PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versavam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. O referido acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. (ADIN nº 4.357, em 16/04/2013, Ministro Relator: LUIZ FUX). 3. A decisão se refere aos créditos de precatórios. Entretanto, o mesmo raciocínio vale para a atualização dos débitos de outra natureza da Fazenda Pública, conforme os critérios constantes no preceito do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Apelo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versavam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. O referido acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Diante da decisão cautelar...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRAZO LEGAL. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar de também intimado seu patrono pelo Diário de Justiça eletrônico. Caracteriza-se o abandono processual e, por conseguinte, a ausência de interesse. 2. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogáveis por, no máximo, noventa dias. Não efetuada a citação, o feito deve ser extinto por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Expostas as razões que formaram o livre convencimento motivado do magistrado e mencionadas expressamente as hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, incabível se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não se aplica ao presente caso, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRAZO LEGAL. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar de também intimado seu patrono pelo Diário de Justiça eletrônico. Caracteriza-se o abandono processual...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de as ações de desapropriação indireta ajuizadas referem-se a frações diversas do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. ARTIGOS 5º, § 1º E 27 DA LEI FEDERAL Nº 5.478/1968. ARTIGOS 241, II, 277 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o art. 5º, § 1º da a Lei Federal nº 5.478/1968, na designação da audiência o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. 2. O artigo 27, da Lei de Alimentos, determina a aplicação supletiva das disposições do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo preceito legal na Lei 5.478/68 e ante a ausência de fixação do prazo pelo douto magistrado singular, deve-se observar os prazos previstos pelo Estatuto Processual Civil (arts. 241, inciso II, 277 e 297 do CPC). 3. Resta prejudicada a defesa do réu se não houve cumprimento do prazo mínimo estabelecido no art. 277 do CPC (10 dias) entre a citação do réu e a audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. ARTIGOS 5º, § 1º E 27 DA LEI FEDERAL Nº 5.478/1968. ARTIGOS 241, II, 277 E 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o art. 5º, § 1º da a Lei Federal nº 5.478/1968, na designação da audiência o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. 2. O artigo 27, da Lei de Alimentos, determina a aplicação supletiva das disposições do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo preceito le...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DORT/LER. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Nos termos do Decreto n. 3.048/99 as síndromes do túnel do carpo e epicondilite lateral são doenças relativas à LER/DORT relacionadas com o trabalho. 2. Configurado o dano moral quando o empregador não comprovar que mantém programa preventivo contra lesões por esforço repetitivo e o empregado inicialmente sadio fica doente durante o seu labor. 3. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, necessário a constatação por perícia médica oficial de que a trabalhadora está incapacitada para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço 4. Agravo retido improvido. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DORT/LER. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Nos termos do Decreto n. 3.048/99 as síndromes do túnel do carpo e epicondilite lateral são doenças relativas à LER/DORT relacionadas com o trabalho. 2. Configurado o dano moral quando o empregador não comprovar que mantém programa preventivo contra lesões por esforço repetitivo e o empregado inicialmente sadio fica doente durante o seu labor. 3. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, necessário a constatação por perícia médi...
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A obrigação da empresa particular de vigilância contratada pelo Poder Público é de meio e não de resultado, devendo a prestadora do serviço se esforçar a fim de evitar o dano ao patrimônio público. 2. A empresa de vigilância é responsável pelos danos que causar nos casos em que for provada a sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, bem como o nexo de causalidade com o dano material sofrido pela Administração Pública. 3. No caso, a empresa deveria vigiar uma única porta de entrada e saída o dia todo. Todavia, no local foi furtado bem de grande volume, que, dificilmente, poderia ser escondido ao ponto de passar pela segurança sem que ninguém percebesse. 4. Demonstrada a culpa e o nexo causal entre o evento danoso e a conduta da prestadora do serviço, diante das provas dos autos, a empresa tem a obrigação de indenizar o erário. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A obrigação da empresa particular de vigilância contratada pelo Poder Público é de meio e não de resultado, devendo a prestadora do serviço se esforçar a fim de evitar o dano ao patrimônio público. 2. A empresa de vigilância é responsável pelos danos que causar nos casos em que for provada a sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, bem como o nexo de causalidade com o dano material sofrido pela Administração Pública. 3. No caso, a empresa deveria vigiar uma ú...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância com a taxa apurada pelo BACEN e limitada à que foi contratada.4. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos à limitação de 30%.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância com a taxa apurada pelo BACEN e limitada à que foi contratada.4. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos à limitação de 30%.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR INONIMADA. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios de empréstimo pessoal muito superior à média apurada pelo Bacen.2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados.3. A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. Admite-se apenas a sua cobrança isolada, desde que em consonância...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE NECESSÁRIA. ACRÉSCIMO. DICÇÃO ARTS. 42 E 45 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 42 e 45 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, total e omniprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença por acidente do trabalho em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente. 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE NECESSÁRIA. ACRÉSCIMO. DICÇÃO ARTS. 42 E 45 DA LEI 8.213/91. 1. Presentes os pressupostos dos artigos 42 e 45 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade laboral permanente, total e omniprofissionaldecorrente de lesão oriunda de acidente do trabalho autoriza a conversão do auxílio doença por acidente do trabalho em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente. 2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, bem como a ausência de previsão do seu agendamento, inclusive pela falta do material necessário, equivale à recusa tácita à prestação de serviço essencial de responsabilidade do Poder Público. 3- A cirurgia, necessária e urgente, foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora. 4- Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do procedimento cirúrgic...
SUCESSÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. VIÚVA. HERANÇA. Art. 1829, I, do CPC. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação convencional possui a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, para que lhe seja garantido o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, opacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 3. Recurso provido.
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SUCESSÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. VIÚVA. HERANÇA. Art. 1829, I, do CPC. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação convencional possui a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, para que lhe seja garantido o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, opacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não prod...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO. 1. O direito de receber os alimentos provisórios no período compreendido entre a decisão liminar que os fixou e posterior decisão que os cassa, permaneceu intacto, pois já passou a integrar o patrimônio dos beneficiados. 2. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. 3. Recurso de apelação provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO. 1. O direito de receber os alimentos provisórios no período compreendido entre a decisão liminar que os fixou e posterior decisão que os cassa, permaneceu intacto, pois já passou a integrar o patrimônio dos beneficiados. 2. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provi...