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Jurisprudência

TJDF APC - 888691-20130111028460APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888690-20150110107960APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888689-20110310306460APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 888688-20150020160290AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. CONTROLE JUDICIAL DA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 27, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao juízo de família processar e julgar partilha de bens decorrente de divórcio. II. Deve ser mantida a decisão que, no contexto do poder geral de cautela e com o intuito de preservar a eficácia da sentença de partilh...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888687-20150020158079AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO DE ADMISSIBILIADADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DEFESA ATINENTE AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. II. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comp...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 888686-20150020149216AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. Não se reconhece o adimplemento substancial quando o devedor fiduciante deixa de pagar mais de um quarto das prestações do emprés...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 888685-20110310124146APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. IMPERÍCIA. DANIFICAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DENTE SADIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II Age com imperícia - e deve reparar os danos morais e materiais causados - o cirurgião-dentista que, durante o procedimento de extração de siso, deixa escapar o instrumento cirúrgico e danifica irreversivelm...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 888684-20130910221378APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPANHEIRO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O convivente é parte legítima para responder ao pedido de partilha de bens formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática aut...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 888683-20150110780969APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Se o cumprimento de sentença não estava abandonado por mais de trinta dias e, além disso, o exequente não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, o decreto extintivo não encontra respaldo noartigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A ausência de bens penhoráveis induz à suspensão da execução e por isso não autoriza...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 888682-20130110972733APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PERENIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INCLUSÃO DO ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (CC/02, arts. 1.566, III, e 1.694). 2 - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que a obrigação de prestar...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 888681-20120110261754EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Para a caracterização do delito de quadrilha ou bando é imprescindível a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, com caráter estável e permanente, visando à prática reiterada de delitos. 2. Do conjunto fático-probatório carreado aos autos, há evidente estabilidade e permanência na associação dos réus para a prática de crimes, tratando-se, efetivamente, de conduta habitual implementada pelos seus integrantes. A condenação efetivada pelos r. votos majo...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 888679-20150020203927HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, na forma dos artigos 225, parágrafo único, e art. 226, Inc. II, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os anos de 2001 a 2008, o paciente, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológico da vítima, constrangeu a...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 888678-20150020206847HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 20, caput, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, face ao suposto envolvimento da vítima em um roubo praticado na noite anterior, o paciente teria conduzido, em um automóvel, o menor infrator ao local do crime, quando o adolescente, mediante dissi...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020202789HBC
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AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO ADMITIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inviável a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. Aausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão do impetrante de rever a dosimetria da pena. 3. Agravo Regimental no Habeas Corpus não provido, mantendo-se a...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 888676-20150020201946HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo ser observadas as restrições impostas pelo Juízo a quo em audiência de justificação.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 888675-20140710326047APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos réus se as provas carreadas aos autos confirmam a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 888674-20150020202932RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATerceira Seção do colendo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional.. 2. Na hipótese, e em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o Juízo das Execuções Penais indeferiu os pedidos do...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 888673-20080111441829APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 888672-20150210003262APR
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PENAL. ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA PENA. READEQUAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemun...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 888671-20150020199807RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante ente...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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