DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinicio do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3o, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinicio do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3o, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinicio do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3o, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. CONTROLE JUDICIAL DA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 27, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao juízo de família processar e julgar partilha de bens decorrente de divórcio. II. Deve ser mantida a decisão que, no contexto do poder geral de cautela e com o intuito de preservar a eficácia da sentença de partilha de bens, condiciona à autorização judicial a alienação das cotas sociais que podem não estar peremptoriamente excluídas da meação. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. CONTROLE JUDICIAL DA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 27, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao juízo de família processar e julgar partilha de bens decorrente de divórcio. II. Deve ser mantida a decisão que, no contexto do poder geral de cautela e com o intuito de preservar a eficácia da sentença de partilh...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO DE ADMISSIBILIADADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DEFESA ATINENTE AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. II. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO DE ADMISSIBILIADADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DEFESA ATINENTE AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. II. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comp...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. Não se reconhece o adimplemento substancial quando o devedor fiduciante deixa de pagar mais de um quarto das prestações do empréstimo contraído. III. A inadimplência de mais de um quarto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a eficácia da garantia consubstanciada na alienação fiduciária do veículo adquirido com o empréstimo. IV. O sistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso fosse juridicamente viável admitir que o pagamento de parte expressiva do financiamento simplesmente desconstituiria a propriedade fiduciária que a norma atribui ao credor fiduciário, privando-o do acesso aos mecanismos prontos e efetivos para a recuperação do capital despendido. V. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão as exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. Não se reconhece o adimplemento substancial quando o devedor fiduciante deixa de pagar mais de um quarto das prestações do emprés...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. IMPERÍCIA. DANIFICAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DENTE SADIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II Age com imperícia - e deve reparar os danos morais e materiais causados - o cirurgião-dentista que, durante o procedimento de extração de siso, deixa escapar o instrumento cirúrgico e danifica irreversivelmente dente sadio do paciente. III. Caracterizam dano moral a lesão física, as dores intensas e o tratamento corretivo suportados pelo paciente que teve dente sadio danificado e extraído devido à conduta culposa do cirurgião-dentista. IV. Dadas as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 7.000,00 revela-se adequado para a compensação do dano moral sofrido e por isso não pode ser considerado exorbitante. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. IMPERÍCIA. DANIFICAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DENTE SADIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II Age com imperícia - e deve reparar os danos morais e materiais causados - o cirurgião-dentista que, durante o procedimento de extração de siso, deixa escapar o instrumento cirúrgico e danifica irreversivelm...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPANHEIRO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O convivente é parte legítima para responder ao pedido de partilha de bens formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio da técnica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Reconhecida a união estável, todos os bens que compõem o patrimônio comum do casal, sejam móveis ou imóveis, expõem-se à partilha. IV. Não é juridicamente admissível a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel que não mais compõe o patrimônio comum ao tempo da dissolução da união estável, máxime quando não há alegação nem prova de que o produto da venda não tenha revertido em proveito da entidade familiar. V. Sentença parcialmente anulada. Pedido de partilha de benfeitorias julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPANHEIRO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O convivente é parte legítima para responder ao pedido de partilha de bens formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática aut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o exequente não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza a sua extinção com fundamento na falta de interesse de agir ou de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 267, incisos IV e VI, do Estatuto Processual Civil. III. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. IV. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. V. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. VI. A decretação da insolvência civil da executada não enseja a extinção da execução, mas o exame, pelo juiz da causa, da incidência do disposto no artigo 762, § 1º, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e provido. I.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o exequente não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERENIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (CC/02, arts. 1.566, III, e 1.694). 2 - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que a obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges tenha caráter excepcional, devendo ser fixado com termo certo, de outro lado entende que os alimentos devem ser perenes nas hipóteses de doença grave incapacitante para o labor e impossibilidade prática de inserção do alimentando no mercado de trabalho. 3 - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. (...) para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. (REsp 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 08/06/2009). 4 - Não demonstradas pelo autor/apelado qualquer alteração na situação financeira das partes, a pensão alimentícia fixada deve ser mantida, notadamente porque a hipótese encaixa-se na excepcional circunstância de incapacidade laboral e impossibilidade prática de imediata inserção ou recolocação da alimentante no mercado de trabalho, com vistas a prover sua própria subsistência. 5 - Na hipótese, há sentença do ano de 2009 julgando improcedente o pedido de exoneração de alimentos porque inexistente prova da modificação das circunstâncias fáticas vigentes à época em que os alimentos foram fixados. Nessa sentença reconheceu-se que as partes conviveram por mais de 13 anos sendo o requerente o principal provedor do lar, que a alimentante já era acometida por doença que a impedia de exercer sua atividade profissional de costureira e que o apelado não impugnara a sua situação de saúde, reconhecendo, inclusive, que esses problemas eram pré-existentes ao casamento. Embora mencionada sentença não faça coisa julgada material, o autor/apelado não logrou comprovar qualquer alteração na situação fática financeira das partes desde a prolação de mencionada sentença para os dias atuais capaz de ensejar o provimento do novo pedido de exoneração dos alimentos, razão pela qual a pensão alimentícia deve ser mantida. 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERENIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (CC/02, arts. 1.566, III, e 1.694). 2 - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que a obrigação de prestar...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Para a caracterização do delito de quadrilha ou bando é imprescindível a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando à prática reiterada de delitos. 