DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE DIREITOS MINERAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO VINCULADA AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) 3. Aprestação dos serviços de corretagem, consubstanciada na aproximação das partes e introdução das tratativas de negociação é suficiente para obrigar ao pagamento da comissão de corretagem se o resultado esperado pelo vendedor foi alcançado. 4. Comprovado nos autos que houve a participação de dois outros corretores na celebração final do contrato, mostra-se razoável a redução do percentual devido para 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, de modo que seja proporcional ao trabalho desempenhado pelo corretor que possibilitou da negociação. 5. Não havendo nos autos prova robusta do valor do contrato, a apuração do montante devido ao corretor deve ser apurado em liquidação de sentença. 6. O valor da causa estimado na petição inicial não restringe o valor da condenação, porquanto se trata de mera estipulação para cálculo das custas processuais. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE DIREITOS MINERAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO VINCULADA AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discu...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou de morte a vítima (sua companheira) com faca, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A embriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28 do Código Penal, somente excluiu a imputabilidade penal a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 3. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender ao pedido de absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 4. O fato de ter o réu efetuado as ameaças contra a vítima, na frente de seus dois filhos menores de idade, enseja uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade. 5. O fato de o recorrido ter ameaçado a vítima de morte inicialmente por palavras, mas depois com o uso de uma faca, inclusive dirigindo-se até a casa do irmão onde a vítima e os filhos menores de idade se refugiaram, ameaçando toda a família, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6. O quantum de aumento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/06. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, aumentando a pena do réu de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por uma restritiva de direito, nos moldes estabelecidos na sentença.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHE...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO PATENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com vontade consciente de praticar a conduta típica, ao empurrar, propositalmente, sua mãe contra a parede. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, cuja execução foi suspensa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos termos e nas condições estabelecidos na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO PATENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com vontade consciente de praticar a conduta típica, ao empurrar, propositalmente, sua mãe contra a parede. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. JUNTADA DOCUMENTOS SEM REQUERIMENTO FORMAL. VISTA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. A juntada de documentos, após a instrução criminal, sem regular requerimento constitui mera irregularidade que não macula o processo, se a parte contrária, embora não formalmente intimada a respeito, teve vista dos autos para apresentação dos memoriais e nada alegou nessa oportunidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Provida a apelação do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. JUNTADA DOCUMENTOS SEM REQUERIMENTO FORMAL. VISTA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. A juntada de documentos, após a instrução criminal, sem regular requerimento constitui mera irregularidade que não macula o processo, se a parte contrária, embora não formalmente intimada a respeito, teve vista dos autos para apresentação dos memoriais e nada alegou nessa oportunidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202 DO STJ. VEÍCULO DE TERCEIRO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide o disposto na Súmula nº 202 do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. 2. São três os requisitos para a restituição do bem cuja perda foi declarada em favor da União em processo penal: (a) comprovação da propriedade de bem; (b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do Código Penal); e (c) o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo. 3. Não pode um terceiro de boa fé ser penalizado com a perda do bem apreendido junto com os autores do crime, que o utilizaram para a prática de delitos sem a consciência do proprietário. 4. Se a autoridade impetrada informou que não há mais interesse na manutenção da apreensão do veículo para o processo criminal, a restituição do bem se conforma com o Art. 118 do Código de Processo Penal. 5. Segurança concedida em parte.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202 DO STJ. VEÍCULO DE TERCEIRO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide o disposto na Súmula nº 202 do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. 2. São três os requi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 3. Embargos declaratórios não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivaç...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DE CINCO ANOS CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. Acerca dos juros de mora, o MM Magistrado de origem fixou o termo inicial a contar da citação na ação coletiva de conhecimento, decidindo a controvérsia em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp n. 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Sobre a determinação para incluir os juros remuneratórios na liquidação da sentença coletiva, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros remuneratórios sobre a condenação deve estar explícita no título executivo. No caso do IDEC, não foi determinada a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo. Logo, não é possível fazê-lo em execução de sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.273.643 - PR, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. No caso, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em 27.10.2009 e o presente cumprimento de sentença foi promovido pelos agravados em 22.10.2014, de modo que a pretensão dos recorridos não está atingida pela prescrição. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo de Instrumento somente para excluir a incidência dos juros remuneratórios sobre o débito exequendo.