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Jurisprudência

TJDF APC - 886883-20070111460740APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886882-20140110029578APO
Ementa
ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. ALTURA MÍNIMA. I - A Fundação Universa é parte ilegítima, porque, como mera executora do certame, não há pertinência subjetiva para compor o polo passivo de ação anulatória de eliminação em concurso público. II - A exigência de altura mínima para Soldado da PMDF está prevista na Lei 7.289/84 e no edital do concurso. É razoável esse requisito, porque necessária determinada compleição física para exercício das funções do cargo. III - Comprovado que a autora tem a altura mínima de 1,60m, e não inferior, como atestado pela banca...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886881-20140710120643APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886880-20130110500983APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886879-20140111220202APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO. I - É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64. II - A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886878-20140110395474APO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886877-20130210040590APC
Ementa
APELAÇÃO. COOPERATIVA. PARTICIPANTE. RETIRADA E PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação. Arts. 38 e 214, § 1º, do CPC. Declarada nulidade do processo e da r. sentença, com restituição de prazo para contestação à Cooperativa-ré. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Agravo retido provido. Apelação prejudi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886875-20140110615665APO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886874-20090710169914APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886873-20110710114265APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública entre particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pro...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110112108APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886871-20150020158118AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020087063AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886869-20150110072150APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios, decorrentes, por certo, do retardamento no cumprimento da obrigação, são devidos nas obrigações líquidas e certas a partir de seu vencimento, o que dispensa qualquer interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397). 2. Todavia, se a sentença afastou a aplicação de juros de mora, questão que sequer foi objeto de impugnação em sede recurs...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886868-20120510132640APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIDO. 1. A concessão de alimentos prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação, que se traduzem no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, de forma que este não sofra desfalque no seu próprio sustento. 2. O ônus da prova compete ao autor, quando se refere a fato constitutivo de seu direito e não há, nos autos, prova ou ao menos indício de que o apelado exerça o trabalho mencionado ou, ainda, de que perceba, mensalmente, a...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886867-20140610107265APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3 º, CPC. VALOR MANTIDO. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, os apelados fazem jus à indenização por lucros cessantes. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado na sentença é proporcional e razoável à natureza da causa, devendo ser mantido. 3. R...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886866-20140410004664APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com o art. 418 do CC, não poderá reter o valor pago a título de arras, a parte que a recebeu e deu causa ao inadimplemento do contrato. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes deverão retornar ao status quo ante. Assim, os valores pagos deverão ser devolvidos. Precedentes. 3. Não se pode em sede de apelação conhecer de pedido não proposto na instância...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886865-20140111671368APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. Não cabe a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886864-20130710161973APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886862-20110610012966APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. SUSPENSÃO. 1. A execução é movida, a fim de satisfazer o crédito, ou seja, é movida no interesse do autor (cumprimento de sentença) ou do exequente (execução de título extrajudicial), os quais devem diligenciar nos autos de maneira efetiva. 2. O credor deve comprovar que a obrigação contida no título é certa, líquida e exigível, com espeque no art. 580 do Código de Processo Civil, uma vez que estes são...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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