APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTO. ARRENDAMETO MERCANTIL. BANCO-RÉU. FRAUDE. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/DF. MULTA DIÁRIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O Banco-réu não indicou nem demonstrou a alegada impossibilidade de transferir para o seu nome, perante o DETRAN/DF, a titularidade da moto e os respectivos débitos, consoante determinado no comando da r. sentença. III - A multa diária fixada na r. sentença para o cumprimento da obrigação é razoável e apta a cumprir sua natureza inibitória, e não gera enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTO. ARRENDAMETO MERCANTIL. BANCO-RÉU. FRAUDE. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/DF. MULTA DIÁRIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O Banco-réu n...
ANULATÓRIA. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. I - A assinatura de termo aditivo após expirada a vigência do contrato administrativo de prestação de serviços denota que houve contrato verbal durante determinado período, em afronta ao art. 60 da Lei 8.666/93. II - A prestação de serviços não contemplados no objeto do contrato administrativo viola a norma do art. 66 da Lei 8.666/93 e, também, o princípio da licitação, art. 37, inc. XXI, da CF. III - Desprovida de fundamento a alegação de que a empresa foi induzida a erro pela Administração, porque tinha ciência sobre o prazo, o objeto e o valor do contrato. Improcedente o pedido anulatório da multa aplicada. IV - Conforme o princípio da boa-fé, aplicável à Administração, e pela vedação ao enriquecimento ilícito, é devida a remuneração pela prestação dos serviços, os quais eram necessários à sociedade (conserto de viaturas da PMDF), ainda que não tenham sido observadas as normas sobre licitação e contratos, art. 59 da Lei 8.666/93. Precedentes do e. STJ. V - Apelação e remessa de ofício parcialmente providas.
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ANULATÓRIA. MULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. I - A assinatura de termo aditivo após expirada a vigência do contrato administrativo de prestação de serviços denota que houve contrato verbal durante determinado período, em afronta ao art. 60 da Lei 8.666/93. II - A prestação de serviços não contemplados no objeto do contrato administrativo viola a norma do art. 66 da Lei 8.666/93 e, também, o princípio da licitação, art. 37, inc. XXI, da CF. III - Desprovida de fundamento a alegação de que a empresa foi induzida a erro pela Administração, porque tinh...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecidodeverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisito não observado. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. IV - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, n...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE TÍTULO. PROTESTO. CANCELAMENTO. I - Quitado o título após o vencimento, a solicitação de cancelamento do protesto não incumbe ao credor, mas ao devedor, conforme previsão do art. 26 da Lei 9.492/97. REsp 1339436/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A impossibilidade de proceder ao cancelamento do protesto, ante a não emissão da carta de anuência, o que resultaria na injusta manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, deve ser por ele provada, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE TÍTULO. PROTESTO. CANCELAMENTO. I - Quitado o título após o vencimento, a solicitação de cancelamento do protesto não incumbe ao credor, mas ao devedor, conforme previsão do art. 26 da Lei 9.492/97. REsp 1339436/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A impossibilidade de proceder ao cancelamento do protesto, ante a não emissão da carta de anuência, o que resultaria na injusta manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, deve ser por ele provada, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação provida.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Não há potestatividade na pactuação da cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos. V - Apelação desprovida.
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EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO ÓPTICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VALORAÇÃO. I - A Embratel Participações S/A., cuja sucessora é a Claro S/A., presta serviço de telecomunicações, o qual possui como conjunto de atividades a oferta de capacidade de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e desprovido o agravo retido. II - Na hipótese de falha na prestação do serviço, cabo óptico caído na estrada, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, art. 17 do CDC. Logo, nos termos do CDC, a responsabilidade da apelante-ré é objetiva e protege o terceiro não usuário direto do serviço. III - Os danos morais experimentados pelo apelado-autor são incontestes, tendo em vista a lesão física e a aspectos atinentes à sua dignidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO ÓPTICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VALORAÇÃO. I - A Embratel Participações S/A., cuja sucessora é a Claro S/A., presta serviço de telecomunicações, o qual possui como conjunto de atividades a oferta de capacidade de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeitada a preli...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O recurso contém fundamento que impugna a r. sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Improcedente o pedido cominatório de não fazer. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O recurso contém fundamento que impugna a r. sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Improcedente o pedido cominatório de não fazer. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas...
APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIÁLOGO E CONSENSO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. I - A produção da prova testemunhal para o fim pretendido era inservível para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai, visto que demonstrada nos autos a dificuldade dos genitores em dialogar e estabelecer, em consenso, a rotina do menor. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIÁLOGO E CONSENSO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. I - A produção da prova testemunhal para o fim pretendido era inservível para o julgamento da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada...
COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Constitui abuso de direito a demora na autorização de procedimento cirúrgico, sob pretexto de solicitar maiores informações, quando a cobertura, a urgência e a imprescindibilidade da cirurgia para a preservação da saúde da paciente são inequívocas. Procedente o pedido cominatório para determinar à Seguradora-ré autorizar e custear a cirurgia. II - A autora comprovou que, no período em que aguardava a autorização para a realização da cirurgia nos joelhos, foram reduzidas pela metade a sua jornada e a sua remuneração no estúdio de pilates em que trabalhava. Procedente o pedido de indenização por lucros cessantes. III - Consoante o art. 20, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios indicados nas alíneas a a c. Mantido o percentual arbitrado na r. sentença. IV - Rejeitada a alegação de litigância de má-fé deduzida nas contrarrazões, pois a Seguradora-ré não adotou no processo nenhuma das condutas descritas no art. 17 do CPC. V - Apelação desprovida.
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COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Constitui abuso de direito a demora na autorização de procedimento cirúrgico, sob pretexto de solicitar maiores informações, quando a cobertura, a urgência e a imprescindibilidade da cirurgia para a preservação da saúde da paciente são inequívocas. Procedente o pedido cominatório para determinar à Seguradora-ré autorizar e custear a cirurgia. II - A autora comprovou que, no período em que aguardava a autorização para a realização da cirurgia nos joe...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85. V- Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da prete...