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Jurisprudência

TJDF APC - 886905-20130110972397APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTO. ARRENDAMETO MERCANTIL. BANCO-RÉU. FRAUDE. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/DF. MULTA DIÁRIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O Banco-réu n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886904-20150110583954APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886903-20140111295335APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886901-20120110458922APO
Ementa
ANULATÓRIA. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. I - A assinatura de termo aditivo após expirada a vigência do contrato administrativo de prestação de serviços denota que houve contrato verbal durante determinado período, em afronta ao art. 60 da Lei 8.666/93. II - A prestação de serviços não contemplados no objeto do contrato administrativo viola a norma do art. 66 da Lei 8.666/93 e, também, o princípio da licitação, art. 37, inc. XXI, da CF. III - Desprovida de fundamento a alegação de que a empresa foi induzida a erro pela Administração, porque tinh...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886900-20110110400272APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886899-20130710210016APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886898-20120510123932APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886897-20151210006898APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE TÍTULO. PROTESTO. CANCELAMENTO. I - Quitado o título após o vencimento, a solicitação de cancelamento do protesto não incumbe ao credor, mas ao devedor, conforme previsão do art. 26 da Lei 9.492/97. REsp 1339436/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A impossibilidade de proceder ao cancelamento do protesto, ante a não emissão da carta de anuência, o que resultaria na injusta manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, deve ser por ele provada, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação provida.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886896-20150110332797APC
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EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886895-20110110952229APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886894-20130110860953APC
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO ÓPTICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VALORAÇÃO. I - A Embratel Participações S/A., cuja sucessora é a Claro S/A., presta serviço de telecomunicações, o qual possui como conjunto de atividades a oferta de capacidade de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeitada a preli...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886893-20140111273883APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886892-20140110319695APC
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O recurso contém fundamento que impugna a r. sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Improcedente o pedido cominatório de não fazer. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886891-20130710112842APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886890-20130110257897APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886888-20120910242430APC
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APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIÁLOGO E CONSENSO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. I - A produção da prova testemunhal para o fim pretendido era inservível para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886887-20140111244310APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886886-20120111223415APC
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COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Constitui abuso de direito a demora na autorização de procedimento cirúrgico, sob pretexto de solicitar maiores informações, quando a cobertura, a urgência e a imprescindibilidade da cirurgia para a preservação da saúde da paciente são inequívocas. Procedente o pedido cominatório para determinar à Seguradora-ré autorizar e custear a cirurgia. II - A autora comprovou que, no período em que aguardava a autorização para a realização da cirurgia nos joe...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886885-20140111383498APO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886884-20130310024135APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da prete...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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