura do hidrômetro e, por conseqüência, do valor cobrado na fatura impugnada. Logo, a presunção da veracidade e legitimidade das vistorias realizadas pela CAESB no local deve prevalecer, até mesmo porque não foram objeto de impugnação por parte autora. 3. A variação mínima de leitura do hidrômetro (reconhecida pela própria CAESB), a qual se encontra dentro dos limites admitidos pelo Inmetro, não foi a causa determinante para o consumo reputado excessivo, conforme pode-se deduzir do conjunto probatório. 4.Quando o aumento do consumo do imóvel é gradativo, e não abrupto, não há indícios de ter havido falha na prestação do serviço. Ademais, no caso dos autos, o fato de o imóvel da autora possuir duas unidades de consumo e de nele residirem nove pessoas deixa entrever a razoabilidade no consumo apurado pela CAESB. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. LEITURA IRREGULAR DO HIDRÔMETRO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTAMENTE ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de comprov...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ALUGADO. VAZAMENTO DE ÁGUA. RESPONSBILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão destinada ao recebimento de indenização por dano material e moral em decorrência de infiltração em imóvel alugado pela parte autora, imputando-se a responsabilidade à construtora, considerando estar o imóvel abrangido pelo período de garantia. 2.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 3.Na espécie, a requerente desistiu da produção de prova pericial, única hábil a comprovar a existência de vício apontados na construção do imóvel, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4. Não havendo a parte autora demonstrado cabalmente a existência de vício na construção do imóvel, afasta-se o nexo de causalidade do suposto dano em relação à conduta do réu, de modo que se tem por inviável o acolhimento do pedido indenizatório a título de danos materiais e morais formulado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ALUGADO. VAZAMENTO DE ÁGUA. RESPONSBILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão destinada ao recebimento de indenização por dano material e moral em decorrência de infiltração em imóvel alugado pela parte autora, imputando-se a responsabili...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.Dada a natureza de incidente processual, são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for acolhida, ainda que parcialmente. Deu-se provimento (...) para fixar os honorários advocatícios (...) sobre o excesso verificado, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. (Acórdão n.802214, 20140020091886AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 18/07/2014. Pág.: 81). 3.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor decotado daquele inicialmente constante da execução, não devendo observar proporcionalidade em relação ao total do cálculo (valor da execução). 4. Incasu, a quantia arbitrada representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que não demandou desgaste intelectual na elaboração de tese jurídica ou estudo aprofundado por parte do advogado que obteve sucesso, senão decorreu de seu costumeiro zelo e comprometimento com as causas que patrocina. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o t...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O argumento de que a demora de 8 (oito) meses para a expedição da Carta de Habite-se se deu exclusivamente por conta da Companhia Energética de Brasília - CEB, o que configura força maior; não deve prosperar, pois tal situação é plenamente previsível. Assim, a situação apontada pelo apelante não configura caso fortuito nem força maior, não excluindo, portanto, sua responsabilidade pela mora apurada, pois tal circunstância é inerente ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte já assentou, de forma pacífica, que o prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é trienal. Contudo, o caso dos autos mostra uma peculiaridade, pois o que se discute, in casu, não é a validade da cobrança da comissão de corretagem, mas a extensão do ressarcimento em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora. O valor pago pela intermediação imobiliária compõe o valor ajustado pela unidade imobiliária, não havendo qualquer destaque que tal importe seria pago a título de comissão de corretagem; razão pela qual deve ser devolvida junto com os demais valores desembolsados na quitação do preço ajustado pelo imóvel. 3. Aimportância paga a título de SATI deve ser devolvida ao consumidor, em face da rescisão contratual operada por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, retornando, portanto, as partes ao status quo ante. 4. Mostra-se abusiva a previsão contratual que imputa penalidade, tão somente, em desfavor do consumidor; sendo, portanto, plenamente viável a inversão da penalidade em prol do consumidor, a fim de retificar o desequilíbrio contratual. Precedentes: Acórdão n.778180, 20130110487334APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 71; Acórdão n.868159, 20130111453623APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 22/05/2015. Pág.: 210. 5. Ajurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que é definido o momento a partir do qual surge para o promissário/comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio e de IPTU. In casu, os consumidores nunca detiveram a posse do imóvel. Portanto, aresponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e do IPTU é da promitente/vendedora, razão pela qual os apelantes devem ser ressarcidos pelo pagamento indevido das referidas despesas. 6. Recurso dos autores conhecidos e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPES...