main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 886796-20150020127627AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL EM DATA DIVERSA DO PACTUADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Encontra-se em mora ex re o devedor que não efetua o pagamento de dívida líquida e positiva, em seu termo, conforme acordo de parcelamento firmado entre as partes. Inteligência dos artigos 394, 395 e 397 do Código Civil. 2. Embora tenha ocorrido o pagamento integral do débito, a obrigação não foi cumprida no tempo e modo devidos, de forma que sobre as p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886795-20110110181277APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto: inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os v...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886794-20090111840644APC
Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. SEM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. É obrigação do locador entregar o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 2. O vício oculto que vem a lesar o locatário é de responsabilidade da locadora e autoriza a rescisão do contrato, de onde decorre o dever de pagamento da multa contratual prevista. 3. Havendo previsão expressa no contrato a respeito da imp...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886793-20070110248580APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, § 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020034356AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020021242AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pe...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111448878APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111257677APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111199527APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111946917APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embar...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886786-20150020091763AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUIZO SENTENCIANTE. FACULDADE. 1. Cabe ao alimentante, ao ajuizar execução de alimentos, escolher entre o juízo que proferiu a sentença (art. 575, II, do CPC), do local aonde se encontram os bens do devedor (art. 475-P, p. único, 1ª parte, do CPC), do domicílio do executado (art. 475-P, p. único, 2ª parte, do CPC) e do seu domicílio (art. 100, I, do CPC). 2. A legislação não impõe que o ajuizamento da ação de execução da verba alimentar não paga seja feito exclusivamente no Juízo que prolatou a sentença. 3. Pode o alimentante, de forma facu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886784-20150020143634AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. É entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte que, esgotadas as diligências a cargo do autor para localização do réu, perfeitamente cabível a mediação do juízo com vistas à obtenção do endereço do réu mediante a realização de pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD. 2. O termo inicial para a apresentação da contestação na ação de busca e apreensão é a data da juntada da cer...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886783-20130610150806APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886782-20140110150400APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez acolhidos parcialmente os embargos à execução, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 2. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886781-20140710024784APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso parcialmente prov...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886780-20140111623352APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COBERTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo o tratamento indicado por profissional habilitado e coberto pelo plano de saúde, é abusiva a negativa de autorização, pois não cabe à operadora do plano substituir-se à equipe médica/odontológica e d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886779-20050110204714APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886778-20120111763455APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDE NÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDE NÃO CONVENIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO TOTAL. 1. É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando não houver tratamento na rede conveniada e não houver informação adequada quanto aos valores de cobertura. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo eqüitativo, respeitadas a condição econômica de cada uma das partes e a gravidade do evento, obedecendo-se também à finalidade punitiva e também pedagógica da sançã...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 886777-20150110278808APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA. 1. Se o magistrado entende que a prova produzida pelas partes é suficiente para comprovar a existência de determinado direito (CPC, artigo 333, incisos I e II), julgando descipiendas as provas pericial e oral po...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886776-20150020129995AGI
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA. MULTA. ATREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais exigidos para concessão da antecipação de tutela, não merece reparos a decisão que impôs obrigação de fazer para retorno ao status quo ante, decorrente de falha na prestação de serviço pela parte ré. 2. Mostra-se imprescindível a transferência do documento para o nome da autora, ora agravada, ain...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão