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Jurisprudência

TJDF APR - 886928-20150710017146APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886927-20120110702345APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DUAS VÍTIMAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SINAL EM PROVEITO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO. VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação do crime de quad...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886926-20140310043204APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Aincidência d...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 886925-20150020168762RAG
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Co...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886923-20140710160897APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I DO CPB. PROPORCIONALIDADE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É materialmente típica e exclui a aplicação da insignificância a conduta do agente que furta botijão de gás (avaliado em R$ 100,00) do interior da residência da vítima após invadir-lhe o domicílio mediante escalada, máxime a alta reprovabilidade da conduta. 2. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. 3. Ao exasperar a pena-base e agravar a pena ambulatória deve o juiz sentenciante observar a proporciona...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 886922-20140111325408APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico, não havendo cerceamento de defesa diante da ausência do referido laudo. 2. A confecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental dos acusados (o que não se verifica no cas...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 886921-20150510000163APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO SOMENTE DO AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade do crime descrito na denúncia, o pleito absolutório fundado na insuficiência do conjunto probatório não merece ser acolhido. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando c...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 886920-20141210052650APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 886919-20150020193028HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 886918-20150020177342HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Em fuga no veículo subtraído, os assaltantes fizeram disparos de arma de fogo. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 886917-20150020191666HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMETNO IRREGULAR DO SOLO URBANO. POSSE ILEGAL DE ARMAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a pop...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020173709HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131010066959APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 886913-20150020177375RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 886912-20140310279045APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 886911-20120210002072APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 886909-20120510134993APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA. PERDA DO CARGO. POLICIAL MILITAR. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelh...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 886908-20150020196052RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 886907-20130110544998APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A cobrança do crédito tributário observou o prazo prescricional determinado pelo art. 174 do CTN. Rejeito a prejudicial. II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. III - O inadimplemento do tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráte...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886906-20140110834107APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada ao comprador. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a ob...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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