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO EM CICLOVIA LOCALIZADA EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA URBANA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que haja o dever de reparação(CC, arts.186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 2. Conforme prova dos autos, observa-se que, em 2/6/2012, o autor caminhava pela ciclovia localizada em canteiro central de via urbana, juntamente com sua namorada, ocasião em que ambos foram atingidos por veículo conduzido pelo réu, o qual, logo após o incidente, evadiu-se do local sem prestar socorro. Conforme conclusão do exame de local, a causa determinante do acidente de trânsito foi o desenvolvimento de velocidade superior à permitida (85km/h, sendo que o limite é de 50km/h) e a perda do controle da direção pelo condutor, o que ensejou a saída do veículo da pista e o atropelamento dos pedestres. 2.1.Conquanto o condutor tenha salientado a existência de quebra-molas e o fato de seu pneu ter estourado na passagem do obstáculo, para fins de caracterização de caso fortuito (CC, art. 393), tais circunstâncias não quedaram comprovadas (CPC, art. 333, II), notadamente porque o conteúdo do Exame de Local de Acidente é em sentido diverso (a pista era boa, seca, asfaltada, reta, plana, composta por duas faixas de rolamento em sentido único, com velocidade máxima permitida de 50km/h). 2.2.Diante da culpa do condutor, da inexistência de causas excludentes de responsabilidade civil e do liame entre sua conduta e o resultado lesivo ocasionado ao autor, patente seu dever de reparação de danos. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1.In casu,o dano moral é evidente. Veja-se que, em razão do acidente, o autor ficou desacordado por 4 dias e internado por outros 5 dias, sendo submetido a grande sofrimento físico e psicológico, inclusive em função do longo período de tratamento, que ainda perdura. Acresce considerar que não recebeu socorro ou qualquer atenção do requerido. Tais circunstâncias ensejam abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X) e autorizam uma compensação pecuniária a título de dano moral. Ademais, não há qualquer insurgência do réu quanto à sua configuração. 4.O dano estético, inicialmente, esteve ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância. Aos poucos, passou-se a admitir essa espécie de dano também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade. 4.1.In casu, o Laudo de Exame de Corpo de Delito e as fotografias juntadas aos autos demonstram a existência de prejuízo estético, em mácula à harmonia, à higidez da saúde psíquica e à incolumidade das formas do corpo da vítima. Demais disso, tal questão também não foi objeto de impugnação recursal. 5.O quantum dos prejuízos morais e estéticos, perfeitamente acumuláveis (Súmula n. 387/STJ), deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis (CC, art. 944). Nesse passo, razoáveis os valores arbitrados na sentença, de R$ 50.000,00 a título de dano moral e R$ 7.000,00 a título de dano estético. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO OCORRIDO EM CICLOVIA LOCALIZADA EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA URBANA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que haja o dever de reparação(CC, arts.186, 187 e 927), faz-se necessária a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIAS. DEPENDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. INADEQUAÇÃO. DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REALINHAMENTO. NECESSIDADE. 1. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois fatos como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e insumos são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizados para justificar atraso além do contratualmente previsto. Admiti-los importaria incompatibilidade com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o inadimplemento contratual, tem lugar a resolução por culpa da ré. 2. A data de expedição da Carta de Habite-se não é o marco mais adequado para representar o término da obra, haja vista que há várias providências debitadas a ambas as partes nesse tipo de contratação a exigir, no mínimo, a averbação da Carta de Habite-se junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, o que deve ser feito pela construtora/incorporadora. No caso concreto, com muito mais razão, porque há cláusula contratual expressa dispondo que a obra somente será considerada concluída a partir da averbação daquele documento. 3. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, sem qualquer desconto ou retenção, devidamente corrigidos, a partir de cada desembolso, além dos juros, neste caso, a partir da citação. 4. Com a sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré. Neste ponto, no caso concreto, mantém-se a sentença, devendo-se, tão somente, realinhar a base de cálculo dos honorários advocatícios, cujo percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre o total da condenação e não apenas sobre a diferença entre a cláusula penal original e aquela decorrente do decote havido na sentença, haja vista o provimento do recurso impondo a restituição integral dos valores pagos. 5. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. Recurso da parte ré prejudicado. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIAS. DEPENDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. CORREÇÃ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENCIA DE TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). NÃO JUSTIFICADAS NO AGRAVO E CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DOS FATOS INOVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ausência de todas as peças obrigatórias na formação do instrumento, conforme previsto no art. 525, I, do CPC, faltando in casu a juntada da decisão que negou o efeito suspensivo, bem como da certidão de intimação e das procurações. