CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL EM DATA DIVERSA DO PACTUADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Encontra-se em mora ex re o devedor que não efetua o pagamento de dívida líquida e positiva, em seu termo, conforme acordo de parcelamento firmado entre as partes. Inteligência dos artigos 394, 395 e 397 do Código Civil. 2. Embora tenha ocorrido o pagamento integral do débito, a obrigação não foi cumprida no tempo e modo devidos, de forma que sobre as prestações pagas com atraso deve incidir correção monetária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL EM DATA DIVERSA DO PACTUADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Encontra-se em mora ex re o devedor que não efetua o pagamento de dívida líquida e positiva, em seu termo, conforme acordo de parcelamento firmado entre as partes. Inteligência dos artigos 394, 395 e 397 do Código Civil. 2. Embora tenha ocorrido o pagamento integral do débito, a obrigação não foi cumprida no tempo e modo devidos, de forma que sobre as p...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto: inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos pelo consumidor, devidamente corrigidos (art. 18, § 1.º do CDC). 3. A frustração experimentada pelo autor, em face das expectativas geradas em torno de se adquirir um carro zero; e o descontentamento, a angústia e as chateações sofridas com as várias idas em vão à concessionária-ré são fatores que justificam a condenação das demandadas por danos morais. O dano causado à autora extrapola ao que se poderia admitir como mero aborrecimento e invade a esfera moral, merecendo procedência o pleito indenizatório formulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto: inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os v...
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. SEM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. É obrigação do locador entregar o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 2. O vício oculto que vem a lesar o locatário é de responsabilidade da locadora e autoriza a rescisão do contrato, de onde decorre o dever de pagamento da multa contratual prevista. 3. Havendo previsão expressa no contrato a respeito da imposição da cláusula penal, que é de pleno direito, impõe-se ao locador o pagamento da indenização ao locatário, uma vez que descumpriu obrigação legal de entregar o imóvel em condições de habitação. 4. Recurso provido.
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. SEM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. É obrigação do locador entregar o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 2. O vício oculto que vem a lesar o locatário é de responsabilidade da locadora e autoriza a rescisão do contrato, de onde decorre o dever de pagamento da multa contratual prevista. 3. Havendo previsão expressa no contrato a respeito da imp...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil do médico e do hospital, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. A condenação por danos morais deve, para tanto, observar alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração do autor e réu rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embar...
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUIZO SENTENCIANTE. FACULDADE. 1. Cabe ao alimentante, ao ajuizar execução de alimentos, escolher entre o juízo que proferiu a sentença (art. 575, II, do CPC), do local aonde se encontram os bens do devedor (art. 475-P, p. único, 1ª parte, do CPC), do domicílio do executado (art. 475-P, p. único, 2ª parte, do CPC) e do seu domicílio (art. 100, I, do CPC). 2. A legislação não impõe que o ajuizamento da ação de execução da verba alimentar não paga seja feito exclusivamente no Juízo que prolatou a sentença. 3. Pode o alimentante, de forma facultativa, escolher qual das regras de competência utilizar para executar a sentença, que determinou o pagamento da pensão alimentícia. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUIZO SENTENCIANTE. FACULDADE. 1. Cabe ao alimentante, ao ajuizar execução de alimentos, escolher entre o juízo que proferiu a sentença (art. 575, II, do CPC), do local aonde se encontram os bens do devedor (art. 475-P, p. único, 1ª parte, do CPC), do domicílio do executado (art. 475-P, p. único, 2ª parte, do CPC) e do seu domicílio (art. 100, I, do CPC). 2. A legislação não impõe que o ajuizamento da ação de execução da verba alimentar não paga seja feito exclusivamente no Juízo que prolatou a sentença. 3. Pode o alimentante, de forma facu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. É entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte que, esgotadas as diligências a cargo do autor para localização do réu, perfeitamente cabível a mediação do juízo com vistas à obtenção do endereço do réu mediante a realização de pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD. 2. O termo inicial para a apresentação da contestação na ação de busca e apreensão é a data da juntada da certidão de cumprimento da medida liminar, razão pela qual a citação do devedor não pode se dar antes do seu cumprimento. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. É entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte que, esgotadas as diligências a cargo do autor para localização do réu, perfeitamente cabível a mediação do juízo com vistas à obtenção do endereço do réu mediante a realização de pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD. 2. O termo inicial para a apresentação da contestação na ação de busca e apreensão é a data da juntada da cer...