ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ALTURA MÍNIMA. I - A Fundação Universa é parte ilegítima, porque, como mera executora do certame, não há pertinência subjetiva para compor o polo passivo de ação anulatória de eliminação em concurso público. II - A exigência de altura mínima para Soldado da PMDF está prevista na Lei 7.289/84 e no edital do concurso. É razoável esse requisito, porque necessária determinada compleição física para exercício das funções do cargo. III - Comprovado que a autora tem a altura mínima de 1,60m, e não inferior, como atestado pela banca examinadora, o ato de eliminação do certame, por esse fundamento, é ilegal e, portanto, nulo. IV - Apelação e remessa de ofício desprovidas.
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ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ALTURA MÍNIMA. I - A Fundação Universa é parte ilegítima, porque, como mera executora do certame, não há pertinência subjetiva para compor o polo passivo de ação anulatória de eliminação em concurso público. II - A exigência de altura mínima para Soldado da PMDF está prevista na Lei 7.289/84 e no edital do concurso. É razoável esse requisito, porque necessária determinada compleição física para exercício das funções do cargo. III - Comprovado que a autora tem a altura mínima de 1,60m, e não inferior, como atestado pela banca...
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO. I - É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64. II - A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente é desconstituída por decisão judicial, caso verificada eventual ilegalidade, ou por outra deliberação em Assembleia. III - Observadas a forma convencionada de rateio das despesas e as metragens dos imóveis de dois e três quartos, justifica-se a diferença entre as taxas condominiais cobradas, pois há considerável diferença entre os tamanhos dos apartamentos. Não configurado pagamento excessivo nem enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO. I - É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64. II - A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente...
APELAÇÃO. COOPERATIVA. PARTICIPANTE. RETIRADA E PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação. Arts. 38 e 214, § 1º, do CPC. Declarada nulidade do processo e da r. sentença, com restituição de prazo para contestação à Cooperativa-ré. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Agravo retido provido. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO. COOPERATIVA. PARTICIPANTE. RETIRADA E PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação. Arts. 38 e 214, § 1º, do CPC. Declarada nulidade do processo e da r. sentença, com restituição de prazo para contestação à Cooperativa-ré. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Agravo retido provido. Apelação prejudi...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 12 da Lei 1.060/50. III - Apelação parcialmente provida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pr...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública entre particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 12 da Lei 1.060/50. III - Apelação parcialmente provida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública entre particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pro...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios, decorrentes, por certo, do retardamento no cumprimento da obrigação, são devidos nas obrigações líquidas e certas a partir de seu vencimento, o que dispensa qualquer interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397). 2. Todavia, se a sentença afastou a aplicação de juros de mora, questão que sequer foi objeto de impugnação em sede recursal, aplica-se tão somente a comissão de permanência à taxa de média de mercado no período de inadimplência, o que torna irrelevante a discussão acerca do termo inicial para a incidência dos juros moratórios: se a data do vencimento da obrigação ou a data da citação. 2. Recurso desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios, decorrentes, por certo, do retardamento no cumprimento da obrigação, são devidos nas obrigações líquidas e certas a partir de seu vencimento, o que dispensa qualquer interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397). 2. Todavia, se a sentença afastou a aplicação de juros de mora, questão que sequer foi objeto de impugnação em sede recurs...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIDO. 1. A concessão de alimentos prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação, que se traduzem no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, de forma que este não sofra desfalque no seu próprio sustento. 2. O ônus da prova compete ao autor, quando se refere a fato constitutivo de seu direito e não há, nos autos, prova ou ao menos indício de que o apelado exerça o trabalho mencionado ou, ainda, de que perceba, mensalmente, a quantia afirmada. 3. Apesar da revelia, não se reputam verdadeiros os fatos alegados ou os valores que os autores têm como estimativa da renda do alimentante, em face da ausência de qualquer comprovante, principalmente em ação que versa sobre direito indisponível. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 1.694, §1º, e artigo 1.695, ambos do Código Civil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIDO. 1. A concessão de alimentos prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação, que se traduzem no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, de forma que este não sofra desfalque no seu próprio sustento. 2. O ônus da prova compete ao autor, quando se refere a fato constitutivo de seu direito e não há, nos autos, prova ou ao menos indício de que o apelado exerça o trabalho mencionado ou, ainda, de que perceba, mensalmente, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3 º, CPC. VALOR MANTIDO. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, os apelados fazem jus à indenização por lucros cessantes. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado na sentença é proporcional e razoável à natureza da causa, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3 º, CPC. VALOR MANTIDO. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, os apelados fazem jus à indenização por lucros cessantes. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado na sentença é proporcional e razoável à natureza da causa, devendo ser mantido. 3. R...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com o art. 418 do CC, não poderá reter o valor pago a título de arras, a parte que a recebeu e deu causa ao inadimplemento do contrato. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes deverão retornar ao status quo ante. Assim, os valores pagos deverão ser devolvidos. Precedentes. 3. Não se pode em sede de apelação conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com o art. 418 do CC, não poderá reter o valor pago a título de arras, a parte que a recebeu e deu causa ao inadimplemento do contrato. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes deverão retornar ao status quo ante. Assim, os valores pagos deverão ser devolvidos. Precedentes. 3. Não se pode em sede de apelação conhecer de pedido não proposto na instância...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. Não cabe a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. Não cabe a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. SUSPENSÃO. 1. A execução é movida, a fim de satisfazer o crédito, ou seja, é movida no interesse do autor (cumprimento de sentença) ou do exequente (execução de título extrajudicial), os quais devem diligenciar nos autos de maneira efetiva. 2. O credor deve comprovar que a obrigação contida no título é certa, líquida e exigível, com espeque no art. 580 do Código de Processo Civil, uma vez que estes são os pressupostos essenciais à atividade de execução. 3. Não é caso de ser determinada a expedição de certidão de crédito, uma vez que a aplicação da Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, bem como do Provimento nº 09, de 07.10.2010, da Corregedoria deste e. TJDFT tem sido repelida, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União. 4. Aconseqüência processual é a suspensão do feito e não a sua extinção, consoante o disposto no art. 791 do Código de Processo Civil 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. SUSPENSÃO. 1. A execução é movida, a fim de satisfazer o crédito, ou seja, é movida no interesse do autor (cumprimento de sentença) ou do exequente (execução de título extrajudicial), os quais devem diligenciar nos autos de maneira efetiva. 2. O credor deve comprovar que a obrigação contida no título é certa, líquida e exigível, com espeque no art. 580 do Código de Processo Civil, uma vez que estes são...