2. Do conjunto fático-probatório carreado aos autos, há evidente estabilidade e permanência na associação dos réus para a prática de crimes, tratando-se, efetivamente, de conduta habitual implementada pelos seus integrantes. A condenação efetivada pelos r. votos majoritários restou lastreada em farto acervo probatório, especialmente pelo modus operandi empregado pelos membros da quadrilha armada, revelando a existência de forte organização criminosa, estável e permanente, e estreita ligação entre seus integrantes com a finalidade de cometer vários crimes. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Para a caracterização do delito de quadrilha ou bando é imprescindível a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando à prática reiterada de delitos. 2. Do conjunto fático-probatório carreado aos autos, há evidente estabilidade e permanência na associação dos réus para a prática de crimes, tratando-se, efetivamente, de conduta habitual implementada pelos seus integrantes. A condenação efetivada pelos r. votos majo...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, na forma dos artigos 225, parágrafo único, e art. 226, Inc. II, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os anos de 2001 a 2008, o paciente, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológico da vítima, constrangeu a menor R. DA L. A., menor de 14 anos à época dos fatos, a ter conjunção carnal. 3. Adecisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, na forma dos artigos 225, parágrafo único, e art. 226, Inc. II, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os anos de 2001 a 2008, o paciente, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológico da vítima, constrangeu a...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 20, caput, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, face ao suposto envolvimento da vítima em um roubo praticado na noite anterior, o paciente teria conduzido, em um automóvel, o menor infrator ao local do crime, quando o adolescente, mediante dissimulação, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, oportunidade em que o paciente teria dado fuga ao menor, situações que demonstram a periculosidade do agente e a gravidade da conduta perpetrada, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 20, caput, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, face ao suposto envolvimento da vítima em um roubo praticado na noite anterior, o paciente teria conduzido, em um automóvel, o menor infrator ao local do crime, quando o adolescente, mediante dissi...
AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO ADMITIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inviável a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. Aausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão do impetrante de rever a dosimetria da pena. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus não provido, mantendo-se a decisão que não admitiu a impetração.
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AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO ADMITIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inviável a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. Aausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão do impetrante de rever a dosimetria da pena. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus não provido, mantendo-se a...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo ser observadas as restrições impostas pelo Juízo a quo em audiência de justificação.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo ser observadas as restrições impostas pelo Juízo a quo em audiência de justificação.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus se as provas carreadas aos autos confirmam a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Assim, presentes outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, admiti-se a incidência da qualificadora. 3. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime se o abalo emocional apresentado pela vítima não é significativamente maior que o comumente observado em crimes desta espécie. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade dos réus se o crime foi premeditado. 5. O fato de o crime de furto ser praticado à luz do dia não enseja maior reprovação. 6. No furto duplamente qualificado é possível a transposição de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria, para fundamentar o aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime. 7. O crime de desobediência não se caracteriza quando os réus não atendem ao comando de policiais militares, em patrulhamento de rotina, e iniciam fuga para garantir a consumação do crime de furto praticado momentos antes. 8. Recurso do Ministério Público e dos réus conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus se as provas carreadas aos autos confirmam a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATerceira Seção do colendo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.. 2. Na hipótese, e em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o Juízo das Execuções Penais indeferiu os pedidos do apenado recorrente com fundamento na ausência de preenchimento de requisito previsto nos artigos 37 e 123, II, da Lei de Execução Penal, consubstanciado no lapso temporal mínimo de cumprimento da pena para obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional e prestação de trabalho externo. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATerceira Seção do colendo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.. 2. Na hipótese, e em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o Juízo das Execuções Penais indeferiu os pedidos do...
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98 (dano direto ou indireto à Unidade de Conservação), já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao mencionado delito. 2. Restando demonstrado que o réu parcelou irregularmente o solo com finalidade urbana, tal conduta se amolda ao disposto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79, devendo ser mantida a condenação. 3. É incabível o pedido de aplicação do princípio da consunção uma vez que não houve qualquer menção à forma qualificada do crime previsto no art. 50, caput, da Lei n. 6.766/79, já que o réu foi condenado apenas pela prática do crime em sua forma simples. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9...
PENAL. ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA PENA. READEQUAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Correta a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 14, caput, inc. II, do Código Penal, quando o conjunto probatório comprova que o acusado, mediante grave ameaça, tentou constranger a vítima a com ele praticar ou permitir que com ele se praticasse atos libidinosos e/ou conjunção carnal. 3. O evidente dolo do acusado em satisfazer sua lascívia ultrapassa e se diferencia da contravenção de perturbação da tranqüilidade, que se caracteriza pela conduta de molestar alguém ou perturba-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41). Desclassificação inviabilizada. 4. O colendo STF, quando do julgamento do HC nº 111840/ES, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Na hipótese, fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis bem como reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal). 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deve ser concedida ao acusado a suspensão condicional da pena. 6. A constrição cautelar do agente é incompatível e desproporcional com a pena em concreto fixada no regime aberto, razão pela qual o acusado deve ser colocado em liberdade, salvo se recolhido por outros motivos. 7. Parcial provimento do recurso.
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PENAL. ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA PENA. READEQUAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemun...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante entendimento sumulado pelo egrégio STJ, A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512, Terceira Seção, DJe 16/06/2014). 3. Em que pese o Decreto n. 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, mesmo aqueles condenados por crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei n. 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. O Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, concluiu pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante ente...