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez acolhidos parcialmente os embargos à execução, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 2. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez acolhidos parcialmente os embargos à execução, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 2. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso parcialmente prov...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COBERTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo o tratamento indicado por profissional habilitado e coberto pelo plano de saúde, é abusiva a negativa de autorização, pois não cabe à operadora do plano substituir-se à equipe médica/odontológica e definir se a prescrição é ou não apropriada. 3. Estando o procedimento coberto, o plano de saúde deve arcar com as despesas hospitalares e de materiais, mesmo que o profissional eleito pela beneficiária não seja credenciado. 4. Quanto aos honorários médicos/odontológicos, em caso de profissional não credenciado, estando o procedimento coberto, o plano de saúde deve ressarcir a beneficiária até o valor limite da tabela que pagaria a um profissional credenciado pelo mesmo procedimento. 5. Tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais e revogado expressamente a antecipação dos efeitos da tutela, as astreintes tornam-se insubsistentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COBERTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo o tratamento indicado por profissional habilitado e coberto pelo plano de saúde, é abusiva a negativa de autorização, pois não cabe à operadora do plano substituir-se à equipe médica/odontológica e d...
PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDE NÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDE NÃO CONVENIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO TOTAL. 1. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada e não houver informação adequada quanto aos valores de cobertura. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo eqüitativo, respeitadas a condição econômica de cada uma das partes e a gravidade do evento, obedecendo-se também à finalidade punitiva e também pedagógica da sanção 3. Recurso desprovido.
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PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDE NÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDE NÃO CONVENIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO TOTAL. 1. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada e não houver informação adequada quanto aos valores de cobertura. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo eqüitativo, respeitadas a condição econômica de cada uma das partes e a gravidade do evento, obedecendo-se também à finalidade punitiva e também pedagógica da sançã...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA. 1. Se o magistrado entende que a prova produzida pelas partes é suficiente para comprovar a existência de determinado direito (CPC, artigo 333, incisos I e II), julgando descipiendas as provas pericial e oral postuladas pela parte ré, legitima-se a recusa perpetrada. 2. Pela teoria da asserção, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, 3. As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito postulado devendo ser analisadas a partir das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 4. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, consiste na prévia análise da existência de providência no ordenamento jurídico que ampare o pedido do autor, independente de ser ele procedente ou não. 5. O litisconsórcio necessário só se mostra configurado no casos em que a lide deva ser decidida da mesma forma, no plano do direito material, para todos os litisconsortes. Decorre sempre da natureza da relação jurídica de direito material ou de disposição expressa. 6. Diante da não caracterização de ato ilícito atribuído à parte, inexiste a formação de dever de responsabilização civil, o que importa a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais 7.Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA. 1. Se o magistrado entende que a prova produzida pelas partes é suficiente para comprovar a existência de determinado direito (CPC, artigo 333, incisos I e II), julgando descipiendas as provas pericial e oral po...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA. MULTA. ATREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais exigidos para concessão da antecipação de tutela, não merece reparos a decisão que impôs obrigação de fazer para retorno ao status quo ante, decorrente de falha na prestação de serviço pela parte ré. 2. Mostra-se imprescindível a transferência do documento para o nome da autora, ora agravada, ainda que com o gravame de alienação fiduciária, pois o contrato firmado entre as partes não restou rescindido. 3. A multa a título de astreintes deve ser fixada em valor significativo, como forma coercitiva de obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação. 4. A importância estipulada não pode acarretar enriquecimento ilícito, o valor deve ser razoável ponderando o valor do bem objeto da transferência exigida e o poder econômico da parte ré. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA. MULTA. ATREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais exigidos para concessão da antecipação de tutela, não merece reparos a decisão que impôs obrigação de fazer para retorno ao status quo ante, decorrente de falha na prestação de serviço pela parte ré. 2. Mostra-se imprescindível a transferência do documento para o nome da autora, ora agravada, ain...