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DE CINCO ANOS CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.SEMELHANÇA NAS ATRIBUIÇÕES. CARGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Intentou-se autorizar a subida dos recursos de natureza extraordinária sem, no entanto, alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, não há omissão, pois a moldura fática apurada pela Egrégia Turma atesta a semelhança das atribuições dos cargos previstos no concurso realizado e na contratação temporária ocorrida concomitantemente ao prazo de validade do concurso. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.SEMELHANÇA NAS ATRIBUIÇÕES. CARGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Intentou-se autorizar a subida dos recursos de natureza extraordinária sem, no entanto, alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, não há omissão, pois a moldura fática apurada pela Egrégia Turma atesta a semelhança das atribuições dos cargos previstos no concurso realiza...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional, a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 4. Não tendo a parte demonstrado efetivamente haver esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos executados, a quebra de sigilo apresenta-se como providência injustificável. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça A estudante de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a aluna encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos futuros. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a medida liminar.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Apresenta-se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. 2. No caso, forçoso autorizar a constrição por meio do sistema on line, sobretudo diante das inúmeras diligências infrutíferas do credor em localizar o devedor e seus bens. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. 2. No caso, forçoso autorizar a constrição por meio do sistema on line, sobretudo diante das inúmeras diligências infrutíferas do credor em localizar o devedor e seus bens. 3. Deu-se provimento...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que não se trata de devolução dos valores pagos durante a relação negocial, mas de indenização material baseada em lucros cessantes, com fato gerador distinto à situação postulada. Precedentes. 3. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, na espécie, o termo final de incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputada à Empresa Requerida. 5. Apelações não providas. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivis...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Constatado o inconformismo da parte recorrente em suas razões de apelo, afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade. 2. O entendimento consolidado na súmula 332 do STJ, no sentido de que A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, não é aplicado à hipótese de união estável, de modo que não há nulidade na fiança prestada por companheiro durante a união estável, ainda que sem outorga uxória do outro convivente. 3. Ajurisprudência inclinou-se no sentido da possibilidade de se penhorar o bem de família, ainda que indivisível, desde que preservada a meação. De tal sorte, viável que o imóvel residencial familiar seja passível de constrição judicial, desde que reservada ao companheiro a metade do valor obtido, na melhor exegese do artigo 655-B da Lei Processual Civil. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Constatad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A operação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somente em segundo grau, por se tratar de inovação (Acórdão n.607992, 20080111627632APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 77). 3. Embargos rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A operação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somen...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A RESIDIR NO MESMO ENDEREÇO QUE A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento voluntário do paciente das medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima autoriza a decretação da sua prisão preventiva, pois evidencia serem insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. No caso dos autos, embora devidamente intimado das medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima, o paciente voluntariamente as descumpriu, voltando a residir no mesmo endereço que a ofendida. 3. O descumprimento voluntário das medidas protetivas e os indícios de que o paciente, durante período superior a 02 (dois) anos, abusava sexualmente da vítima, sua enteada, que hoje possui doze anos de idade, são circunstâncias que demonstram a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente, diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, bem como porque o paciente pode exercer sua autoridade para intimidar a vítima e testemunhas, dificultando a colheita de prova, bem como pode voltar a reiterar na prática delitiva. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para garantir a liberdade do paciente, diante da presença de requisito ensejador de sua prisão preventiva, como no caso dos autos. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A RESIDIR NO MESMO ENDEREÇO QUE A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento voluntário do paciente das medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima autoriza a decretação da sua prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA CRIANÇA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COM ATENUANTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de roubo, por ser crime complexo, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade do indivíduo. Na espécie, impõe-se a manutenção da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, pois as provas dos autos demonstram que a ação delitiva também se voltou contra a criança de 01 (um) ano e 06 (seis) meses que se encontrava no banco de trás do veículo de sua mãe, sendo levada pelos agentes criminosos, mesmo chorando, para local diverso e abandonada em um campo de futebol. 2. A pretensão da Defesa para que seja compensada a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime com a atenuante da confissão espontânea não encontra plausibilidade jurídica, uma vez que, na dosimetria da pena, uma circunstância judicial, analisada na primeira fase, não pode ser compensada com uma circunstância atenuante, objeto de análise na segunda fase. 3. Afixação da pena de multa também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal, que conduziram o juiz à fixação da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, fixar a pena pecuniária utilizando-se dos mesmos critérios para fixação da pena privativa de liberdade, segundo o método trifásico, mas sem alterar o quantum de 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA CRIANÇA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COM ATENUANTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de roubo, por ser crime complexo, tutela não só o pa...