APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base 2. Considerar os antecedentes do réu para elevar o quantum de pena harmoniza-se com o princípio da individualização da pena, não prevalecendo a tese de violação à dignidade da pessoa humana ou ao princípio do direito penal do fato. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro delito em que tenha sido utilizada faca, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e mitigar a fração de aumento relativa à causa de aumento do emprego de arma, reduzindo a pena do réu de 08 (oito) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DUAS VÍTIMAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SINAL EM PROVEITO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO. VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que a apelante integrava uma quadrilha composta por aproximadamente doze pessoas, dentre elas os acusados, destinada à prática criminosa de venda de consórcios para empresa credenciada, sem, no entanto, repassar os valores a título de sinal e parcelas. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que aapelante recebeu indevidamente vantagem consistente em pagamento em dinheiro pelas vítimas, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções dos artigos 288 e 171, caput, ambos do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DUAS VÍTIMAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SINAL EM PROVEITO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO. VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação do crime de quad...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Aincidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista que a condenação anterior do réu foi por furto qualificado, e, novamente, ele voltou a reincidir na seara criminosa. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Aincidência d...
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a consecução de benefícios (e para o cálculo da pena remanescente) a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para aferição da pena remanescente e para a concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data da prática do último delito pelo recorrente. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data fixada pelo Juiz a quo. 4. Deve ser confirmada a fixação do regime fechado se o somatório da nova condenação e da pena que ainda resta cumprir da condenação anterior é superior a 08 (oito) anos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que, unificando o regime prisional do recorrente, determinou o prosseguimento da execução no regime fechado, considerando a data do último delito praticado pelo recorrente como termo para aferição do remanescente das penas e concessão de novos benefícios.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I DO CPB. PROPORCIONALIDADE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É materialmente típica e exclui a aplicação da insignificância a conduta do agente que furta botijão de gás (avaliado em R$ 100,00) do interior da residência da vítima após invadir-lhe o domicílio mediante escalada, máxime a alta reprovabilidade da conduta. 2. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. 3. Ao exasperar a pena-base e agravar a pena ambulatória deve o juiz sentenciante observar a proporcionalidade da elevação da pena em face dos patamares mínimos e máximos cominados abstratamente ao crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I DO CPB. PROPORCIONALIDADE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É materialmente típica e exclui a aplicação da insignificância a conduta do agente que furta botijão de gás (avaliado em R$ 100,00) do interior da residência da vítima após invadir-lhe o domicílio mediante escalada, máxime a alta reprovabilidade da conduta. 2. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. 3. Ao exasperar a pena-base e agravar a pena ambulatória deve o juiz sentenciante observar a proporciona...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico, não havendo cerceamento de defesa diante da ausência do referido laudo. 2. A confecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental dos acusados (o que não se verifica no caso dos autos), cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização. 3. Havendo a majoração exacerbada da pena-base em vista da análise desfavorável de uma circunstância judicial, deve-se reduzir o quantum de aumento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. É possível valorar negativamente os antecedentes do réu com base em condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior. 5. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a pena é superior a 04 anos e o réu é reincidente (art. 44, CP). 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico, não havendo cerceamento de defesa diante da ausência do referido laudo. 2. A confecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental dos acusados (o que não se verifica no cas...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DO AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade do crime descrito na denúncia, o pleito absolutório fundado na insuficiência do conjunto probatório não merece ser acolhido. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo prescindível o prévio conhecimento acerca da idade do companheiro. 4. Havendo tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva, num mesmo contexto, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número total de crimes para a eleição da fração. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DO AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade do crime descrito na denúncia, o pleito absolutório fundado na insuficiência do conjunto probatório não merece ser acolhido. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando c...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Em fuga no veículo subtraído, os assaltantes fizeram disparos de arma de fogo. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Em fuga no veículo subtraído, os assaltantes fizeram disparos de arma de fogo. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMETNO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a população local-, constituem fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMETNO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a pop...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA. PERDA DO CARGO. POLICIAL MILITAR. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos em juízo. III - A ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos, mormente se esses atos, por sua natureza, não forem passíveis de comprovação por exame pericial. IV - Considerando que o quantum de majoração da pena pela continuidade delitiva é determinado de acordo com a quantidade de infrações cometidas, mostra-se razoável o incremento na fração máxima - 2/3 (dois terços) - se o réu praticou os atos libidinosos reiteradamente por seis anos e a vítima indicou que as condutas foram praticadas por aproximadamente nove vezes. V - A perda de cargo público é efeito específico da condenação previsto no art. 92, I, b, do Código Penal, que deve ser declarado por sentença quando ao réu for aplicada pena superior a 4 (quatro) anos, independentemente do crime cometido. Havendo a sentença explicitado de forma suficiente e adequada, as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de policial militar que comete o crime de estupro de vulnerável, mantém-se o édito condenatório também quanto a este ponto. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA. PERDA DO CARGO. POLICIAL MILITAR. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelh...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A cobrança do crédito tributário observou o prazo prescricional determinado pelo art. 174 do CTN. Rejeito a prejudicial. II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. III - O inadimplemento do tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A cobrança do crédito tributário observou o prazo prescricional determinado pelo art. 174 do CTN. Rejeito a prejudicial. II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. III - O inadimplemento do tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráte...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada ao comprador. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - Os juros de mora dos valores a serem restituídos contam-se a partir da citação. IV - A autora decaiu de parcela mínima do pedido, razão por que a ré arcará com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, parágrafo único, do CPC. V - Os honorários advocatícios foram fixados com razoabilidade de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC. VI - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada ao comprador. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a ob...