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com as cópias obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. Não é possível a juntada posterior do documento faltante, na medida em que operada a preclusão consumativa com relação à formação do instrumento do agravo, que se dá no momento de sua interposição. (Acórdão n.679830, 20130020094943AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 56) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENCIA DE TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). NÃO JUSTIFICADAS NO AGRAVO E CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DOS FATOS INOVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguiment...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA DA EXECUÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE ELUCIDAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO FEITO PROIBINDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA. DECISÃO QUE CONCEDE MEDIA ANTECIPATÓRIA PARA AFIRMAR A INEXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nas ações em que se pleiteia a rescisão contratual com base no inadimplemento por parte da contratante, não pode ela aplicar penalidade pela suspensão justificada da execução contratual, já que não há certeza jurídica quanto à incidência da sanção pecuniária. 2. Na hipótese, a agravante, em tese, teria atrasado o pagamento correspondente à sua contraprestação, o que justificaria a conduta da agravada e que daria ensejo, por sua culpa, à rescisão contratual, além do que, a alegação de inadimplemento por parte da agravada depende de perícia técnica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de circunstância aferível de plano. 3. Ademais, a recorrente não poderia exigir da recorrida o pagamento das multas contratuais objeto da insurgência recursal em análise, pois há determinação exarada em outro processo obstando a cobrança dessas sanções pecuniárias. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA DA EXECUÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE ELUCIDAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO FEITO PROIBINDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA. DECISÃO QUE CONCEDE MEDIA ANTECIPATÓRIA PARA AFIRMAR A INEXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nas ações em que se pleiteia a rescisão contratual com base no inadimplemento por parte da contratante, não pode ela aplica...
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI's nº 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO ORIGINAL CASSADO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reclamação constitucional é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. 2. Em acórdão de nº 811020, proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, em sede de Reclamação, foi cassado acórdão anterior proferido por esta Turma Cível, por violação à autoridade do julgamento proferido nas ADI's nº 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. 3. O entendimento sufragado pelo Conselho Especial do TJDFT no julgamento da Reclamação nº 811020 deve prevalecer em face de decisão judicial que dele venha a dissentir, justificando-seem razão do seu caráter vinculante. 4. Com exceção dos consectários legais (ônus sucumbências, atualização monetária e etc.) e das condenações passíveis de serem impostas de ofício (litigância de má-fé) é totalmente descabida a veiculação de pedido em Contrarrazões. 5. Não há que se falar em condenação do apelante por litigância de má-fé quando os seus atos são decorrentes do exercício do direito de defesa e estão em consonância com as regras processuais, no que não se vislumbram as hipóteses do art.17 do CPC. 6. Descabida a condenação em honorários, diante de norma expressa - art. 25 da Lei 12.016/09. E quando as custas processuais, diante do princípio da sucumbência, estas devem ser impostas aos Impetrantes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e providos.
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI's nº 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO ORIGINAL CASSADO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reclamação cons...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso especial, apenas o tema atinente à capitalização de juros e aplicação da tabela price foi objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte autora, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. No caso dos autos, expressa nos contratos a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integraram a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso especial, apenas o tema atinente à capitalização de juros e aplicação da tabela price foi objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte autora, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. No caso dos autos, expressa nos contratos a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integraram a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso especial, apenas o tema atinente à capitalização de juros e aplicação da tabela price foi objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte autora, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. No caso dos autos, expressa nos contratos a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integraram a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinicio do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3o, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...