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Jurisprudência

TJDF APC - 886950-20070110399104APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE DIREITOS MINERAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO VINCULADA AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorretagem é contrato de resultado, ou seja, exige a conclusão do negócio por meio da efetiva venda do bem. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RAG - 886949-20150020177568RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886948-20110910252098APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHE...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886947-20130710097286APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO PATENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com vontade consciente de praticar a conduta típica, ao empurrar, propositalmente, sua mãe contra a parede. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença q...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886946-20140710188269APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. JUNTADA DOCUMENTOS SEM REQUERIMENTO FORMAL. VISTA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. A juntada de documentos, após a instrução criminal, sem regular requerimento constitui mera irregularidade que não macula o processo, se a parte contrária, embora não formalmente intimada a respeito, teve vista dos autos para apresentação dos memoriais e nada alegou nessa oportunidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 886945-20150020167583MSG
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202 DO STJ. VEÍCULO DE TERCEIRO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide o disposto na Súmula nº 202 do STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. 2. São três os requi...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020158288ARC
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710080258APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivaç...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 886941-20150020066202AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DE CINCO ANOS CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110791254APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.SEMELHANÇA NAS ATRIBUIÇÕES. CARGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Intentou-se autorizar a subida dos recursos de natureza extraordinária sem, no entanto, alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, não há omissão, pois a moldura fática apurada pela Egrégia Turma atesta a semelhança das atribuições dos cargos previstos no concurso realiza...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 886939-20150020160853AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 886938-20150020107408AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNICIA DE SEMESTRE ANTERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Apresenta-se...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 886937-20150020176067AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. 2. No caso, forçoso autorizar a constrição por meio do sistema on line, sobretudo diante das inúmeras diligências infrutíferas do credor em localizar o devedor e seus bens. 3. Deu-se provimento...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 886936-20150110021562APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCONCILIÁVEL. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020174037AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020181005AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivis...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 886933-20140111201540APC
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Constatad...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111254910APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A operação de grupamento de ações não se confunde com questão de ordem pública, uma vez que eventual reflexo daí decorrente atingiria tão-somente o interesse das partes, e sendo eminentemente patrimonial é questão de direito disponível, que para ser apreciada necessita de provocação da parte, que não pode se dar somen...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC - 886931-20150020193688HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A RESIDIR NO MESMO ENDEREÇO QUE A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento voluntário do paciente das medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima autoriza a decretação da sua prisão...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 886929-20140310333217APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA CRIANÇA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COM ATENUANTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de roubo, por ser crime complexo, tutela não só o pa...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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